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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674270

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO VICTOR MOTA

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674273

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674275

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674277

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674278

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 1001169-94.2025.8.26.0271

ID: 310039110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-94.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. G. G. DA S. V. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAROLINE GALVÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.G.G.S. - - V.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido… Processo 1001169-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.G.G.S. - - V.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por P. G. G. da S., representado por sua genitora V. G. da S., em face de G. N. I. S. S/A. Narra o autor, em síntese, ter sido diagnosticado com transtorno do espectro autista (Cid F84 e F70), sendo lhe prescrito tratamento multidisciplinar no método ABA e/ou DENVER. Aduz que sua genitora entrou em contato com as clínicas credenciadas à ré, mas não foram disponibilizados profissionais especializados nos métodos ABA e/ou DENVER, além de terem sido negadas as coberturas das terapias com a fonoaudiologia e psicologia. Aponta, ainda, que o terapeuta ocupacional autorizado não tem a especialidades ABA e/ou DENVER, tendo a ré autorizado, ainda, apenas 30 minutos de terapia. Em razão disso, em sede de tutela antecipada, requer que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor na clínica particular VIVERE, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fls. 35/36). Em cumprimento à decisão de fls. 38/39, o autor emendou a inicial e coligiu documentos (fls. 43/44 e 45/52). O Ministério Público manifestou-se pela concessão da tutela de urgência requerida. DECIDO. Recebo a petição de fls. 43/44 e documentos que a acompanham como emenda à inicial. De proêmio, importante consignar que, com o advento da Resolução Normativa n. 539/2022, vigente a partir de 01/07/2022, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da Resolução Normativa n. 465/21, técnicas ou métodos tais como ABA e DENVER passaram a ser de cobertura obrigatória pelos planos de saúde: Art. 6º, § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Em relação ao procedimento, tratando-se o autismo de doença catalogada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde (Cid 10, capítulo V), sendo esta de cobertura obrigatória determinada pela Lei n. 9.656/98, não se tem admitido às operadoras de saúde interferir nos procedimentos adotados pelo profissional médico que acompanha o paciente. E não se desconhece, ainda, que há relatório produzido pelo NAT-Jus no sentido de que a terapia ABA não se mostraria mais eficaz quando comparada com outras alternativas terapêuticas. No entanto, tal constatação não pode ser interpretada no sentido de que a referida terapia não produziria resultados positivos ou de que não poderia ser indicada, devendo prevalecer, em princípio, a prescrição médica, a qual avalia a situação individual do paciente. Desse modo, prevalece o posicionamento sintetizado nas Súmulas n. 96 e 102 do Tribunal de Justiça Bandeirante: Súmula n. 96. Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula n. 102. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Outrossim, importante destacar que se trata de adolescente portador de enfermidade psiquiátrica que, por certo, será beneficiado com a intervenção precoce. E como não bastasse, a Lei n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece, em seus artigos 2°, III e 3°, III, b, a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Contudo, isso não significa garantir cobertura irrestrita ao usuário ou conferir direitos além dos avençados, devendo ser observadas as cláusulas contratuais de reembolso previstas no contrato de saúde celebrado entre as partes. De outro bordo, a Resolução Normativa n. 566/22 da ANS dispõe que, inexistindo prestador credenciado na área geográfica de abrangência, o plano de saúde deve garantir o atendimento perante: i) prestador não credenciado no mesmo município; ii) prestador credenciado ou não em municípios limítrofes E, na hipótese de atendimento por prestador não credenciado, o pagamento deve ser realizado pela operadora a este, mediante acordo entre as partes. Outrossim, no que se refere à rede credenciada em municípios limítrofes, importante consignar que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a distância não pode inviabilizar o tratamento, sob pena de se impor excepcionalmente o custeio ou reembolso integral pelo atendimento em prestador particular. Confira-se: AGRAVO INTERNO Interposição contra r. decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento Fase de cumprimento da sentença em ação de obrigação de fazer Autor que apresenta quadro compatível com Transtorno de Espectro Autista - Probabilidade do direito alegado e do perigo de dano não demonstrados Indicação de que as clínicas credenciadas são muitos distantes do domicílio do autor Determinação para que a operadora do plano de saúde custeie o tratamento nas clínicas em que o autor vinha realizando seus atendimentos - Decisão mantida AGRAVO INTERNO nÃo PROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 2222399-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Pois bem. No caso em apreço, restou demonstrado pelo autor ter havido recusa injustificada na disponibilização do tratamento prescrito por seus médicos (fls. 52), uma vez que, como supramencionado, o método ABA foi incluído no Rol de tratamentos da ANS. Diante deste cenário, DEFIRO em parte a tutela antecipada para determinar a ré que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o fornecimento do tratamento multidisciplinar, nos moldes prescritos pelo profissional médico que acompanha o autor (fls. 31), a ser realizado: Em rede própria no município ou em município próximo à residência do autor, desde que o trajeto não ultrapasse 20 minutos, a fim de que o deslocamento não seja excessivo; Subsidiariamente, de acordo com a RN 566/22 da ANS, em clínica não credenciada. Advirto que, em 10 (dez) dias, contados da ciência dessa decisão pela operadora de saúde, o autor deve ter iniciado o tratamento multidisciplinar, seja na rede credenciada próxima à sua residência ou em clínica particular, de acordo com a RN 566/22 da ANS, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de os serviços serem contratados diretamente pela parte autora, às expensas da ré. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela própria parte autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se a parte requerente a respeito da necessidade de intimação pessoal da parte adversa, em atendimento ao teor da súmula 410 do STJ. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Assim, buscando a celeridade e efetividade do processo, determino a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: JÉSSICA CAROLINE GALVÃO OLIVEIRA (OAB 366902/SP), JÉSSICA CAROLINE GALVÃO OLIVEIRA (OAB 366902/SP)

