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Aparecida De Lourdes Colette Da Rocha x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social - Abrapps

ID: 328574249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-50.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES COLETTE DA ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-50.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida de Lourdes Colette da Rocha - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDA… Processo 1001074-50.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida de Lourdes Colette da Rocha - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: (1.1) DECLARAR inexigíveis e indevidos os descontos efetuados pela requerida no benefício previdenciário da autora (fls. 23-81); (1.2.) CONDENAR a ré (i) à devolução em dobro dos valores descontados na conta do benefício previdenciário da autora, corrigidos de cada débito e juros de mora a contar da citação; e (ii) a pagar ao autor o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir desta data, e de juros de mora a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). O pagamento está sujeito aos seguintes parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo mesmo fundamento, condeno o demandado ao pagamento dos honorários suplementares em favor da perita no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), além do ressarcimento à Defensoria Pública pelo valor adiantado. O pagamento deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, cabendo à serventia certificar eventual inadimplemento e comunicar a perita e a Defensoria Pública para, se o caso, para ingressarem com cumprimento de sentença. Não há sucumbência da parte autora em razão da fixação do dano moral aquém do pedido, a teor do enunciado sumular n. 326 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste e. TJSP. Aguarde-se o trânsito em julgado e, tudo concluído, arquivem-se os autos. P.I.C. Duartina, 17 de julho de 2025. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Salvio Mariano Da Silva x Centrais Eletricas Brasileiras Sa e outros

ID: 305405125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-90.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME LOUREIRO PEROCCO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SUZINETE COSTA DE ALMEIDA

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MAYARA BENDO LECHUGA

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DIEGO REIS CARMONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001074-90.2018.8.11.0024 REQUERENTE: SALVIO MARIANO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001074-90.2018.8.11.0024 REQUERENTE: SALVIO MARIANO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - , tendo como partes SALVIO MARIANO DA SILVA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em que o feito se encontra concluso para análise de questões processuais pendentes. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte requerida CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - peticionou nos autos - ID 179900748 -, informando a incorporação da empresa FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e requerendo a sucessão processual. O CC, art. 1.116 estabelece que na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Ademais, em decisão anterior - ID 141726475 -, este juízo já havia determinado à parte autora a regularização de pressupostos processuais essenciais, como a correção do valor da causa e a comprovação da propriedade do imóvel. A parte autora informou que a titularidade do bem é objeto de uma Ação de Usucapião - processo n. 0000161-67.2014.8.11.0024. A ausência de prova da propriedade ou da posse qualificada sobre o imóvel é um óbice à análise do mérito do pedido indenizatório por servidão administrativa. A definição sobre a titularidade do bem na ação constitui, portanto, questão prejudicial externa, cujo julgamento influenciará diretamente na resolução da presente lide, o que autoriza a suspensão do processo, conforme o CPC, art. 313, V, "a". Isso posto, defiro o pedido de sucessão processual formulado no ID 179900748, assim como DETERMINO que a Secretaria realize a retificação do polo passivo para que passe a constar apenas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., excluindo-se FURNAS. Considerando a existência de questão prejudicial externa, qual seja, a definição da titularidade do imóvel objeto da lide, que tramita nos autos da Ação de Usucapião n. 0000161-67.2014.8.11.0024, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no CPC, art. 313, V, "a" e § 4º. Outrossim, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias após o término do prazo de suspensão ou tão logo sobrevenha o trânsito em julgado da Ação de Usucapião, o que ocorrer primeiro, comprove o desfecho daquela demanda e, em caso de procedência, junte a respectiva certidão de matrícula atualizada do imóvel, bem como promova a emenda à inicial para corrigir o valor da causa, atribuindo-lhe valor compatível com o proveito econômico almejado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por fim, DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados, acerca da decisão. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001074-94.2025.4.01.3504

ID: 308507577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-94.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SILVA XAVIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001074-94.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001074-94.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRO SILVA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA - GO28469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, pedreiro e serviços gerais, alegando incapacidade ortopédica e cardiológica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2192842231). No tocante à impugnação (ID 2192995525), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais. Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos. Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Ana Tamuara De Oliveira x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 276257932

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-53.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA TAMUARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER KLEBER DANTAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001074-53.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANA TAMUARA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001074-53.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANA TAMUARA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3b3c9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 26/06/2025 09:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA TAMUARA DE OLIVEIRA

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A. S. Da S. x B. C. Da S. e outros

ID: 276754203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037387-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

B. C. DA S. H. C. DA S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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EVERSON ARISTIDES LINO

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ADV: Everson Aristides Lino (OAB 400674/SP), Guilherme de Oliveira Cardoso (OAB 434698/SP) Processo 1037387-16.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. da S. - Reqda: H. C… ADV: Everson Aristides Lino (OAB 400674/SP), Guilherme de Oliveira Cardoso (OAB 434698/SP) Processo 1037387-16.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. da S. - Reqda: H. C. da S. , B. C. da S. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por força da sucumbência, condeno a parte vencida ao reembolso atualizado de eventuais custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa, com fundamento no artigo 85 e parágrafos , do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, atualizado, desde o ajuizamento da demanda. A execução de tal condenação, todavia, considerando que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, deverá observar o artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia rever é inferior a dois salários mínimos mensais.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C.

