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Jessica Driely Santos Da Silva e outros x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 279672479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001166-63.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DRIELY SANTOS DA SILVA WELLINGTON LUIZ EMIDIO MIGUEL

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADV: Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Paulo Lupercio Todai Junior (OAB 237741/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP) Processo 1001166-63.2025.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente… ADV: Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Paulo Lupercio Todai Junior (OAB 237741/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP) Processo 1001166-63.2025.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Wellington Luiz Emidio Miguel, Jessica Driely Santos da Silva - Reqda: Magazine Luiza S/A, Metalfrio Solutions S.a. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora às fls. 301/307. Aponta que a sentença foi omissa quanto ao pedido de desistência de restituição de R$ 5.168,87. Defendeu ainda, a necessidade de apreciação do pedido de lucros cessantes, ante a concordância em inclusão da empresa J&W no polo ativo da lide. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito os acolho. No tocante ao pedido de desistência, acresço os seguintes termos à sentença embargada: Homologoadesistênciaquanto ao pedido de restituição de valores manifestada para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com relação ao pedido de restituição de valores com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso, observo o Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Em consequência, suprimo o item (ii) da sentença embargada assim como a condenação das rés à restituição de valores e retirada do bem no estabelecimento da autora. Quanto à inclusão da empresa no polo ativo, conforme estabelece o art. 8º da Lei nº 9.099/95 não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Neste diapasão, o § 1º do referido dispositivo acrescenta que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Imperioso ressaltar, que o referido dispositivo tem como objetivo, como brilhantemente explica o eminente jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, evitar que os juizados se tornem balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, em detrimento do cidadão comum. Com efeito, a Lei 9099/95 foi criada para permitir o acesso à Justiça àqueles que não poderiam defender seus direitos se dependessem, para tanto, da contratação de advogado e do pagamento das custas do processo. Por esse motivo as pessoas jurídicas não foram abrangidas pela referida norma, uma vez que mesmo as pequenas empresas, diferentemente da grande maioria da população brasileira que necessita da prestação jurisdicional sem custos, têm condições financeiras e econômicas de propor ações perante a justiça comum, bem como de contratar advogados. Dessa forma, viola o espírito da lei o entendimento de que se deve estender às pequenas empresas o benefício concedido às pessoas físicas, porquanto estas não estão em pé de igualdade com as primeiras que chegam a ter um faturamento de 4 milhões e oitocentos mil reais por ano, conforme previsão legal. Com efeito, é no mínimo desigual fornecer a uma pessoa jurídica, seja ela microempresa ou empresa de pequeno porte, o mesmo tratamento concedido ao cidadão comum que procura a o juizado especial porque não tem condições de contratar advogado ou de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para a sua própria subsistência. Assim, as pessoas jurídicas tem legitimidade apenas para figurar no pólo passivo das ações existentes no juizado especial, porquanto solução diversa configuraria violação ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal, uma vez que a pretensão de equiparar pessoas jurídicas às pessoas físicas, ainda que aquelas desenvolvam atividades sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte é flagrantemente inconstitucional por tratar de forma igual aqueles que são desiguais. Dessa forma, não pode ser outra a conclusão senão a de que a Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ao determinar que as pequenas empresas também podem propor ações no Juizado Especial, na verdade, PRETENDEU FAVORECER EXCLUSIVAMENTE OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, QUE ATUAM SOB O REGIME JURÍDICO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, e não as sociedades empresárias, porquanto se faz necessário dar à lei interpretação lógica, sistemática e teleológica. Oportuno ressaltar, que o art. 74 da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 não alterou a redação do art. 8º da Lei nº 9.099/95, mas apenas estabeleceu que o disposto no § 1º do Art. 8º da Lei nº 9.099/95 também se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte. Sendo assim, permitiu a lei o acesso ao Juizado Especial apenas aos empresários individuais, e não a todos os empresários, tendo em vista que o empresário que atua com firma individual nada mais é do que a própria pessoa física que desenvolve, por sua conta e risco, atividade econômica que permite sua subsistência e, nessas condições, parece lógico que o empresário individual, seja microempresa, seja empresa de pequeno porte, possa propor ação no Juizado Especial Cível, tal como as pessoas físicas capazes que têm outras profissões e não são regidas pelo direito comercial. Com efeito, o legislador não pretendeu equiparar a pessoa jurídica, microempresa ou empresa de pequeno porte, à pessoa física, pois aquela, por sua própria natureza (sociedade comercial), dispõe de estrutura suficiente para arcar com o ônus financeiro e processual para defesa de seus direitos perante o Juízo Comum. Como se não bastasse, não é demasiado acrescentar, que entendimento contrário ao ora exposto, viola o próprio direito de acesso à Justiça, uma vez que aceitar em sede de Juizado Especial partes que efetivamente podem litigar na Justiça comum causaria um aumento tão grande do número de feitos que a prestação jurisdicional, imprescindível para aqueles que o espírito da lei pretendeu contemplar, tornar-se-ia, sem dúvida, inacessível. Por esse motivo, indefiro a inclusão da empresa J&W alimentos e bebidas Ltda no polo passivo, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Ato contínuo, mantenho o julgado quanto aos lucros cessantes conforme item (i) da sentença embargada. Por fim, ficam os demais termos inalterados. Intimem-se.

