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Suelen De Souza Tomaz De Lima x Logitectrans Gerenciamento De Projetos De Transportes Ltda e outros

ID: 324210324

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-22.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN DE SOUZA TOMAZ DE LIMA

Polo Passivo:

LOGITECTRANS GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

THIAGO BARBARA DA SILVA

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BRIAN OLIVEIRA SAO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001078-22.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: SUELEN DE SOUZA TOMAZ DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001078-22.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: SUELEN DE SOUZA TOMAZ DE LIMA RECLAMADO: LOGITECTRANS GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6997910 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 08/10/2025 09:40. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN DE SOUZA TOMAZ DE LIMA

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Kaue Augusto Simao x Modas Red Beach Surf Shop Ltda

ID: 326359447

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-73.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAUE AUGUSTO SIMAO

Polo Passivo:

MODAS RED BEACH SURF SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

LAILA AUGUSTA FIGUEIRA

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RILVA CRISTINA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-73.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: KAUE AUGUSTO SIMAO RECLAMADO: MODAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-73.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: KAUE AUGUSTO SIMAO RECLAMADO: MODAS RED BEACH SURF SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63bbc98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO ID 428ba0c: No tocante ao FGTS, diante dos termos do Parecer 1271/2015 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União, eventuais valores devidos a título de FGTS objeto de condenação na presente decisão, inclusive indenização de 40% deverão ser depositados em conta vinculada, com o escopo de que o gestor do fundo tenha ciência dos valores e cobre o que lhe entenda devido, ficando indeferido o pagamento de tais valores diretamente ao trabalhador. Como nestes autos o autor foi dispensado sem justa causa pelo empregador, após o recolhimento do FGTS, será expedido alvará para levantamento do valor. O depósito ID 4a46eca, parcela 2 (R$14.228,90 em 10/07/2025) é decorrente da atualização do depósito, nos termos do despacho anterior. Assim, conforme planilha de atualização ID 9342512, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$5.883,26 ao exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$339,54 ao patrono do exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$321,85 referente ao INSS empregado; - R$1.504,36 referente ao INSS empregador; - R$585,73 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Expeça-se alvará para que o reclamante levante os depósitos do FGTS, após a comprovação do recolhimento. Tendo em vista que a executada não consta como inadimplente no BNDT, restitua-se a ela o valor de R$5.594,16, referente ao remanescente do depósito supra. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Expedidos todos os alvarás, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAUE AUGUSTO SIMAO

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Kaue Augusto Simao x Modas Red Beach Surf Shop Ltda

ID: 326359456

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-73.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAUE AUGUSTO SIMAO

Polo Passivo:

MODAS RED BEACH SURF SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

LAILA AUGUSTA FIGUEIRA

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RILVA CRISTINA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-73.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: KAUE AUGUSTO SIMAO RECLAMADO: MODAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-73.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: KAUE AUGUSTO SIMAO RECLAMADO: MODAS RED BEACH SURF SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63bbc98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO ID 428ba0c: No tocante ao FGTS, diante dos termos do Parecer 1271/2015 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União, eventuais valores devidos a título de FGTS objeto de condenação na presente decisão, inclusive indenização de 40% deverão ser depositados em conta vinculada, com o escopo de que o gestor do fundo tenha ciência dos valores e cobre o que lhe entenda devido, ficando indeferido o pagamento de tais valores diretamente ao trabalhador. Como nestes autos o autor foi dispensado sem justa causa pelo empregador, após o recolhimento do FGTS, será expedido alvará para levantamento do valor. O depósito ID 4a46eca, parcela 2 (R$14.228,90 em 10/07/2025) é decorrente da atualização do depósito, nos termos do despacho anterior. Assim, conforme planilha de atualização ID 9342512, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$5.883,26 ao exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$339,54 ao patrono do exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$321,85 referente ao INSS empregado; - R$1.504,36 referente ao INSS empregador; - R$585,73 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Expeça-se alvará para que o reclamante levante os depósitos do FGTS, após a comprovação do recolhimento. Tendo em vista que a executada não consta como inadimplente no BNDT, restitua-se a ela o valor de R$5.594,16, referente ao remanescente do depósito supra. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Expedidos todos os alvarás, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MODAS RED BEACH SURF SHOP LTDA

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Processo nº 1001078-09.2025.8.11.9005

