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"1001099-08.2024.5.02.0473" - Resultados da Busca – Página 120 de 137

Jocileide Pereira Da Silva x Maranto Shop Ltda

ID: 330113837

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-09.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOCILEIDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARANTO SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA AMARAL BARRETO CECILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA OLIVEIRA FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOURENCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-09.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: JOCILEIDE PEREIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-09.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: JOCILEIDE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MARANTO SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acf301b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Homologo o acordo noticiado pelas partes (Id 363d227) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As partes esclarecem a respeito da natureza das verbas ora pactuadas. As partes requerem a expedição de alvará para habilitação no seguro desemprego. Defiro, atribuindo força de alvará à presente sentença, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Favorecido: JOCILEIDE PEREIRA DA SILVA, CPF: 050.453.775-07 PIS BASE: 161.90536.30-2 - PIS CONVERTIDO: 160.71986.04-5 CTPS nº 34561 Data de admissão: 15/08/2024 Data da dispensa: 17/07/2025 Último salário: R$ 2.010,00 Advogado do(a) reclamante: JULIA OLIVEIRA FEITOZA (OAB/SP510253 - CPF 494.605.618-10) Empregador: MARANTO SHOP LTDA, CNPJ: 53.178.379/0001-90 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O presente alvará não altera eventual opção pelo saque aniversário, introduzida pela MP 889/2019, convertida na Lei 13932/2019. Custas processuais a cargo do(a) reclamante, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$220,00, das quais fica isento(a). Retire-se de pauta. Dou o(a) reclamado(a) por ciente do valor devido, desde já, para os efeitos do artigo 880 da CLT, em caso de eventual descumprimento do acordo e futura execução. Inicie-se a execução no sistema. No prazo de 15 (quinze) dias após a última parcela do acordo, o(a) reclamado(a) comprovará os recolhimentos previdenciários, se houver, em guias próprias. Desnecessária a intimação do INSS nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Permaneçam sobrestados, na tarefa adequada, nos termos do Ofício Circular nº 947/2024 - CR, de 10/05/2024. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, sem qualquer manifestação das partes, restará presumido o cumprimento integral da avença. Cumprido, registre-se o pagamento na tarefa adequada do PJ-e e arquivem-se. Intimem-se. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARANTO SHOP LTDA

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Raysa Pereira Santos Soares x Motus Servicos Ltda e outros

ID: 330301034

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-96.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYSA PEREIRA SANTOS SOARES

Polo Passivo:

MOTUS SERVICOS LTDA MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-96.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: RAYSA PEREIRA SANTOS SOARES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-96.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: RAYSA PEREIRA SANTOS SOARES RECLAMADO: MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f0468c proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo CAMILA MACIEL SCHMID Vistos, etc. Id. f8fb230 (devolução da notificação): Considerando a devolução da notificação, determino citação da reclamada e dos sócios nos endereços obtidos junto ao convênio Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Endereço da reclamada: RUA DRONSFIELD, 255 - LAPA, SAO PAULO/SP (05.074-000). Sócio(s): MATEUS ALVES FERREIRA (CPF: 462.115.878-30), endereço: RUA BONNARD, 132 (APTO 324 C) -, BARUERI/SP (06.465-134). Desde já, para efeitos de celeridade, determino a notificação da ré via edital. Considerando a necessidade de citação por edital, determino a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário. De forma similar, redesigne-se a audiência Una para o dia 09/09/2025 10:20 horas, mantidas as cominações anteriores, a qual será realizada de forma presencial, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAYSA PEREIRA SANTOS SOARES

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Raysa Pereira Santos Soares x Motus Servicos Ltda e outros

ID: 330301060

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-96.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYSA PEREIRA SANTOS SOARES

Polo Passivo:

