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Lacilda Maria De Siqueira x Municipio De Guarulhos

ID: 256710283

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004076-97.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LACILDA MARIA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SILVA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004076-97.2025.5.02.0000 : LACILDA MARIA DE SIQUEIRA : MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004076-97.2025.5.02.0000 : LACILDA MARIA DE SIQUEIRA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54eb76c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12786/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004076-97.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001042-81.2021.5.02.0315 – 5ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: LACILDA MARIA DE SIQUEIRA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10030550, cujo momento de apresentação foi 19/03/2025;há ofício precatório Id 48bd732, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id da7d083, homologado pela Decisão Id b9580a1;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id da194c2);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 64.587,28, em 28/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 37.279,42 de principal, R$ 14.499,79 de juros sobre o principal e R$ 12.808,07 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 64.587,28, em 28/02/2025, sendo: R$ 37.279,42 de principal,R$ 14.499,79 de juros sobre o principal eR$ 12.808,07 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 54Valor da parcela tributável - R$ 34.375,35 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004076-97.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001042-81.2021.5.02.0315), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004076-97.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001042-81.2021.5.02.0315). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - LACILDA MARIA DE SIQUEIRA

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Otávio Antunes Guimarães x São João Alimentos Ltda

ID: 305895023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-36.2022.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO ANTUNES GUIMARãES

Polo Passivo:

SãO JOãO ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CASELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIZE GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-36.2022.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Otávio Antunes Guimarães - São João Alimentos Ltda - Vistos. Fls. 829/843 - O autor requereu o parcelamento da…

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Alinny Mescoloto Betti x Uniesp S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 307462731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-33.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINNY MESCOLOTO BETTI

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SHAIENNY MESCOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000727-33.2025.8.26.0082 (processo principal 1001042-78.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Alinny Mescoloto Betti - Uniesp S.a. Em Recuperacao Judicial e outros - …

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Anderson Ferreira Da Silva x Web Car Motors Ltda

ID: 310074835

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-51.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

WEB CAR MOTORS LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINA SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001042-51.2023.8.11.0108 Autor: ANDERSON FERREIRA DA SILVA Réu: WEB CAR MOTORS LTDA …

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Processo nº 1001042-06.2024.8.11.0047

ID: 292327874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-06.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA LARRANHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICE BERNADETE PARRA MERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001042-06.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ERIKA LARRANHAGAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. I – Em atenção a…

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Processo nº 0002519-96.2024.8.26.0198

ID: 291611569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002519-96.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002519-96.2024.8.26.0198 (processo principal 1001042-21.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Roberto Santos de Jesus - Vistos. Tendo em …

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Processo nº 1001042-07.2025.8.26.0062

ID: 314143146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-07.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GéSICA ANTONIO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-07.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gésica Antonio Gomes dos Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista…

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Soraia Guedes De Franca x Associacao Beneficente Nossa Senhora De Nazare

ID: 315046098

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001042-61.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA GUEDES DE FRANCA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE NAZARE

Notificação

Advogados:

BRUNA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001042-61.2025.5.02.0050 REQUERENTE: SORAIA GUEDES DE FRANCA REQUERIDO: A…

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Jovane Araujo Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 281087701

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-62.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOVANE ARAUJO CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001042-62.2025.8.11.0017 AUTOR(A): JOVANE ARAUJO CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1001042-78.2025.8.26.0103

ID: 280522293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001042-78.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RODRIGUES DA SILVA DELEPOSTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio de Melo Lima (OAB 184685/MG) Processo 1001042-78.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Reqte: Jonathan Rodrigues da Silva Deleposte - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito…

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