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Processo nº 1001041-27.2025.8.26.0416

ID: 293122874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-27.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAJLA FERNANDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-27.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Najla Fernanda Martins da Silva - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa… Processo 1001041-27.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Najla Fernanda Martins da Silva - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1001041-34.2025.8.26.0058

ID: 311045421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1001041-34.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA THAIANE AVANTE MACHADO

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-34.2025.8.26.0058 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Bruna Thaiane Avante Machado - Vistos. Trata-se de execução criminal da pena de multa ajuizada em desfavor de Bruna Th… Processo 1001041-34.2025.8.26.0058 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Bruna Thaiane Avante Machado - Vistos. Trata-se de execução criminal da pena de multa ajuizada em desfavor de Bruna Thaiane Avante Machado, para cumprimento das penas de multa. É o breve relatório. Decido. É imperativa a extinção da punibilidade. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que concede indulto natalino, estabelece em seu artigo 12 que o indulto coletivo será concedido às pessoas condenadas a pena de multa: "I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la". Observe-se ainda que a Portaria do Ministério de Estado da Fazenda MF nº 75, de 22 de março de 2012, determina, no artigo 1º, inciso II: "não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". A presente execução da pena de multa se amolda à descrição legal, a multa imposta não ultrapassa a quantia previamente mencionada, e o delito que deu origem à presente execução (Art. 155, §4º, II e IV) não está abrangido pelas exceções traçadas no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Ressalte-se que o delito do previsto no Artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente não comporta a aplicação de pena de multa em sua estrutura sancionatória. Assim, imprescindível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da concessão do indulto. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Bruna Thaiane Avante Machado, com relação à pena de multa imposta no processo de conhecimento 1500288-32.2023.8.26.0594. Expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD, ao TRE e ao juízo de origem, servindo a presente sentença como ofício. Providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

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Kariny Fernanda Genaro Dos Reis x Prefeitura Municipal De Balbinos

ID: 311854545

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001041-47.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARINY FERNANDA GENARO DOS REIS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SUZANE NEME TASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO BROMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-47.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Kariny Fernanda Genaro dos Reis - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-47.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Kariny Fernanda Genaro dos Reis - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE BALBINOS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, FIXADO NA EC Nº 120/2022, BEM COMO O ANUÊNIO SOBRE TAL VERBA - PISO SALARIAL NACIONAL NÃO CABÍVEL - RECÁLCULO DO ANUÊNIO INDEVIDO.2 - A EC Nº 120/2022 ESTABELECEU O PISO DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, MAS NÃO DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE BALBINOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MEDIANTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF - PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES. 3 - A LEI Nº 1.350/2006, ALTERADA PELAS LEIS Nº 13.708/18 E 14.536/23, ESTABELECEU O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE REGIDOS PELO REGIME DA CLT E, NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA/RECORRENTE É SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA - BENEFÍCIO NÃO DEVIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Heraldo Bromati (OAB: 87964/SP) - Suzane Neme Tassi (OAB: 130117/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Companhia Jaguari De Energia S/A x Vera Lúcia Moreira Goncalves

ID: 313935165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-98.2022.8.26.0588

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

VERA LúCIA MOREIRA GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA MARIA CANCIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-98.2022.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-98.2022.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: Companhia Jaguari de Energia S/A - Apelada: Vera Lúcia Moreira Goncalves e outros - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALOCAÇÃO DE POSTES PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E EQUIPAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DOS POSTES INSTALADOS EM PROPRIEDADE RURAL DAS AUTORAS, COM CUSTEIO INTEGRAL A CARGO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E PRAZO DE 90 DIAS PARA CUMPRIMENTO - CONTROVÉRSIA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM ÁREA PARTICULAR SEM REGULARIDADE FORMAL, EM CONTEXTO DESVINCULADO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - COMPETÊNCIA RECURSAL ATRIBUÍDA À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO I, ITEM I.7, ALÍNEA “B”, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE REMOÇÃO DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA FUNDADO EM SUPOSTO EXERCÍCIO IRREGULAR DE DELEGAÇÃO ESTATAL, MATÉRIA TÍPICA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Camila Maria Cancian (OAB: 97325/MG) - 5º andar