MOTUS SERVICOS LTDA MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-96.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: RAYSA PEREIRA SANTOS SOARES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-96.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: RAYSA PEREIRA SANTOS SOARES RECLAMADO: MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f0468c proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo CAMILA MACIEL SCHMID Vistos, etc. Id. f8fb230 (devolução da notificação): Considerando a devolução da notificação, determino citação da reclamada e dos sócios nos endereços obtidos junto ao convênio Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Endereço da reclamada: RUA DRONSFIELD, 255 - LAPA, SAO PAULO/SP (05.074-000). Sócio(s): MATEUS ALVES FERREIRA (CPF: 462.115.878-30), endereço: RUA BONNARD, 132 (APTO 324 C) -, BARUERI/SP (06.465-134). Desde já, para efeitos de celeridade, determino a notificação da ré via edital. Considerando a necessidade de citação por edital, determino a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário. De forma similar, redesigne-se a audiência Una para o dia 09/09/2025 10:20 horas, mantidas as cominações anteriores, a qual será realizada de forma presencial, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOTUS SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001099-54.2025.8.26.0311

ID: 309138759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-54.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-54.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - Vistos. 1 - A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos … Processo 1001099-54.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - Vistos. 1 - A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo Município de Junqueirópolis/SP em razão de suposta situação de insalubridade do imóvel do requerido que vem causando danos à coletividade. Assim, requereu tutela provisória de urgência para o fim de compelir o requerido a proceder à limpeza de seu imóvel ou para que seja autorizado o ingresso de servidores do município para realizar a limpeza sempre que for necessário. A tutela provisória comporta deferimento parcial. Em um juízo preliminar, percebe-se que o imóvel da requerida contém acúmulo de mato alto no quintal, situação que pode colocar em risco a saúde de seus ocupantes e dos demais vizinhos, notadamente pela possibilidade de proliferação de animais vetores de doenças, como escorpiões, ratos e mosquitos. Assim, é caso de concessão de tutela provisória para o fim de determinar que o requerido, no prazo de dez dias, providencie a limpeza integral do imóvel com a remoção do mato e de pontos de infestação e proliferação de animais vetores de doença, notadamente eventuais locais com água parada, lixo e entulhos acumulados, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00. Deverá o requerido, ao final do prazo, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de adoção de novas medidas coercitivas. 2 - Diante da natureza do feito e das características das partes, como forma de dar maior efetividade ao direito fundamental à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Carta da República), deixo de designar audiência de conciliação. 3- Assim, INTIME-SE o requerido para cumprir a tutela, com urgência e por mandado, e também CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (artigo 335, III, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 417012/SP)

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Processo nº 1001099-87.2025.8.26.0106

ID: 294613937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001099-87.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CASAROTTO DOMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-87.2025.8.26.0106 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.F.M. - Vistos. 1. O pedido de antecipação da tutela deve ser acolhido. O estudo social realiaz… Processo 1001099-87.2025.8.26.0106 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.F.M. - Vistos. 1. O pedido de antecipação da tutela deve ser acolhido. O estudo social realiazado, demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, que o(a) autor(a) exerce a guarda fática do menor e provê os cuidados necessários ao seu desenvolvimento. Presente ainda o requisito do perigo de dano, ante o noticiado sobre as condições de vida dos genitores. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para fixar provisoriamente a guarda em favor do(a) autor(a). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA de Marco Antônio Mattini Neto, nascido em 11/10/2012, ao(à) autor(a) Sueli Fátima de Melo. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Caso o réu(ré)(s) esteja(ão) em lugar incerto, desde já, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de endereço via Infojud e Sisbajud. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. 3. Oficie-se ao Conselho Tutelar do Município para que sejam apresentados os relatórios de atendimento referentes ao menor. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela serventia ao Conselho Tutelar. 4. Certifique a serventia a existência de inquérito policial instaurado para investigar os aventados episódios de maus tratos sofridos pelo infante. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CASAROTTO DOMENE (OAB 250113/SP)

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V. T. Dos R. x F. P. Da S.

ID: 292894594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001099-14.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. T. DOS R.

