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Processo nº 1001042-98.2024.8.26.0140

ID: 320599830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001042-98.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. S. R. P. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIANNE BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-98.2024.8.26.0140 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - R.P.C.S. - M.C.S. - Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifiquei as seguintes irregularidades a serem sanad… Processo 1001042-98.2024.8.26.0140 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - R.P.C.S. - M.C.S. - Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifiquei as seguintes irregularidades a serem sanadas: I - A herdeira-filha menor não está representada formalmente nos autos. Embora a inventariante seja a genitora da menor, deve constar, além da procuração outorgada em nome da viúva-meeira, uma procuração em nome da menor, representada pela genitora. Portanto, regularize a inventariante a representação processual da herdeira menor, no prazo de 30 (trinta) dias. II - A inventariante, justificando que o veículo foi vendido antes do falecimento do de cujus e que é necessária a formalização da transferência documental, requereu que o bem seja atribuído exclusivamente a si na partilha. Sem razão, contudo. Nos termos do já explicitado às fls. 60/61, considerando a presença de herdeira-infante, não é possível que a partilha seja realizada atribuindo os quinhões de forma desigual, ainda que sob a justificativa de que o veículo já fora vendido à terceiro. In casu, para solucionar a questão, pode a inventariante retificar o plano de partilha para atribuir maior porcentagem à herdeira-infante quanto a outros bens da partilha, com o fim de abater o valor do veículo em relação a outros bens partilháveis, possibilitando a divisão de forma igualitária, ou, ainda, pode apresentar a comprovação de que o veículo foi vendido antes do falecimento do de cujus, com o respectivo contrato de compra e venda, para então excluir o veículo da partilha e ser expedido o competente alvará de transferência. Ademais, resta pendente a avaliação do referido veículo, que, caso permaneça na partilha, deve estar acompanhado do comprovante de preço médio de veículos - FIPE. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. III - No mais, a inventariante requereu emenda à inicial para incluir o valor depositado na Caixa Econômica Federal nos bens deixados pelo de cujus (fls. 42/44), mas, recebida a emenda e determinada a correção do quantum partilhável e a atribuição das respectivas quotas (fls. 60/61), a inventariante disse não ser necessária a partilha desses valores (fls. 64/65). Novamente, sem razão. Como já fundamentado, tratando-se de herdeira-infante, em razão de sua absoluta prioridade e incidência de normas específicas do ECA, é necessário certo rigor na atribuição das quotas, devendo ser incluídos na partilha todos os bens indicados, com a respectiva atribuição de quotas de forma igualitária, não havendo que se falar em "manter a parte pertencente à menor devidamente depositada em conta bancária" sem a respectiva atribuição na partilha. Assim, deve a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao seu correto arrolamento, especificando o quantum partilhável e atribuindo as respectivas quotas partes. IV - Ainda, no mesmo prazo mencionado, cumpra a inventariante a determinação constante do item IV do despacho de fls. 60/61. Após, abram-se vista ao Ministério Público e então tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LAIANNE BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 399803/SP), LAIANNE BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 399803/SP)

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Processo nº 0000354-16.2025.8.26.0142

ID: 326357667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-16.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA VECCHINI CATANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-16.2025.8.26.0142 (processo principal 1001042-92.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Katia Cristina Vecchini Catani - Vistos. Diante da concordância p… Processo 0000354-16.2025.8.26.0142 (processo principal 1001042-92.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Katia Cristina Vecchini Catani - Vistos. Diante da concordância por parte da Fazenda Pública, HOMOLOGO o cálculo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ, Petição Intermediária. Segue manual: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1579614852368 Ainda, friso que é obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. Deve haver instrução do incidente com o cálculo homologado, observada a respectiva data-base, bem como a presente decisão homologatória. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A partir de 01/08/2018, a requisição de pequeno valor (RPV) será encaminhada eletronicamente via portal à Entidade Devedora, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1323/2018 (Processo CPA nº 2018/80835), disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 12/07/2018. Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria ou disposto na EC 62/09. Impende esclarecer que em relação à Fazenda Estadual, com a vigência da Lei Estadual nº 17.205/2019, publicada no DOE-SP de 08/11/2019, o limite para requisição de pequeno valor foi reduzido de 1.135,2885 para 440,214851 UFESPs. Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar a regularidade do cadastro, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a), confrontando com os documentos juntados. No mais, aguarde-se o pagamento do(s) incidente(s), o que deverá ser comunicado nos autos da presente execução Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1001042-47.2025.4.01.3906

