Resultados para "1001067-13.2025.5.02.0717" – Página 120 de 166

Valdineia Cerqueira Barbosa x Claudio De Barros Soares e outros

ID: 332272638

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-34.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA CERQUEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

CLAUDIO DE BARROS SOARES CLAUDIO DE BARROS SOARES ESTAMPARIA - ME CONFECCOES HO BUS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-34.2020.5.02.0023 RECLAMANTE: VALDINEIA CERQUEIRA BARBOSA RECLAMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francinaldo Costa Menezes e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 332554356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-13.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO COSTA MENEZES ILNA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-13.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ilna de Oliveira e Silva - - Francinaldo Costa Menezes - Gol Linhas Aéreas S.a - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ano…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jadilson Santos De Araujo x Daniel Serrano Goncalves e outros

ID: 336361022

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-92.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JADILSON SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DANIEL SERRANO GONCALVES DIRCEU GONCALVES JUNIOR PENTA LOGISTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINE REBOUCAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SOUSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001067-92.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: JADILSON SANTOS DE ARAUJO RECLAMADO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonas Santos Cruz x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 336396318

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-55.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001067-55.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: JONAS SANTOS CRUZ RECLAMADO: WMS SUP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonas Santos Cruz x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 336396321

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-55.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001067-55.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: JONAS SANTOS CRUZ RECLAMADO: WMS SUP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Warclin Cardoso De Oliveira x Marta De Araujo Capucho Rossi e outros

ID: 338182101

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-94.2019.5.02.0467

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WARCLIN CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARTA DE ARAUJO CAPUCHO ROSSI MULTIPARCERIA SUPORTE LOGISTICO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1001067-94.2019.5.02.0467 AGRAVANTE: WARCLIN CARDOSO DE OLIVEIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Warclin Cardoso De Oliveira x Marta De Araujo Capucho Rossi e outros

ID: 338182153

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-94.2019.5.02.0467

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WARCLIN CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARTA DE ARAUJO CAPUCHO ROSSI MULTIPARCERIA SUPORTE LOGISTICO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1001067-94.2019.5.02.0467 AGRAVANTE: WARCLIN CARDOSO DE OLIVEIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Warclin Cardoso De Oliveira x Marta De Araujo Capucho Rossi e outros

ID: 338182205

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-94.2019.5.02.0467

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WARCLIN CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARTA DE ARAUJO CAPUCHO ROSSI MULTIPARCERIA SUPORTE LOGISTICO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1001067-94.2019.5.02.0467 AGRAVANTE: WARCLIN CARDOSO DE OLIVEIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003359-36.2025.8.13.0040

