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Processo nº 1001115-93.2017.8.26.0341

ID: 295446791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001115-93.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1001115-93.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001115-93.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Simone Salviano de Oliveira. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1001115-26.2023.8.11.0010

ID: 296072210

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001115-26.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUAMAR NASCIMENTO CANUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAMAR NASCIMENTO CANUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001115-26.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de honorários contratuais proposta por LUAMAR NASCIMENTO CANUTO em desfa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001115-26.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de honorários contratuais proposta por LUAMAR NASCIMENTO CANUTO em desfavor de A. J. R. S., representada por sua genitora JANAINA FITAS ROCHA. Diante das tentativas infrutíferas de satisfação do débito, a parte exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) dos valores recebidos mensalmente pela executada Anna Jhullya a título de benefício previdenciário, até a quitação da dívida (Id. 180258756). Com vistas dos autos, o Ministério Público se manifestou de forma favorável a penhora de 30% do benefício previdenciário de pensão por morte recebido pela executada Anna Jhullya, bem como a condenação da parte executada na multa por não comparecer à audiência de conciliação (Id. 193109013). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA AUSÊNCIA DA PARTE RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Designada audiência de conciliação, a parte executada foi devidamente intimada (Id. 153431374), mas deixou de comparecer injustificadamente, configurando-se conduta atentatória aos deveres processuais de cooperação e lealdade. Dessa forma, condeno a parte executada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação. DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELA EXECUTADA ANNA JHULLYA A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE Embora sejam impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria (inciso IV), admite-se a penhora quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme dispõe o artigo 833, § 2º, do CPC. Confira-se: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. A jurisprudência pátria possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios, inclusive os contratuais, possuem natureza alimentar, portanto, encontram respaldo na referida exceção legal. Nesse sentido: “os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques). Dessa forma, considerando o caráter alimentar do crédito perseguido e com fundamento no art. 833, §2º, do CPC, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) do valor líquido do benefício previdenciário recebido pela parte executada, até o integral adimplemento da dívida. Expeça-se ofício ao INSS para proceder aos descontos mensais, depositando os valores diretamente na conta da parte credora, até o pagamento integral da dívida. Intime-se a parte executada para ciência e, querendo, manifestação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001115-46.2025.4.01.3703

ID: 292478484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001115-46.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN MARLENE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVID DESIDERIO GOMES

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PATRICIA BARBOSA ARAUJO DOS SANTOS

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BRUNA RAFAELLA OLIVEIRA CAMPOS

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001115-46.2025.4.01.3703 AUTOR: E. M. D. O. S. REPRESENTANTE: GICELMA DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL … Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001115-46.2025.4.01.3703 AUTOR: E. M. D. O. S. REPRESENTANTE: GICELMA DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 12.909,53. b) A data de início do benefício (DIB) será 03/06/2024 (DATA DA DER) c) A data de cessação do benefício será PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais); TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES; RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) d) A data de início de pagamento (DIP) será 03/04/2025. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. f) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELLA OLIVEIRA CAMPOS - PI16103, DAVID DESIDERIO GOMES - MA26284, PATRICIA BARBOSA ARAUJO DOS SANTOS - PI16555,, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Lediomar Oliveira Dos Santos x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 315042240

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-05.2021.5.02.0719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEDIOMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001115-05.2021.5.02.0719 RECLAMANTE: LEDIOMAR OLIVEIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001115-05.2021.5.02.0719 RECLAMANTE: LEDIOMAR OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6253e9 proferido nos autos. NNN DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão id cf60bf8 . Primeiramente, em face da improcedência dos pedidos em relação à reclamada Município de São Paulo, exclua-se a mesma do polo passivo da autuação PJe. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, se o caso. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Verifico que a reclamada ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI foi declarada revel, correndo contra esta os prazos independentemente de intimação, na forma do art. 346 do CPC, razão pela qual não é necessária a intimação desta quanto aos cálculos. Em caso de apresentação de impugnação de cálculos pela(s) reclamada(s), a parte exequente deverá ser intimada para nova manifestação no prazo de 8 dias e, após o prazo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação. Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEDIOMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

