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Processo nº 1001081-88.2025.8.26.0228

ID: 316390176

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001081-88.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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Processo 1001081-88.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004165-34.2025.8.26.0152 - 1ª Vara Cível do Foro de Cotia) - Banco GMAC S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Ex… Processo 1001081-88.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004165-34.2025.8.26.0152 - 1ª Vara Cível do Foro de Cotia) - Banco GMAC S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 03 de julho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Processo nº 1001081-38.2025.8.11.0024

ID: 316762134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001081-38.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE VALDEY ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR JULIANO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001081-38.2025.8.11.0024 REQUERENTE: ABRAO ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, VALDEY ANTONIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001081-38.2025.8.11.0024 REQUERENTE: ABRAO ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, VALDEY ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado por ABRÃO ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE e VALDEY ANTONIO DE OLIVEIRA, filhos de VALDEI CAVALCANTI, com o objetivo de obter autorização judicial para a remoção e cremação do corpo deste, falecido em 26.06.2025, nesta Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, sepultado no Crematório Bom Jesus, Cuiabá-MT Alega o requerente que não há oposição de familiares, bem como não subsistem óbices de ordem legal ou criminal que impeçam o procedimento de cremação. Juntou aos autos: documentos pessoais, certidão de óbito e Declaração da POLITEC-MT liberando o cadáver para cremação. É o breve relatório. Decido. A Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73) disciplina a matéria no art. 77, §2º, dispondo que: “A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por dois médicos ou por médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.” Verifica-se que o falecimento ocorreu por causa indeterminada, conforme certidão de óbito presente nos autos. No entanto, consta declaração emitida pela POLITEC-MT informando que foi realizada perícia necroscópica e liberando a realização da cremação. Ainda que inexista manifestação expressa e formal do falecido quanto à cremação, a anuência dos parentes consanguíneos e a ausência de óbice legal ou indício de ilicitude permitem o deferimento do pedido, em respeito à autonomia da vontade familiar e à legislação civil que disciplina os direitos post mortem. Contudo, por cautela e diante do princípio da segurança jurídica, consigno que, em havendo necessidade futura de apuração judicial ou perícia, a presente autorização não impedirá a eventual requisição de documentos, registros ou informações complementares ao crematório ou à funerária envolvida. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado e autorizo a remoção e cremação do corpo de VALDEI OLIVEIRA (CPF 025.871.678-92), falecido em 26 de junho de 2025, conforme documentos anexos, a ser realizada por serviço funerário ou crematório legalmente habilitado, com observância das formalidades sanitárias e civis pertinentes. Esta decisão tem força de ALVARÁ JUDICIAL, devendo ser apresentada à funerária, ao crematório e aos órgãos públicos competentes para cumprimento integral do presente mandado. Cumpra-se expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Após, remeta-se ao arquivo definitivo. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Bisson, Bortoloti E Moreno – Sociedade De Advogados x Egon De Oliveira Huber

ID: 314989883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-97.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EGON DE OLIVEIRA HUBER

