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Tania Cristina Humberto Nunes x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 322874081

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-57.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA HUMBERTO NUNES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME VS2 SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI SABINO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-57.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: TANIA CRISTINA HUMBERTO NU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-57.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: TANIA CRISTINA HUMBERTO NUNES RECLAMADO: VS2 SANEAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ff26f4 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Despacho Vistos, etc. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Por ora, designo a audiência Una para 29/09/2025 13:45 horas na forma presencial. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. Proceda a Secretaria com citação reclamado. O Juízo observa que está considerando como verdadeiras as afirmativas do reclamante em relação ao endereço apresentado na petição inicial, observando-se que responde pelo ônus da sua indicação ao Juízo, inclusive quanto à boa-fé processual. Observe-se que havendo divergência do endereço de registro do Pje, deverá ser observado o endereço da petição inicial. Intimem-se (VIA DEJT) as partes com representação processual e devidamente habilitadas no Pje. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TANIA CRISTINA HUMBERTO NUNES

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Processo nº 1001060-25.2024.8.26.0430

ID: 323704940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-25.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA LUIZ MAIA LORENA LUIZ MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAIDE MARIA DORTA

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Processo 1001060-25.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Letícia Luiz Maia - - Lorena Luiz Maia - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I,…

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Rosangela Aparecida Oliveira De Moraes x Interclinicas Servicos Medico-Hospitalares Ltda

ID: 324042266

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001060-48.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

INTERCLINICAS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA AMELIA BELOTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATAlc 1001060-48.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATAlc 1001060-48.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA DE MORAES RECLAMADO: INTERCLINICAS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2af0ab4 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço concluso os presentes autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SP., 08 de julho de 2025. WALLDSON RODRIGO TENÓRIO DA SILVA Assistente de Juiz Vistos etc. Persegue a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a reclamada seja obrigada a fornecer o laudo PPP decorrente da relação contratual havida. In casu, não há nos autos, nesta fase processual, o preenchimento dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela pretendida, eis que ausente ainda dos indícios plenamente conclusivos à respeito da pretensão. Ausente assim, os indícios plenamente conclusivos referentes as alegações da inicial, o que poderemos encontrar através da instrução processual e demais meios de prova a serem produzidos. Logo, carente a lide neste momento processual de uma instrução probatória mais robusta e conclusiva, devendo este Juízo proceder com cautela para melhor apuração dos fatos e dos direitos envolvidos. O arcabouço probatório inicial é frágil, não restando a comprovar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito (prova do direito alegado), muito menos qualquer convicção de sua verossimilhança, Ex positis, rejeita-se o pedido de antecipação da tutela pretendida com consequente liminar. Cite-se a reclamada da presente ação e da audiência. SP. 08 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Dra. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA DE MORAES

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Processo nº 1001060-94.2025.8.26.0137

ID: 324356858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-94.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA REGIANE E SILVA OVIES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO

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Processo 1001060-94.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Regiane e Silva Ovies - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de jus… Processo 1001060-94.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Regiane e Silva Ovies - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP)

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Elaine Ribeiro Dos Santos x Importadora E Exportadora De Medidores Polimate Ltda Massa Falida e outros

ID: 255920153

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001060-60.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA INGEBORG GERTRUD FUHRER JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER RALPH PETER FUHRER WOLF DIETER FUHRER

Acórdão

Advogados:

