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Processo nº 1001205-27.2025.4.01.3906

ID: 305223892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-27.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELINA ROCHA RODRIGUES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MICAELLA ROCHA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-27.2025.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-27.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOMINGAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAELLA ROCHA RODRIGUES - PA34230 e MELINA ROCHA RODRIGUES ARAUJO - PA018208 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (25/01/2023), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. A parte autora já possuía ao tempo da DER 55 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: autodeclaração rural; certidão de inteiro teor de certidão de nascimento de filho, expedida em fevereiro/2025; propriedade rural em nome de terceiro; declaração do dono da terra expedida em janeiro/2023; certidão eleitoral expedida em janeiro/2023, constando ocupação de lavrador. Denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência para o benefício. Os documentos juntados são todos confeccionados no mesmo ano da DER, não tendo o condão de provar a carência de 15 anos para a otenção do benefício. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1001205-18.2025.4.01.4103

ID: 301240970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-18.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA PEREIRA CABRAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEMILDA NOVAIS DE SENA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001205-18.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001205-18.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUSA PEREIRA CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMILDA NOVAIS DE SENA - RO9162 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, nos termos da Portaria Conjunta n. 3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes no prazo supra: 1) comprovante de requerimento prévio; 2) RG e CPF; 3) comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses; 4) certidões de nascimento dos filhos; 5) certidões de casamento; 6) carteira de sindicato (se sindicalizado), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 7) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 8) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola (CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do programa “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.); 9) narrativa das atividades desempenhadas (sob pena de extinção); e 10) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos, do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001205-43.2025.8.26.0302

ID: 300320042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001205-43.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PRISCILA CASSALATI FRICHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIRA GRANDESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-43.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mariana Priscila Cassalati Fricher - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisit… Processo 1001205-43.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mariana Priscila Cassalati Fricher - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)

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Processo nº 1001111-23.2025.8.26.0326

ID: 290690123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001111-23.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. Y. S. G. Y. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001111-23.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.Y.S.G. - - Y.S.G. - 1 - EMENDA DA INICIAL - PÓLO ATIVO. A presente ação objetiva a fixação de pensão alimentí… Processo 1001111-23.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.Y.S.G. - - Y.S.G. - 1 - EMENDA DA INICIAL - PÓLO ATIVO. A presente ação objetiva a fixação de pensão alimentícia em favor dos menores, bem como a regularização da guarda da filha Carla. Assim, o genitor também deve figurar no pólo ativo da ação. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, sob pena de inépcia da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 04 de junho de 2025. - ADV: CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP), CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP)

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Caroline Elias Gomes Da Silva x Kazzas Incorporações E Construções Ltda.

ID: 276041853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-80.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ELIAS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

KAZZAS INCORPORAçõES E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA MARIA IZEPPE