ID: 261116522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-47.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE GONCALVES BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001042-47.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001042-47.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLEONICE GONCALVES BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de segurado especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Alega, em síntese, que o indeferimento na via administrativa foi injusto, já que preencheu todos os requisitos para o benefício em comento. É o breve relatório. Decido. O CPC/2015 alterou o regime jurídico da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, criando a tutela provisória como gênero, e as tutelas de urgência e evidência como espécies. Nos dizeres de Elpídio Donizetti: dar-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora). (...) Na tutela denominada de evidência (as hipóteses estão contempladas no art. 311), a probabilidade do direito é de tal ordem que dispensa o perigo de dano o risco do resultado útil do processo – dispensa a urgência[1]. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. Ressalto que na tutela de urgência os requisitos são cumulativos, podendo diferir no grau de comprovabilidade, desde que somados resultem em 100%. No caso concreto, conquanto a parte autora tenha acostado documento que fazem alusão à sua pretensão, tenho que não restou demonstrado a probabilidade do direito substancial, já que a demanda requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, onde se poderão ter maiores elementos probatórios, a fim de apurar a questionada qualidade de dependente do autor da ação, em relação ao de cujus, proporcionando um provimento jurisdicional justo. Desta feita, ausente requisito fundamental para a concessão da medida, incabível a satisfação da pretensão neste momento processual. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação e fornecer documentos inerentes ao esclarecimento da causa, principalmente o processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício ora pleiteado, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal [1] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19 ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 fevereiro de 2016. – São Paulo: Atlas, 2016 – p. 456.

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Mateus Carlos De Oliveira Carvalho x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 328489588

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-09.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-09.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MATEUS CARLOS DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-09.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MATEUS CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4d5baa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo de #id:8c56d9b, nos seus estritos termos, para que surta todos os efeitos de direito: R$ 3.000,00, em parcelas parcela única a serem pagos até o dia 15/08/2025. Fica desde já consignado que o inadimplemento ensejará multa de 30% sobre o saldo em aberto. Firmado o acordo, o(a) autor(a) dá ao(à) reclamado(a) ampla e irrestrita quitação de todo e qualquer direito oriundo do extinto contrato de trabalho. O(a) autor(a) deverá informar este Juízo acerca de eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento da parcela, considerando-se o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação dos pagamentos nos autos. Acolho, ademais, a discriminação realizada e que não enseja encargos previdenciários ou fiscais. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ R$ 60,00, calculadas sobre o valor total do acordo, de cujo recolhimento fica isento, em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do(a) reclamante: 236.81654.13-8; CTPS digital 5641622; data de admissão: 02/10/2023; data da dispensa: 05/09/2024. Último Salário: R$ 1.659,64; Empregador: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA , CNPJ: 42.591.651/2573-49. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do(a) reclamante: 236.81654.13-8; CTPS digital 5641622; data de admissão: 02/10/2023; data da dispensa: 05/09/2024. Último Salário: R$ 1.659,64; Empregador: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA , CNPJ: 42.591.651/2573-49. O(a) reclamado(a) fica ciente de que no caso de inadimplemento, considerar-se-á intimado(a) pessoalmente para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, na pessoa de seu patrono, ou na ausência deste, por via postal. Dispensada a intimação do INSS na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n°47 de 07 de julho de 2023. Retire-se de pauta. Intimem-se as partes. Cumprido, arquive-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO

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Mateus Carlos De Oliveira Carvalho x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 328489597

