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Olindo Takechi Oki x Lilian Barreto Campos

ID: 316404097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-41.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OLINDO TAKECHI OKI

Polo Passivo:

LILIAN BARRETO CAMPOS

Intimação

Advogados:

MAURO BATISTA CRUZ

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GENIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-41.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Olindo Takechi Oki - Lilian Barreto Campos e outros - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I… Processo 1001067-41.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Olindo Takechi Oki - Lilian Barreto Campos e outros - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados contra os réus D Campos Imóveis, Lilian Barreto Campos, Mauro Batista Cruz e Manoel Ribeiro de Oliveira, e julgo procedente o pedido formulado contra Maria Aparecida Simões e o faço para condená-la ao pagamento dos débitos de IPTU anteriores à venda do bem, desde que quitados pelo autor, ou para comprovar nos autos o seu efetivo pagamento à Fazenda Pública, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do pedido. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários aos demandados vencedores, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Sucumbente, condeno a ré Maria Aparecida Simões ao pagamento de custas e de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade da Justiça, que ora lhe defiro. A sentença deverá ser objeto de liquidação. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C. - ADV: MAURO BATISTA CRUZ (OAB 88591/SP), MAURO BATISTA CRUZ (OAB 88591/SP), MAURO BATISTA CRUZ (OAB 88591/SP), GENIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 144501/SP)

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Sergio Ricardo Soares Franco x Starex Remocoes E Servicos Medicos Ltda

ID: 263206725

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000864-81.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO SOARES FRANCO

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000864-81.2025.5.02.0610 : SERGIO RICARDO SOARES FRANCO : STAREX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000864-81.2025.5.02.0610 : SERGIO RICARDO SOARES FRANCO : STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b883c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Registre-se o ingresso do presente incidente de liquidação provisória do julgado nos autos principais (1001067-48.2022.5.02.0610). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO SOARES FRANCO

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Sergio Ricardo Soares Franco x Starex Remocoes E Servicos Medicos Ltda

ID: 263206751

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000864-81.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO SOARES FRANCO

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000864-81.2025.5.02.0610 : SERGIO RICARDO SOARES FRANCO : STAREX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000864-81.2025.5.02.0610 : SERGIO RICARDO SOARES FRANCO : STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b883c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Registre-se o ingresso do presente incidente de liquidação provisória do julgado nos autos principais (1001067-48.2022.5.02.0610). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Angelica Cristina Rocha

ID: 259409735

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-39.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

ANGELICA CRISTINA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001067-39.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 16.535,77 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: ANGELICA CRISTINA ROCHA Endereço: RENE BARBOUR, 671, JARDIM BOA ESPERANCA, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nome: ANGELICA CRISTINA ROCHA Endereço: DEP EMANOEL PINHEIRO, 1250, MARACANA, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 27/05/2025 Hora: 14:30 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carla Grahl Trindade e outros x Flash Tecnologia E Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 259604651

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-33.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA GRAHL TRINDADE TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

FLASH TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON DA COSTA PINHEIRO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001067-33.2024.5.02.0075 : CARLA GRAHL TRINDADE : FLASH TECNOLOGIA E INSTITUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001067-33.2024.5.02.0075 : CARLA GRAHL TRINDADE : FLASH TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6203b89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 05/05/2025 às 09:00, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81790650683?pwd=A4b2LDeVumv9sRbEngEDbfnUDT4hvS.1 ID da reunião: 817 9065 0683 Senha de acesso: 853572 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLASH TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Carla Grahl Trindade e outros x Flash Tecnologia E Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 259604657

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-33.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA GRAHL TRINDADE TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

FLASH TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON DA COSTA PINHEIRO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001067-33.2024.5.02.0075 : CARLA GRAHL TRINDADE : FLASH TECNOLOGIA E INSTITUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001067-33.2024.5.02.0075 : CARLA GRAHL TRINDADE : FLASH TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6203b89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 05/05/2025 às 09:00, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81790650683?pwd=A4b2LDeVumv9sRbEngEDbfnUDT4hvS.1 ID da reunião: 817 9065 0683 Senha de acesso: 853572 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA GRAHL TRINDADE

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Heder De Freitas Canuto x João Teixeira De Resende Neto e outros

ID: 300131742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-48.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HEDER DE FREITAS CANUTO

Polo Passivo:

JOãO TEIXEIRA DE RESENDE NETO TERRA BRASIL ECOTURISMO

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FAUSTO

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JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS

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Processo 1001013-48.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Heder de Freitas Canuto - Terra Brasil Ecoturismo - - João Teixeira de Resende Neto - Vistos. 1- Fls. 204-2… Processo 1001013-48.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Heder de Freitas Canuto - Terra Brasil Ecoturismo - - João Teixeira de Resende Neto - Vistos. 1- Fls. 204-266; 267-272: Ciente. 2- O preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso; deve compreender todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, e deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Conforme Tabela 2 - Juizado Especial do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (republicado no DJE deste TJSP em 24/04/2025, Caderno Administrativo, pág. 07-10), a partir de 03/01/2024 deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais para os casos de interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: "os recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)". No caso dos autos, não restou comprovado que a parte recorrente recolheu o preparo recursal em sua integralidade, uma vez que ausente o recolhimento das taxas de despesas postais, conforme correspondências geradas em fls. 39-42, não sendo admitida oportunidade de complementação do preparo. Nessa mesma linha de argumentação: "RECURSO INOMINADO. Decisão de origem que permitiu complementação do preparo insuficiente - Deserção do recurso que se impõe - Impossibilidade de complementação. Aplicação dos arts. 42, §1º e 54, § único, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001067-48.2023.8.26.0334; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Macaubal -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) 3- Dessa forma, com fundamento nos artigos42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, julgo deserto o recurso inominado de fls. 204-235 interposto pelas requeridas, porque ausente o recolhimento integral de despesa processual integrante do preparo. 4- Oportunamente, certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 193-200. Após, tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime(m)-se. - ADV: MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP)