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Jose Antonio De Siqueira Filho x Banco Bmg S/A

ID: 279698798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BM… ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO em face do BANCO BMG S.A., pela qual pretende: (i) a declaração de abusividade das cobranças e a inexistência do contrato de seguro prestamista supostamente pactuado entre as partes; (ii) a condenação do requerido à restituição, em dobro, do valor indevidamente descontado (R$ 745,96); (iii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Foi deferida a justiça gratuita (fls. 193/198). O requerido foi citado (fl. 209) e apresentou contestação (fls. 210/229), alegando, preliminarmente: (i) a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas e pela ausência de pretensão resistida; (ii) falha na representação processual e ausência de comprovante de residência e documento de identificação; (iii) ocorrência de conexão com os autos 1001189-19.2025.8.26.0099. No mérito, aduz: (i) a inexistência de vício ou falha na prestação de serviços por parte do requerido; (ii) a ausência de danos morais; (iii) a legalidade das cobranças e o não cabimento da repetição de indébito. Houve réplica (fls. 292/308). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. É suficiente a documentação apresentada pelo requerente para a propositura da ação, com a juntada de RG e termo de concordância com a propositura da ação (fls. 13/18), entre outros. Procuração válida, assinada poucos meses antes da propositura da ação. A preliminar de conexão entre a presente demanda com a distribuída sob o nº 1001189-19.2025.8.26.0099 não merece prosperar, visto que os contratos são distintos. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em que pese as alegações da parte autora de que não anuiu com a contratação do seguro prestamista, ao contratar o cartão de crédito consignado é necessária sua autorização para incluir o seguro, sendo o banco requerido mero estipulante. Há que se respeitar o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. (Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 6ª ed., 1977, págs. 44/45). Possível a contratação de seguro juntamente com o cartão de crédito consignado, não havendo prova de que o produto bancário somente seria concedido com a aceitação do primeiro, o que não seria desvendado pela realização de eventual prova pericial. A cláusula e valores a título de seguro de proteção financeira ou seguro prestamista objeto da contratação não são abusivos, uma vez que referido seguro visa proteger o devedor contra a ocorrência de eventuais sinistros que o impossibilitem de arcar com o adimplemento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara: ...SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - seguro expressamente previsto no contrato - apelo desprovido quanto a esse aspecto. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Ap. nº 0021178-51.2012.8.26.0562; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 30/03/2015). ... diferentemente do que ocorre com a maioria dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras, que as beneficiam, o 'seguro' tem como finalidade proteger o próprio devedor, o qual inclusive usufrui da cobertura que poderia ter sido, ou não, efetivamente utilizada, logo, válida sua cobrança.(TJSP, 37ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0017148-75.2012.8.26.0625, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. 20/08/2013). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, a fim de rejeitar o pedido articulado na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323094998

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001166-89.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001166-89.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001166-89.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f126022 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323095011

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001166-89.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001166-89.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001166-89.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f126022 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Processo nº 1001166-34.2019.8.11.0024

ID: 306336655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-34.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN REGINA DE AZEVEDO WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO SANTOS CARNEIRO