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Jose Aparecido Da Silva x Osti Comercio E Moagem De Plastico Ltda

ID: 315512643

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-96.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

OSTI COMERCIO E MOAGEM DE PLASTICO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-96.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-96.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DA SILVA RECLAMADO: OSTI COMERCIO E MOAGEM DE PLASTICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b3c9b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência una presencial para o dia 16/09/2025, às 14:00h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Cite-se a reclamada por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DA SILVA

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Processo nº 1001041-80.2025.4.01.3900

ID: 280315938

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001041-80.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDICLEUMA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001041-80.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001041-80.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDICLEUMA DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo x Supermed Comercio E Importação De Produtos Médicos E Hospitalares Ltda

ID: 278357612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-40.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUPERMED COMERCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KEYLA DOS SANTOS FARIAS

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ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO

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DECIO BENASSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-40.2023.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-40.2023.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Supermed Comercio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO “ERROR IN JUDICANDO”. 1. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREDISPÕE A OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES CATALOGADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTA AS QUESTÕES ELEMENTARES E SE ALINHA A POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL EXISTENTE. 3. OMISSÕES INEXISTENTES, POSTO QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS DEDUZIDAS. COM EFEITO, A TESE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO MEIO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI AFASTADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS. 5. O ACÓRDÃO TAMBÉM ABORDOU DE MODO SUFICIENTE OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS, DEMONSTRANDO QUE A OMISSÃO ALEGADA NÃO SUBSISTE. QUANTO À VERBA HONORÁRIA, FOI RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ, AFASTANDO-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.4. FINALIDADE INFRINGENTE. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, COM VISTAS AO ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Decio Benassi (OAB: 114389/SP) (Procurador) - Isa Gabriela de Almeida Stefano (OAB: 210379/SP) - Keyla dos Santos Farias (OAB: 471238/SP) - 1º andar

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Luiz Reinaldo Nunes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 280996539

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-05.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ REINALDO NUNES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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DANIEL MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001041-05.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: LUIZ REINALDO NUNES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001041-05.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: LUIZ REINALDO NUNES RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45b4845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o teor do art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020, do E. TRT da 2ª Região, reconsidero a determinação de expedição de mandado para a penhora dos veículos proferida em Id. a206caa. Destaca-se que não restaram localizados bens ou valores, da devedora principal, livres e desembaraçados de fácil comercialização e compatíveis com o montante da execução e, por isso, defiro o requerimento para o prosseguimento em face da responsável subsidiária. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada ITAU UNIBANCO S.A. comprovar o pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Luiz Reinaldo Nunes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 280996541

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-05.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ REINALDO NUNES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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DANIEL MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001041-05.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: LUIZ REINALDO NUNES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001041-05.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: LUIZ REINALDO NUNES RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45b4845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o teor do art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020, do E. TRT da 2ª Região, reconsidero a determinação de expedição de mandado para a penhora dos veículos proferida em Id. a206caa. Destaca-se que não restaram localizados bens ou valores, da devedora principal, livres e desembaraçados de fácil comercialização e compatíveis com o montante da execução e, por isso, defiro o requerimento para o prosseguimento em face da responsável subsidiária. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada ITAU UNIBANCO S.A. comprovar o pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ REINALDO NUNES

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Luiz Reinaldo Nunes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 280996546

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-05.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ REINALDO NUNES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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DANIEL MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001041-05.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: LUIZ REINALDO NUNES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001041-05.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: LUIZ REINALDO NUNES RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45b4845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o teor do art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020, do E. TRT da 2ª Região, reconsidero a determinação de expedição de mandado para a penhora dos veículos proferida em Id. a206caa. Destaca-se que não restaram localizados bens ou valores, da devedora principal, livres e desembaraçados de fácil comercialização e compatíveis com o montante da execução e, por isso, defiro o requerimento para o prosseguimento em face da responsável subsidiária. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada ITAU UNIBANCO S.A. comprovar o pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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