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Processo nº 1001059-55.2025.8.26.0252

ID: 314397468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-55.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL YORK I MASTER SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STOPA

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Processo 1001059-55.2025.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial York I - - MASTER SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1001059-55.2025.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial York I - - MASTER SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Ipaussu, em que são partes: parte autora/exequente - MASTER SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA, CNPJ 11.175.231/0001-52 e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YORK I, CNPJ 17245039000171, e parte ré/executado - LUIS FERNANDO CACHONI NUNES, CPF 29595200840, VERA LÚCIA CACHONI NUNES, CPF 14575759813, THAIANE CACHONI NUNES, CPF 40662043847 e MARCELA CACHONI NUNES FELIX, CPF 31141071843, cujo valor da causa é: R$ 3.752,46 (tres mil e setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO STOPA (OAB 206115/SP), RODRIGO STOPA (OAB 206115/SP)

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Processo nº 1001059-56.2025.8.26.0575

ID: 278866344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-56.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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ADV: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB 377573/SP) Processo 1001059-56.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Costa da Silva - Vistos. Pgs. 66: recebo como emenda à inicial. Havendo… ADV: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB 377573/SP) Processo 1001059-56.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Costa da Silva - Vistos. Pgs. 66: recebo como emenda à inicial. Havendo pedido por gratuidade de justiça, é óbvio que a correta qualificação das partes, com indicação de profissão de cada e comprovação dos refendimentos médios mensais, são requisitos imprescindíveis para apreciação do pedido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tanto que sujeito a parte que falsamente fizer tal declaração a eventual imputação em responsabilidade civil e criminal. Isso, porque a realização do pedido de forma abusiva ou indevida pode trazer nefastas consequências processuais civis ao postulante, para além de possíveis consequências criminais nos termos do art. 299 do Código Penal. Quanto às sanções civis em caso de pedido infundado e abusivo, o parágrafo único do art. 100 do NCPC determina: "Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a seguinte documentação pessoal e de eventual cônjuge/companheiro para esclarecimento da renda familiar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do casal/convivente, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de ambos, dos últimos três meses, inclusive quanto aos gastos que deram origem ao débito reportado em inicial (pgs. 41/48); d) cópia das últimas duas declarações completas de imposto de renda de ambos; e) esclarecer a posse e propriedade de bens móveis ou imóveis, facultando-se a possibilidade de cooperação judicial para verificação junto aos Sistemas Renajud, Sisbajud e Arisp; f) apresentar a mesma documentação de eventuais CNPJs atrelados a sua pessoa ou a de seu marido, a exemplo o nº 12.123.043/0001-43, além de outros que houverem. Para o caso de homônimo, deverá advir aos autos a ficha cadastral obtida junto à JUCESP com indicação do CPF diverso. Ou, no mesmo prazo, poderá recolher, desde logo, as custas judiciais e despesas processuais. Para o caso de documentação salvaguardada por sigilo fiscal ou bancário, anote-se o sigilo nas peças e, se necessário, nos próprios autos. Caso, ainda, advenha informação de que a parte interessada não declara imposto de renda, impossibilitada a prova negativa e em cooperação, quando do retorno à conclusão o Juízo determinará buscas das últimas duas declarações completas de imposto de renda via Sistema Infojud. Por oportuno, advirto, a possibilidade também busca Sisbajud com valor de R$ 0,01, apenas para conferência de todas as contas bancárias e de investimentos existentes atreladas aos CPFs/CNPJs, porquanto não estaria ao alcance dos autores comprovar inexistirem outras contas que não as indicadas. Resta a parte advertida de que eventual sonegação dos documentos solicitados importará no indeferimento da benesse. Oportunamente, conclusos.

