Processo nº 1001074-49.2025.8.26.0664
ID: 313163784
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001074-49.2025.8.26.0664
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001074-49.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ricardo Yukio Shigaki - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E…
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