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João Paulo Dos Santos x Saff Engenharia, Consultoria E Servicos Ltda

ID: 308536337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001055-91.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAFF ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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FILIPPI DIAS MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERRI DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-91.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - João Paulo dos Santos - Saff Engenharia, Consultoria e Servicos Ltda e outros - Vistos. Fls. 438 e seguin… Processo 1001055-91.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - João Paulo dos Santos - Saff Engenharia, Consultoria e Servicos Ltda e outros - Vistos. Fls. 438 e seguintes: Para cumprimento das decisões anteriormente proferidas nestes autos, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro o levantamento dos valores depositados às fls. 531/532 em favor do autor. Expeça-se o necessário, com urgência, pela z. Serventia. Sem prejuízo, intimem-se os réus para que observem o comando da decisão de fls. 435/436, no tocante ao depósito dos valores subsequentes, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Passo ao saneamento do feito. Da análise dos autos, verifica-se que é incontroverso o exercício do direito de retirada do autor da sociedade SAFF ENGENHARIA, subsistindo como ponto controvertido apenas a definição do valor devido a título de haveres. Inexistindo resistência quanto ao direito de retirada, os haveres do autor deverão ser apurados com base em balanço de determinação, elaborado especificamente para a dissolução parcial, conforme estabelece o artigo 606 do Código de Processo Civil, considerando-se os ativos tangíveis e intangíveis a preço de saída e o passivo, ambos atualizados à data da dissolução, além de eventuais créditos e débitos pessoais. Tratando-se de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado, cujo contrato social (fls. 30/43) é silente quanto ao prazo e formalidades para o exercício do direito de retirada, aplica-se o disposto no artigo 1.029 do Código Civil, razão pela qual fixo como data da retirada e, consequentemente, da dissolução parcial da sociedade, o dia 20/04/2025, correspondente ao decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias contados da notificação recebida pelos sócios remanescentes em 19/02/2025 (fls. 18/20). A fase de liquidação deverá iniciar-se imediatamente, nos termos do artigo 603 do Código de Processo Civil, observando-se, no que couber, o disposto no §1º da Cláusula 16 do contrato social quanto às condições de pagamento dos valores apurados. Determino às partes que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, indiquem, de forma objetiva e fundamentada, as eventuais controvérsias relativas à apuração dos haveres, apresentando desde logo os valores que entendem devidos, bem como seus quesitos para a realização de prova pericial contábil. Nomeio, desde já, como perito o contador Daniel Seidi Ogawa, regularmente inscrito junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo sob o nº 2410, e-mail: ogawacontabil37@gmail.com. Providencie a z. Serventia a intimação do perito, por e-mail, para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e apresente a estimativa de honorários. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERRI DE MENEZES (OAB 245288/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), DANIEL FERRI DE MENEZES (OAB 245288/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG)

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Processo nº 1001055-95.2024.8.11.0017

ID: 307070696

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-95.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001055-95.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001055-95.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: WESCLEY CAETANO DA COSTA, WESCLEY CAETANO DA COSTA Vistos, etc. Verifico que a parte exequente se manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) Sisbajud; b) Renajud e c) Infojud. Passo a análise dos pedidos: Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 299.507,52 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Solicito informações do executado mediante convênio RENAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte Executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte Exequente, em igual prazo. Proceda-se a pesquisa pelo INFOJUD acerca de bens em nome do Devedor. Após, em decorrência do sigilo fiscal, a resposta anexada ao decisório estará sob o manto do sigilo, e intime-se o Exequente para se manifestar sobre ela, no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, retire-se o sigilo da decisão Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001055-88.2025.8.11.0105

ID: 309908731

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-88.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRONEI CEZAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRYONE MARANA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001055-88.2025.8.11.0105 Requerente: PEDRONEI CEZAR DE SOUZA Requerido: ERIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001055-88.2025.8.11.0105 Requerente: PEDRONEI CEZAR DE SOUZA Requerido: ERICA CRISTINA PEREIRA RODRIGUES Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Como cediço não é admitido o processamento de ação monitória no JEC, porquanto ostenta rito especial expressamente previsto no diploma processual, visando a constituição de título executivo, exsurgindo, assim, a incompatibilidade com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, no qual inexiste fase prévia de formação do título, na medida em que delineia procedimento simplificado. Nesse sentido é a orientação do Enunciado n. 8 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, que assim dispõe: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR COM AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação monitória interposta pela Recorrida, visando o recebimento de parte de um crédito do valor pactuado na venda de um imóvel. 2. O juízo de origem ao se deparar com a ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas no Instrumento Particular de Compra e Venda determinou a emenda à inicial (ID 82539501), sendo que em atenção a referida determinação, a Recorrida postulou pela conversão da ação executiva para ação monitória. 3. Como cediço, a ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e não é possível modificá-lo para adaptar a ação ao rito dos juizados especiais cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/1995. 4. Reconhecida a impossibilidade de tramitação da ação monitória perante os Juizados Especiais, a extinção do processo, sem resolução de mérito é medida impositiva. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000425-93.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) (Negritei) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolver o mérito, com fulcro nos art. 51, II da Lei n. 9.099/95. Por fim, promova-se a Secretaria Judicial o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos. Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x Divanira Fogaça Dos Santos