Polo Passivo:

F. P. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS TEIXEIRA DEZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SCASSI PALMEIRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-14.2023.8.26.0153 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.T.R. - F.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civi… Processo 1001099-14.2023.8.26.0153 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.T.R. - F.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de ADELMA RIPAMONTE ESTIMA (documentos pessoais em fls. 5/6), relativamente aos atos de efeitos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando BERNADETE SIMÕES ESTIMA (documentos pessoais em fls. 7/8) como CURADORA DEFINITIVA, convertendo-se a curatela provisória (fls. 20), em definitiva. A Curadora fica dispensada de prestar contas de sua gestão, tendo em vista que é genitora da curatelada. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Oficiais de Registro de Imóveis de Cravinhos para averbação da interdição em eventuais matrículas de imóveis de propriedade da interditada, que deverá ser encaminhado pela serventia por e-mail, comprovando-se nos autos. PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local 01 vez e no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Ciência ao Ministério Público. Arbitro a remuneração do(s) advogado(s) indicados para atuação no feito por meio do convênio OAB/DPE em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a correlata certidão para a paga dos honorários, observando-se o(s) ofício(s) de nomeação juntados aos autos (fls. 104). Não incide o ônus sucumbencial, considerando que o feito assumiu feições de procedimento de jurisdição voluntária. Custas rateada entre as partes (art. 88, do CPC), observando-se a gratuidade deferida a requerente e a gratuidade que ora defiro ao requerido. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P. C. I. - ADV: JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), LUCAS TEIXEIRA DEZEM (OAB 430958/SP)

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Amanda Beatriz Pereira Da Silva x A E R Telecom Ltda e outros

ID: 316131112

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-48.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A E R TELECOM LTDA R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA VIVO PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d877032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto à procuração apresentada, Id 2cfd9cf, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVO PARTICIPACOES S.A.

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Amanda Beatriz Pereira Da Silva x A E R Telecom Ltda e outros

ID: 316131119

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-48.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A E R TELECOM LTDA R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA VIVO PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001099-48.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d877032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto à procuração apresentada, Id 2cfd9cf, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA

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Jorgio Baltazar De Jesus x Felipe Rogerio Ribeiro e outros

ID: 315364588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001099-48.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGIO BALTAZAR DE JESUS

Polo Passivo:

FELIPE ROGERIO RIBEIRO LT IMOVEIS E ADM DE BENS

Intimação de acórdão

Advogados:

SHIRLEY ROSA

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HIROSHI MAURO FUKUOKA

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GISELE SOARES DOS SANTOS SCHULTZ

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POLIANA REGINA FERREIRA

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VITOR HUGO PEREIRA DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-48.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-48.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Jorgio Baltazar de Jesus - Apdo/Apte: Felipe Rogerio Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Lt Imoveis e Adm de Bens - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROMOVIDA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR E DA IMOBILIÁRIA. O AUTOR ALEGOU PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL E VENDA CASADA DE SEGURO FIANÇA. APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DEVIDO À VENDA DO IMÓVEL, CONSTATOU QUE A ALIENAÇÃO NÃO SE CONCRETIZOU, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO; (II) A COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, PERMITE QUE O NOVO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PLEITEIE A IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCADOR A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE MULTA 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS DANOS MORAIS ALEGADOS, SENDO INSUFICIENTES OS REGISTROS FOTOGRÁFICOS E TROCAS DE MENSAGENS PARA DEMONSTRAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INFILTRAÇÕES.5. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Pereira de Faria (OAB: 488704/SP) - Poliana Regina Ferreira (OAB: 418421/SP) - Gisele Soares dos Santos Schultz (OAB: 512226/SP) - Hiroshi Mauro Fukuoka (OAB: 215135/SP) - Shirley Rosa (OAB: 311524/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001099-18.2025.8.26.0129

ID: 278693087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001099-18.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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ADV: Raquel Santos Pinho Barzon (OAB 353736/SP) Processo 1001099-18.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Riva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por … ADV: Raquel Santos Pinho Barzon (OAB 353736/SP) Processo 1001099-18.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Riva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ricardo Riva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se.

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