MANOEL GUSTAVO NEUBARTH TRINDADE

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:35b547d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-60.2018.5.02.0072 (AP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, WOLF DIETER FUHRER EMBARGADOS: ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA, JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER REPRESENTANTE: JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, RALPH PETER FUHRER, WOLF DIETER FUHRER RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Vistos, etc. Contra o v. acórdão (documento ID 5af5c7e), os executados RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER E WOLF DIETER FUHRER opõem embargos de declaração (documento ID b0e340c), apontando omissões e obscuridades no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, assiste razão parcial aos embargantes. De fato, houve trânsito em julgado em 01/06/2021 (ID. 60e067e) de decisão que indeferiu a inclusão da embargante Ingeborg Gertrud Fuhrer no polo passivo da ação. O v. acórdão ID. e425ece, inalterado pelas instâncias superiores, manteve a r. sentença, nos seguintes termos: "AGRAVO DA EXEQUENTE Responsabilidade dos sócios retirantes Insurge-se a Exequente contra a r. sentença que indeferiu a inclusão dos sócios retirantes no polo passivo da presente execução, argumentando, em síntese, que não consta na JUCESP a informada alteração contratual societária. Vejamos. Incontroverso nos autos que os ex-sócios não incluídos na execução, Sr. Josef Adam Vitus Kasimir Fuhrer e Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer, retiraram-se da sociedade em 2013, com protocolo de registro e averbação na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em 12/08/2013, devidamente etiquetado no documento de alteração contratual juntado em Id 2f54b8c. Note-se que a certidão juntada pela Exequente (Id 62a2384) é datada de 24/03/2011, anterior, portanto, ao averbamento em questão, ocorrida em 2013. Não demonstrada, portanto, a imprestabilidade do documento juntado pelos sócios retirantes, ônus que lhe incumbia, resta superada a argumentação da agravante. No mais, considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 24/08/2018, comungo do r. entendimento a quo, no sentido de que, para as ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 11.467/2017 (11.11.2017), se transcorridos mais de dois anos da retirada do sócio que tenha integrado o quadro societário da empresa durante o contrato de trabalho que gerou a execução de dívida alimentar, este não responde pelo seu pagamento da dívida. Isto porque, o art. 10-A na Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 11.467/2017, em consonância com os dispositivos constante no Código Civil, prevê expressamente que "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Mantenho." Logo, deveria ter sido excluída a Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer do polo passivo da presente execução. Corolário, não deve responder pelas verbas condenatórias. Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão do polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora de seus benefícios previdenciários. Contudo, com relação à limitação da penhora determinada no v. acórdão de 30% dos benefícios previdenciários do executado RALPH PETER FUHRER, em razão de penhoras provindas de outros processos, estas, além de sequer minimamente comprovadas, foram alegadas de maneira inovatória nos presentes embargos declaratórios, não comportando sequer conhecimento por esta instância revisora. Assim, não há qualquer vício a ser sanado a respeito. Por fim, observo que o agravo de petição (ID. 18aaede) não requereu reforma quanto à penhora sobre benefícios previdenciários de WOLF DIETER FUHRE; razão pela qual não houve qualquer determinação contida no v. acórdão guerreado nesse sentido. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos sócios executados e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, dando-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão da Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora sobre os benefícios previdenciários por ela percebidos, mantidas as demais disposições, nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora e/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS

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Elaine Ribeiro Dos Santos x Importadora E Exportadora De Medidores Polimate Ltda Massa Falida e outros

ID: 255920176

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001060-60.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA INGEBORG GERTRUD FUHRER JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER RALPH PETER FUHRER WOLF DIETER FUHRER

Acórdão

Advogados:

MANOEL GUSTAVO NEUBARTH TRINDADE

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:35b547d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-60.2018.5.02.0072 (AP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, WOLF DIETER FUHRER EMBARGADOS: ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA, JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER REPRESENTANTE: JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, RALPH PETER FUHRER, WOLF DIETER FUHRER RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Vistos, etc. Contra o v. acórdão (documento ID 5af5c7e), os executados RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER E WOLF DIETER FUHRER opõem embargos de declaração (documento ID b0e340c), apontando omissões e obscuridades no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, assiste razão parcial aos embargantes. De fato, houve trânsito em julgado em 01/06/2021 (ID. 60e067e) de decisão que indeferiu a inclusão da embargante Ingeborg Gertrud Fuhrer no polo passivo da ação. O v. acórdão ID. e425ece, inalterado pelas instâncias superiores, manteve a r. sentença, nos seguintes termos: "AGRAVO DA EXEQUENTE Responsabilidade dos sócios retirantes Insurge-se a Exequente contra a r. sentença que indeferiu a inclusão dos sócios retirantes no polo passivo da presente execução, argumentando, em síntese, que não consta na JUCESP a informada alteração contratual societária. Vejamos. Incontroverso nos autos que os ex-sócios não incluídos na execução, Sr. Josef Adam Vitus Kasimir Fuhrer e Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer, retiraram-se da sociedade em 2013, com protocolo de registro e averbação na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em 12/08/2013, devidamente etiquetado no documento de alteração contratual juntado em Id 2f54b8c. Note-se que a certidão juntada pela Exequente (Id 62a2384) é datada de 24/03/2011, anterior, portanto, ao averbamento em questão, ocorrida em 2013. Não demonstrada, portanto, a imprestabilidade do documento juntado pelos sócios retirantes, ônus que lhe incumbia, resta superada a argumentação da agravante. No mais, considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 24/08/2018, comungo do r. entendimento a quo, no sentido de que, para as ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 11.467/2017 (11.11.2017), se transcorridos mais de dois anos da retirada do sócio que tenha integrado o quadro societário da empresa durante o contrato de trabalho que gerou a execução de dívida alimentar, este não responde pelo seu pagamento da dívida. Isto porque, o art. 10-A na Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 11.467/2017, em consonância com os dispositivos constante no Código Civil, prevê expressamente que "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Mantenho." Logo, deveria ter sido excluída a Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer do polo passivo da presente execução. Corolário, não deve responder pelas verbas condenatórias. Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão do polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora de seus benefícios previdenciários. Contudo, com relação à limitação da penhora determinada no v. acórdão de 30% dos benefícios previdenciários do executado RALPH PETER FUHRER, em razão de penhoras provindas de outros processos, estas, além de sequer minimamente comprovadas, foram alegadas de maneira inovatória nos presentes embargos declaratórios, não comportando sequer conhecimento por esta instância revisora. Assim, não há qualquer vício a ser sanado a respeito. Por fim, observo que o agravo de petição (ID. 18aaede) não requereu reforma quanto à penhora sobre benefícios previdenciários de WOLF DIETER FUHRE; razão pela qual não houve qualquer determinação contida no v. acórdão guerreado nesse sentido. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos sócios executados e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, dando-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão da Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora sobre os benefícios previdenciários por ela percebidos, mantidas as demais disposições, nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora e/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA