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-09.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-09.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MATEUS CARLOS DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-09.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MATEUS CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4d5baa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo de #id:8c56d9b, nos seus estritos termos, para que surta todos os efeitos de direito: R$ 3.000,00, em parcelas parcela única a serem pagos até o dia 15/08/2025. Fica desde já consignado que o inadimplemento ensejará multa de 30% sobre o saldo em aberto. Firmado o acordo, o(a) autor(a) dá ao(à) reclamado(a) ampla e irrestrita quitação de todo e qualquer direito oriundo do extinto contrato de trabalho. O(a) autor(a) deverá informar este Juízo acerca de eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento da parcela, considerando-se o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação dos pagamentos nos autos. Acolho, ademais, a discriminação realizada e que não enseja encargos previdenciários ou fiscais. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ R$ 60,00, calculadas sobre o valor total do acordo, de cujo recolhimento fica isento, em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do(a) reclamante: 236.81654.13-8; CTPS digital 5641622; data de admissão: 02/10/2023; data da dispensa: 05/09/2024. Último Salário: R$ 1.659,64; Empregador: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA , CNPJ: 42.591.651/2573-49. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do(a) reclamante: 236.81654.13-8; CTPS digital 5641622; data de admissão: 02/10/2023; data da dispensa: 05/09/2024. Último Salário: R$ 1.659,64; Empregador: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA , CNPJ: 42.591.651/2573-49. O(a) reclamado(a) fica ciente de que no caso de inadimplemento, considerar-se-á intimado(a) pessoalmente para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, na pessoa de seu patrono, ou na ausência deste, por via postal. Dispensada a intimação do INSS na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n°47 de 07 de julho de 2023. Retire-se de pauta. Intimem-se as partes. Cumprido, arquive-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Leandro Silva Dos Prazeres x 46.921.612 Senaldo Dos Santos Pereira

ID: 329352522

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-24.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA DOS PRAZERES

Polo Passivo:

46.921.612 SENALDO DOS SANTOS PEREIRA

Notificação

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001042-24.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: LEANDRO SILVA DOS PRAZERES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001042-24.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: LEANDRO SILVA DOS PRAZERES RECLAMADO: 46.921.612 SENALDO DOS SANTOS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6e98f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Considerando a proximidade da data da audiência, redesigno a audiência UNA-RS para o dia 15/08/2025 11:20h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 852-H, §3º, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 852-H, §2º, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Considerando que o endereço diligenciado é o mesmo da JUCESP, renove-se a citação da reclamada na pessoa do titular no endereço da pesquisa SNIPER/Infojud (RUA FAREZIN, 27 - JARDIM ANGELICA, CARAPICUIBA/SP, 6365635), por oficial de justiça. Restando negativa a diligência e considerando que os endereços da reclamada/sócia constantes na ficha cadastral da JUCESP já foram diligenciados e restaram negativos, cite-se por edital, nos termos do artigo 256, parágrafo terceiro, do CPC, posto que encontra-se em lugar incerto. Tendo vista que o rito sumaríssimo não permite citação por edital (artigo 852-B,II, da CLT), determino a conversão do rito para ordinário. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SILVA DOS PRAZERES

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D. B. x J. B.

ID: 308927231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001042-62.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES MAGALHÃES

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MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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Processo 1001042-62.2025.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.B. - J.B. e outros - Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Constatação informa que a pessoa idosa/requerida está bem… Processo 1001042-62.2025.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.B. - J.B. e outros - Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Constatação informa que a pessoa idosa/requerida está bem cuidada. Nesse sentido, a antecipação da tutela pleiteada pela autora não deve ser deferida, na medida em não estão presentes os requisitos legais à sua concessão. Ademais, o Ministério Público opinou contrariamente ao pedido. Ausente prova inequívoca do estado atual de saúde da pessoa e considerando a discordância do i. representante do Ministério Público, INDEFIRO, por ora, o pedido de nomeação de curador provisório à parte interditanda. Considerando o estado de saúde do(a) interditando(a) conforme narrado na inicial, nomeio como perita judicial Drª Noelle Colturatto Smith (colturatton@gmail.Com) para a realização da perícia determinada por este Juízo, que se realizará em Itapeva/SP, no lugar a ser indicado pela perita. Cadastre-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) para a perita manifestar aceitação ou escusa ao encargo. Em caso positivo, deverá peticionar nos autos informando seu RG, CPF, Endereço residencial completo, Número de inscrição no INSS, Número do PIS, Número do PASEP, Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário, Data de nascimento, Estado Civil, Telefone e Agência e conta para pagamento dos honorários. A Resolução nº 910/2023 do TJSP estipula os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça. O pagamento é efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos do §1º do art. 2º da referida normativa. Na hipótese dos autos, em se tratando de perícia médica (interdição) e, em razão da complexidade da perícia, fixo em 15 UFESPs, equivalente a R$555,30, os honorários periciais. Com a concordância da nomeação, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a perita para que dê início aos trabalhos, designando-se data para a perícia. Com a designação, intimem-se as partes. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Sem prejuízo, determino com urgência, o encaminhamento de ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social de Itapeva, solicitando o acompanhamento do idoso pelo CRAS, apresentando relatório nos autos, cabendo à parte interessada o envio, comprovando-se nos autos. Por fim, intime-se o setor técnico do juízo para parecer, acerca da determinação de realização de estudo psicossocial, deferido às fls.114/115. Dê-se ciência ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 422527/SP), MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 329702/SP), MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 355997/SP)

