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Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1001073-43.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 120 de 138

Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293755642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-15.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293755643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000399-12.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 293755645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000099-16.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 293755646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000098-31.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

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BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Bmg S/A

ID: 293755647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000089-69.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Maria Das Gracas Nunes x Banco Bmg S/A

ID: 293755648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000086-17.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 1001073-13.2025.8.26.0196

ID: 292842637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001073-13.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

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MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

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Processo 1001073-13.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - Vistos. Por oportuno, observo do expediente de fls. 119/121, que a parte exequente … Processo 1001073-13.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - Vistos. Por oportuno, observo do expediente de fls. 119/121, que a parte exequente não cumpriu o último parágrafo da decisão de fls. 115. Assim, fica indeferida a pretendida medida acautelatória junto aos sistemas Renajud e Sisbajud. Para os termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão devidamente acompanhada da petição inicial, para os fins de qualificação das partes, serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.752,63. Quanto a eventual pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito e congêneres, não há necessidade da intervenção do Judiciário uma vez que, tratando-se de informações de conhecimento público que são disponibilizadas por meio de publicações veiculadas nos Diários Oficiais, estas são captadas para alimentação do banco de dados da SERASA, com a consequente e automática anotação da existência da ação proposta. No mais, CITE(M)-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma dos artigos 231 e 915, ambos do Código de Processo Civil: a-) opor embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora, depósito ou caução; e b-) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916, caput, do citado Diploma legal, salientando que o inadimplemento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Não havendo pagamento, oportunamente deliberarei sobre a penhora e avaliação de bens da parte devedora, com as intimações de praxe. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Por fim, fica consignado que, nos casos de condomínio, edifício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega da carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, na forma do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Franca, 06 de junho de 2025. - ADV: SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Edinolia Goncalves De Sousa Silva e outros

ID: 314911351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001073-82.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDINOLIA GONCALVES DE SOUSA SILVA MIZA MILHOMEM AZEVEDO

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001073-82.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDINOLIA GONCALVES DE SOUSA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001073-82.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDINOLIA GONCALVES DE SOUSA SILVA, MIZA MILHOMEM AZEVEDO Vistos. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte Executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CEI E SERASAJUD, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Gutembergue Da Silva x A.M.D Construcoes Ltda e outros

ID: 278630564

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-95.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERGUE DA SILVA

Polo Passivo:

A.M.D CONSTRUCOES LTDA AVITA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. C.V.L CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMA ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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ELIESER MACIEL CAMILIO

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001073-95.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: GUTEMBERGUE DA SILVA RECLAMADO: C.V.L … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001073-95.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: GUTEMBERGUE DA SILVA RECLAMADO: C.V.L CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27667cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 22 de maio de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância tácita das reclamadas quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$132.550,07, para 01/02/2025, sendo R$116.647,17, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$15.902,90, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da r. sentença de mérito. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$19.473,69 para 01/02/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) e fiscais, fixados em R$6.968,36 e R$6.276,94, respectivamente, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 15%, nos termos da sentença de mérito. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais, fixadas em R$400,00, para 01/02/2025. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Ressaltando-se que a "segunda" reclamada é solidariamente responsável pelos débitos da primeira, enquanto que a "terceira" corré possui responsabilidade subsidiária. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das custas, bem como das contribuições fiscais e previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUTEMBERGUE DA SILVA

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Gutembergue Da Silva x A.M.D Construcoes Ltda e outros

ID: 278630583

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-95.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERGUE DA SILVA

Polo Passivo:

A.M.D CONSTRUCOES LTDA AVITA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. C.V.L CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMA ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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ELIESER MACIEL CAMILIO

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001073-95.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: GUTEMBERGUE DA SILVA RECLAMADO: C.V.L … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001073-95.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: GUTEMBERGUE DA SILVA RECLAMADO: C.V.L CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27667cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 22 de maio de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância tácita das reclamadas quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$132.550,07, para 01/02/2025, sendo R$116.647,17, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$15.902,90, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da r. sentença de mérito. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$19.473,69 para 01/02/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) e fiscais, fixados em R$6.968,36 e R$6.276,94, respectivamente, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 15%, nos termos da sentença de mérito. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais, fixadas em R$400,00, para 01/02/2025. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Ressaltando-se que a "segunda" reclamada é solidariamente responsável pelos débitos da primeira, enquanto que a "terceira" corré possui responsabilidade subsidiária. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das custas, bem como das contribuições fiscais e previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A.M.D CONSTRUCOES LTDA - AVITA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - C.V.L CONSTRUCOES LTDA

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