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Elaine Ribeiro Dos Santos x Importadora E Exportadora De Medidores Polimate Ltda Massa Falida e outros

ID: 255920204

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001060-60.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA INGEBORG GERTRUD FUHRER JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER RALPH PETER FUHRER WOLF DIETER FUHRER

Acórdão

Advogados:

MANOEL GUSTAVO NEUBARTH TRINDADE

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:35b547d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-60.2018.5.02.0072 (AP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, WOLF DIETER FUHRER EMBARGADOS: ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA, JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER REPRESENTANTE: JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, RALPH PETER FUHRER, WOLF DIETER FUHRER RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Vistos, etc. Contra o v. acórdão (documento ID 5af5c7e), os executados RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER E WOLF DIETER FUHRER opõem embargos de declaração (documento ID b0e340c), apontando omissões e obscuridades no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, assiste razão parcial aos embargantes. De fato, houve trânsito em julgado em 01/06/2021 (ID. 60e067e) de decisão que indeferiu a inclusão da embargante Ingeborg Gertrud Fuhrer no polo passivo da ação. O v. acórdão ID. e425ece, inalterado pelas instâncias superiores, manteve a r. sentença, nos seguintes termos: "AGRAVO DA EXEQUENTE Responsabilidade dos sócios retirantes Insurge-se a Exequente contra a r. sentença que indeferiu a inclusão dos sócios retirantes no polo passivo da presente execução, argumentando, em síntese, que não consta na JUCESP a informada alteração contratual societária. Vejamos. Incontroverso nos autos que os ex-sócios não incluídos na execução, Sr. Josef Adam Vitus Kasimir Fuhrer e Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer, retiraram-se da sociedade em 2013, com protocolo de registro e averbação na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em 12/08/2013, devidamente etiquetado no documento de alteração contratual juntado em Id 2f54b8c. Note-se que a certidão juntada pela Exequente (Id 62a2384) é datada de 24/03/2011, anterior, portanto, ao averbamento em questão, ocorrida em 2013. Não demonstrada, portanto, a imprestabilidade do documento juntado pelos sócios retirantes, ônus que lhe incumbia, resta superada a argumentação da agravante. No mais, considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 24/08/2018, comungo do r. entendimento a quo, no sentido de que, para as ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 11.467/2017 (11.11.2017), se transcorridos mais de dois anos da retirada do sócio que tenha integrado o quadro societário da empresa durante o contrato de trabalho que gerou a execução de dívida alimentar, este não responde pelo seu pagamento da dívida. Isto porque, o art. 10-A na Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 11.467/2017, em consonância com os dispositivos constante no Código Civil, prevê expressamente que "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Mantenho." Logo, deveria ter sido excluída a Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer do polo passivo da presente execução. Corolário, não deve responder pelas verbas condenatórias. Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão do polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora de seus benefícios previdenciários. Contudo, com relação à limitação da penhora determinada no v. acórdão de 30% dos benefícios previdenciários do executado RALPH PETER FUHRER, em razão de penhoras provindas de outros processos, estas, além de sequer minimamente comprovadas, foram alegadas de maneira inovatória nos presentes embargos declaratórios, não comportando sequer conhecimento por esta instância revisora. Assim, não há qualquer vício a ser sanado a respeito. Por fim, observo que o agravo de petição (ID. 18aaede) não requereu reforma quanto à penhora sobre benefícios previdenciários de WOLF DIETER FUHRE; razão pela qual não houve qualquer determinação contida no v. acórdão guerreado nesse sentido. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos sócios executados e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, dando-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão da Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora sobre os benefícios previdenciários por ela percebidos, mantidas as demais disposições, nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora e/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RALPH PETER FUHRER

