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Wallas De Sousa Ferraz x Raquel De Jesus

ID: 277747399

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000486-98.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

RAQUEL DE JESUS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACY SILVA VARGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO LUCIA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000486-98.2025.5.02.0231 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000486-98.2025.5.02.0231 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: RAQUEL DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed6ea3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de Declaração opostos por WALLAS DE SOUSA FERRAZ (embargante). Tempestivos. Com vistas ao aclaramento da sentença, recebo os presentes embargos. Com relação ao questionamento de suposta omissão quanto ao pedido de gratuidade da Justiça, passo a analisar. Indefiro o pedido de gratuidade da Justiça ao Embargante vez que não comprova sua condição de hipossuficiente vez que não junta aos autos qualquer documento neste sentido. Ademais, pesa sobre o embargante sua tese de proprietário de fazenda não poder arcar com custas processuais. Com relação ao questionamento de suposta omissão quanto a não analise a respeito do imóvel ser de sua propriedade, a respeito da simulação de compra e fraude a execução aplicada em ação de Embargos de Terceiro julgada pela 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP, processo 1001082-21.2021.5.02.0232, que já teve seu trânsito em julgado, requerendo assim reexame da matéria. Neste particular não existe a omissão alega, visto que o Juízo foi claro na Sentença de Embargos à Execução que referida matéria não seria apreciada isso porque não foi determinada e nem realizada a penhora sobre o imóvel em questão, sendo somente determinada a realização de penhora de semoventes. Com relação ao questionamento de suposta omissão quanto litigância de má fé, nada a ser delimitada isso porque os pedidos a serem julgados nos Embargos de Terceiro devem se ater aos pedidos elencados pelo embargante, sendo certo que a alegação de litigância de má fé e apresentada pela embargada em sua impugnação a petição inicial Caso queira o embargante a possibilidade de reversão do julgado, deverá valer-se do remédio processual cabível. Ante o exposto, acolho em parte os Embargos de Declaração opostos, devendo somente ser alterado na Sentença sob id.c6f6d4e o tópico ao pedido de gratuidade da Justiça.. INTIMEM-SE. Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DE JESUS

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Wallas De Sousa Ferraz x Raquel De Jesus

ID: 277747408

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000486-98.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

RAQUEL DE JESUS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACY SILVA VARGES

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FABIANO LUCIA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000486-98.2025.5.02.0231 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000486-98.2025.5.02.0231 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: RAQUEL DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed6ea3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de Declaração opostos por WALLAS DE SOUSA FERRAZ (embargante). Tempestivos. Com vistas ao aclaramento da sentença, recebo os presentes embargos. Com relação ao questionamento de suposta omissão quanto ao pedido de gratuidade da Justiça, passo a analisar. Indefiro o pedido de gratuidade da Justiça ao Embargante vez que não comprova sua condição de hipossuficiente vez que não junta aos autos qualquer documento neste sentido. Ademais, pesa sobre o embargante sua tese de proprietário de fazenda não poder arcar com custas processuais. Com relação ao questionamento de suposta omissão quanto a não analise a respeito do imóvel ser de sua propriedade, a respeito da simulação de compra e fraude a execução aplicada em ação de Embargos de Terceiro julgada pela 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP, processo 1001082-21.2021.5.02.0232, que já teve seu trânsito em julgado, requerendo assim reexame da matéria. Neste particular não existe a omissão alega, visto que o Juízo foi claro na Sentença de Embargos à Execução que referida matéria não seria apreciada isso porque não foi determinada e nem realizada a penhora sobre o imóvel em questão, sendo somente determinada a realização de penhora de semoventes. Com relação ao questionamento de suposta omissão quanto litigância de má fé, nada a ser delimitada isso porque os pedidos a serem julgados nos Embargos de Terceiro devem se ater aos pedidos elencados pelo embargante, sendo certo que a alegação de litigância de má fé e apresentada pela embargada em sua impugnação a petição inicial Caso queira o embargante a possibilidade de reversão do julgado, deverá valer-se do remédio processual cabível. Ante o exposto, acolho em parte os Embargos de Declaração opostos, devendo somente ser alterado na Sentença sob id.c6f6d4e o tópico ao pedido de gratuidade da Justiça.. INTIMEM-SE. Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALLAS DE SOUSA FERRAZ

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Maria Jose Da Silva Melo x Damasco Servicos Administrativos E Empresariais Ltda e outros

ID: 323197044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-91.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA MELO

Polo Passivo:

DAMASCO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESARIAIS LTDA UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ADILSON VALVERDE VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001082-91.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA JOSE DA SILVA MELO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001082-91.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA JOSE DA SILVA MELO RECLAMADO: DAMASCO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d929f20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos. A audiência designada neste feito será realizada de forma presencial. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intime-se a parte reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista e data de audiência. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 08/09/2025 10:15 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 10 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA MELO

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Daniel De Souza Mangueira Leite e outros x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 320046055

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-53.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA MANGUEIRA LEITE HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SIMONE RAMALHO

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ALAN APARECIDO SALDANHA RODRIGUES

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MATHEUS CARVALHO COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-53.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: DANIEL DE SOUZA MANGUEIRA LEITE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-53.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: DANIEL DE SOUZA MANGUEIRA LEITE RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc6d726 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o RECLAMANTE para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. Havendo trânsito em julgado para utilização da TR, IPCA-E, INPC, como índice de correção monetária, estes deverão ser observados, bem como a aplicação de juros de 1% ao mês a partir da data de distribuição da ação. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. Apresentados os cálculos, intimem-se as reclamadas para contestação no prazo de 8 dias. Havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes, os cálculos serão elaborados por perito judicial, ficando desde já, nomeado para o mister ERICA SILVA THOMÉ, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias após intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE SOUZA MANGUEIRA LEITE