ID: 326634370

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001078-09.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Impetrante: Associação Alphaville Cuiabá e Zoroastro C. Teixeira & Advogados Associados. Impetrado: Juízo do 7º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. RELATÓRIO Embargos de Declaração de Associação Alphaville Cuiabá e Zoroastro C. Teixeira & Advogados Associados. Ação: Mandado de Segurança. Feito originário: Execução n.º 1039845-65.2025.8.11.0001. Origem: 7º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. Decisão atacada (Id. 197111355 - nos autos n.º 1039845-65.2025.8.11.0001): determinou a intimação da parte exequente, ora impetrante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial e colacionar aos autos planilha de débitos atualizada, excluindo do cálculo a incidência de honorários advocatícios e taxa de assessoria de cobrança, por entender que estes devem ser expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, conforme art. 55 da lei n.º 9099/95, sob pena de extinção. Mandado de Segurança: afirma que a decisão foi proferida de forma ilegal, uma vez que é perfeitamente possível a cobrança dos honorários advocatícios convencionais. Requer, pois, a concessão da segurança para determinar que o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT afaste a decisão referente à exclusão dos honorários advocatícios de ordem material, ante a demonstração da patente violação a direito líquido e certo da Impetrante. Despacho inicial (Id. 297645366): determinou o prosseguimento do feito, diante da inexistência de pedido liminar. Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Associação Alphaville Cuiabá e Zoroastro C. Teixeira & Advogados Associados contra o despacho de Id. 297645366, sob a alegação de existência de omissão quando à análise do pedido liminar. Sustenta que o pedido de concessão da medida liminar encontra-se no parágrafo n.º 24 da petição inicial, bem como que, em casos similares, o pedido foi deferido. Diante disso, requer seja sanada a suposta omissão, com a análise e deferimento do pedido de tutela de urgência. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição do julgado, supri-lo de omissão nele observada ou corrigir erro material. Portanto, são admissíveis apenas nas hipóteses previstas na lei. No presente caso, verifica-se a oposição de Embargos de Declaração contra despacho de mero expediente proferido, sendo certo que este não tem qualquer conteúdo decisório. Neste raciocínio, tem-se a aplicação do artigo 1.001 do CPCque dispõe: “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.” Assim sendo, o presente recurso ataca despacho sem conteúdo decisório, sendo incabível seu acolhimento. Restou violado, na hipótese, o art. 1.022 do CPC, o qual aponta que são cabíveis os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material” Portanto, os aclaratórios são admissíveis apenas nas hipóteses previstas na lei, restando inadmissível no caso concreto. Sobre a matéria: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – TAXATIVIDADE MITIGADA – NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento, se o ato judicial de primeiro grau combatido não apresenta nenhum cunho decisório (art. 1.001 /CPC) . Inexistindo qualquer vício do art. 1.022 do CPC no acórdão, deve o recurso de embargos declaratórios ser rejeitado. Se o pronunciamento judicial impugnado por meio do agravo de instrumento constitui despacho de mero expediente, seu conteúdo não vislumbrou urgência a ponto de reconhecer a mitigação da taxatividade no art . 1.015 do CPC. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10113877520248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2024)”. Além disso, a título argumentativo, transcreve-se o parágrafo 24 da petição inicial, cujo embargante alega conter o pedido de antecipação de tutela: “24. Destarte, demonstrada a TERATOLOGIA ínsita a decisão combatida, faz-se mister a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, para determinar que o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá afaste a decisão referente à exclusão dos honorários advocatícios de ordem material, ex vi dos arts. 5º, LXIX, da CF/88, e art. 1º, caput, da Lei nº. 12.016/2009”. Ademais, consta dos pedidos: “25. Ex positis, requer: a. seja notificada a autoridade coatora para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações pertinentes, fulcro no art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009; b. seja dada ciência à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso para, querendo, ingressar no feito, ex vi do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009; c. seja intimado o representante do Ministério Público para, querendo, apresentar seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias, contados do fim do prazo para manifestação da autoridade coatora, conforme art. 12 da Lei nº. 12.016/2009; d. seja este mandamus conhecido e, no mérito, provido, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA requestada, para determinar que o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá afaste a decisão referente à exclusão dos honorários advocatícios de ordem material, ante a demonstração da patente violação a direito líquido e certo da Impetrante; e. seja o Requerido do processo de origem qualificado como terceiro interessado no presente mandamus, haja vista a relação existente entre os processos. f. a juntada dos documentos em anexo, que consubstanciam prova pré-constituída do direito líquido e certo da Impetrante, a justificar a impetração do presente mandamus. g. Por fim, requer sejam as intimações, bem como as publicações, levadas a efeito EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA, OAB/MT 4.705, com base no art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. 26. Dá-se à causa ao valor R$6.750,20 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e vinte centavos), consoante art. 291 do Código de Processo Civil”. Observa-se a inexistência de qualquer pedido liminar ou de antecipação de tutela na petição inicial. O embargante limitou-se a requerer a concessão da ordem, o que não se confunde com pedido de tutela antecipada. Pelas razões acima expostas, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Cumpra-se o despacho de Id. 297645366. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1001078-51.2024.8.26.0493