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Processo nº 1001059-26.2025.8.26.0294

ID: 317439765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-26.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001059-26.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.R.M.L. - Trata-se de AÇÃO DE REVISONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGMENTO ajuizada por JOSE ROB… Processo 1001059-26.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.R.M.L. - Trata-se de AÇÃO DE REVISONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGMENTO ajuizada por JOSE ROBERTO MORAIS LEANDRO em face do BANCO SANTANDER S.A, na qual, em caráter de tutela de urgência, pleiteia autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso, correspondente a R$ 259,36 mensais, bem como para que a instituição financeira ré seja compelida a se abster de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Com a inicial juntou os documentos de fls. 20/59. É o relatório. Primeiramente, diante dos documentos trazidos aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (anotado no sistema, nesta data). Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito assenta-se na alegação de abusividade dos juros remuneratórios. O autor apresenta um comparativo concreto entre a taxa contratada, de 40,26% , e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) à época da celebração do contrato, que era de 36,91%. A cobrança de encargos em patamar superior à média de mercado é um forte indício de desequilíbrio contratual, o que justifica a revisão judicial à luz do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. Ademais, ao quantificar o valor incontroverso e se dispor a depositá-lo judicialmente, a parte autora demonstra boa-fé e cumpre as exigências da jurisprudência pátria, afastando a caracterização de uma inadimplência completa e injustificada. A proteção ao consumidor, como parte vulnerável na relação contratual, impõe uma análise que zele pelo equilíbrio e pela boa-fé, princípios basilares das relações de consumo. O perigo de dano é evidente. A iminente ou efetiva inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes representa um dano de difícil reparação, com potencial para restringir seu acesso ao crédito, abalar sua honra e dignidade, e gerar prejuízos que extrapolam a mera discussão da dívida. A manutenção dos pagamentos no valor integralmente cobrado, enquanto se discute a legalidade dos encargos, poderia, da mesma forma, comprometer o sustento do autor, declarado hipossuficiente. Por fim, é fundamental ressaltar a plena reversibilidade da medida. A concessão desta tutela não acarreta prejuízo irreparável ao banco réu. Caso, ao final do processo, a ação seja julgada improcedente, a instituição financeira terá o direito de cobrar a totalidade de seu crédito, incluindo as diferenças não depositadas e os encargos contratuais decorrentes. A medida ora concedida visa apenas a harmonizar os interesses das partes durante o trâmite processual, garantindo o direito de ação ao consumidor sem que este sofra sanções creditícias por uma dívida que está, justamente, sub judice. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: 1) AUTORIZAR a parte autora a realizar o depósito judicial mensal do valor que entende incontroverso, no montante de R$ 259,36 (duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), nas datas de vencimento contratual. 2) DETERMINAR que o réu, BANCO SANTANDER S.A., se abstenha de incluir o nome do autor, JOSE ROBERTO MORAIS LEANDRO, nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, etc.) em razão do débito discutido neste processo, até o julgamento final da lide. Em caso de inscrição já existente, determino sua exclusão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00. CITE-SE o réu, através do portal eletrônico, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Não havendo integração da empresa com convênio de citação/intimação eletrônica do TJSP, CITE-SE por meio postal Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Emeli Rodrigues Martins x Bar E Restaurante Da Euclides Ltda

ID: 277197161

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-16.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMELI RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA VIVA

