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Processo nº 0001116-05.2025.8.26.0539

ID: 319996737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001116-05.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN BATISTA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001116-05.2025.8.26.0539 (processo principal 1001067-78.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.F.S. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de honorários advoc… Processo 0001116-05.2025.8.26.0539 (processo principal 1001067-78.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.F.S. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como taxas postais, perícias, diligências, pesquisas, entre outros), sendo estas últimas excluídas da isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Nesse sentido: TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21861274120258260000, São José do Rio Preto, Relator: Benedito Antônio Okuno, Data de Julgamento: 02/07/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2025. Assim, autorizo o diferimento do recolhimento, exclusivamente, das custas iniciais, que deverão ser cobradas do executado ao final, não abrangidas as despesas processuais a serem adiantadas pelo causídico no decorrer do processo. Anote-se. Providencie o exequente, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da despesa postal. Na regularidade e na forma do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado, por carta com AR digital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN BATISTA DA CRUZ (OAB 510312/SP)

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Thiago Lourenco Mariani Camargo x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320903445

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-52.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOURENCO MARIANI CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001067-52.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: THIAGO LOURENCO MARIANI CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001067-52.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: THIAGO LOURENCO MARIANI CAMARGO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e2b443 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HEBERT GUALBERTO DESPACHO Vistos. A parte formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2020, foi instituída por este Regional, para a formulação de um Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com a abertura das unidades judiciárias após a tomada de medidas para enfrentamento da Covid-19. Nos moldes da referida resolução, as etapas previam a ampliação da retomada segura, com retorno de ate 100% ao regime presencial. Aliado a tal fato, a resolução prevê a prioridade para a modalidade presencial, nos termos do art. 6º, VI, c, 1. Pelo exposto e considerando-se ainda que a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa, indefiro o pedido e mantenho a audiência na modalidade presencial. No mais, compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamada se habilitou, colacionando documentos de representação processual (Id nº 904f843). Assim, considerando que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, aguarde-se a audiência UNA-RO presencial designada para o dia 17/09/2025 às 11:40, atentando-se o(a) reclamante de que a ausência implicará o arquivamento do feito e a(s) reclamada(s) de que a ausência importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato, tudo nos termos do art. 844, da CLT. O prazo para apresentação de defesa deverá observar o disposto no art. 847, § ú da CLT. Rol de testemunhas, para intimação pelo provimento, no prazo de 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO LOURENCO MARIANI CAMARGO

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Thiago Lourenco Mariani Camargo x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320903451

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-52.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOURENCO MARIANI CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001067-52.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: THIAGO LOURENCO MARIANI CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001067-52.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: THIAGO LOURENCO MARIANI CAMARGO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e2b443 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HEBERT GUALBERTO DESPACHO Vistos. A parte formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2020, foi instituída por este Regional, para a formulação de um Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com a abertura das unidades judiciárias após a tomada de medidas para enfrentamento da Covid-19. Nos moldes da referida resolução, as etapas previam a ampliação da retomada segura, com retorno de ate 100% ao regime presencial. Aliado a tal fato, a resolução prevê a prioridade para a modalidade presencial, nos termos do art. 6º, VI, c, 1. Pelo exposto e considerando-se ainda que a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa, indefiro o pedido e mantenho a audiência na modalidade presencial. No mais, compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamada se habilitou, colacionando documentos de representação processual (Id nº 904f843). Assim, considerando que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, aguarde-se a audiência UNA-RO presencial designada para o dia 17/09/2025 às 11:40, atentando-se o(a) reclamante de que a ausência implicará o arquivamento do feito e a(s) reclamada(s) de que a ausência importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato, tudo nos termos do art. 844, da CLT. O prazo para apresentação de defesa deverá observar o disposto no art. 847, § ú da CLT. Rol de testemunhas, para intimação pelo provimento, no prazo de 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 0000302-18.2025.8.26.0660

ID: 329747336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-18.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA TêXTIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE TECIDOS E SACARIAS LTDA. VLADIMIR DE MARCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000302-18.2025.8.26.0660 (processo principal 1001067-74.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Teixeira Têxtil Indústria e Comércio de Tecidos e Sacaria… Processo 0000302-18.2025.8.26.0660 (processo principal 1001067-74.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Teixeira Têxtil Indústria e Comércio de Tecidos e Sacarias Ltda. - - Vladimir de Marck - Vistos, Recolha a parte autora as despesas processuais devidas em 15 dias. Após, intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso de recebimento ou mandado (artigo 513, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB 27774/SC), JOSÉ PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB 27774/SC)

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Ronaldo Dos Santos x Revel Câmbio Automático