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Luis Antonio Sussumo Kijimura x Reginaldo De Melo Galvão

ID: 315548512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008775-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO SUSSUMO KIJIMURA

Polo Passivo:

REGINALDO DE MELO GALVãO

Intimação

Advogados:

ROBERTO NEIVA FERREIRA

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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Processo 0008775-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1001042-84.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luis Antonio Sussumo Kijimura - Reginaldo de Melo Galvão… Processo 0008775-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1001042-84.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luis Antonio Sussumo Kijimura - Reginaldo de Melo Galvão - Vistos. Determinado o bloqueio dos valores existentes nas contas de titularidade da parte Executada, sobreveio aos autos o resultado positivo de fls. 238/244. O Executado apresentou requerimento de desbloqueio de valores (fls. 219/237), com fundamento na impenhorabilidade. Alega o Executado, em síntese, que a penhora atingiu seu salário. É o relatório. Decido. 1. Como cediço, é assente que os salários, os proventos de aposentadoria, as pensões e a caderneta de poupança até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, consoante artigo 833, incisos IV e X, do Novo Código de Processo Civil, devido ao seu caráter alimentar. Assim, cuida-se de questão de ordem pública e conhecível, inclusive, de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Não é por outro motivo que estão protegidos constitucionalmente, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, X, da Constituição Federal). Na hipótese dos autos, o Executado demonstrou que o valor bloqueado atingiu verba salarial, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade legal e afastada a penhora. Ademais, o importe bloqueado em conta do Executado é consideravelmente inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, e o Eg. Superior Tribunal de Justiça passou a estender a impenhorabilidade para outras espécies de aplicações além da conta poupança. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Assim, determino o desbloqueio do valor constrito (R$ 2.429,54), com urgência. Providencie a Serventia o necessário. Caso referido valor já tenha sido transferido para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento do valor respectivo em favor da Parte Executada, devendo, neste caso, a Serventia intimar a Parte para apresentação de formulário com seus dados bancários, em cinco dias. 2. Requeira o Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO NEIVA FERREIRA (OAB 321534/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP)

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Juarez Gigante x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 261369068

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-89.2016.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ GIGANTE

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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SIMONE APARIZI GIMENES

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MARA DE OLIVEIRA BRANT

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001042-89.2016.5.02.0466 : JUAREZ GIGANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001042-89.2016.5.02.0466 : JUAREZ GIGANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb20961 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:81124c9, transitou em julgado em 10/04/2025 e ante os termos do acórdão #id:78a15a1: 1) Apresente o(a) RECLAMADA, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No silêncio da Reclamada, fica o reclamante já intimado para apresentar os cálculos que entender pertinentes. Caso não apresentados cálculos, os autos serão SOBRESTADOS com aplicação do artigo 11-A, da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. 2) Após a apresentação dos cálculos de liquidação pela RECLAMADA, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderá o reclamante manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverá o reclamante atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela reclamada, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio do reclamante, venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Juarez Gigante x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 261369069

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-89.2016.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ GIGANTE

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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SIMONE APARIZI GIMENES

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MARA DE OLIVEIRA BRANT

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001042-89.2016.5.02.0466 : JUAREZ GIGANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001042-89.2016.5.02.0466 : JUAREZ GIGANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb20961 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:81124c9, transitou em julgado em 10/04/2025 e ante os termos do acórdão #id:78a15a1: 1) Apresente o(a) RECLAMADA, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No silêncio da Reclamada, fica o reclamante já intimado para apresentar os cálculos que entender pertinentes. Caso não apresentados cálculos, os autos serão SOBRESTADOS com aplicação do artigo 11-A, da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. 2) Após a apresentação dos cálculos de liquidação pela RECLAMADA, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderá o reclamante manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverá o reclamante atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela reclamada, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio do reclamante, venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ GIGANTE

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