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FERNANDO DO VALLE NETINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28500f7 proferida nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de manifestação do reclamante, na qual requer a execução da multa de 50% em razão do atraso no pagamento da ultima parcela do acordo. Intimada a se manifestar, a reclamada esclarece que o atraso se deu em decorrência do feriado que antecedeu o vencimento da parcela (21/04), bem como ao fato do vencimento das duas parcelas anteriores terem sido no dia 24/02 e 24/03, o que teria ocasionado equívoco. Analiso. Em que pese o atraso constatado, as decisões judiciais devem ser pautadas pelos princípios da razoabilidade e da boa-fé. No presente caso, ocorreu, de fato, o atraso de 1 dia no pagamento da 6ª (e última) parcela do acordo. O acordo homologado estabelece a multa em caso de descumprimento, o que, em tese, autorizaria a sua aplicação. Contudo, entendo que, no caso concreto, a aplicação da penalidade seria medida desproporcional e desarrazoada. O atraso foi ínfimo, de apenas 1 dia. Não há nos autos qualquer demonstração de má-fé ou intenção da reclamada em descumprir o acordo, ressaltando que o pagamento da parcela foi efetivado antes do pedido de execução. Também não há comprovação de efetivo prejuízo ao reclamante. A circunstância de se tratar de 1 único dia, sem prejuízo relevante para o reclamante, cumulada com o pagamento tempestivo das 5 parcelas anteriores, afasta a necessidade da aplicação de multa. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem que a aplicação da sanção seja compatível com a gravidade da infração. No presente caso, o atraso de 1 dia não se mostra suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, que poderia gerar desequilíbrio excessivo. A aplicação da multa nessas circunstâncias revelar-se-ia medida excessiva e desproporcional ao dano supostamente sofrido pelo reclamante. No caso em tela, não é razoável a aplicação da multa pretendida, até porque a finalidade é compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, o que já foi feito quanto à parcela em análise. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. DESPROVIMENTO. Embora haja previsão de data expressa para pagamento das parcelas do acordo, com previsão de multa para a hipótese de inadimplemento, não é razoável a incidência desta quando demonstrado que a mora, além de ínfima (um dia), não acarretou qualquer prejuízo ao credor. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria a finalidade da cláusula penal, que passa a ser vista como subterfúgio para o enriquecimento sem causa da parte, em ofensa aos postulados da boa-fé objetiva e razoabilidade, norteadores de todo direito contratual. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001090-94.2022.5.02.0609; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) "ACORDO. PAGAMENTO EM PARCELAS. ATRASO ÍNFIMO. MULTA INDEVIDA. Diante da ausência de efetivo prejuízo à exequente, o atraso ínfimo, de apenas um dia, de uma única parcela, não atrai a incidência da multa pelo descumprimento do acordo. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Agravo de petição da executada provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000888-32.2022.5.02.0314; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Assim, considerando a insignificância do atraso, a ausência de prejuízo efetivo ao reclamante e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro o requerimento de execução da multa. Intimem-se. se SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA

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Emeli Rodrigues Martins x Bar E Restaurante Da Euclides Ltda

ID: 277197171

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-16.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMELI RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA VIVA

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FERNANDO DO VALLE NETINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28500f7 proferida nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de manifestação do reclamante, na qual requer a execução da multa de 50% em razão do atraso no pagamento da ultima parcela do acordo. Intimada a se manifestar, a reclamada esclarece que o atraso se deu em decorrência do feriado que antecedeu o vencimento da parcela (21/04), bem como ao fato do vencimento das duas parcelas anteriores terem sido no dia 24/02 e 24/03, o que teria ocasionado equívoco. Analiso. Em que pese o atraso constatado, as decisões judiciais devem ser pautadas pelos princípios da razoabilidade e da boa-fé. No presente caso, ocorreu, de fato, o atraso de 1 dia no pagamento da 6ª (e última) parcela do acordo. O acordo homologado estabelece a multa em caso de descumprimento, o que, em tese, autorizaria a sua aplicação. Contudo, entendo que, no caso concreto, a aplicação da penalidade seria medida desproporcional e desarrazoada. O atraso foi ínfimo, de apenas 1 dia. Não há nos autos qualquer demonstração de má-fé ou intenção da reclamada em descumprir o acordo, ressaltando que o pagamento da parcela foi efetivado antes do pedido de execução. Também não há comprovação de efetivo prejuízo ao reclamante. A circunstância de se tratar de 1 único dia, sem prejuízo relevante para o reclamante, cumulada com o pagamento tempestivo das 5 parcelas anteriores, afasta a necessidade da aplicação de multa. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem que a aplicação da sanção seja compatível com a gravidade da infração. No presente caso, o atraso de 1 dia não se mostra suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, que poderia gerar desequilíbrio excessivo. A aplicação da multa nessas circunstâncias revelar-se-ia medida excessiva e desproporcional ao dano supostamente sofrido pelo reclamante. No caso em tela, não é razoável a aplicação da multa pretendida, até porque a finalidade é compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, o que já foi feito quanto à parcela em análise. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. DESPROVIMENTO. Embora haja previsão de data expressa para pagamento das parcelas do acordo, com previsão de multa para a hipótese de inadimplemento, não é razoável a incidência desta quando demonstrado que a mora, além de ínfima (um dia), não acarretou qualquer prejuízo ao credor. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria a finalidade da cláusula penal, que passa a ser vista como subterfúgio para o enriquecimento sem causa da parte, em ofensa aos postulados da boa-fé objetiva e razoabilidade, norteadores de todo direito contratual. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001090-94.2022.5.02.0609; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) "ACORDO. PAGAMENTO EM PARCELAS. ATRASO ÍNFIMO. MULTA INDEVIDA. Diante da ausência de efetivo prejuízo à exequente, o atraso ínfimo, de apenas um dia, de uma única parcela, não atrai a incidência da multa pelo descumprimento do acordo. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Agravo de petição da executada provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000888-32.2022.5.02.0314; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Assim, considerando a insignificância do atraso, a ausência de prejuízo efetivo ao reclamante e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro o requerimento de execução da multa. Intimem-se. se SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMELI RODRIGUES MARTINS