ID: 335932537

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003359-36.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5003359-36.2025.8.13.0040 i CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA CPF: 06.004.860/0001-80 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em 24 de março de 2025, visando a cobrança de créditos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no valor total de R$ 2.942.707,86 (dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e sete reais e oitenta e seis centavos), consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de números 01.003419457.04, 01.003419497.69 e 01.003419604.79, devidamente juntadas sob os IDs 10417604981, 10417604982 e 10417604983, respectivamente. A parte Executada manifestou-se no ID 10428406066, informando a este Douto Juízo a existência de Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo nº 1001067-97.2025.8.13.0024), ajuizada em 18 de março de 2025, em momento anterior à propositura da presente execução fiscal, perante a 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG. A cópia integral da exordial da referida ação anulatória foi acostada aos autos sob o ID 10428431798. Naquela demanda de conhecimento, a Executada busca a desconstituição dos mesmos créditos tributários de ICMS que são objeto da presente execução, alegando, em síntese, a ausência de materialidade para a exigência do ICMS sobre as liquidações financeiras no Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a inconstitucionalidade da base de cálculo adotada e a decadência de parte dos fatos geradores. Na mesma oportunidade, a Executada noticiou que o crédito tributário em questão já se encontrava integralmente garantido por meio de Apólice de Seguro Garantia (ID 10428419363), a qual foi administrativamente aceita pelo exequente (ID 10428424562). Diante da garantia do juízo e da pendência da Ação Anulatória, a Executada requereu a redistribuição da presente Execução Fiscal para o Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG, em razão da prevenção, e a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da decisão de mérito na Ação Anulatória, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). A Executada também informou a indevida inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, como SERASA (ID 10428414616) e SPC (ID 10441793477), em decorrência da presente execução fiscal, requerendo a imediata exclusão, pedido deferido (IDs 10452973540 e 10452998027). O ESTADO DE MINAS GERAIS confirmou o seguro garantia (ID 10433157437) e requereu a suspensão do feito (Id 10489840814). É o relatório do essencial. Decido. A Executada suscitou a incompetência relativa deste Juízo, argumentando que a Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo nº 1001067-97.2025.8.13.0024), ajuizada em 18 de março de 2025 perante a 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG, possui conexão com a presente Execução Fiscal, por versarem sobre os mesmos créditos tributários de ICMS. De acordo com o artigo 55 do Código de Processo Civil, duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em exame, a identidade da causa de pedir é inegável, uma vez que tanto a Ação Anulatória quanto a Execução Fiscal têm como fundamento a exigibilidade dos mesmos débitos de ICMS, decorrentes dos Autos de Infração e das CDAs identificadas nos autos. A Ação Anulatória busca desconstituir a validade e a exigibilidade desses créditos, enquanto a Execução Fiscal visa a sua cobrança coercitiva. Mais especificamente, o § 2º, inciso I, do artigo 55 do CPC, expressamente prevê a aplicação da conexão "à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico". As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a presente execução fiscal são títulos executivos extrajudiciais, e a Ação Anulatória constitui a ação de conhecimento que questiona a higidez do ato administrativo de lançamento tributário que lhes deu origem. A relação de prejudicialidade entre as demandas é manifesta: a decisão a ser proferida na Ação Anulatória sobre a validade dos débitos fiscais terá impacto direto e determinante sobre a subsistência da presente execução. Para além da conexão em sentido estrito, o § 3º do artigo 55 do CPC impõe a reunião dos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. A tramitação simultânea de uma execução fiscal em uma comarca e de uma ação anulatória dos mesmos débitos em outra, sem a devida reunião, cria um cenário de potencial insegurança jurídica, com a possibilidade de que um juízo declare a inexigibilidade do crédito enquanto outro o mantenha, gerando decisões contraditórias e comprometendo a efetividade da jurisdição. A definição do juízo prevento, para fins de reunião das ações, é determinada pela anterioridade do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme preceituam os artigos 58 e 59 do CPC: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso concreto, a Ação Anulatória (Processo nº 1001067-97.2025.8.13.0024) foi distribuída em 18 de março de 2025 (ID 10428431798), enquanto a presente Execução Fiscal (Processo nº 5003359-36.2025.8.13.0040) foi ajuizada em 24 de março de 2025 (ID 10417604987). Portanto, pela anterior distribuição, verifica-se a prevenção do Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG. A manifestação da Advocacia Pública de ID 10489840814, ao pugnar pela suspensão do presente executivo por 180 (cento e oitenta) dias para aguardar o deslinde da Ação Anulatória, embora reconheça a prejudicialidade, não aborda a questão da prevenção e da reunião dos processos. A mera suspensão, sem a remessa dos autos ao Juízo prevento, não atende plenamente aos ditames legais e aos princípios processuais que regem a matéria, mantendo a possibilidade de decisões conflitantes e a ineficiência da máquina judiciária. A solução adequada, que harmoniza a legislação processual e os princípios da economia e segurança jurídica, é a reunião dos processos perante o Juízo que primeiro conheceu da controvérsia. A exclusão do nome da Executada dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA e SPC), já determinada por este Juízo (IDs 10452002809, 10452973540 e 10452998027), é uma consequência lógica e necessária da garantia do juízo e da discussão judicial do débito, conforme pacífica jurisprudência. Dessa forma, a remessa dos autos ao Juízo prevento em Belo Horizonte, onde a Ação Anulatória já tramita, permitirá o julgamento conjunto das demandas, garantindo a coerência das decisões e a plena aplicação do artigo 9º, § 7º, da LEF. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA suscitada pela Executada e DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS desta Execução Fiscal (Processo nº 5003359-36.2025.8.13.0040) para a 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG, juízo prevento em razão do anterior ajuizamento da Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo nº 1001067-97.2025.8.13.0024), para que lá sejam reunidos e julgados conjuntamente, em observância aos artigos 55, § 2º, inciso I, § 3º, 58 e 59 do Código de Processo Civil. Mantenho as determinações anteriores de exclusão do nome da executada dos cadastros de proteção de crédito, conforme despachos de ID 10452002809, e ofícios de IDs 10452973540 e 10452998027, até ulterior deliberação do juízo competente. A análise do pedido de suspensão ficará a critério do juízo prevento. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenei Zemolin x Indiana Agri Comércio E Exportação De Cereais Eireli

ID: 275308980

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001067-67.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSENEI ZEMOLIN

Polo Passivo:

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Sentença

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILIO NAGE HADDAD COUTINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001067-67.2020.8.11.0044 AUTOR: JOSENEI ZEMOLIN REU: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI Vistos. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001067-67.2020.8.11.0044 AUTOR: JOSENEI ZEMOLIN REU: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e ALEX PEREIRA, em face da sentença de ID n.º 178441499, proferida nos autos da Ação Monitória n.º 1001067-67.2020.8.11.0044, sob a alegação de omissões quanto à análise de determinadas provas e fundamentos relativos à inexistência de relação contratual e à excludente de responsabilidade. Contudo, não assiste razão aos embargantes. Ressalte-se que os embargos de declaração têm por finalidade o saneamento de vícios objetivos do julgado, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria de mérito já devidamente enfrentada e decidida, o que, em verdade, é a pretensão subjacente dos embargos opostos. Cumpre destacar que o magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que fundamente a decisão de maneira clara e coerente, demonstrando as razões de seu convencimento, conforme foi feito na sentença embargada. Eventual inconformismo com o julgamento deverá ser veiculado pela via recursal adequada. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS . PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL ACERCA DO TEMPO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, REMUNERAÇÃO MENSAL, DANOS NO VEÍCULO, NECESSIDADE DE NOVOS TRATAMENTOS E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1 .022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" ( REsp 1.814 .271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. A errônea valoração da prova "pressupõe contrariedade a norma ou princípio no campo probatório, e não que se alcance conclusões diversas daquelas que chegaram as instâncias ordinárias" ( AgRg no Ag 960 .848/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 28.10.2008) . 3. Incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. 4 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 825655 SP 2015/0303256-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2023) Verifica-se que os embargos manejados possuem intuito de reexaminar as provas e o mérito da causa, o que é incompatível com a estreita finalidade dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não se constatar quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1655 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes