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Processo nº 1001205-88.2018.8.26.0625

ID: 307583087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001205-88.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. E. DE P. T. E S. DA U. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-88.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - E.E.P.T.S.U.T. - Vistos. O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todo s… Processo 1001205-88.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - E.E.P.T.S.U.T. - Vistos. O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todo seu patrimônio existente e futuro para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso desta demanda, foram realizadas pesquisas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de veículos em nome da parte devedora. Contudo não foram encontrados bens capazes de satisfazer o débito exequendo. Logo, forçoso o reconhecimento de que o patrimônio atual dos devedores não é capaz de adimplir o débito. Passa-se à análise do patrimônio futuro, em atendimento ao pedido da parte credora de fls. 595/598. Apesar do art. 833, inciso IV, do mesmo Código estabelecer como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", a proteção que se dá a tais verbas não é absoluta. É evidente que proventos oriundos de salário tem o caráter de satisfazer as necessidades básicas do beneficiário e, portanto, devem ser protegidas de eventuais penhoras, pois a dignidade humana se sobrepõe ao direito do credor, de natureza patrimonial. Porém, o salário deve ser usado, também, para honrar as obrigações assumidas pelo recebedor e, portanto, pelo princípio do razoável, pode ser permitida a penhora de parte de tais proventos para o adimplemento do débito aqui exigido, assegurando-lhe, contudo, o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Por estas razões, em análise casuística deste procedimento, considerando que, ao menos em princípio, não se vislumbra que a constrição de parcela do salário da parte executada a colocaria em situação de vulnerabilidade financeira, defiro o pedido de penhora de 20% de sua verba salarial. Oficie-se à empregadora da devedora Vanessa Senobio Camargo Bitencourt, CPF nº 393.323.388-76, a empresa PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEBÉ, CNPJ sob n. 46.638.714/0001-20 com ordem para que efetue descontos de 20% (vinte por cento) do valor do salário líquido (entendido como saldo após os descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária oficial) até que se atinja a quantia de R$ 38.255,58 (trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) em conta judicial vinculada a este processo (procedimento disponível emhttps://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Esta decisão servirá como ofício. Eventuais respostas, inclusive sobre a impossibilidade de cumprimento, deverão ser encaminhadas pelas empresas a quem esta ordem se destina diretamente ao e-mail institucional do juízo (taubate1cv@tjsp.jus.br). O encaminhamento desta decisão-ofício deverá ser providenciado pela credora, comprovando-se sua entrega no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP)

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Caixa Economica Federal e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 278474036

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-57.2017.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARGARIDA FELIX

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ DE PAULA DO NASCIMENTO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SOCRAM - SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANO JUNIO NUNES

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JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANO AMORIM DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-57.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: MARGARIDA FELIX RECLAMADO: SOCRAM - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-57.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: MARGARIDA FELIX RECLAMADO: SOCRAM - SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f60b2f6 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/05/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. Vistos, etc. Considerando que a reclamante não trouxe nenhum indício de que a empresa e sócios executados estariam utilizando-se de interposta pessoa para desviar patrimônio e fraudar o pagamento dos credores, indefiro a expedição de Ofício ao CCS. No mais, no IRR nº 133, o C. TST recentemente fixou a tese de repercussão geral segundo a qual a "demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." (RR - 0000247-93.2021.5.09.0672) Além disso, inexiste benefício de ordem na execução entre os sócios da executada principal e as co-executadas, já que ambos respondem de forma subsidiária em relação à primeira. Ressalta-se, ainda, que a limitação para a execução de ofício refere-se, exclusivamente, ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida e deferida, a decisão compreenderá todos os atos posteriores necessários para satisfação da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor, nos termos dos arts 765 e 889 da CLT, art. 7º da Lei nº 6.830/80, arts 2º e 15º do CPC. Neste sentido, seguem os enunciados 113, 114 e 115 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho de 09 a 10 de outubro de 2017, realizada pela ANAMATRA. Ante o exposto e considerando todos os resultados infrutíferos dos meios executórios já empreendidos em face da devedora principal e de seu sócio, determino o direcionamento da execução às devedoras subsidiárias para a satisfação dos débitos dos períodos de suas responsabilidades informados na sentença de liquidação de id 5da7410. Intime-se a 2ª reclamada, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL para efetuar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias (art. 523, caput, CPC), comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intime-se a 3ª reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para os fins dos arts. 884 da CLT e 535 do CPC. Decorrido o prazo legal in albis, expeça-se o ofício RPV, por meio do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC, que deverá ser encaminhado diretamente à executada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Caixa Economica Federal e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 278474066

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-57.2017.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARGARIDA FELIX

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ DE PAULA DO NASCIMENTO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SOCRAM - SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANO JUNIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANO AMORIM DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-57.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: MARGARIDA FELIX RECLAMADO: SOCRAM - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-57.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: MARGARIDA FELIX RECLAMADO: SOCRAM - SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f60b2f6 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/05/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. Vistos, etc. Considerando que a reclamante não trouxe nenhum indício de que a empresa e sócios executados estariam utilizando-se de interposta pessoa para desviar patrimônio e fraudar o pagamento dos credores, indefiro a expedição de Ofício ao CCS. No mais, no IRR nº 133, o C. TST recentemente fixou a tese de repercussão geral segundo a qual a "demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." (RR - 0000247-93.2021.5.09.0672) Além disso, inexiste benefício de ordem na execução entre os sócios da executada principal e as co-executadas, já que ambos respondem de forma subsidiária em relação à primeira. Ressalta-se, ainda, que a limitação para a execução de ofício refere-se, exclusivamente, ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida e deferida, a decisão compreenderá todos os atos posteriores necessários para satisfação da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor, nos termos dos arts 765 e 889 da CLT, art. 7º da Lei nº 6.830/80, arts 2º e 15º do CPC. Neste sentido, seguem os enunciados 113, 114 e 115 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho de 09 a 10 de outubro de 2017, realizada pela ANAMATRA. Ante o exposto e considerando todos os resultados infrutíferos dos meios executórios já empreendidos em face da devedora principal e de seu sócio, determino o direcionamento da execução às devedoras subsidiárias para a satisfação dos débitos dos períodos de suas responsabilidades informados na sentença de liquidação de id 5da7410. Intime-se a 2ª reclamada, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL para efetuar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias (art. 523, caput, CPC), comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intime-se a 3ª reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para os fins dos arts. 884 da CLT e 535 do CPC. Decorrido o prazo legal in albis, expeça-se o ofício RPV, por meio do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC, que deverá ser encaminhado diretamente à executada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA FELIX