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Banco Bradesco S.A. x Cristiane Ayusso Lopreto

ID: 323179975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-61.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE AYUSSO LOPRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobre… Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela parte, em razão da notícia de existência de tratativa de composição, sendo que já determinei que a Secretaria Judicial tomasse as providências necessárias junto ao Oficial de Justiça responsável para a devolução do mandado expedido às fls.119, independentemente de cumprimento. 2. Fls.123: Sobre a renúncia ao mandato, é preciso lembrar o disposto no Art.112 do Código de Processo Civil: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". 2.1. Frise-se que a norma utiliza a expressão "comunicou" e não "intimou". Assim, basta que a "comunicação" seja dirigida ao endereço constante dos autos, afinal a parte tem o dever de manter o endereço atualizado, nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva... Art.274 - Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2.2. Não custa lembrar que não há que se falar em intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, pois, analisando o Art.76 do Código de Processo Civil ("Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício"), tal dispositivo legal utiliza a expressão "verificada a irregularidade da representação". Ou seja, o pressuposto para a intimação prévia é que a irregularidade seja verificada pelo Juiz e não pela própria parte. Ora, se a parte já sabe que está irregular, é seu ônus regularizar sem necessidade de prévia intimação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado a conclusão acima: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Fraude em formalização - Reconhecimento da revelia da Corré - Manutenção - Insurgência que não prospera - Ausência de representação processual - Renúncia dos Patronos devidamente realizada - Empresa Ré que não constitui tempestivamente novos Patronos - Inaplicabilidade do artigo 76, 'caput', do CPC - Dispositivo relacionado a irregularidade da representação, não sua ausência - Hipótese regulamentada pelo artigo 112, também do CPC - Intimação pessoal - Desnecessidade - Ausência de previsão legal - Dever processual da Parte em possuir representante com capacidade postulatória no Feito - Empresa Ré que permanece mais de um mês sem qualquer representação nos Autos - Regularização somente realizada após o reconhecimento de sua revelia - Contumácia e descumprimento de deveres processuais patentes e incontroversos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. PENNA MACHADO; j. 06/07/2023; agravo nº2139946-50.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.3. No caso concreto, o(a/s) Dr(a). Ivana Anovazzi Lapera (OAB/SP 137.458), que representa(m) a parte requerida, não comprovou(aram) a intimação da(s) parte(s) que representa(m). Nesse contexto, não homologo a renúncia, razão pela qual deverá continuar representando a parte neste processo. Int. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP)

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Thiago Matheus Santos Silva x Glamour Bags E Acessorios Ltda

ID: 320014446

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-88.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GLAMOUR BAGS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-88.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-88.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA RECLAMADO: GLAMOUR BAGS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be180bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 14:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA

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Banco Bradesco S.A. x Cristiane Ayusso Lopreto