ID: 291492189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-51.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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Processo 1001078-51.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Claudio Franco - Ante os documentos apresentados as fls. 338/340, defiro os benefícios da assistência judiciária ao re… Processo 1001078-51.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Claudio Franco - Ante os documentos apresentados as fls. 338/340, defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente. Fica o autor advertido que o benefício poderá ser revogado caso se alterem os condições observadas para a sua concessão. Anote-se. Fls. 343/345. Observo que os novos procuradores do autor foram regularmente cadastrados no feito, com destituição do causídico anterior (fls. 341/342). Recebo a petição e documentos de fls. 346/365, como aditamento à inicial, corrigindo-se o valor dado à causa. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP)

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Alefe Ludi Elison Pereira Dos Santos x Fbf Construcoes E Servicos Eireli

ID: 314732615

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-52.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEFE LUDI ELISON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FBF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-52.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ALEFE LUDI ELISON PEREIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-52.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ALEFE LUDI ELISON PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FBF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI DESTINATÁRIO: ALEFE LUDI ELISON PEREIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA RS que se realizará no dia 25/07/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEFE LUDI ELISON PEREIRA DOS SANTOS

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Paulo Gilvan Matos De Almeida x Progen Projetos Gerenciamento E Engenharia S.A.

ID: 317247328

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-54.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GILVAN MATOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-54.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: PAULO GILVAN MATOS DE ALMEIDA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-54.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: PAULO GILVAN MATOS DE ALMEIDA RECLAMADO: PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 365f83e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 27/08/2025, às 11:50 horas, na sala de audiências da 34ª VT de São Paulo, (15º andar - Bloco A) Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Av. Marquês de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo - SP - 01139-001. A audiência será UNA. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GILVAN MATOS DE ALMEIDA

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Gilvana Nunes Da Silva x Manobo Kulibayassi Confeccoes

ID: 277077052

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-90.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILVANA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MANOBO KULIBAYASSI CONFECCOES

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-90.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: GILVANA NUNES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-90.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: GILVANA NUNES DA SILVA RECLAMADO: MANOBO KULIBAYASSI CONFECCOES Destinatário: GILVANA NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA Reconheço a dependência em face do processo 1000722-95.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito (desistência da ação em audiência), uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. As custas do processo anterior foram dispensadas na forma da lei. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 21/07/2025 10:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Magistrado SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GILVANA NUNES DA SILVA

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Thabata Regina Caldeira Dos Santos x Davo Supermercados Ltda

ID: 277358897

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-69.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THABATA REGINA CALDEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-69.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: THABATA REGINA CALDEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-69.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: THABATA REGINA CALDEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0141e63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. IURY NUNES DE FARIA - Servidor(a) DESPACHO Vistos. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo (inclusive as verbas referentes a periculosidade e seus reflexos). Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Fica desde já designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 10/06/2025 09:45 HORAS (Programa AJUDE), quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência, no Fórum do Trabalho da Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100, em uma das salas instaladas para atender o Programa AJUDE. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THABATA REGINA CALDEIRA DOS SANTOS

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Josefina Ferreira De Souza x Abcb - Associação Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 325676818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001385-11.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ABCB - ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL MARCOS

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ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

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Processo 0001385-11.2025.8.26.0356 (processo principal 1001078-74.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josefina Ferreira de Souza - Abcb - Associação Amar Brasil Clube de … Processo 0001385-11.2025.8.26.0356 (processo principal 1001078-74.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josefina Ferreira de Souza - Abcb - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 121). Anote(m)-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA (OAB 498133/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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