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RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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DANIEL ALVES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001166-34.2019.8.11.0024 REQUERENTE: WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES, LILIAN REGINA DE AZEVEDO REQUERIDO: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001166-34.2019.8.11.0024 REQUERENTE: WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES, LILIAN REGINA DE AZEVEDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada por WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES e LILIAN REGINA DE AZEVEDO em desfavor do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, em que os autores buscam a retificação de cadastro imobiliário, anulação de débitos fiscais e indenização por danos morais e, para isso, requereram, em tutela de urgência, a retificação cadastral e a suspensão dos débitos. No mérito, pugnaram pela confirmação da tutela, anulação dos débitos e condenação do requerido em danos morais. Os autores ajuizaram a presente ação em 14/08/2019 - ID 22590678 -, alegando serem proprietários dos imóveis identificados como áreas "A" e "C" no Loteamento Bom Clima, os quais foram desmembrados de uma área maior em 2000, com autorização da Prefeitura; que, por erro do Município, o cadastro imobiliário e os consequentes lançamentos de IPTU foram mantidos em nome de terceiro - Renato Gattas Orro -, o que lhes impede de obter certidões negativas e de dispor dos bens. A petição inicial veio instruída com as matrículas dos imóveis, escrituras, comprovantes de protocolos administrativos e as certidões de dívida ativa emitidas em nome de terceiro - IDs 22591861, 22594873, 22594485, 22592055 e 22594003. O pedido de tutela de urgência foi indeferido - ID 23206186 -, decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração - ID 23874507 -, que não foram conhecidos - ID 26474734. Ademais, após aditamento à inicial - ID 27618739 -, o pedido de tutela de urgência foi novamente apreciado e indeferido - ID 26474739. O Município de Chapada dos Guimarães-MT, citado, apresentou contestação - ID 52824967 -, na qual arguiu, em suma, que foi induzido a erro, que não há nulidade nos lançamentos, que a responsabilidade pela atualização cadastral é dos autores e que o pedido de dano moral estaria prescrito e seria indevido. A parte autora apresentou réplica - ID 58437762 -, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Em decisão de saneamento - ID 74222400 - foram fixados como pontos controvertidos a regularidade dos lançamentos tributários e a existência de dano moral. A instrução processual foi declarada encerrada após o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido, por se entender que a matéria é eminentemente de direito e a prova documental suficiente - ID 83465849. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. A controvérsia central reside na responsabilidade do Município de Chapada dos Guimarães pela manutenção de cadastro imobiliário incorreto e pelos danos daí decorrentes aos autores. Os requerentes alegam que, apesar de serem os legítimos proprietários dos imóveis identificados como áreas “A” e “C”, o cadastro municipal e os respectivos lançamentos de IPTU foram realizados em nome de terceiro, o que lhes causa prejuízos. A responsabilidade civil do Estado, em casos de danos causados por seus agentes a terceiros, é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, conforme dispõe a CRFB/1988, art. 37, § 6º. Para sua configuração, basta a comprovação da conduta - comissiva ou omissiva -, do dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa. No caso, a conduta omissiva do Município está comprovada. Os autores demonstraram, por meio das matrículas imobiliárias - ID 22591861, 22594873 e 22594485 -, que são os proprietários dos imóveis. Ademais, comprovaram que buscaram a via administrativa para a correção do cadastro - ID 22592055 -, sem obterem êxito. A manutenção do cadastro em nome de terceiro (Renato Gattas Orro), mesmo após as solicitações de retificação, configura falha na prestação do serviço público. O dano também está presente porque a incorreção cadastral resultou no lançamento de débitos de IPTU em nome de terceiro - ID 22594003 -, gerando insegurança jurídica e impedindo os autores de exercerem plenamente seu direito de propriedade, notadamente a faculdade de dispor dos bens, uma vez que a existência de débitos fiscais, ainda que em nome de outrem, e a irregularidade cadastral são óbices a qualquer negociação. O nexo de causalidade, igualmente, porque os prejuízos suportados pelos autores decorrem diretamente da omissão do Município em manter seu cadastro imobiliário atualizado e em atender às solicitações de correção. A alegação do requerido de que a responsabilidade pela atualização seria dos proprietários não o exime de seu dever de diligência e de corrigir os erros de que toma ciência, especialmente quando a titularidade é comprovada por documentos públicos como as matrículas dos imóveis. Ademais, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória não prospera. A omissão do Município em retificar o cadastro constitui uma violação de direito que se protrai no tempo. O dano moral, decorrente da angústia e dos transtornos de não poder dispor livremente de seu patrimônio, renova continuamente enquanto perdurar a irregularidade. O termo inicial do prazo prescricional se renova a cada dia em que a omissão persiste, não havendo prescrição. A situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A impossibilidade de regularizar a situação fiscal de seus imóveis e a consequente dificuldade em aliená-los, por anos, em decorrência de erro da administração pública, geram abalo psicológico e ofensa a direitos da personalidade que merecem reparação. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, RESOLVO O MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DETERMINO que o Município de Chapada dos Guimarães-MT, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a retificação definitiva de seu cadastro imobiliário para fazer constar WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES e LILIAN REGINA DE AZEVEDO como proprietários dos imóveis correspondentes às áreas “A” - matrícula n. 6.374 - e “C” - matrícula n. 6.376 -, com as metragens e confrontações corretas, conforme escrituras e matrículas juntadas aos autos, assim como DECLARO a nulidade das Certidões de Dívida Ativa n. 456/2019, 457/2019, 458/2019 e 459/2019 - ID 22594003 -, bem como de quaisquer outros lançamentos de IPTU incidentes sobre os referidos imóveis que tenham sido realizados em nome de Renato Gattas Orro ou sua esposa referentes aos imóveis. Consequentemente, CONDENO o Município de Chapada dos Guimarães-MT ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação. Diante da sucumbência mínima dos autores, CONDENO o Município requerido sucumbente ao pagamento integral do que precisar ser ressarcido aos requerentes das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais adiantadas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 3º, I, sem prejuízo do fato de que isento perante a Justiça do Estado de Mato Grosso - Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do CPC, art. 496, I. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0006143-40.2023.8.26.0053