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Processo nº 1001067-86.2025.8.26.0040

ID: 315690777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-86.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. F. G. DA S. M. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETH BRUNETTI

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Processo 1001067-86.2025.8.26.0040 (apensado ao processo 1001997-82.2025.8.26.0306) - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.F.G.S. - - M.F.P.S. - Vistos. Trata-se de medida cautelar aju… Processo 1001067-86.2025.8.26.0040 (apensado ao processo 1001997-82.2025.8.26.0306) - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.F.G.S. - - M.F.P.S. - Vistos. Trata-se de medida cautelar ajuizada por J. F. G. S. mm face de W. P., todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese, a Busca e Apreensão da filha M. F. P. S., nascida em 27/04/2024. Alega a autora que o genitor levou a filha para um passeio com os avós paternos em 02/06/2025, sob compromisso de devolvê-la, porém, levou-a para morar com ele em José Bonifácio-SP, alegando que a criança estaria sofrendo maus tratos pela mãe. O processo foi redistribuído a este Juízo, por ser o domicílio atual da criança (fls. 27/28). O Ministério Público requereu a realização de estudo psicossocial do caso. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em apenso tramita ação de guarda ajuizada pelo genitor (n. 1001997-82.2025.8.26.0306), com pedido de tutela de urgência para fixação da guarda provisória da filha das partes em seu favor. Referidos autos se encontram aguardando manifestação da ré. Aduz o genitor, em sua demanda, que a família vivia na casa da sua genitora e, com a separação, a autora desta demanda teria se mudado para a casa do pai com a filha, em Américo Brasiliense-SP, contudo, ao acompanhar a mudança, verificou que a residência não atende às necessidades da filha, pois se trata de imóvel com apenas um cômodo, sem janelas, higiene e estrutura adequadas. Aduz, ainda, que a genitora apresenta sinais de transtornos psicológicos, dependência alcoólica e vício em jogos de celular e não se mostra capaz de cuidar adequadamente da filha, que tem intolerância à lactose e estava apresentando sintomas de complicação em sua saúde em decorrência da ausência de tratamento adequado. Instruiu a pretensão com relatório e receituário médicos, além de fotos da residência atual da genitora. Convém ressaltar que a análise do feito deve levar em conta o superior interesse da criança envolvida e, pela narrativa das partes, os fatos se mostram controvertidos. Ao que consta, nenhuma das partes é detentora da guarda judicial da filha e não há notícias de que a permanência com o genitor apresentaria riscos à criança. Assim, em juízo de cognição sumária, considerando a situação fática existente e o superior interesse da criança, não sendo recomendável que fique sujeita a situações de instabilidade espacial e emocional, entendo por bem indeferir a liminar pleiteada, ao menos até a realização de estudo psicossocial pelo setor técnico do Juízo, após o que a questão poderá ser reapreciada. Ante o exposto DETERMINO a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL do caso, com urgência, pelo Setor Técnico Judiciário, com a(s) criança(s) e as partes, deprecando-se a realização junto à genitora, também com urgência. REMETAM-SE os autos. Com a juntada do Relatório Psicossocial, dê-se vista às partes, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ouvido Ministério Público, retornem. No mais, considerando a redistribuição do feito e, ainda, que a parte autora é representada por defensor nomeado pelo Convênio da OAB e Defensoria Pública, OFICIE-SE à OAB local, solicitando a nomeação de novo advogado para defender os interesses da parte autora nesta comarca. Fixo os honorários advocatícios com atuação parcial, conforme tabela própria. EXPEÇA-SE certidão de honorários. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP)

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Processo nº 1001067-52.2025.8.26.0019

ID: 315770137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001067-52.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JUNIOR DE PáDUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001067-52.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rafael Junior de Pádua - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PR… Processo 1001067-52.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rafael Junior de Pádua - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1001067-69.2025.4.01.3903

ID: 280276496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-69.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IDALMO ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOELMA PEREIRA BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001067-69.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001067-69.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDALMO ANDRADE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOELMA PEREIRA BARCELOS - GO51435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 601.429.872-04 DIB: 13/08/2024 DIP: 01/02/2025 TC: Cidade de pagamento: VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (dados de início do benefício) 13/08/2024 (dados do requerimento administrativo); MERGULHAR (dados de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos do período rural anterior ao DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de trabalho rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de trabalho rural exclusivo. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 8.264,66 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todas as cláusulas necessárias para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidas pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para concordar com a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o DIB/Restabelecimento e o DIP, observado a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido a obtenção de benefício/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos às demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário , 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo dos valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1.050, STJ). Conselheiros legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 21/12, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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