ID: 303256562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179547-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

REVEL CâMBIO AUTOMáTICO

Despacho

Advogados:

ALINE RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2179547-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179547-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Ronaldo dos Santos - Agravado: Revel Câmbio Automático - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2179547-92.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2179547-92.2025.8.26.0000 Comarca: Guaratinguetá 1ª Vara Processo nº: 1001067-31.2025.8.26.0220 Agravante: Ronaldo dos Santos Agravado: Revel Cambio Automático Juiz(a): Luciane Cristina Silva Tavares Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 06 (fls. 27 dos autos originários) que, em ação de busca e apreensão c.c indenização por danos morais e materiais e pedido liminar, indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. Inconformado, o autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo na medida em que sua situação financeira atual não lhe permite o recolhimento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Aduz que a r. decisão incorreu em cerceamento de defesa, posto que não foram exauridos os pedidos para que o requerente demonstrasse sua hipossuficiência. Afirma que, para o autor, bastaria apresentar seu salário e seu custo maior com o aluguel. Assim, restaria ao MM. Juízo solicitar os meios específicos pelos quais se requer a comprovação da hipossuficiência do autor. Pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo (fls. 31 dos autos originários) e não preparado, considerando o objeto do recurso, sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), concede-se a antecipação de tutela recursal pleiteada quanto aos efeitos da r. decisão agravada, uma vez que o cumprimento da r. decisão, desde logo, terá caráter irreversível. Por fim, deverá o agravante, no prazo de 5 dias, trazer extratos de movimentação bancária dos três últimos meses, de todas as suas contas bancárias, relatório do Registrato junto ao Banco Central (Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)), bem como quaisquer outros documentos que demonstrem que faz jus ao benefício. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Desnecessária a intimação da agravada para resposta, uma vez que ainda não formada a relação jurídico processual. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Aline Rodrigues Barbosa (OAB: 428311/SP) - 5º andar

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Terezinha Aparecida Santana Zanotti x Banco Agibank S.A.

ID: 309358320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-65.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA SANTANA ZANOTTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-65.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Terezinha Aparecida Santana Zanotti - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de … Processo 1001067-65.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Terezinha Aparecida Santana Zanotti - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em que pretende a autora compelir a instituição financeira ré a cessar os descontos automáticos realizados em sua conta corrente, referentes a empréstimo pessoal, bem como a emitir boletos bancários para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Como se sabe, o princípio da congruência processual exige correspondência entre o pedido formulado na petição inicial e os fatos narrados. Conforme disposto no artigo 330, inciso I, c.c. § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar que a petição inicial for inepta, situação que se configura quando houver contradição entre os fatos narrados e o pedido formulado. A análise da causa de pedir e do pedido deve guardar coerência lógica, de modo que os fatos alegados sustentem juridicamente a pretensão deduzida. Ademais, nos termos do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, observa-se manifesta divergência entre o pedido formulado e os elementos fáticos narrados pela própria requerente, especialmente às. fls. 2-3 da inicial. Além disso, a documentação juntada aos autos demonstra que a autora procurou o PROCON para efetuar reclamação junto à instituição financeira ré, obtendo resposta expressa do banco no sentido de que procedeu ao cancelamento do débito automático e à migração da forma de pagamento para boleto bancário, exatamente conforme pretendido na presente demanda. Verifica-se, portanto, que o banco ré já atendeu à pretensão objeto da ação antes mesmo de sua propositura. Diante disso, resta configurada contradição entre o pedido formulado e os elementos constantes dos autos, uma vez que a autora pleiteia providência que ela mesma demonstra ter sido implementada pela parte requerida. Tal circunstância impede o regular prosseguimento do feito sem o devido esclarecimento da aparente divergência. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e DETERMINO a manifestação da parte autora, no prazo de cinco dias, a fim de que esclareça a divergência verificada entre o pedido formulado e os elementos fáticos e documentais constantes dos autos, especificamente quanto à informação de que a instituição financeira ré já procedeu ao cancelamento do débito automático e à migração para pagamento mediante boleto bancário. Decorrido o prazo sem manifestação ou persistindo a contradição após os esclarecimentos, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c. artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1001067-49.2025.8.26.0408