ID: 308725901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006143-40.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANEZIO PENNA ANGELA CRISTINA VARIZO DE SOUZA ANGELA MARIA DAL POZZO DE LIMA CARMEN SILVIA PIRES NICOLIELLO CELINA KIYOMI ITO CLAUDIA CAMPOS TEIXEIRA MONIZ CLAUDIA DE OLIVEIRA CAMPAGNON SILVA CYNARA APARECIDA LENZI VERONEZI ISAIAS MARCHESI JUNIOR JOSEANE SILVESTRIN LINDALVA GIGLIO VARGAS LUIZ CARLOS ALVES LUZINETE ROCDRIGUES DOS SANTOS MARIA APARECIDA DE FATIMA SANDOVAL MARIA DO ROSARIO SANTOS BUENO MARIA JOSE TULIO ROGGE MARINA VILLAS BOAS CASSIOLATO NASCIMENTO MARISLEI HERNANDES RESENDE MARLENE FERREIRA BONFIM MERCEDES GOBBO MOGLIA NEY EVARISTO RAMOS DE OLIVEIRA NILCEIA ANTONIA DE CAMPOS NILCE MARIA CANDIOTO NEGRãO PAULA MARIA FOLTRAN RITA DE CASSIA APARECIDA MICHELETTO SANDRA APARECIDA AFFONSO SILVA SILVANA FERREIRA CARRENHO SOLANGE CINTRA LEAL TERESA DE FATIMA NAVARRO DORIA VERA LUCIA DE FREITAS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0006143-40.2023.8.26.0053 (processo principal 0011629-55.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Claudia de Oliveira Ca… Processo 0006143-40.2023.8.26.0053 (processo principal 0011629-55.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Claudia de Oliveira Campagnon Silva - - Maria Aparecida de Fatima Sandoval - - Luzinete Rocdrigues dos Santos - - Luiz Carlos Alves - - Lindalva Giglio Vargas - - Joseane Silvestrin - - Isaias Marchesi Junior - - Maria do Rosario Santos Bueno - - Claudia Campos Teixeira Moniz - - Celina Kiyomi Ito - - Carmen Silvia Pires Nicoliello - - Angela Maria Dal Pozzo de Lima - - Angela Cristina Varizo de Souza - - Anezio Penna - - Cynara Aparecida Lenzi Veronezi - - Vera Lucia de Freitas Brito - - Nilceia Antonia de Campos - - Teresa de Fatima Navarro Doria - - Solange Cintra Leal - - Silvana Ferreira Carrenho - - Sandra Aparecida Affonso Silva - - Rita de Cassia Aparecida Micheletto - - Paula Maria Foltran - - Maria Jose Tulio Rogge - - Nilce Maria Candioto Negrão - - Ney Evaristo Ramos de Oliveira - - Mercedes Gobbo Moglia - - Marlene Ferreira Bonfim - - Marislei Hernandes Resende - - Marina Villas Boas Cassiolato Nascimento - VISTOS. 1 - Fls. 4402/4403: Conheço dos embargos, mas não os acolho, no mérito, ante a ausência de omissão na decisão de fls. 4.398. 2 - Determino, ainda, que a FESP apresente os informes oficiais de competência da Secretaria da Fazenda de 2011 até a data da aposentadoria dos exequente. Prazo de 15 dias. 3 - Quanto à inclusão do ALE (professor) na base de cálculo da sexta-parte, anoto que, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 687/92, ele era pago aos profissionais de educação que desempenhavam suas funções em unidade escolar na zona rural ou em zonas periféricas dos grandes centros urbanos. Todavia, com a superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.097/09, o ALE