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Elaine Ribeiro Dos Santos x Importadora E Exportadora De Medidores Polimate Ltda Massa Falida e outros

ID: 255920236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001060-60.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA INGEBORG GERTRUD FUHRER JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER RALPH PETER FUHRER WOLF DIETER FUHRER

Acórdão

Advogados:

MANOEL GUSTAVO NEUBARTH TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:35b547d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-60.2018.5.02.0072 (AP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, WOLF DIETER FUHRER EMBARGADOS: ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA, JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER REPRESENTANTE: JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, RALPH PETER FUHRER, WOLF DIETER FUHRER RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Vistos, etc. Contra o v. acórdão (documento ID 5af5c7e), os executados RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER E WOLF DIETER FUHRER opõem embargos de declaração (documento ID b0e340c), apontando omissões e obscuridades no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, assiste razão parcial aos embargantes. De fato, houve trânsito em julgado em 01/06/2021 (ID. 60e067e) de decisão que indeferiu a inclusão da embargante Ingeborg Gertrud Fuhrer no polo passivo da ação. O v. acórdão ID. e425ece, inalterado pelas instâncias superiores, manteve a r. sentença, nos seguintes termos: "AGRAVO DA EXEQUENTE Responsabilidade dos sócios retirantes Insurge-se a Exequente contra a r. sentença que indeferiu a inclusão dos sócios retirantes no polo passivo da presente execução, argumentando, em síntese, que não consta na JUCESP a informada alteração contratual societária. Vejamos. Incontroverso nos autos que os ex-sócios não incluídos na execução, Sr. Josef Adam Vitus Kasimir Fuhrer e Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer, retiraram-se da sociedade em 2013, com protocolo de registro e averbação na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em 12/08/2013, devidamente etiquetado no documento de alteração contratual juntado em Id 2f54b8c. Note-se que a certidão juntada pela Exequente (Id 62a2384) é datada de 24/03/2011, anterior, portanto, ao averbamento em questão, ocorrida em 2013. Não demonstrada, portanto, a imprestabilidade do documento juntado pelos sócios retirantes, ônus que lhe incumbia, resta superada a argumentação da agravante. No mais, considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 24/08/2018, comungo do r. entendimento a quo, no sentido de que, para as ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 11.467/2017 (11.11.2017), se transcorridos mais de dois anos da retirada do sócio que tenha integrado o quadro societário da empresa durante o contrato de trabalho que gerou a execução de dívida alimentar, este não responde pelo seu pagamento da dívida. Isto porque, o art. 10-A na Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 11.467/2017, em consonância com os dispositivos constante no Código Civil, prevê expressamente que "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Mantenho." Logo, deveria ter sido excluída a Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer do polo passivo da presente execução. Corolário, não deve responder pelas verbas condenatórias. Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão do polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora de seus benefícios previdenciários. Contudo, com relação à limitação da penhora determinada no v. acórdão de 30% dos benefícios previdenciários do executado RALPH PETER FUHRER, em razão de penhoras provindas de outros processos, estas, além de sequer minimamente comprovadas, foram alegadas de maneira inovatória nos presentes embargos declaratórios, não comportando sequer conhecimento por esta instância revisora. Assim, não há qualquer vício a ser sanado a respeito. Por fim, observo que o agravo de petição (ID. 18aaede) não requereu reforma quanto à penhora sobre benefícios previdenciários de WOLF DIETER FUHRE; razão pela qual não houve qualquer determinação contida no v. acórdão guerreado nesse sentido. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos sócios executados e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, dando-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão da Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora sobre os benefícios previdenciários por ela percebidos, mantidas as demais disposições, nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora e/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INGEBORG GERTRUD FUHRER