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Marcelo Grimaldi Barbosa e outros x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 280707471

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-14.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GRIMALDI BARBOSA MURILO YAMAUCHI CUPERTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS DA SILVA

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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RAPHAEL KEIJI YAMAUCHI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001115-14.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: MURILO YAMAUCHI CUPERTINO DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001115-14.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: MURILO YAMAUCHI CUPERTINO DOS SANTOS RECLAMADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 641f14e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM. (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Poá, tendo em vista os cálculos apresentados, informando a seguinte tramitação: distribuição da ação: 22/08/2024;sentença: procedente em parte em 11/03/2025 (ID - 8e4b54d);honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, a cargo do reclamante - com exigibilidade suspensa;honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual total de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado a cargo da reclamada;honorários periciais técnicos (perito Marcelo Grimaldi Barbosa): R$806,00 em 11/03/2025, a cargo do reclamante - concedidos os benefícios da justiça gratuita - requisitar pagamento. À consideração de V. Exa. Poá,13 de maio de 2025 Patrícia Villarinho de Lima Sentença de Liquidação Diante da concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada e fixo o crédito exequendo em R$14.476,24 a título de principal líquido, valor este vigente em 31/03/2025 atualizável pela taxa legal até a data do efetivo pagamento. A contribuição previdenciária devida 31/03/2025 quota parte da reclamada importa R$796,11 e a quota parte do reclamante R$274,41 já deduzida do seu crédito. Não há dedução do crédito do reclamante a título de imposto de renda, tendo em vista que a base tributável do imposto de renda em 31/03/2025 está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. São devidos advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual total de 10% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada em R$1.471,64 em 31/03/2025. O "quantum debeatur" em 31/03/2025 importa R$17.358,77, sendo: PRINCIPAL LÍQUIDO R$ 14.476,24 INSS PARTES R$1.070,52 HONORÁRIOS ao ADV recte R$ 1.471,64 CUSTAS R$ 340,37 Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais arbitrados na sentença, no importe de R$806,00, em favor do perito MARCELO GRIMALDI BARBOSA, pelo Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho – SIGEO-JT. Cite-se a executada, por meio de seus patronos constituídos, para pagamento da dívida, em 5 dias, sendo que os valores serão devidamente corrigidos pela TAXA LEGAL, até a efetivação do pagamento. Decorrido o prazo acima, sem pagamento, prossiga-se a execução nos termos do artigo 883 da CLT. POA/SP, 26 de maio de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Luiz Thomaz Da Cunha x Estado De Sao Paulo

ID: 318857538

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001115-70.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ THOMAZ DA CUNHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001115-70.2025.5.02.0070 REQUERENTE: LUIZ THOMAZ DA CUNHA REQUERIDO: ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001115-70.2025.5.02.0070 REQUERENTE: LUIZ THOMAZ DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07faa8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Trata-se de liquidação individual da sentença lavrada no processo coletivo 0066400-74.2008.5.02.0053, tendo como substituído LUIZ THOMAZ DA CUNHA, CPF n.º 486.680.368-15. Ressalvando meu entendimento pessoal, mas considerando as teses fixadas no E. TRT, C. TST e C. STF, reconheço a legitimidade do Sindicato-autor, pelo que reconsidero parcialmente. Em que pese a possibilidade de atuação dos sindicatos tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução do julgado, essa atuação não é irrestrita, encontrando limitações nos atos de disposição dos direitos materiais dos substituídos. O próprio CPC, em seu artigo 105, estipula a necessidade de procuração com poderes específicos para certos atos dispositivos de direito (confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se fundamenta a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso). De tal modo, se a outorga de poderes especiais é exigida no regime de representação processual, quando o procurador é constituído pessoalmente pelo seu cliente, nos termos do citado artigo, seria um paradoxo isentá-la no sistema de substituição processual, que o substituído pode sequer ter ciência da existência do processo. O sindicato, assim, possui legitimidade para continuar com a liquidação e a execução individual da sentença coletiva, Entretanto, a legitimidade prevista no art. 8º, III, da CF abrange tão somente os poderes gerais de foro, excluindo-se "receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se fundamenta a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso" (art. 105, CPC). Assim, para eventual levantamento de valores será exigida procuração própria e documentos pessoais do substituído, para se demonstrar a higidez da outorga. Cite-se a ré para ciência da liquidação individual aqui ajuizada. A questão cinge-se à matéria de direito. Caso não haja controvérsia de direito e para se evitar e eternização da liquidação/execução, deverá a ré (FESP) desde logo fazer o restabelecimento dos adicionais de incorporação objeto da presente ação. Para tanto, concedo prazo de trinta dias úteis. No mesmo prazo, deverá a ré veicular contestação aos cálculos apresentados pelo autor. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ THOMAZ DA CUNHA