ID: 297468438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001067-49.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1001067-49.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Embora a autora não tenha atendido o ato … Processo 1001067-49.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Embora a autora não tenha atendido o ato ordinatório a fls. 47, é possível concluir que a operação as fls. 22/28 é a mesma constante da notificação a fls. 30 e planilha de débito a fls. 35, pois os dados do veículo, o valor e o número das parcelas e a data de vencimento são os mesmos. 2. Houve três tentativas de entrega da notificação no endereço indicado no contrato, porém retornou com a informação ausente, ou seja, a notificação não foi recebida por ninguém (fls. 31). Logo, a mora não restou constituída. Neste sentido, firmou jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA.NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1848836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) 3 - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para completar o pedido, comprovando a mora mediante entrega da notificação endereçada ao devedor, ou protesto do título, o qual comporta a intimação editalícia, desconhecido o paradeiro do devedor. 4 - Diligencie a serventia junto ao DETRAN se o contrato de alienação fiduciária foi registrado. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ofício. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001067-43.2024.8.26.0292

ID: 297652474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001067-43.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE M. T. C. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA LEME BENITES

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Processo 1001067-43.2024.8.26.0292 - Inventário - Dissolução - A.F.M.T. - - C.L.T. - 1. Fica o inventariante intimado a promover as correções no plano de partilha, conforme cota Ministerial de fls.… Processo 1001067-43.2024.8.26.0292 - Inventário - Dissolução - A.F.M.T. - - C.L.T. - 1. Fica o inventariante intimado a promover as correções no plano de partilha, conforme cota Ministerial de fls.106/108. As declarações e plano de partilha devem observar o disposto nos art. 620 e 653 do CPC, e deverão conter: Auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; Folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. O documento deverá informar: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 2. Quanto à renúncia pretendida pelo viúvo, deve ser observada a norma prevista no artigo 1.806 do Código Civil, que assim dispõe: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". Portanto, providencie o inventariante a apresentação das doações por instrumento público ou termo judicial, devendo nesse último caso, ser agendada previamente junto ao cartório. 3. Prazo para cumprimento das determinações acima: 30 dias. 4. Após, nova vista ao Ministério Público. - ADV: LUCIMARA LEME BENITES (OAB 191443/SP), LUCIMARA LEME BENITES (OAB 191443/SP)

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Processo nº 0000258-09.2025.8.26.0204

ID: 300771590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000258-09.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR MUNIZ DE CASTRO

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Processo 0000258-09.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-94.2016.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - MARCOS FERREIRA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 0000258-09.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-94.2016.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - MARCOS FERREIRA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada Marcos Ferreira (embargante) em face da decisão proferida às fls. 53/54. Houve manifestação por do Ministério Público (embargado) às fls. 100/101. Decido. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3aedição, pg. 781,in verbis:"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos aclaratórios, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ao contrário do alegado, não há nenhuma omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada, porque da fundamentação emergem de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o Magistrado chegou à conclusão lançada no ato decisório em testilha. Avulta salientar que o ônus argumentativo imposto ao Juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Assim, uma vez insatisfeita a parte embargante quanto à decisão embargada, deve esta utilizar-se do recurso cabível para o fim de modificar o mérito do provimento judicial. Desse modo, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará a pagar embargante a pagar à parte embargada multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa e que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% (dez por cento), ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. No tocante ao requerimento de fls. 80, no qual se pleiteia a aplicação de multa diária em razão do descumprimento da obrigação, será analisada oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, momento em que se poderá avaliar com maior segurança a efetiva resistência ao cumprimento e a proporcionalidade da medida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO CESAR MUNIZ DE CASTRO (OAB 256054/SP)

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Processo nº 1001067-30.2025.8.26.0576

ID: 300976807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MURILO FOGACA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTOFER PEREIRA

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Processo 1001067-30.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Murilo Fogaca de Moura Santos - Vistos. Diante da manifestação do MP, declinando de se manifestar nos autos, após… Processo 1001067-30.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Murilo Fogaca de Moura Santos - Vistos. Diante da manifestação do MP, declinando de se manifestar nos autos, após sua intimação desta decisão, providencie a Serventia a exclusão da tarja indicativa de sua atuação no processo, no SAJ. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, residência em condomínio de alto padrão, além da contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para a apreciação do benefício a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal dos seus genitores; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos genitores, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos genitores, dos últimos 3 meses; d) a fim de verificar se os genitores possuam mais de uma conta corrente e cuja existência ou movimentação não deve ser omitida, cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal dos genitores; f) certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em nome dos genitores; g) comprovantes de despesas mensais e recorrentes familiares (água, luz, internet, telefone etc.). Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o pagamento das custas iniciais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% no caso de execução de título extrajudicial, observado o mínimo de 5 UFESPs (a serem recolhidas na Guia DARE-SP) e das despesas processuais para citação da parte requerida (a serem recolhidas na Guia FEDTJ ou em GRD, conforme o caso), Fica a parte desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CRISTOFER PEREIRA (OAB 393202/SP)

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