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Elaine Ribeiro Dos Santos x Importadora E Exportadora De Medidores Polimate Ltda Massa Falida e outros

ID: 255920265

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001060-60.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA INGEBORG GERTRUD FUHRER JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER RALPH PETER FUHRER WOLF DIETER FUHRER

Acórdão

Advogados:

MANOEL GUSTAVO NEUBARTH TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001060-60.2018.5.02.0072 : ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:35b547d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-60.2018.5.02.0072 (AP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, WOLF DIETER FUHRER EMBARGADOS: ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MEDIDORES POLIMATE LTDA MASSA FALIDA, JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER REPRESENTANTE: JOSEF ADAM VITUS KASIMIR FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER, RALPH PETER FUHRER, WOLF DIETER FUHRER RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Vistos, etc. Contra o v. acórdão (documento ID 5af5c7e), os executados RALPH PETER FUHRER, INGEBORG GERTRUD FUHRER E WOLF DIETER FUHRER opõem embargos de declaração (documento ID b0e340c), apontando omissões e obscuridades no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, assiste razão parcial aos embargantes. De fato, houve trânsito em julgado em 01/06/2021 (ID. 60e067e) de decisão que indeferiu a inclusão da embargante Ingeborg Gertrud Fuhrer no polo passivo da ação. O v. acórdão ID. e425ece, inalterado pelas instâncias superiores, manteve a r. sentença, nos seguintes termos: "AGRAVO DA EXEQUENTE Responsabilidade dos sócios retirantes Insurge-se a Exequente contra a r. sentença que indeferiu a inclusão dos sócios retirantes no polo passivo da presente execução, argumentando, em síntese, que não consta na JUCESP a informada alteração contratual societária. Vejamos. Incontroverso nos autos que os ex-sócios não incluídos na execução, Sr. Josef Adam Vitus Kasimir Fuhrer e Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer, retiraram-se da sociedade em 2013, com protocolo de registro e averbação na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em 12/08/2013, devidamente etiquetado no documento de alteração contratual juntado em Id 2f54b8c. Note-se que a certidão juntada pela Exequente (Id 62a2384) é datada de 24/03/2011, anterior, portanto, ao averbamento em questão, ocorrida em 2013. Não demonstrada, portanto, a imprestabilidade do documento juntado pelos sócios retirantes, ônus que lhe incumbia, resta superada a argumentação da agravante. No mais, considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 24/08/2018, comungo do r. entendimento a quo, no sentido de que, para as ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 11.467/2017 (11.11.2017), se transcorridos mais de dois anos da retirada do sócio que tenha integrado o quadro societário da empresa durante o contrato de trabalho que gerou a execução de dívida alimentar, este não responde pelo seu pagamento da dívida. Isto porque, o art. 10-A na Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 11.467/2017, em consonância com os dispositivos constante no Código Civil, prevê expressamente que "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Mantenho." Logo, deveria ter sido excluída a Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer do polo passivo da presente execução. Corolário, não deve responder pelas verbas condenatórias. Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão do polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora de seus benefícios previdenciários. Contudo, com relação à limitação da penhora determinada no v. acórdão de 30% dos benefícios previdenciários do executado RALPH PETER FUHRER, em razão de penhoras provindas de outros processos, estas, além de sequer minimamente comprovadas, foram alegadas de maneira inovatória nos presentes embargos declaratórios, não comportando sequer conhecimento por esta instância revisora. Assim, não há qualquer vício a ser sanado a respeito. Por fim, observo que o agravo de petição (ID. 18aaede) não requereu reforma quanto à penhora sobre benefícios previdenciários de WOLF DIETER FUHRE; razão pela qual não houve qualquer determinação contida no v. acórdão guerreado nesse sentido. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos sócios executados e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, dando-lhes efeito infringente, para determinar o cumprimento de decisão transitada em julgado, com sua exclusão da Sra. Ingeborg Gertrud Fuhrer polo passivo da presente ação, e afastar qualquer penhora sobre os benefícios previdenciários por ela percebidos, mantidas as demais disposições, nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora e/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WOLF DIETER FUHRER

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Processo nº 1001060-88.2025.8.26.0042

ID: 306475929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-88.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FáTIMA DA SILVA MáXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-88.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luzia de Fátima da Silva Máximo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo… Processo 1001060-88.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luzia de Fátima da Silva Máximo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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