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Nilson Ocraim Da Silva x Clube Painerias Do Morumby e outros

ID: 319451684

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-31.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON OCRAIM DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE PAINERIAS DO MORUMBY THT SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-31.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: NILSON OCRAIM DA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-31.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: NILSON OCRAIM DA SILVA RECLAMADO: THT SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 427a6af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DESPACHO Vistos, etc. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, diante do quanto requerido sob Id. 76e1f18, DESIGNA-SE NOVA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) para o dia 20/08/2025, às 10:00 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Sendo possível constatar, nesta oportunidade, a existência de pedido alternativo não liquidado, qual seja, e) indenização equivalente seguro desemprego, deverá o reclamante, no prazo de 05 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. CITE-SE desde já a reclamada, que deverá, ainda, acompanhar o cumprimento do determinado supra pelo reclamante, tomando-se ciência da emenda independentemente de intimação, observando, ademais, o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar o endereço atual do autor, bem como de suas testemunhas, caso pretendam sejam eles ouvidos via SISDOV/CARTA PRECATÓRIA, com antecedência necessária à preparação do ato, em 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILSON OCRAIM DA SILVA

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Marcelo De Camargo x Seal Seguranca Alternativa Eireli

ID: 319834557

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-16.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CAMARGO

Polo Passivo:

SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

AMAURY JORGE FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-16.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MARCELO DE CAMARGO RECLAMADO: SEAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-16.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MARCELO DE CAMARGO RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. MARCELO DE CAMARGO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 06/08/2025 12:30 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE CAMARGO

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Processo nº 1001115-69.2024.8.26.0205

ID: 275856888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001115-69.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUAIMBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXWEL ALAN TOVANI SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maxwel Alan Tovani Souza E Silva (OAB 507528/SP) Processo 1001115-69.2024.8.26.0205 - Ação Civil Pública - Reqte: Município de Guaimbe - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MUNI… ADV: Maxwel Alan Tovani Souza E Silva (OAB 507528/SP) Processo 1001115-69.2024.8.26.0205 - Ação Civil Pública - Reqte: Município de Guaimbe - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ em face de AMANDA SOUZA RODRIGUES e APARECIDA DE FÁTIMA SOARES SOUZA RODRIGUES, objetivando, em síntese, compelir as requeridas a realizarem a limpeza total dos imóveis situados à Rua Castro Alves, nº 571 e Rua Regente Feijó, nº 229, ambos em Guaimbê/SP, que, segundo o autor, serviam como incubadora de parasitas, animais peçonhentos, além de apresentarem mau cheiro e poluição visual, configurando ameaça à saúde pública. Em sede de tutela de urgência, foi determinado que as requeridas procedessem à limpeza dos imóveis no prazo de 15 dias, sob pena de autorização para que o Município ingressasse nos locais para realizar a limpeza total, inclusive mediante arrombamento e com auxílio de força policial, se necessário (fls. 128/130). A requerida Aparecida de Fátima Soares Souza Rodrigues foi devidamente citada (fl. 147). Posteriormente, o Município autor informou que o setor de vigilância sanitária, juntamente com as demais equipes competentes, diligenciou aos imóveis objetos da presente ação e constatou a regularização destes após as requeridas terem tomado ciência da decisão judicial. Juntou relatório da fiscalização que comprova que os imóveis encontram-se limpos e organizados, sem materiais considerados lixo ou potenciais criadouros de mosquitos ou animais peçonhentos (fls. 185/187). Em vista disso, requereu a extinção do feito, com manutenção apenas da autorização contida no item "c" da decisão de fls. 129, referente a posteriores intervenções que se façam necessárias para manutenção das condições de salubridade dos imóveis (fls. 184). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção do processo (fl. 191). É o relatório. DECIDO. Com efeito, foi atingida a finalidade da presente ação, conforme se verifica do relatório juntado às fls. 185/187, que demonstra que os imóveis foram devidamente limpos e organizados após a ciência da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência. Assim, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que o pedido formulado na inicial já foi satisfeito, tornando desnecessário o prosseguimento do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Não obstante, fica mantida a autorização contida no item "c" da decisão de fls. 129, para que o Município de Guaimbê, através de seus agentes, possa realizar, quando necessário, intervenções para manutenção das condições de salubridade dos imóveis objeto desta ação, nos termos da fundamentação da decisão liminar. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de ação civil pública. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1001115-69.2024.8.26.0205