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Elson Soares Guilhermino De Arcanjo Araujo x Exto Anis Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 263050004

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-37.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO

Polo Passivo:

EXTO ANIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXTO BRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXTO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXTO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXTO MILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EXTO ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA

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MARIA ZULEIDE DOS SANTOS

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-37.2022.5.02.0718 : ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-37.2022.5.02.0718 : ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO : GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce7fe1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelos reclamados, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/10/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 47.861,52 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 11.394,08 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 2.962,78 INSS recda: ………………………… R$ 6.964,87 Crédito Bruto: ………………………… R$ 69.183,25 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 930,00 Hon. Adv. (a deduzir - ADI 5766): ………………………… R$ 15.553,36 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Dos valores supra, a 3ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 10.443,62 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 2.486,27 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 646,49 INSS recda: ………………………… R$ 694,08 Crédito Bruto: ………………………… R$ 14.270,46 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 186,81 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 4ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 8.056,21 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.917,87 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 498,70 INSS recda: ………………………… R$ 470,12 Crédito Bruto: ………………………… R$ 10.942,90 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 138,66 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 5ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 15.008,61 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 3.573,01 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 929,08 INSS recda: ………………………… R$ 1.064,34 Crédito Bruto: ………………………… R$ 20.575,04 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 295,26 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 6ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 6.643,08 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.581,47 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 411,23 INSS recda: ………………………… R$ 942,19 Crédito Bruto: ………………………… R$ 9.577,97 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 61,84 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 E a 7ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 6.304,31 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.500,82 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 390,26 INSS recda: ………………………… R$ 285,67 Crédito Bruto: ………………………… R$ 8.481,06 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 79,05 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Registre-se a existência na conta judicial de depósito recursal recolhido pela 1ª reclamada #Id 27b318a. 2ª a 7ª reclamadas respondem subsidiariamente pelos haveres, observados os períodos de trabalho para cada reclamada, apontados pelo reclamante na inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais ao(s) advogado(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, a serem rateados de forma igualitária (art. 87, § 1º, CPC). Todavia, considerando a decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, observo que pelo fato da parte reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o(s) credor(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais COMPLEMENTARES no importe de R$ 883,66. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a 1ª reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do CRÉDITO LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA CADASTRADA #Id 3472520, ou outra A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número, titular (com CPF ou CNPJ) e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO

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Elson Soares Guilhermino De Arcanjo Araujo x Exto Anis Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 263050027

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-37.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO

Polo Passivo:

EXTO ANIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXTO BRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXTO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXTO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXTO MILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EXTO ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZULEIDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-37.2022.5.02.0718 : ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-37.2022.5.02.0718 : ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO : GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce7fe1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelos reclamados, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/10/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 47.861,52 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 11.394,08 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 2.962,78 INSS recda: ………………………… R$ 6.964,87 Crédito Bruto: ………………………… R$ 69.183,25 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 930,00 Hon. Adv. (a deduzir - ADI 5766): ………………………… R$ 15.553,36 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Dos valores supra, a 3ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 10.443,62 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 2.486,27 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 646,49 INSS recda: ………………………… R$ 694,08 Crédito Bruto: ………………………… R$ 14.270,46 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 186,81 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 4ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 8.056,21 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.917,87 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 498,70 INSS recda: ………………………… R$ 470,12 Crédito Bruto: ………………………… R$ 10.942,90 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 138,66 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 5ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 15.008,61 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 3.573,01 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 929,08 INSS recda: ………………………… R$ 1.064,34 Crédito Bruto: ………………………… R$ 20.575,04 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 295,26 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 6ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 6.643,08 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.581,47 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 411,23 INSS recda: ………………………… R$ 942,19 Crédito Bruto: ………………………… R$ 9.577,97 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 61,84 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 E a 7ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 6.304,31 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.500,82 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 390,26 INSS recda: ………………………… R$ 285,67 Crédito Bruto: ………………………… R$ 8.481,06 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 79,05 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Registre-se a existência na conta judicial de depósito recursal recolhido pela 1ª reclamada #Id 27b318a. 2ª a 7ª reclamadas respondem subsidiariamente pelos haveres, observados os períodos de trabalho para cada reclamada, apontados pelo reclamante na inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais ao(s) advogado(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, a serem rateados de forma igualitária (art. 87, § 1º, CPC). Todavia, considerando a decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, observo que pelo fato da parte reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o(s) credor(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais COMPLEMENTARES no importe de R$ 883,66. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a 1ª reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do CRÉDITO LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA CADASTRADA #Id 3472520, ou outra A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número, titular (com CPF ou CNPJ) e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXTO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EXTO ANIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - EXTO MILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EXTO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EXTO BRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EXTO ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 308078219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-34.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 2. Passo ao saneamento, na forma do a… Processo 1001169-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 2. Passo ao saneamento, na forma do artigo 357 do CPC. 2.1 - Da alegada falta de interesse processual da requerente AFASTO esta preliminar arguida pela CPFL. A ausência de iniciativa da parte requerente em procurar a parte requerida para solucionar a questão não redunda em falta de interesse processual, ou impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, embora a tentativa de solucionar a questão no âmbito administrativo seja útil, não é obrigatória; tampouco é condição para o ajuizamento da ação, no direito brasileiro. Aplica-se, na hipótese, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988. 2.2 - Da alegada inadmissibilidade da cumulação dos pedidos por conta da pluralidade de segurados No caso dos autos, embora os eventos danosos tenham ocorrido em datas diversas, são semelhantes entre si, e trazem a mesma causa petendi, ou seja, teriam decorrido de falha na prestação do serviço pela requerida, concessionária de energia elétrica. A falha no serviço, consistente na solução de continuidade de um serviço essencial, o que faz incidir a obrigação de indenizar a seguradora, que sub-rogou-se nos direitos da parte prejudicada. O pedido de cumulação atende, ainda, ao requisito da competência do juízo, uma vez que a ação fora ajuizada na comarca da ocorrência dos fatos, sendo adotado o procedimento ordinário. Ademais, as partes são as mesmas, em relação a ambos os pedidos. A respeito do tema, confira-se jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça: "Ação regressiva. Seguradora. Ressarcimento por prejuízos causados a imóveis segurados em razão de falha no fornecimento de energia elétrica. Determinada a emenda à inicial, para formular pedido de ressarcimento somente em relação a uma