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Mario Andre Izeppe (OAB 98175/SP), Magda Maria Izeppe (OAB 391115/SP) Processo 1001205-80.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroli… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Mario Andre Izeppe (OAB 98175/SP), Magda Maria Izeppe (OAB 391115/SP) Processo 1001205-80.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Elias Gomes da Silva - Reqdo: Kazzas Incorporações e Construções Ltda. - Vistos. 1. Pese o alegado às fls. 377/380, não está evidenciada qualquer das hipóteses descritas no art. 189 do CPC. No mais, vale ponderar que nos autos digitais o acesso a documentos não é aberto a qualquer indivíduo, mas somente às partes, mediante senha, e aos advogados. Por fim, os documentos protegidos por sigilo foram protocolados como "Documentos Sigilosos". Em casos semelhantes, decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA Requerimento formulado pelo agravante visando categorizar alguns documentos como sigilosos Impossibilidade Alegação de que há exposição de fatos sensíveis - Autos digitais, nos quais o acesso ao teor dos documentos não é aberto a qualquer pessoa, mas somente às partes e respectivos advogados - Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça Ausência das hipóteses do artigo 189 do CPC Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048244-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. Pedido voltado a obter a decretação de "segredo de justiça", medida diversa da específica "confidencialidade" possível na execução. Inteligência dos arts. 189 e 773, par. ún., do CPC. Hipótese em que não se verifica violação do direito de intimidade do agravante, tampouco interesse público ou social. Em se tratando de autos digitais, outrossim, existe sempre a possibilidade de cadastrar os documentos na modalidade "documentos sigilosos", ficando estes restritos apenas às partes e a seus advogados, nos termos da Res.-CNJ nº 121/2010. Interesse meramente privado que não justifica restringir o acesso à informação sobre a existência da demanda. Precedentes da Corte. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2312229-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) 2. Rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida à autora. Com efeito, a Constituição Federal garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei (art. 5º, LXXIV). O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil pressupõe verdadeira a afirmação de pessoa natural de ausência de condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios. Já o §2º do mesmo artigo ressalva: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". A declaração de imposto de renda da autora aponta o total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica como sendo R$ 20.246,01. E não há nos autos quaisquer circunstâncias que apontem incompatibilidade entre a situação financeira da autora e o pretendido benefício, não tendo a parte contrária produzido provas de que ela, atualmente, tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, ônus que lhe competia. 3. Observo que não consta dos autos o contrato de compra e venda de unidade autônoma firmado entre as partes, tendo por objeto a unidade de 1405 do empreendimento Gran Kazzas Sacomã, mas tão somente o contrato de corretagem e a Carta ao Cliente (e referido documento destaca em sua cláusula 11: Foi informado do percentual que será devolvido em caso de rescisão contratual e de que os valores de corretagem a título de intermediação imobiliária não serão reembolsáveis"). Assim, para análise do cabimento ou não de retenção de parte do montante pago pela autora e da regularidade ou não do respetivo percentual estabelecido no instrumento contratual, necessário que a parte requerida providencie a juntada aos autos do contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 15 dias. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Caroline Elias Gomes Da Silva x Kazzas Incorporações E Construções Ltda.

ID: 276605659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-80.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ELIAS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

KAZZAS INCORPORAçõES E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA MARIA IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Mario Andre Izeppe (OAB 98175/SP), Magda Maria Izeppe (OAB 391115/SP) Processo 1001205-80.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroli… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Mario Andre Izeppe (OAB 98175/SP), Magda Maria Izeppe (OAB 391115/SP) Processo 1001205-80.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Elias Gomes da Silva - Reqdo: Kazzas Incorporações e Construções Ltda. - Vistos. 1. Pese o alegado às fls. 377/380, não está evidenciada qualquer das hipóteses descritas no art. 189 do CPC. No mais, vale ponderar que nos autos digitais o acesso a documentos não é aberto a qualquer indivíduo, mas somente às partes, mediante senha, e aos advogados. Por fim, os documentos protegidos por sigilo foram protocolados como "Documentos Sigilosos". Em casos semelhantes, decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA Requerimento formulado pelo agravante visando categorizar alguns documentos como sigilosos Impossibilidade Alegação de que há exposição de fatos sensíveis - Autos digitais, nos quais o acesso ao teor dos documentos não é aberto a qualquer pessoa, mas somente às partes e respectivos advogados - Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça Ausência das hipóteses do artigo 189 do CPC Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048244-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. Pedido voltado a obter a decretação de "segredo de justiça", medida diversa da específica "confidencialidade" possível na execução. Inteligência dos arts. 189 e 773, par. ún., do CPC. Hipótese em que não se verifica violação do direito de intimidade do agravante, tampouco interesse público ou social. Em se tratando de autos digitais, outrossim, existe sempre a possibilidade de cadastrar os documentos na modalidade "documentos sigilosos", ficando estes restritos apenas às partes e a seus advogados, nos termos da Res.-CNJ nº 121/2010. Interesse meramente privado que não justifica restringir o acesso à informação sobre a existência da demanda. Precedentes da Corte. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2312229-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) 2. Rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida à autora. Com efeito, a Constituição Federal garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei (art. 5º, LXXIV). O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil pressupõe verdadeira a afirmação de pessoa natural de ausência de condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios. Já o §2º do mesmo artigo ressalva: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". A declaração de imposto de renda da autora aponta o total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica como sendo R$ 20.246,01. E não há nos autos quaisquer circunstâncias que apontem incompatibilidade entre a situação financeira da autora e o pretendido benefício, não tendo a parte contrária produzido provas de que ela, atualmente, tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, ônus que lhe competia. 3. Observo que não consta dos autos o contrato de compra e venda de unidade autônoma firmado entre as partes, tendo por objeto a unidade de 1405 do empreendimento Gran Kazzas Sacomã, mas tão somente o contrato de corretagem e a Carta ao Cliente (e referido documento destaca em sua cláusula 11: Foi informado do percentual que será devolvido em caso de rescisão contratual e de que os valores de corretagem a título de intermediação imobiliária não serão reembolsáveis"). Assim, para análise do cabimento ou não de retenção de parte do montante pago pela autora e da regularidade ou não do respetivo percentual estabelecido no instrumento contratual, necessário que a parte requerida providencie a juntada aos autos do contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 15 dias. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001353-79.2025.8.26.0326