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Luiza De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 300622573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-48.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1001074-48.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza de Jesus - Banco Pan S/A - Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura do contrato … Processo 1001074-48.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza de Jesus - Banco Pan S/A - Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura do contrato (fls. 188/192), e considerando que a impugnação padronizada ofertada pelo Banco nada acrescentou, de rigor a realização da perícia GRAFOTÉCNICA. Nomeio perito(a) o Sr. Marcel Sato, que deverá apresentar o laudo em trinta dias. Intime-se-o para que indique quais documentos são necessários à perícia e para que estime seus honorários. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade da assinatura, como alegado pelo(a) autor(a), no contrato em seu nome, apresentado pelo(a) requerido(a). Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo(a) REQUERIDO(A), incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar integralmente os honorários do(a) perito(a). Nesse sentido, confira-se recente julgado proferido pelo egrégio Tribunal Bandeirante: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido. TJSP - Agravo de Instrumento 2085855-83.2018.8.26.0000 - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto- Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/07/2018 - Data de publicação: 02/07/2018. Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. Proceda-se o cadastro da nomeação do(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-se o(a) perito(a) da nomeação e que deve apresentar proposta de honorários e informar se o contrato digitalizado nos autos apresenta condições para realização do exame grafotécnico, no prazo de 05 dias, bem como para observar o § 2º, II e III, também dos mesmos artigo e código. Informado o valor pelo(a) perito(a) e a documentação necessária, intime-se a parte requerida, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em até 15 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários ou para que promova o depósito caso esteja de acordo com o valor. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) defensor(a), via DJE, de que deverá comparecer à perícia na data que será marcada, para realização de coleta de grafismo, e que em caso de não comparecimento será decretada a preclusão da produção da prova pericial, arcando a autora com o ônus da não produção da prova. Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor do(a) perito(a) e manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se e aguarde-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001074-87.2025.8.26.0619

ID: 294356682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-87.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINA FLORA DE CAMARGO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

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Processo 1001074-87.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaquelina Flora de Camargo Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1001074-87.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaquelina Flora de Camargo Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JAQUELINA FLORA DE CAMARGO SILVA em face de COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada "Contribuição COBAP"; (ii) CONDENAR a requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar do primeiro desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [dezembro de 2023],nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n.14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024), ambos a partir da data do efetivo prejuízo até o efetivo pagamento, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal e (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [agosto de 2023],nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n.14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Em face da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Por fim, oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "Código 219 - CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 0800 940 3168 " no benefício nº 629.911.215-1 em nome da autora. P. I. - ADV: DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

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Processo nº 1001074-19.2025.8.26.0577

ID: 312026955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001074-19.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AUGUSTO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1001074-19.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mauricio Augusto Souza Silva - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração o… Processo 1001074-19.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mauricio Augusto Souza Silva - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Processo nº 0002638-27.2025.8.26.0132

ID: 316403200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002638-27.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR JUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002638-27.2025.8.26.0132 (processo principal 1001074-93.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aldair Justino dos Santos - Vistos.… Processo 0002638-27.2025.8.26.0132 (processo principal 1001074-93.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aldair Justino dos Santos - Vistos. A parte autora apresentou as planilhas de cálculo de fls. 02/07 dos autos, que foram objeto de impugnação por parte da Fazenda que alega excesso de execução e apresentou a planilha de fl.22, porém, não observando o quantum fixado na sentença exequenda de fls. 115/121 dos autos principais que acolheu os cálculos iniciais do autor, e foi confirmada pelo V. Acórdão de fls.202/209, que ainda fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. O cálculo do autor discrimina os índices de correção monetária utilizados, (IPCA-E e a partir de 12/2021 a Taxa Selic), e estão de conformidade com o fixado no título judicial. Diante do exposto, acolho os cálculos apresentados pela parte credora às fls. 02/07 no valor de R$ 39.371,31. Após o trânsito em julgado, para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Jls Toys Brinquedos Ltda

ID: 316567576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-28.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

JLS TOYS BRINQUEDOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-28.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-28.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apelado: Jls Toys Brinquedos Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observações. V. U. - SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO, A ENSEJAR A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIOR AO AJUIAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA, ADVÉM O RECONHECIMENTO DE QUE FORAM INDEVIDOS OS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS, FAZENDO JUS A AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE É DE CINCO ANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, DO CDC, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, NÃO SENDO ATINGIDO O FUNDO DE DIREITO. 3. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO ÚLTIMO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), PASSOU A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO EM EXAME, A ATUAÇÃO DA PARTE DEMANDADA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ, DE OFÍCIO. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Nilson de Oliveira Moraes (OAB: 98155/SP) - 5º andar

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