das apólices. Agravo de instrumento. Pretensão de ressarcimento com base em apólices distintas. Ausência de óbice à cumulação dos pedidos. Inteligência do artigo 292 do CPC 1973. Pedidos compatíveis formulados em face da empresa ré. Requisitos preenchidos. Precedente do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido." "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Demanda ajuizada com base em três apólices de seguro. Embora ocorrido em datas distintas, evento danoso decorre da falha na prestação de serviço por parte da ré/agravada (falta de energia elétrica) Similaridade de partes, causa de pedir e pedidos Admissibilidade da cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327 do NCPC Princípios da economia e da celeridade processual Decisão reformada RECURSO PROVIDO." "Ação regressiva de ressarcimento de danos, fundada em contrato de seguro. Preenchidos os requisitos estabelecidos no §1º, do art. 292, do CPC, não há óbice para a cumulação de pedidos. Recurso provido." "AÇÃO REGRESSIVA - Seguradora - Ressarcimento por danos em bens eletrônicos de três segurados, decorrentes de instabilidade de rede de energia elétrica distribuída pela agravada - Pretensão embasada em apólices distintas - Pedido de cumulação de pedidos - Determinação de emenda à inicial, para indicação de apenas uma apólice - Agravo de instrumento - Causa de pedir, pedidos e partes semelhantes - Admissibilidade da cumulação, conforme art. 397 do CPC/2015 - Preenchimento dos requisitos - Princípio da economia processual - Uniformidade de julgados - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247748-54.2016.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 21/02/2017)" 2.3 - Da alegada ausência da obrigação de indenizar - inexistência de comprovação do nexo causal A requerida alega que a autora não preservou os bens supostamente danificados após realizar os procedimentos para regulação do sinistro. Os laudos trazidos pela autora não podem ser admitido como prova, uma vez que produzidos de forma unilateral e sem o devido contraditório. Esta matéria (relativa ao nexo causal) refere-se ao mérito. Neste caso, a requerente juntou laudos periciais emitidos por empresas que interesse algum têm no litígio. Porém, a própria CPFL insiste na prova pericial, para o fim de avaliação das condições do local, justamente para fins de estabelecer o nexo causal. 2.4 - Da alegada ilegitimidade passiva Tal alegação refere-se ao mérito (ocorrência ou não do dano efetivo). Ademais, a alegação baseia-se em pesquisas dos sistemas internos da requerida, realizadas em relação às unidades consumidoras. Segundo as pesquisas, não haveria indicação de alteração na rede de cobertura no endereço dos segurados descritos na inicial. Todavia, repito, esta matéria refere-se ao mérito, e deve ser objeto de prova, durante regular instrução. 2.5 - Da alegada inépcia da inicial - ausência de documentos essenciais à propositura da ação A petição inicial contém a adequada narração dos fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorre logicamente o pedido, que é juridicamente possível, não havendo que se falar em inépcia. Os documentos apresentados com a inicial são hábeis a demonstrar a verossimilhança das alegações, fundamentam o pedido e indicam, a princípio, a probabilidade do direito. Quanto à prova efetiva do dano, nada impede que seja produzida durante o trâmite da ação, ou seja, o que não estiver provado mediante prova documental hábil, poderá ser objeto de prova. Não é caso, portanto, de acolhimento das preliminares arguidas pela parte requerida. Dou o feito por SANEADO. 4. Do ônus da prova É da concessionária requerida o ônus da prova de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC. Com efeito, em se tratando de relação de consumo que envolve concessionária que presta serviço essencial, a responsabilidade é objetiva, e se dá tanto na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, quanto na forma do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A par disso, é certo que, conforme decidido pelo Egrégio TJSP, nos autos do agravo de instrumento nº 2123310-48.2019, relator Des. Antonio Rigolin, na data de 26/06/2019, não se trata de inversão do ônus da prova, mas de aplicação da regra geral de distribuição, na forma do artigo 373 do CPC. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. 5. Da prova a ser produzida É imprescindível a prova pericial pretendida pela CPFL. Embora constem dos autos documentos relativos à ocorrência dos fatos e aos danos, a CPFL contesta não só os danos, como também o nexo causal entre estes e a sua conduta. Assim, o trabalho pericial não se limitará à verificação interna das instalações elétricas. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. Nomeio perito JADER SÉRGIO BORTOLETE, a quem caberá avaliar o(s) imóvel(is) em questão (SE A ESTRUTURA É COMPATÍVEL COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS UTILIZADAS), para fins de APURAR a CAUSA DOS DANOS NA DATA DO SINISTRO. São quesitos do juízo: A) As instalações elétricas da residência ou estabelecimento no qual os danos ocorreram são compatíveis com sua estrutura e finalidade? B) é possível afirmar se, NA DATA DO SINISTRO, a unidade de consumo em questão sofreu oscilações ou quedas abruptas no fornecimento de energia elétrica? C) em caso positivo, é possível apontar se a oscilação no fornecimento de energia foi a causa dos danos nos equipamentos segurados? Arbitro HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DO PERITO EM R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando-se serem 05 (cinco) endereços diversos de unidades consumidoras de energia elétrica a serem periciadas. Deposite a CPFL, no prazo de CINCO DIAS. Observo que, SOMENTE APÓS a conclusão do laudo (EM SENTENÇA), este juízo poderá avaliar se são devidos honorários complementares ao perito, caso haja requerimento neste sentido. CONCEDO prazo SUCESSIVO de QUINZE dias às partes, para que formulem quesitos, caso haja interesse, evitando indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. O prazo sucessivo evita quesitos repetitivos. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral, ou de exclusiva apreciação judicial. A perícia deve ser designada com antecedência mínima de 15 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. FICA A SEGURADORA OBRIGADA A NOTIFICAR O CONSUMIDOR RESSARCIDO DA DATA DA PERÍCIA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP)