ID: 274776380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001115-69.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUAIMBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXWEL ALAN TOVANI SOUZA E SILVA

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ADV: Maxwel Alan Tovani Souza E Silva (OAB 507528/SP) Processo 1001115-69.2024.8.26.0205 - Ação Civil Pública - Reqte: Município de Guaimbe - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MUNI… ADV: Maxwel Alan Tovani Souza E Silva (OAB 507528/SP) Processo 1001115-69.2024.8.26.0205 - Ação Civil Pública - Reqte: Município de Guaimbe - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ em face de AMANDA SOUZA RODRIGUES e APARECIDA DE FÁTIMA SOARES SOUZA RODRIGUES, objetivando, em síntese, compelir as requeridas a realizarem a limpeza total dos imóveis situados à Rua Castro Alves, nº 571 e Rua Regente Feijó, nº 229, ambos em Guaimbê/SP, que, segundo o autor, serviam como incubadora de parasitas, animais peçonhentos, além de apresentarem mau cheiro e poluição visual, configurando ameaça à saúde pública. Em sede de tutela de urgência, foi determinado que as requeridas procedessem à limpeza dos imóveis no prazo de 15 dias, sob pena de autorização para que o Município ingressasse nos locais para realizar a limpeza total, inclusive mediante arrombamento e com auxílio de força policial, se necessário (fls. 128/130). A requerida Aparecida de Fátima Soares Souza Rodrigues foi devidamente citada (fl. 147). Posteriormente, o Município autor informou que o setor de vigilância sanitária, juntamente com as demais equipes competentes, diligenciou aos imóveis objetos da presente ação e constatou a regularização destes após as requeridas terem tomado ciência da decisão judicial. Juntou relatório da fiscalização que comprova que os imóveis encontram-se limpos e organizados, sem materiais considerados lixo ou potenciais criadouros de mosquitos ou animais peçonhentos (fls. 185/187). Em vista disso, requereu a extinção do feito, com manutenção apenas da autorização contida no item "c" da decisão de fls. 129, referente a posteriores intervenções que se façam necessárias para manutenção das condições de salubridade dos imóveis (fls. 184). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção do processo (fl. 191). É o relatório. DECIDO. Com efeito, foi atingida a finalidade da presente ação, conforme se verifica do relatório juntado às fls. 185/187, que demonstra que os imóveis foram devidamente limpos e organizados após a ciência da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência. Assim, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que o pedido formulado na inicial já foi satisfeito, tornando desnecessário o prosseguimento do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Não obstante, fica mantida a autorização contida no item "c" da decisão de fls. 129, para que o Município de Guaimbê, através de seus agentes, possa realizar, quando necessário, intervenções para manutenção das condições de salubridade dos imóveis objeto desta ação, nos termos da fundamentação da decisão liminar. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de ação civil pública. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

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