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PADOVEZ

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000424-97.2025.8.26.0638 (processo principal 1001081-56.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Adv… Processo 0000424-97.2025.8.26.0638 (processo principal 1001081-56.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados - Egon de Oliveira Huber - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em processo de embargos à execução, opostos por EGON DE OLIVEIRA HUBER contra o cumprimento promovido por BISSON, BORTOLOTI, MORENO, OCCASO e VERZOLA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alega o impugnante haver excesso no cumprimento de sentença, argumentando que o título executivo judicial exequendo consiste na sentença que julgou os embargos à execução, devendo o dispositivo relativo a custas, despesas e honorários limitar-se aos seus valores, não se estendendo aos da execução. Além disso, argumenta que o dispositivo da sentença exequenda arbitrou os honorários em 10% do valor do proveito econômico obtido nos embargos, e, tendo havido sucumbência recíproca, o percentual deve-se dividir entre os advogados de ambas as partes. Acusa o excesso de R$ 19.080,40 (dezenove mil, oitenta reais e quarenta centavos). Pugna pela suspensão da execução e pela procedência da impugnação para limitar a cobrança das custas e despesas ao dispendido nos embargos, e os honorários advocatícios a 50% dos 10% do valor do proveito econômico neles obtido, reconhecendo o quantum exequendum como R$ 1.759,91 (mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos). Juntou documentos de fls. 36/38. Impugnação recebida sem efeito suspensivo por decisão de fl. 39. O impugnado respondeu, às fls. 44/45, concordando integralmente com os termos da impugnação. Requereu, pela não litigiosidade, a fixação de honorários de sucumbência em valor reduzido. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da aquiescência da parte impugnada, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido formulado na presente impugnação e resolvo o mérito nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Demonstrado o excesso, prossiga-se o cumprimento de sentença em relação ao valor apurado como devido, R$ 1.759,91 (mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), devidamente atualizado, nos termos do título executivo judicial. Pelo princípio da causalidade, em atenção ao art. 90, §1°, do CPC, condeno a parte impugnada a arcar com as custas e despesas da impugnação. Condeno, ainda, a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa arbitrados em 5% sobre o valor cobrado em excesso, nos termos do art. 90, § 4º do referido artigo. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para o pagamento imediato do valor incontroverso, uma vez que à presente impugnação não se concedeu efeito suspensivo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SILVA PADOVEZ (OAB 467977/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1002925-95.2025.8.11.0000

ID: 280788871

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002925-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RECK JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DIRENE DE MORAES

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ANDRE LUIZ FARIA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude de decisão proferida pelo Juiz d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Brasnorte-MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública n. 1000037-86.2021.8.11.0100, ajuizada por Mariedna Queiroz Sobreira e outros. Ao sanear o feito, o Julgador a quo rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de litispendência, bem como afastou a prejudicial de mérito de prescrição. Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração: o Agravante buscou a modificação do entendimento quanto às preliminares rejeitadas; já a Agravada apontou omissão quanto à falta de citação de todos os requeridos. O Juiz singular acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Agravada para reconhecer a ausência de citação de todos os requeridos e determinou o retorno do feito à fase postulatória. Por outro lado, rejeitou os Aclaratórios manejados do Agravante. Inconformado, o Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento, no qual reitera as seguintes teses: (i) existência de litispendência entre a demanda principal e os autos dos Embargos de Terceiro nº 0001123-61.2011.8.11.0100 e do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001081-09.2022.8.11.0100, (ii) ilegitimidade ativa da autora Mariedna Queiroz Sobreira e de Nabor Rony Anzanello, e (iii) prescrição da pretensão deduzida na ação originária. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal, Juiz Marcio Aparecido Guedes (Id. 266757009). O Agravado Nabor Rony Anzanello aduziu falta de interesse processual, haja vista que já foi reconhecida e declarada a extinção da ação originária em relação a ele (Id. 273057376). Ademais, reafirmou os fundamentos relativos à existência de litispendência, à ilegitimidade ativa da Agravada e à prescrição da pretensão de nulidade dos instrumentos públicos. Por sua vez, a Agravada sustenta a perda do objeto do Recurso, em razão da revogação da decisão saneadora objurgada, o que configura a falta superveniente do interesse recursal. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 932, inciso III, compete ao Relator não conhecer de recurso prejudicado. No caso, a insurgência recursal cinge-se em virtude da decisão saneadora que, posteriormente, foi revogada pelo Juiz singular, diante do acolhimento parcial dos Embargos de Declaração opostos pela parte adversa. Nesse contexto, com a revogação da decisão agravada, o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, nos termos do artigo 1.018, §1º, do CPC. Com essas considerações, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do seu objeto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1002925-95.2025.8.11.0000

ID: 280788873

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002925-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIEDNA QUEIROZ SOBREIRA NABOR RONY ANZANELLO

Decisão

Advogados:

FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO

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ALCIR FERNANDO CESA

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JACSON MARCELO NERVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAHE MOREIRA MAIA

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ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JIANCARLO LEOBET