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Daniel De Souza Mangueira Leite e outros x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 320046056

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-53.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA MANGUEIRA LEITE HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APARECIDO SALDANHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARVALHO COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-53.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: DANIEL DE SOUZA MANGUEIRA LEITE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-53.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: DANIEL DE SOUZA MANGUEIRA LEITE RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc6d726 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o RECLAMANTE para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. Havendo trânsito em julgado para utilização da TR, IPCA-E, INPC, como índice de correção monetária, estes deverão ser observados, bem como a aplicação de juros de 1% ao mês a partir da data de distribuição da ação. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. Apresentados os cálculos, intimem-se as reclamadas para contestação no prazo de 8 dias. Havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes, os cálculos serão elaborados por perito judicial, ficando desde já, nomeado para o mister ERICA SILVA THOMÉ, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias após intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - DECOLAR. COM LTDA.

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262995477

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001082-08.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO STENIO FELIX JANUARIO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001082-08.2025.5.02.0385 : STENIO FELIX JANUARIO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001082-08.2025.5.02.0385 : STENIO FELIX JANUARIO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69e6d44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por STENIO FELIX JANUARIO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - STENIO FELIX JANUARIO

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Noel Goes Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 259877569

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-78.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NOEL GOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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FABIANO ZAVANELLA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001082-78.2022.5.02.0719 : NOEL GOES DOS SANTOS : CONSORCIO PERFOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001082-78.2022.5.02.0719 : NOEL GOES DOS SANTOS : CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c81e42 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 772af70, que estão em consonância com o julgado e a parte reclamante quedou-se inerte. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 772af70, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025, em: PRINCIPAL: R$ 4.604,36 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 458,02 INSS RECLAMADA: R$ 113,65 TOTAL GERAL: R$ 5.176,03 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 24,19 Custas recolhidas. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS/DARF), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA, CNPJ: 37.422.066/0001-80. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Noel Goes Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 259877577

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-78.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NOEL GOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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FABIANO ZAVANELLA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001082-78.2022.5.02.0719 : NOEL GOES DOS SANTOS : CONSORCIO PERFOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001082-78.2022.5.02.0719 : NOEL GOES DOS SANTOS : CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c81e42 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 772af70, que estão em consonância com o julgado e a parte reclamante quedou-se inerte. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 772af70, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/03/2025, em: PRINCIPAL: R$ 4.604,36 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 458,02 INSS RECLAMADA: R$ 113,65 TOTAL GERAL: R$ 5.176,03 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 24,19 Custas recolhidas. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS/DARF), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA, CNPJ: 37.422.066/0001-80. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOEL GOES DOS SANTOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Adelmo Maciel Ferreira e outros

ID: 256475115

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001082-93.2018.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ADELMO MACIEL FERREIRA QUIOSCAO ESTRADA ADVENTURE EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTULHO DE LAURINDO

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PATRICIA BERA DAMASIO

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ANA PAULA SCUDELER

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GABRIELLE ROCHA MEYER

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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DIONETE ABREU DA SILVA

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MARISA MACEDO MARTINS

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ACLIBES BURGARELLI FILHO

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ANA PAULA ASTOLFI

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MARCONY SANTOS DE JESUS

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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LUCIANA ESPOSITO KREMER

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001082-93.2018.5.02.0048 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001082-93.2018.5.02.0048 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : QUIOSCAO ESTRADA ADVENTURE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc871d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. 4854be1 - Diante da disponibilização de ferramenta no SISBAJUD, apelidada de "teimosinha", que possibilita programar o sistema SISBAJUD para que, durante 30 dias corridos, tente automaticamente o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, defiro a utilização da referida ferramenta via SISBAJUD. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática por 30 dias corridos. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo de 30 dias corridos, sendo certo que o resultado da medida será consultado pela secretaria da vara apenas após o decurso deste prazo. Por ocasião da consulta, às respostas no SISBAJUD, por celeridade, deverá a secretaria da vara juntar nos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total) no período, deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após o RESULTADO do convênio acima, a parte autora será intimada para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão arquivados provisoriamente (na tarefa apropriada “Sobrestamento - Execução frustrada”). Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do CCB. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Edite Alves De Araujo x Banco Bmg S/A.

ID: 329650043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-49.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1001082-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Banco BMG S/A. - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de… Processo 1001082-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Banco BMG S/A. - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes no que tange aos instrumentos de abertura de conta corrente e de portabilidade de recebimento de benefício em nome da autora, Edite Alves de Araujo, junto ao requerido, Banco BMG S/A; (ii) DECLARAR, por consequência, a inexigibilidade de todos os débitos oriundos de tais instrumentos, incluindo os contratos de empréstimo realizados em nome da autora, devendo o réu se abster de promover toda e qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, atrelada aos referidos contratos, bem como de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por tais dívidas; (iii) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, todos os valores eventualmente descontados do benefício previdenciário da autora em decorrência dos contratos de empréstimo ora declarados inexistentes, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, cuja devolução deve ocorrer na forma simples, com a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto, nos termos do artigo 398 c/c com artigo 406, 'caput' e §1º, ambos do Código Civil; (iv) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais de R$3.000,00, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de IPCA desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ, calculado com incidência da Taxa SELIC e descontado o IPCA; e corrigida monetariamente a partir da publicação dessa sentença (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual incidirá exclusivamente a SELIC. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré, sucumbente na maior parte dos pedidos, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)

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