passou a ser computado para fins de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, bem como sobre ele incidem os descontos previdenciário e de assistência médica e, a par disso, foi estendido aos inativos, ficando claro que a sua figura inicial pro labore faciendo foi descaracterizada, passando a possuir nítido caráter remuneratório, e por isso, revejo meu entendimento nesse ponto. Assim, a partir do ano de 2.009, com a promulgação da LC n. 1.097/09, não há mais que se falar que o ALE é reservado aos servidores que laboram em locais rurais e de difícil acesso, tendo ele sido estendido aos demais servidores dos quadros da Secretaria da Educação, inclusive aos inativos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Professora de Educação Básica II -Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta parte,para que estes incidam sobre o Adicional de Local de Exercício - Admissibilidade Verba que, na origem, possui requisitos específicos para seu percebimento Contudo, a partir da promulgação da LC n. 1.097/09, foi ela estendida a todos os servidores dos quadros do magistério, inclusive aos inativos - Inteligência do art. 129, da CE Precedentes Recurso provido'. (TJSP, Apelação Cível n.º 1006584-52.2018.8.26.0223, 6.ª Câmara de Direito Público, Relatora Silvia Meirelles, julgado em 23 de abril de 2019) Funcionalismo Recálculo de quinquênios Incidência sobre o Adicional de Local de Trabalho (ALE) Verba que, com a edição da Lei Complementar nº 1.097/2009, deixou de ser transitória, passando a revestir-se da natureza de vantagem pessoal - Inclusão devida na base de cálculo dos quinquênios -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença de improcedência reformada - Juros e correção monetária Aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF- Recurso do autor provido. (Apelação Cível 1001166-87.2018.8.26.0691; Relator Souza Meirelles; 12ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 05/12/2019) Em verdade, é fato que na inicial constou o pedido genérico de inclusão de verbas não eventuais na sexta parte e na sentença não houve abordagem específica do pedido - constando no dispositivo (fl. 205): Apresentado recurso de apelação, decidiu-se no acórdão apenas prover o recurso para incluir a GAM na sexta parte (fls. 245/254), e após oposição de embargos pela FESP, foi novamente excluída a verba. Destarte, se a decisão transitada em julgada garantiu a integralidade de verbas não eventuais na sexta parte, deve o ALE ser incluído na sexta parte, aos autores ANÉZIO PENNA e RITA DE CASSIA APARECIDA MICHELETTO. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada demonstre o integral cumprimento da obrigação de fazer, com a inclusão do ALE na base de cálculo da sexta-parte, sob pena de arbitramento de multa diária pelo descumprimento. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1000667-55.2025.8.26.0466