ID: 323322567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-61.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE AYUSSO LOPRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobre… Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela parte, em razão da notícia de existência de tratativa de composição, sendo que já determinei que a Secretaria Judicial tomasse as providências necessárias junto ao Oficial de Justiça responsável para a devolução do mandado expedido às fls.119, independentemente de cumprimento. 2. Fls.123: Sobre a renúncia ao mandato, é preciso lembrar o disposto no Art.112 do Código de Processo Civil: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". 2.1. Frise-se que a norma utiliza a expressão "comunicou" e não "intimou". Assim, basta que a "comunicação" seja dirigida ao endereço constante dos autos, afinal a parte tem o dever de manter o endereço atualizado, nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva... Art.274 - Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2.2. Não custa lembrar que não há que se falar em intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, pois, analisando o Art.76 do Código de Processo Civil ("Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício"), tal dispositivo legal utiliza a expressão "verificada a irregularidade da representação". Ou seja, o pressuposto para a intimação prévia é que a irregularidade seja verificada pelo Juiz e não pela própria parte. Ora, se a parte já sabe que está irregular, é seu ônus regularizar sem necessidade de prévia intimação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado a conclusão acima: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Fraude em formalização - Reconhecimento da revelia da Corré - Manutenção - Insurgência que não prospera - Ausência de representação processual - Renúncia dos Patronos devidamente realizada - Empresa Ré que não constitui tempestivamente novos Patronos - Inaplicabilidade do artigo 76, 'caput', do CPC - Dispositivo relacionado a irregularidade da representação, não sua ausência - Hipótese regulamentada pelo artigo 112, também do CPC - Intimação pessoal - Desnecessidade - Ausência de previsão legal - Dever processual da Parte em possuir representante com capacidade postulatória no Feito - Empresa Ré que permanece mais de um mês sem qualquer representação nos Autos - Regularização somente realizada após o reconhecimento de sua revelia - Contumácia e descumprimento de deveres processuais patentes e incontroversos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. PENNA MACHADO; j. 06/07/2023; agravo nº2139946-50.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.3. No caso concreto, o(a/s) Dr(a). Ivana Anovazzi Lapera (OAB/SP 137.458), que representa(m) a parte requerida, não comprovou(aram) a intimação da(s) parte(s) que representa(m). Nesse contexto, não homologo a renúncia, razão pela qual deverá continuar representando a parte neste processo. Int. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP)

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Jose Rodival De Almeida e outros x Tubos Ipiranga Industria E Comercio Ltda

ID: 324813260

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-78.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODIVAL DE ALMEIDA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA RITA FLORIANO ERNESTO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

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ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA RECLAMADO: TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03679b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Assevera a parte autora que a reclamada não teria quitado a 2ª parcela do acordo na data aprazada, qual seja, 24/02/25 (fl. 666). Por sua vez, intimada para manifestar-se, acostou a ré comprovante do pagamento da referida parcela, em 25/02/25 (fl. 678). Pois bem. A aplicação da cláusula penal do acordo se assenta sobre a existência de culpa (art. 408 do CC). O próprio montante da cláusula penal pode e deve ser mensurado, ante o princípio da proporcionalidade, substantive due process of law , considerando-se o grau de culpa do infrator de determinada norma. No presente caso, apesar do atraso no pagamento da 2ª parcela, a reclamada efetuou o pagamento do valor no dia seguinte, em 25/02/25, realizando o pagamento das demais parcelas, conforme acordado. A aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, no entanto, em face da cláusula penal estabelecida na avença não é vedada pelo ordenamento jurídico. Ao contrário, é imposta ao Julgador, tal qual medida de equidade e justiça, pelo artigo 413 do Código Civil, sempre que a obrigação tiver sido cumprida em parte, devendo prevalecer o espírito conciliatório e a boa-fé da empresa, conforme art. 413, 422 e 944 do CC. Neste sentido vem se posicionando a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE POUCOS DIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA INDEVIDA. Constatado que o atraso no pagamento do valor estipulado no acordo celebrado foi somente de poucos dias,sem a verificação de qualquer prejuízo ao credor, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,descabe o pedido de cobrança da multa de 100%estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. Agravo não provido. do. (TRT-13, Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ESILVA, Data de Julgamento: 13/07/2010,Tribunal Pleno). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.CLÁUSULA PENAL EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. REDUÇÃO EQUITATIVA.Decisão que restringe a incidência de cláusula penal, inserida em acordo extrajudicial homologado, à única parcela paga com atraso de apenas 2 (dois) dias, não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, pois, nos termos do art. 413 do Código Civil,-A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo,tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio-. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR:1302406720035150022 130240-67.2003.5.15.0022,Relator: Ricardo Alencar Machado, Data de Julgamento: 22/11/2006, 3ªTurma, Data de Publicação: DJ 07/12/2006). Ademais, não se pode tratar com o mesmo grau de culpabilidade um devedor que tem totais condições de pagar e nada paga e aquele que cumpre a avença, ainda que com atraso e de apenas uma parcela. Por tais razões, tenho que a obrigação foi cumprida, razão pela qual indefiro o pedido de execução, para determinar o arquivamento definitivo do feito, após o cumprimento de despacho de fl. 684. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 13 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODIVAL DE ALMEIDA