ID: 325212380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001353-79.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CAPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

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Processo 1001353-79.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - VALDIR CAPATO - 1 - EMENDA DA INICIAL - CÓPIAS DOS CONTRATOS. A inicial carece de aditamento. A parte autora in… Processo 1001353-79.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - VALDIR CAPATO - 1 - EMENDA DA INICIAL - CÓPIAS DOS CONTRATOS. A inicial carece de aditamento. A parte autora informa expressamente na exordial que a instituição financeira forneceu cópia dos contratos inquinados e que constatou que não foram assinados. No entanto, não anexou as referidas cópias. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar cópia dos contratos descritos na exordial, sob pena de inépcia da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: ANIELLY GASPARINI GOMES (OAB 400321/SP)

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Processo nº 1001205-02.2025.8.26.0348

ID: 325350390

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-02.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEICIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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Processo 1001205-02.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiciane da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos le… Processo 1001205-02.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleiciane da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MAUÁ- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RENATO MARI NETO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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Carleia Pereira De Lima e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 326681669

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-44.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLEIA PEREIRA DE LIMA FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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LEIDE PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001205-44.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CARLEIA PEREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001205-44.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CARLEIA PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e00348 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. EDUARDO PERRELLA Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo (Id. 7b15159), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, tendo-se como quitado se não informado em contrário no prazo de até cinco dias após o pagamento da(s) parcela(s). A reclamada deverá discriminar as verbas que compõem o valor acordado, em dez dias, respeitando a proporcionalidade de valores entre as parcelas objeto do acordo e as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na r. sentença passada em julgado (Id. a0c2d9f), conforme disposto na OJ 376 da SDI-1 do C. TST. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários (ambas as cotas - reclamante e reclamada) incidentes sobre a parcela do acordo com natureza salarial, no prazo de trinta dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Ante os termos do acordo, liberem-se os depósitos de Id. 32147bb (R$ 12.665,09 em 16/05/2025) e de Id. 0e264d7 (R$ 4.925,31 em 16/06/2025) à reclamante. Libere-se o depósito de Id. a423759 (R$ 2.197,64 em 16/05/2025) à patrona da reclamante, a título de honorários sucumbenciais. Libere-se o depósito de Id. a812c9c ( R$ 2.593,25 em 16/05/2025) ao perito Fabiano Lamenza, a título de honorários periciais. Por economia e celeridade processual, substituo a obrigação de entregar as guias para o levantamento do FGTS e o Seguro Desemprego pela expedição de alvará. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS: A Juíza da 10ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste da Capital, abaixo nomeada, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. Gerente do Banco, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente ata, com força de ALVARÁ, efetue o pagamento ao reclamante, ou ao seu advogado, da importância depositada pela empresa em sua conta vinculada, mais correção monetária e juros de mora. O Sr. Gerente do Banco deverá dar imediato cumprimento à determinação supra, sob pena de caracterização de crime de desobediência da ordem judicial. Em caso de não cumprimento da determinação, o Sr. Gerente deverá informar por escrito ao reclamante o motivo da recusa, justificando-a. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Reclamante: CARLEIA PEREIRA DE LIMA, CPF: 298.903.998-81 Advogado(a): LEIDE PEREIRA DA COSTA, OAB: 346729 CTPS: Digital. PIS: 125.44384.28-1 Admissão: 19/2/2015 Demissão: 29/5/2024 Causa do afastamento: rescisão indireta. Empregador: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ: 60.924.040/0001-51 ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO: A Juíza da 10ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste da Capital, abaixo nomeada, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente ata, com força de ALVARÁ, que seja concedido o benefício do SEGURO DESEMPREGO ao reclamante, desde que atendidas as exigências legais. Em caso de não pagamento do benefício ao reclamante, o Sr. Delegado deverá informar por escrito o motivo justificado da recusa. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. CTPS: Digital. PIS: 125.44384.28-1 Admissão: 19/2/2015 Demissão: 29/5/2024 Causa do afastamento: rescisão indireta. Empregador: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ: 60.924.040/0001-51 Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLEIA PEREIRA DE LIMA