ID: 292107239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000667-55.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DOS S. S. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLE ALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000667-55.2025.8.26.0466 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - - J.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por Sra.… Processo 1000667-55.2025.8.26.0466 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - - J.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por Sra. S.R. dos S. e Sra. J.D. dos S., tendo por objeto o exercício do direito de visitação ao irmão, Sr. V.D. dos S., atualmente sob curatela da requerida, Sra. G.R. dos S., sua sobrinha, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1001166-10.2023.8.26.0466. Sustentam as autoras, em apertada síntese, que o curatelado, ora mencionado, conta com 60 (sessenta) anos de idade e é portador de transtorno psiquiátrico classificado como esquizofrenia (CID-10 F20), enfermidade que se manifesta por meio de alucinações, delírios, alterações comportamentais e episódios de agressividade, circunstância que o incapacita para a prática dos atos da vida civil. As requerentes asseveram que sempre colaboraram ativamente com a curadora no zelo pela integridade física e emocional do irmão, contribuindo com recursos financeiros destinados à aquisição de gêneros alimentícios, vestuário, medicamentos e atendimento médico, além de realizarem visitas periódicas à residência da curadora. Ocorre que, conforme relatado, após desentendimentos ocorridos entre as partes acerca da condução do tratamento dispensado ao enfermo, as autoras passaram a ter seu acesso ao irmão obstado, sendo-lhes vedado, inclusive, o recebimento de quaisquer informações acerca de seu estado de saúde e condições gerais de bem-estar. As demandantes aduzem que estão privadas de qualquer contato com o irmão há aproximadamente quatro meses, em razão de proibição imposta de forma unilateral e injustificada pela requerida. Alegam, ademais, que tal afastamento abrupto não apenas lhes impõe angústia de ordem afetiva, mas também pode acarretar sérios prejuízos à estabilidade emocional e ao estado clínico do curatelado. Diante desse cenário, requerem, em sede de tutela de urgência, a concessão de provimento jurisdicional que assegure o direito de visitação, sem qualquer restrição por parte da curadora, ao menos uma vez por semana, entre segunda e sexta-feira, após 12h00min, bem como aos domingos, em horário livre, preservando-se, assim, os vínculos afetivos que unem os irmãos e contribuindo para o bem-estar do interditado. Intimado, o Ministério Público pugnou pela realização de estudo social com as partes. Estudo Social apresentado às fls. 54, confirmou que as visitas das autoras ao interditado eram regulares até o episódio de desentendimento, e que ambas possuem condições de acomodá-lo em suas residências. Ressaltou, ainda, que a curadora não se opõe a visitas na área externa de sua residência, mas as autoras recusam-se a tal modalidade, Após, novamente intimado, O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência, sugerindo a regulamentação provisória das visitas, diante da ausência de indícios de risco ao interditado e considerando que as requerentes possuem local adequado para recebê-lo. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, restou demonstrada a probabilidade do direito das autoras, tendo em vista o vínculo familiar e afetivo com o interditado, bem como a ausência de elementos que indiquem qualquer prejuízo à sua saúde ou bem-estar decorrente do convívio com as irmãs. O direito à convivência familiar é assegurado constitucionalmente (art. 227, CF) e deve ser preservado, sobretudo em situações que envolvem pessoas vulneráveis, como é o caso do interditado. O perigo de dano encontra-se caracterizado diante da privação abrupta e injustificada do convívio familiar, o que pode ocasionar prejuízos emocionais tanto ao interditado quanto às autoras, agravando a situação de vulnerabilidade. O laudo psicossocial não apontou qualquer contraindicação à retomada do convívio com as autoras, ressaltando, ao contrário, que a manutenção dos vínculos familiares constitui fator positivo e desejável à estabilidade do interditado. O Ministério Público, fiscal natural dos interesses do incapaz, anuiu expressamente à concessão da medida. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de regulamentar, provisoriamente, o direito de visitação das autoras ao interditado, Sr. V.D. dos S., nos seguintes termos: As visitas poderão ser realizadas às quartas-feiras, das 12h às 18h, e aos domingos, das 09h às 17h, podendo o interditado ser retirado da residência da curadora para permanecer sob os cuidados das autoras durante esses períodos, desde que não haja contraindicação médica ou orientação contrária da equipe técnica. Fica vedada qualquer conduta que implique obstrução, embaraço ou impedimento ao regular exercício do direito de visitação ora deferido, sob pena de imposição de multa diária, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis à espécie. Intimem-se com urgência, para imediato cumprimento. Remetam-se os autos para o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania, a fim de designar audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Da citação constarão as advertências previstas no artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do CPC (§8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. §10 - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir). Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, fica consignado que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Ficam os autores, intimados para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação da certidão do CEJUSC na imprensa oficial (artigo 334, §3º, do CPC), desde já informado das advertências mencionadas anteriormente. A remuneração do conciliador deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente, em frações iguais, exceto se uma das partes for beneficiaria da justiça gratuita, neste caso a parte que não é beneficiária deverá efetuar o pagamento integral da remuneração. O pagamento deverá ser feito através de depósito na conta corrente de titularidade do conciliador, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo o termo inicial será a data da sessão de conciliação, devendo as partes comprovarem nos autos o depósito bancário. Na hipótese de discordância entre o conciliador e as partes acerca do valor devido, tornem conclusos para arbitramento do valor. A sessão de conciliação apenas será cancelada se o autor manifestar seu desinteresse e o réu, por petição, indicar, também, o seu desinteresse na autocomposição (artigo 334, § 5º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP), CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP)