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Jose Rodival De Almeida e outros x Tubos Ipiranga Industria E Comercio Ltda

ID: 324813268

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-78.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODIVAL DE ALMEIDA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA RITA FLORIANO ERNESTO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

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ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA RECLAMADO: TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03679b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Assevera a parte autora que a reclamada não teria quitado a 2ª parcela do acordo na data aprazada, qual seja, 24/02/25 (fl. 666). Por sua vez, intimada para manifestar-se, acostou a ré comprovante do pagamento da referida parcela, em 25/02/25 (fl. 678). Pois bem. A aplicação da cláusula penal do acordo se assenta sobre a existência de culpa (art. 408 do CC). O próprio montante da cláusula penal pode e deve ser mensurado, ante o princípio da proporcionalidade, substantive due process of law , considerando-se o grau de culpa do infrator de determinada norma. No presente caso, apesar do atraso no pagamento da 2ª parcela, a reclamada efetuou o pagamento do valor no dia seguinte, em 25/02/25, realizando o pagamento das demais parcelas, conforme acordado. A aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, no entanto, em face da cláusula penal estabelecida na avença não é vedada pelo ordenamento jurídico. Ao contrário, é imposta ao Julgador, tal qual medida de equidade e justiça, pelo artigo 413 do Código Civil, sempre que a obrigação tiver sido cumprida em parte, devendo prevalecer o espírito conciliatório e a boa-fé da empresa, conforme art. 413, 422 e 944 do CC. Neste sentido vem se posicionando a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE POUCOS DIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA INDEVIDA. Constatado que o atraso no pagamento do valor estipulado no acordo celebrado foi somente de poucos dias,sem a verificação de qualquer prejuízo ao credor, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,descabe o pedido de cobrança da multa de 100%estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. Agravo não provido. do. (TRT-13, Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ESILVA, Data de Julgamento: 13/07/2010,Tribunal Pleno). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.CLÁUSULA PENAL EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. REDUÇÃO EQUITATIVA.Decisão que restringe a incidência de cláusula penal, inserida em acordo extrajudicial homologado, à única parcela paga com atraso de apenas 2 (dois) dias, não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, pois, nos termos do art. 413 do Código Civil,-A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo,tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio-. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR:1302406720035150022 130240-67.2003.5.15.0022,Relator: Ricardo Alencar Machado, Data de Julgamento: 22/11/2006, 3ªTurma, Data de Publicação: DJ 07/12/2006). Ademais, não se pode tratar com o mesmo grau de culpabilidade um devedor que tem totais condições de pagar e nada paga e aquele que cumpre a avença, ainda que com atraso e de apenas uma parcela. Por tais razões, tenho que a obrigação foi cumprida, razão pela qual indefiro o pedido de execução, para determinar o arquivamento definitivo do feito, após o cumprimento de despacho de fl. 684. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 13 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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