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Processo nº 5520723-59.2025.8.09.0012

ID: 316729139

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5520723-59.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTELIER LOPES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DA SILVA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5520723-59.2025.8.09.0012Parte Autora: Estelier Lopes Olivei… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5520723-59.2025.8.09.0012Parte Autora: Estelier Lopes OliveiraParte Ré: Novo Mundo S.a. - Em Recuperação JudicialNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, entretanto, faço um resumo dos fatos relevantes.Trata-se de ação de conhecimento proposta por Estelier Lopes Oliveira, representada por Vera Lucia de Oliveira Lopes, por meio de procuração pública, em desfavor de Novo Mundo S.a. - Em Recuperação Judicial.A requerente alega que adquiriu, em 14/05/2025, um conjunto de sala na loja da requerida, com entrega prevista para até 3 dias após a compra. No entanto, o produto não foi entregue no prazo acordado, mesmo após diversas tentativas de resolução pela central de atendimento, com registro do protocolo nº 202506201227534386, e idas à loja física. Passados 47 dias da compra, o produto ainda não foi entregue, embora as parcelas já estejam sendo cobradas, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.É o sucinto relato. Decido.A representação de pessoa física por outorga de procuração pública é impossível em sede de juizados, vez a necessidade de comparecimento pessoal da parte, conforme art. 9º da lei nº 9.099/95. O comparecimento pessoal dos demandantes é obrigatório, eis que decorre do princípio maior do sistema, que prioriza, sobretudo, a conciliação das partes, como forma de pacificação social.Esta é a inteligência do artigo 9º, da Lei 9.099/95, in verbis: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.Neste sentido:RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. O U T O R G A D E P R O C U R A Ç Ã O P O R E S C R I T U R A P Ú B L I C A . IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI N° 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009853557, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 17-06-2021).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001169- 20.2020.8.26.0417; Relator (a): VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020).PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO POR PROCURADOR NOS JUIZADOS. ART. 8º, § 1º, INC. I E ART. 9º, "CAPUT" DA LEI Nº 9.099/95, QUE VEDA A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, PELA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. AUTORA QUE POSTULA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, O QUE É VEDADO PELO ART. 6º DO CCB. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. IV, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível : 71005110937 RS, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/01/2015).PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível : 71003815172 RS, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013).AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR REPRESENTADO POR TERCEIRO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FIGURA DA REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE NO JEC. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O comparecimento pessoal da parte é imprescindível, conforme estabelece o art. 9º da Lei 9.099/95. Portanto, mostra-se incabível, perante o Juizado Especial, a representação. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003876323, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013).COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. AUTORA MENOR DE IDADE, REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. - Autor que postula o recebimento da complementação da verba indenizatória sendo representada por sua mãe. - Em sede de Juizado Especial não existe a figura da representação, pois somente as pessoas capazes poderão ser parte (art. 8º da Lei nº. 9.099/95). A extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003484862, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 14/12/2011).Portanto, o indeferimento da inicial é a medida que se impõe.É de bom alvitre salientar que a Lei n° 9.099/95 prevê no parágrafo 1º do art. 51 que: A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.Sobre o tema Joel Dias Figueira Junior diz que: Em qualquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem resolução do mérito, desde que configurada situação específica, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de ser a parte interessada ou seus sucessores intimados pessoalmente. Não se aplica, portanto, o art. 485, § 1º, do CPC. (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. -, 8. ed. - São Paulo : Saraiva, 2017, pg. 442).Ademais, o artigo 1.046, § 2º do CPC, dispõe que: Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.Nesse sentido o Enunciado 161 do FONAJE estabeleceu que: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).Diante o exposto, nos termos do art. 51, II e IV da Lei n° 9.099/95 julgo extinto o processo sem resolução de mérito.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Transcorrido o prazo normativo para publicação no DJN, arquivem-se os autos imediatamente.O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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