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Fernando Vinicius Dias Machado De Barros x Tim Brasil S/A

ID: 311850265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000621-28.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VINICIUS DIAS MACHADO DE BARROS

Polo Passivo:

TIM BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000621-28.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Vinicius Dias Machado de Barros - Tim Brasil S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É o … Processo 1000621-28.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Vinicius Dias Machado de Barros - Tim Brasil S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC, porque a prova documental encartada aos autos é suficiente para a solução da lide (art. 370 e 371, CPC). Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à parte autora, ao passo que as meras alegações genéricas da ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a ação não procede. Com efeito, ao compulsar os autos, denota-se que a parte autora, em 29 de maio de 2024, havia contratado o pacote "TIM Controle Smart 6.0", no valor mensal de R$ 54,99 (fls. 23) e que foi cobrado o valor excedente de R$ 19,90 no mês de setembro de 2024 (fls. 24/27), R$ 24,90 no mês de dezembro de 2024 (fls. 36/39), R$ 11,02 no mês de janeiro de 2025 (fls. 40/43) e R$ 6,00 no mês de fevereiro de 2025 (fls. 44/47). Contudo, a parte ré alegou que os valor excedente cobrado no mês de setembro de 2024 refere-se ao serviço "Amazon Prime" e que o valor excedente cobrado no mês de dezembro de 2024 refere-se ao serviço "Youtube Premium", ambos contratos pelo autor. Tal informação não foi impugnada pelo autor, que não negou a contratação dos referidos serviços. Dessa forma, não se observa ilegalidade em tais cobranças. No que tange aos valores excedentes a partir de janeiro de 2025, a ré informou que trata-se da modificação do plano contratado pelo autor, visto que o plano originalmente contratado foi descontinuado. De fato, é previsto pela Anatel o reajuste de planos de telefonia em periodicidade não inferior a doze meses, inclusive com a modificação dos serviços a serem disponibilizados, a fim de que se possibilite a evolução tecnológica do serviço, mediante prévia comunicação ao consumidor, conforme artigo 52 da Resolução Anatel nº 632/2014 No caso dos autos, a empresa de telefonia ré informou que a parte autora foi cientificada da alteração/reajuste do valor do seu plano de Internet Móvel via SMS, o que não foi impugnado pelo autor. Desse modo, não há que se falar em eventual falha na prestação do serviço da requerida, vez que houve a disponibilização de informação ao consumidor a respeito da alteração/reajuste do seu plano. Ademais, denota-se que o reajuste consistiu em valor entre R$ 6,00 e R$ 11,00 mensais, a partir da fatura vencida em janeiro de 2025, o que não demonstra ter havido eventual abusividade no reajuste. Em relação ao dano extrapatrimonial, alerta a doutrina não poder o mero dissabor ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. O dano moral traduz prejuízo que afeta os ânimos psíquicos, moral e intelectual da pessoa. Acarreta transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, vida social, extrapolando os aborrecimentos comuns à vida em sociedade, o que não se verificou no caso em testilha. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para obrigar a ré na reativação do plano anterior contratado pela autora e devolução em dobro dos valores pagas a maior. Irresignação recursal da ré. Preliminar de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora. Rejeição. Presunção de hipossuficiência não elidida pela ré. Manutenção da benesse, a teor do artigo 99, §3º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º, da CF/88. No mérito do recurso da ré acolhimento. Atualização do Portfólio da ré - as operadoras do serviço de telefonia possuem a faculdade de promover a criação, alteração e extinção de planos promocionais, bastando que cumpram com o dever de informação prévia ao consumidor, a quem incumbe a decisão de se manter vinculado à operadora ou escolher outro prestador de serviço que melhor atenda a suas necessidades - inteligência do art. 52 da Resolução nº 632/14 da ANATEL. Ré que comprovou a comunicação da autora acerca da alteração do plano, com antecedência de mais de 30 dias. Inércia da autora. Concordância tácita. Conduta legítima da ré. Ausente o dever de indenizar a autora. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Sucumbência integral da autora. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019830-75.2022.8.26.0482; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Se mostra lícita alteração do plano desde que notificado o consumidor. Inteligência do art. 52 da Resolução 632/2014 da Anatel. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos." (Apelação Cível nº 1004820- 95.2021.8.26.0297; 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: Des. Felipe Ferreira; j. 15.03.2022). "Prestação de serviços. Telefonia. Ação de cancelamento de alteração unilateral de plano c.c. reativação do plano anterior e indenização por danos morais. Não se antevê ilegalidade na alteração do plano da autora, comunicada a ela com a antecedência exigida pelo regramento normativo da ANATEL. Tratando-se de relação jurídica continuada, é evidente que, dentro da periodicidade e limites autorizados pelos órgãos reguladores, as concessionárias de serviço público podem realizar o reajuste de seus preços, até para repor a perda do valor da moeda, em vista do processo inflacionário. Ausência de violação ao art. 51, XIII, do CDC. Na hipótese dos autos, ademais, a alteração do plano veio acompanhada de aumento da franquia de dados, o que, em certa medida, contribui para manutenção do equilíbrio contratual. Diante da insatisfação com a alteração, a própria autora, na via administrativa, poderia ter mudado de plano, rescindido o contrato ou portado seu número para outra operadora que oferecesse planos compatíveis com seu interesse. Ausente conduta ilegal da requerida, não há cogitar de indenização por dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1001166-20.2022.8.26.0474; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Desta feita, no caso não há de se falar em ilegalidade nas cobranças ou dano moral a ser indenizado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, mas fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 488533/SP), JACKSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 466352/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001166-77.2025.8.26.0615