ID: 300277754

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-51.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

DIVANIRA FOGAçA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001055-51.2022.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001055-51.2022.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apte/Apdo: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apda/Apte: Divanira Fogaça dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA V.U. - APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA CONSTATOU DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL; (II) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) O MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ENQUANTO A DEVOLUÇÃO SIMPLES APLICA-SE AOS DESCONTOS ANTERIORES. A FRAUDE BANCÁRIA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. - JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMANN BENJAMIN, DJE 30/03/2021; STJ, AGINT NO ARESP 2544150/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 13/05/2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 14/12/2022. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001055-80.2025.8.26.0296

ID: 296449970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-80.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERIVAN COSTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO

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BIANCA MIRANDA LAZARO

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Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erivan Costa de Castro - Fica designada o dia 13/08/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser rea… Processo 1001055-80.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erivan Costa de Castro - Fica designada o dia 13/08/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de junho de 2025. Eu, ___, TAMIRES MARIA DOS SANTOS SILVA, Estagiário Nível Superior. - ADV: BIANCA MIRANDA LAZARO (OAB 500072/SP), KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO (OAB 472941/SP)

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Giselle Cristian Carpenedo x Diane Keli Benicio Camargo

ID: 291246144

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-78.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE CRISTIAN CARPENEDO

Polo Passivo:

DIANE KELI BENICIO CAMARGO

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR RODRIGUES BANDEIRA

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GISELLE CRISTIAN CARPENEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001055-78.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: GISELLE CRISTIAN CARPENEDO EXECUTADO: DIANE KELI B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001055-78.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: GISELLE CRISTIAN CARPENEDO EXECUTADO: DIANE KELI BENICIO CAMARGO, SILVIA CRISTINA BORGES MATTEI Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GISELLE CRISTIAN CARPENEDO em desfavor de DIANE KELI BENICIO CAMARGO e SILVIA CRISTINA BORGES MATTEI. Sobreveio informação de descumprimento do acordo (ID 178037835) e determinação de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD (ID 191034321). Irresignada, a executada DIANE KELI BENICIO CAMARGO se manifestou em ID 194936321, arguindo impenhorabilidade dos valores bloqueados, por ser verba alimentar decorrente de salário maternidade e bolsa família. Contraditório em ID 196069650. FUNDAMENTO E DECIDO. A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Em análise aos extratos do SISBAJUD, denota-se que houve o bloqueio de R$236,00 em nome da executada DIANE KELI BENICIO CAMARGO em 30/04/2025, sendo R$200,00 junto à Caixa Economia Federal e R$36,00 junto ao NU PAGAMENTOS IP. Denota-se dos documentos colacionados aos autos pela executada, o recebimento de R$850,00 mensais junto à Caixa Econômica Federal decorrentes do programa Bolsa Família. Não obstante a exequente pugne pela penhora de 30% dos valores, o Programa Bolsa Família é considerado um programa de proteção social, destinado a família em situação de pobreza extrema, e, por isso, os valores recebidos por seus beneficiários são impenhoráveis. Por outro lado, não há comprovação de que o valor de R$36,00 bloqueado junto ao NU PAGAMENTOS IP seja impenhorável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, e acolho a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados da executada DIANE KELI BENICIO CAMARGO, vez de decorrente de programa governamental denominado Bolsa Família, razão pela qual determino a desconstituição da penhora do valor bloqueados, pois se amolda ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor de DIANE KELI BENICIO CAMARGO para levantamento do valor de R$200,00 bloqueado junto à Caixa Econômica Federal. Ante o bloqueio de valores em nome da executada SILVIA CRISTINA BORGES MATTEI, cumpra-se a decisão de ID 191034321, com a designação de audiência de conciliação, dispensando-se o comparecimento de DIANE KELI BENICIO CAMARGO. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001055-85.2025.4.01.3311

ID: 316266487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-85.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELOA HABIB VITA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001055-85.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001055-85.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 04/08/2025, às 08:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) CERTIDÃO Certifico que intimei o perito e o INSS, por e-mail, da data da pericia. ITABUNA, 3 de julho de 2025

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Monica Peixoto Archanjo Da Silva x Claro S.A.

ID: 314730918

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001055-87.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA PEIXOTO ARCHANJO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001055-87.2025.5.02.0720 REQUERENTE: MONICA PEIXOTO ARCHANJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001055-87.2025.5.02.0720 REQUERENTE: MONICA PEIXOTO ARCHANJO DA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A. Fica V.Sa. intimada acerca da r. Decisão proferida nos autos em epígrafe: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL,tendo em vista a extração da presente Carta de Sentença, proveniente dos autos principais nº 1001635-88.2023.5.02.0720 , na qual requer a autora, que sejam as reclamadas intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados sob o número de Id ea4b616, id 766b31f , e id f134b84 Certifico que os cálculos apresentados sob o número de Id ea4b616, id 766b31f , e id f134b84 estão na posição horizontal. Certifico que a procuração adjudicia da Reclamada não foi encontrada nos autos(nos autos principais, id db2949b), mas apenas o substabelecimento. São Paulo, 30 de junho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1- Primeiramente, determino que, no prazo de 5 dias, a Autora insira nos autos a procuração adjudicia da Ré, e as planilhas de cálculos na forma vertical, que favoreça a leitura de seu conteúdo, sob pena de arquivamento. 2 - Se cumprido o item anterior, por economia e celeridade processual, determino que a mesma patrona da reclamada, cadastrado nos autos principais (1001635-88.2023.5.02.0720 ), seja cadastrada nos presentes autos. Providencie a Secretaria da Vara. 3- Intime-se à reclamada, para que, no prazo de 08 dias úteis, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados, observando-se o §2º, do Artigo 879 da CLT 4- Após a manifestação da reclamada, intime-se a autora, para, no mesmo prazo de 08 dias úteis, manifestar-se. 5- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se em termos, para homologação. 6 – RESSALTA- SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Magistrado SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MONICA PEIXOTO ARCHANJO DA SILVA

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Processo nº 1001055-89.2025.8.26.0099

ID: 278237332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001055-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BONANNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PIRES

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ADV: Gustavo Henrique Pires (OAB 409792/SP) Processo 1001055-89.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Bonanno - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE… ADV: Gustavo Henrique Pires (OAB 409792/SP) Processo 1001055-89.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Bonanno - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA BONANNO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Registro que está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1001055-95.2020.8.11.0030

ID: 278298646

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-95.2020.8.11.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO MORRO BEZERRA MAYCOM MORRO DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001055-95.2020.8.11.0030. Vistos. Trata-se de procedimento criminal contra MAYCOM MORRO DE LIMA e FABIO AUGUSTO MORRO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001055-95.2020.8.11.0030. Vistos. Trata-se de procedimento criminal contra MAYCOM MORRO DE LIMA e FABIO AUGUSTO MORRO BEZERRA. Durante a audiência de instrução e julgamento, o MPE propôs acordo de não persecução penal, o qual foi aceito pelos investigados, acompanhados por advogado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 28-A, do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente. O acordo de não persecução penal é celebrado pelo Ministério Público e os suspeitos, devidamente assistidos pelo seu defensor, o qual confessaram formalmente a prática delitiva e sujeita-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não oferecer denúncia. Após o cumprimento integral da avença, declara-se extinta a punibilidade. No caso em tela, observa-se que o delito imputado possui pena mínima inferior a 04 anos, infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, não se trata de caso de arquivamento ou de competência do Juizado Especial Criminal, os investigados não são reincidentes ou possuem conduta criminal habitual, não foram beneficiados com o referido instituto nos últimos 05 anos, não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, de modo que preenche todos os requisitos legais previstos na legislação processual penal. Nos termos do acordo de não persecução penal, os investigados firmaram o compromisso de realizar o pagamento de R$ 1.518,00 (para cada acusado) dividido em 03 parcelas. Foi fixado que os valores depositados seriam levantados em favor da vítima, que indicou conta de titularidade de seu sobrinho Lucas Rafael Parzianello (Pix: 65996129832 Agência - 2342-6 Conta: 18.493-4 Conta corrente do Banco do Brasil). Na sequência, foram juntados os comprovantes de pagamentos. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, HOMOLOGO o mencionado acordo de não persecução penal e, tendo em vista que a expedição de alvará em favor da vítima resulta no cumprimento integral da avença, DECLARO extinta a punibilidade dos investigados MAYCOM MORRO DE LIMA e FABIO AUGUSTO MORRO BEZERRA, nos termos do artigo 28-A, §13º, do CPP. Expeça-se alvará nos termos do acordo. Alvará expedido, conforme comprovante anexo. Registre-se que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do artigo 28-A, do CPP. Ciência do inteiro teor da presente sentença ao MPE e à Defesa. Arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Nobres/MT, 23 de maio de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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