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude de decisão proferida pelo Juiz d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002925-95.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vanderlei Reck Júnior em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Brasnorte-MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública n. 1000037-86.2021.8.11.0100, ajuizada por Mariedna Queiroz Sobreira e outros. Ao sanear o feito, o Julgador a quo rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de litispendência, bem como afastou a prejudicial de mérito de prescrição. Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração: o Agravante buscou a modificação do entendimento quanto às preliminares rejeitadas; já a Agravada apontou omissão quanto à falta de citação de todos os requeridos. O Juiz singular acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela Agravada para reconhecer a ausência de citação de todos os requeridos e determinou o retorno do feito à fase postulatória. Por outro lado, rejeitou os Aclaratórios manejados do Agravante. Inconformado, o Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento, no qual reitera as seguintes teses: (i) existência de litispendência entre a demanda principal e os autos dos Embargos de Terceiro nº 0001123-61.2011.8.11.0100 e do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001081-09.2022.8.11.0100, (ii) ilegitimidade ativa da autora Mariedna Queiroz Sobreira e de Nabor Rony Anzanello, e (iii) prescrição da pretensão deduzida na ação originária. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal, Juiz Marcio Aparecido Guedes (Id. 266757009). O Agravado Nabor Rony Anzanello aduziu falta de interesse processual, haja vista que já foi reconhecida e declarada a extinção da ação originária em relação a ele (Id. 273057376). Ademais, reafirmou os fundamentos relativos à existência de litispendência, à ilegitimidade ativa da Agravada e à prescrição da pretensão de nulidade dos instrumentos públicos. Por sua vez, a Agravada sustenta a perda do objeto do Recurso, em razão da revogação da decisão saneadora objurgada, o que configura a falta superveniente do interesse recursal. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 932, inciso III, compete ao Relator não conhecer de recurso prejudicado. No caso, a insurgência recursal cinge-se em virtude da decisão saneadora que, posteriormente, foi revogada pelo Juiz singular, diante do acolhimento parcial dos Embargos de Declaração opostos pela parte adversa. Nesse contexto, com a revogação da decisão agravada, o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, nos termos do artigo 1.018, §1º, do CPC. Com essas considerações, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do seu objeto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Gabriel Dos Santos Nascimento x Miolo Do Analia - Gastronomia E Bar Ltda

ID: 280173894

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-48.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

MIOLO DO ANALIA - GASTRONOMIA E BAR LTDA

Notificação

Advogados:

KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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ROSANGELA LEILA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001081-48.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001081-48.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: MIOLO DO ANALIA - GASTRONOMIA E BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d60ea9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 31/07/2025 às 09h20min. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO

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Processo nº 1001081-71.2025.8.26.0654

ID: 279681089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001081-71.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001081-71.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de seg… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001081-71.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:PEUGEOT Modelo: 208 GRIFFE 1 6 16V A Ano: 2022 Cor: PRETA Placa: EOA8J62 RENAVAM: 000000000 CHASSI: 8ADUWNFX2PG527447 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Jamaica Tannani Do Vale De Mattos e outros x Bar E Restaurante Tokyo Sp 110 Ltda

ID: 278681514

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-91.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMAICA TANNANI DO VALE DE MATTOS RUBENS DE GODOY JUNIOR RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA

Notificação

Advogados:

BENÔNI CANELLAS ROSSI

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FERNANDA MARQUES DOS SANTOS

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JULIANE MELO BELTRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-91.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: JAMAICA TANNANI DO VALE DE MATTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-91.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: JAMAICA TANNANI DO VALE DE MATTOS RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6e723e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por J.T.V.M em face de BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA, para, condenar a reclamada, na obrigação de pagar a reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio e FGTS+40%. Não há falar em reflexos sobre DSR, eis que se trata de parcela paga mensalmente. Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a serem apurados conforme fichas financeiras já acostadas aos autos (fl. 250/258).indenização por dano moral ora arbitrado em R$ 2.000,00, considerando a lesão de natureza grave e os critérios previstos no art. 223-G da CLT.Honorários advocatícios arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Condeno, ainda, a ré na seguinte obrigação de fazer: - proceder à entrega do PPP, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em proveito da parte autora, na forma dos arts. 536 e 537 do CPC. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, a reclamada arcará com os honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00. Após o trânsito em julgado, solicite a Secretaria o pagamento dos honorários periciais (médicos) ao E. TRT da 2ª Região, na forma do art. 11, do Ato GP/CR 02/2021, arbitrados em R$ 806,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA

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Jamaica Tannani Do Vale De Mattos e outros x Bar E Restaurante Tokyo Sp 110 Ltda

ID: 278681552

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-91.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMAICA TANNANI DO VALE DE MATTOS RUBENS DE GODOY JUNIOR RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA

Notificação

Advogados:

BENÔNI CANELLAS ROSSI

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FERNANDA MARQUES DOS SANTOS

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JULIANE MELO BELTRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-91.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: JAMAICA TANNANI DO VALE DE MATTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-91.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: JAMAICA TANNANI DO VALE DE MATTOS RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6e723e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por J.T.V.M em face de BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA, para, condenar a reclamada, na obrigação de pagar a reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio e FGTS+40%. Não há falar em reflexos sobre DSR, eis que se trata de parcela paga mensalmente. Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a serem apurados conforme fichas financeiras já acostadas aos autos (fl. 250/258).indenização por dano moral ora arbitrado em R$ 2.000,00, considerando a lesão de natureza grave e os critérios previstos no art. 223-G da CLT.Honorários advocatícios arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Condeno, ainda, a ré na seguinte obrigação de fazer: - proceder à entrega do PPP, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em proveito da parte autora, na forma dos arts. 536 e 537 do CPC. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, a reclamada arcará com os honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00. Após o trânsito em julgado, solicite a Secretaria o pagamento dos honorários periciais (médicos) ao E. TRT da 2ª Região, na forma do art. 11, do Ato GP/CR 02/2021, arbitrados em R$ 806,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMAICA TANNANI DO VALE DE MATTOS

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Jancleia Miranda De Sousa x Osvaldo Rocha Junior

ID: 278150335

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-11.2021.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANCLEIA MIRANDA DE SOUSA

Polo Passivo:

OSVALDO ROCHA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ZULEIDE TAVARES BALTAZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001081-11.2021.5.02.0402 RECLAMANTE: JANCLEIA MIRANDA DE SOUSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001081-11.2021.5.02.0402 RECLAMANTE: JANCLEIA MIRANDA DE SOUSA RECLAMADO: OSVALDO ROCHA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f344c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO Vistos. Por primeiro, determino que a autora reapresente a planilha de atualização, com as devidas exclusões. Prazo de 8 (oito) dias. A reclamada é revel e confessa e, portanto, não precisa ser intimada para contestar. Quanto ao FGTS e Seguro Desemprego: Cópia deste despacho, por mim assinado digitalmente, servirá como ALVARÁ para liberação do FGTS e do Seguro Desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, devendo o Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, efetuar o pagamento, à parte favorecida, da importância existente em sua conta vinculada do FGTS, acrescida de juros e correção monetária, e o Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, efetuar o pagamento, à parte favorecida, da importância das parcelas destinadas ao Seguro Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: - Favorecida/Autora: JANCLEIA MIRANDA DE SOUSA, CPF 018.760.613-75, PIS 162.23840.09-9. - Empregador: OSVALDO ROCHA JUNIOR DROGARIA ME, CNPJ 01.970.879/0001-67. - Data de Admissão: 01-01-2017, Opção FGTS: 01-01-2017, Data de Saída: 24-02-2020. - Salário de Admissão: R$ 1.225,00- Último Salário: R$ 1.894,23. Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art. 20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. Nesse caso, sacará apenas a multa rescisória, na forma do § 7º do art. 20-D da Lei 8.036/90. A autenticidade deste poderá ser verificada mediante acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se o número do documento localizado no rodapé do documento (ou via QR CODE). Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 23 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANCLEIA MIRANDA DE SOUSA

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