ID: 316842497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-77.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS S. E. M. M. DOS S. H. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-77.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.M.M.S. - - H.M.S. - - C.R.S. - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 46/56. 2. Estão presentes os requisitos para a conce… Processo 1001166-77.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.M.M.S. - - H.M.S. - - C.R.S. - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 46/56. 2. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Há indício que os menores encontram-se sob a guarda de fato da parte autora e não há notícia de fato que impeça a regularização dessa situação. Assim, defiro a guarda provisória dos menores em questão à parte autora. 3. Considerando, em sede de cognição sumária, a prova dos rendimentos da parte ré (fls.32), razoável e proporcional a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores em um 40% do salário mínimo nacional, a serem pagos pela parte ré todo dia dez de cada mês. Oficie-se ao INSS para que proceda ao desconto em benefício previdenciário do réu (NIS nº 2.048.905.503-0) e depósito na conta indicada a fls. 54. 4. Fixo provisoriamente o regime de visitas do requerido aos filhos E. M. M. dos S. e H. M. dos S. aos domingos das 09h às 16h, sem possibilidade de retirá-los da sede da Comarca, conforme pedido formulado na exordial. 5. Oficie-se ao INSS requisitando informações do CNIS do réu - histórico de contribuições, salário de contribuições e Relatório de Vínculos Traba-lhistas/Previdenciários; e à empresa empregadora Maxim Administração e Participacões LTDA (fls. 54, item 7), para que forneça os três últimos holerites do requerido. 6. As partes e o Ministério Público poderão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, apresentando prova ou indícios pertinentes, no prazo de cinco dias (art. 699-A do CPC). 7. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 10 de setembro de 2025, às 10h00. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a parte autora não possua endereço de e-mail ou condições para participação da audiência virtual, fica desde logo intimada a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/SP), FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/SP), FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/SP)

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Processo nº 1001166-60.2025.8.26.0459

ID: 319744063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001166-60.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DA S. S. J. G. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-60.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.S.J. - - C.P.S.S. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Cadastre-se. 2. Na fal… Processo 1001166-60.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.S.J. - - C.P.S.S. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Cadastre-se. 2. Na falta de elementos probatórios acerca da renda do requerido, fixo os alimentos provisórios no montante já ofertado pelo requerido (39,52%) do salário mínimo nacional vigente, em favor do filho das partes (J.G.S.J..) devendo o valor ser depositado na conta bancária de conhecimento do requerido (fl. 20). 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Segundo informação contida na inicial, o requerido, atualmente, é domiciliado na Espanha, em endereço desconhecido da parte autora. O processo civil brasileiro, conforme estabelecido no artigo 188 do Código de Processo Civil, funda-se no princípio da liberdade das formas, segundo o qual "os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir". Nesse contexto, embora não haja previsão legal específica para a citação por meio do aplicativo WhatsApp, é imperioso que o Poder Judiciário acompanhe a evolução tecnológica, buscando otimizar a prestação jurisdicional, desde que resguardada a segurança jurídica e a validade das comunicações processuais. Neste ínterim, seguem os dizeres da Ministra Nancy Andrighi, exarados no julgamento do RESP nº. 2.045.633/RJ (2022/0290250-4): ... se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (grifei) Nesse cenário, importante destacar o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do HC 641.877/DF (Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/04/2021), estabeleceu critérios objetivos para a validade da citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp, quais sejam: 1. Número de telefone deve estar vinculado ao citando/intimando; 2. Necessidade de confirmação escrita do recebimento da comunicação; 3. Identificação do destinatário por meio de foto do perfil que permita aferir tratar-se do citando/intimando. Considerando que a parte autora forneceu o número de telefone do requerido, qual seja, [+351 910 015 647], visando garantir a efetividade e a celeridade processual, nos termos do art. 4º do C.P.C., cite-o e intime-o acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência, via aplicativo WhatsApp. A citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça, mediante mandado, por ser o servidor público dotado de fé pública e capacidade para aferir a autenticidade do ato, devendo observar os seguintes procedimentos: a) Verificar se o número de telefone informado está ativo no WhatsApp; b) Enviar a contrafé e aguardar confirmação escrita de recebimento; c) Por último, lavrar certidão circunstanciada. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 5. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA (OAB 295887/SP), LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA (OAB 295887/SP)

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