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Carleia Pereira De Lima e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 326681678

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-44.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLEIA PEREIRA DE LIMA FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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LEIDE PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001205-44.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CARLEIA PEREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001205-44.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CARLEIA PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e00348 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. EDUARDO PERRELLA Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo (Id. 7b15159), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, tendo-se como quitado se não informado em contrário no prazo de até cinco dias após o pagamento da(s) parcela(s). A reclamada deverá discriminar as verbas que compõem o valor acordado, em dez dias, respeitando a proporcionalidade de valores entre as parcelas objeto do acordo e as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na r. sentença passada em julgado (Id. a0c2d9f), conforme disposto na OJ 376 da SDI-1 do C. TST. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários (ambas as cotas - reclamante e reclamada) incidentes sobre a parcela do acordo com natureza salarial, no prazo de trinta dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Ante os termos do acordo, liberem-se os depósitos de Id. 32147bb (R$ 12.665,09 em 16/05/2025) e de Id. 0e264d7 (R$ 4.925,31 em 16/06/2025) à reclamante. Libere-se o depósito de Id. a423759 (R$ 2.197,64 em 16/05/2025) à patrona da reclamante, a título de honorários sucumbenciais. Libere-se o depósito de Id. a812c9c ( R$ 2.593,25 em 16/05/2025) ao perito Fabiano Lamenza, a título de honorários periciais. Por economia e celeridade processual, substituo a obrigação de entregar as guias para o levantamento do FGTS e o Seguro Desemprego pela expedição de alvará. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS: A Juíza da 10ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste da Capital, abaixo nomeada, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. Gerente do Banco, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente ata, com força de ALVARÁ, efetue o pagamento ao reclamante, ou ao seu advogado, da importância depositada pela empresa em sua conta vinculada, mais correção monetária e juros de mora. O Sr. Gerente do Banco deverá dar imediato cumprimento à determinação supra, sob pena de caracterização de crime de desobediência da ordem judicial. Em caso de não cumprimento da determinação, o Sr. Gerente deverá informar por escrito ao reclamante o motivo da recusa, justificando-a. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Reclamante: CARLEIA PEREIRA DE LIMA, CPF: 298.903.998-81 Advogado(a): LEIDE PEREIRA DA COSTA, OAB: 346729 CTPS: Digital. PIS: 125.44384.28-1 Admissão: 19/2/2015 Demissão: 29/5/2024 Causa do afastamento: rescisão indireta. Empregador: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ: 60.924.040/0001-51 ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO: A Juíza da 10ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste da Capital, abaixo nomeada, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente ata, com força de ALVARÁ, que seja concedido o benefício do SEGURO DESEMPREGO ao reclamante, desde que atendidas as exigências legais. Em caso de não pagamento do benefício ao reclamante, o Sr. Delegado deverá informar por escrito o motivo justificado da recusa. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. CTPS: Digital. PIS: 125.44384.28-1 Admissão: 19/2/2015 Demissão: 29/5/2024 Causa do afastamento: rescisão indireta. Empregador: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., CNPJ: 60.924.040/0001-51 Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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