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Maria Da Paz Da Conceicao e outros x Alkaserv Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 317249759

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-20.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DA CONCEICAO RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

ALKASERV SERVICOS EIRELI - EPP EXECUTA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP JC SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ERIC HIRSH DE PAULA

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ALINE DE ARAUJO TOLENTINO

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ROBERTO NERY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-20.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARIA DA PAZ DA CONCEICAO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-20.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARIA DA PAZ DA CONCEICAO RECLAMADO: ALKASERV SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50d57c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... Ante a ausência de manifestação das reclamadas (ID. d77d30c) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. af14706 e ss), para fixar o valor devido à autora em R$ 23.215,89, atualizado para a data de 30/06/2025. Não há recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 3.482,38. Honorários periciais de engenharia, a cargo da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, arbitrados, no importe de R$ 1.000,00 (sentença de ID. 806932f). Expeça-se ofício requisitório ao E. TRT da Segunda Região para pagamento do perito. Custas processuais, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 533,97. Todos os valores estão atualizados até a data de 30/06/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. As reclamadas ALKASERV SERVICOS EIRELI – EPP, EXECUTA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP e JC SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP são responsáveis solidárias pela integralidade dos valores acima descritos. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação das reclamadas ALKASERV SERVICOS EIRELI – EPP, EXECUTA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP e JC SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI – EPP (via DEJT) para comprovarem o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXECUTA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP - JC SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP - ALKASERV SERVICOS EIRELI - EPP

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Irenice Pereira Barboza x Claudio Santos Mota e outros

ID: 322933489

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-24.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRENICE PEREIRA BARBOZA

Polo Passivo:

CLAUDIO SANTOS MOTA NAE SUSHI CULINARIA JAPONESA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTULHO DE LAURINDO

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ANA CRISTINA SABINO

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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ANA PAULA SCUDELER

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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CRISTIANE DE OLIVEIRA

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LAIS SANTANA

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DIONETE ABREU DA SILVA

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MARISA MACEDO MARTINS

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ANA PAULA ASTOLFI

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-24.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: IRENICE PEREIRA BARBOZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-24.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: IRENICE PEREIRA BARBOZA RECLAMADO: NAE SUSHI CULINARIA JAPONESA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f52996a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Visto. Trata-se de contrato de trabalho iniciado em 01/08/2014, findado em 11/05/2018. Conforme consta no Contrato Social da executada juntado no Id b4cf277, os sócios retiraram-se da sociedade 19/04/2018. Inclua-se a reclamada no BNDT. A omissão da executada e sócio atual em cumprir a obrigação prevista em sentença autoriza, a partir do princípio da boa-fé objetiva, a conclusão de sua incapacidade financeira para responder pelos débitos, o que, por sua vez, atrai a necessidade de ampliação do polo passivo, com a desconsideração de sua personalidade jurídica. Determino o processamento do incidente nestes autos, nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 08/02/2019. Inclua-se desde já no polo passivo os sócios retirantes abaixo: EDIGAR OLIVEIRA SALOMÃO FILHO, CPF: 966.972.705-78; ADRIANA ESTEVÃO DA SILVA, CPF: 293.647.028-59 Das tutelas de urgência, emergem as providências cautelares, que têm por escopo assegurar a utilidade dos atos processuais. Não se dá, portanto, apenas em benefício de uma ou outra das partes, mas em tutela do próprio interesse estatal, de não patrocinar dispêndio em atos procedimentais, para não haurir de sucesso o objetivo da prestação jurisdicional. Se não dizem respeito exclusivamente ao interesse das partes, as medidas dessa natureza podem - dir-se-ia com mais acerto, devem - ser tomadas de ofício. Na hipótese, frustrada já a execução em face dos integrantes do título judicial, far-se-á necessária a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fase durante a qual paira o temor de que, citados os apontados como responsáveis, busquem a proteção de seu patrimônio, antes da formalização de sua integração definitiva ao título executivo. Por cautela, determino, à vista do exposto, o arresto do valor em cobrança, mediante utilização do convênio SISBAJUD (modalidade teimosinha por 30 dias), nas contas e aplicações dos arrolados no presente incidente. Após, cite-se o sócio EDIGAR OLIVEIRA SALOMÃO FILHO, CPF: 966.972.705-78 e ADRIANA ESTEVÃO DA SILVA, CPF: 293.647.028-59 no endereço da Receita Federal pelos correios (com rastreio) e por edital para contestação no prazo legal. Desde logo, indico julgamento para 22/08/2025. As partes serão intimadas da decisão. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRENICE PEREIRA BARBOZA

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Ivone Dos Santos Silva x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 331326190

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-95.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001205-95.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: IVONE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001205-95.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: IVONE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96f0865 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 04/09/2025 às 08:30 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVONE DOS SANTOS SILVA

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Hechyllen De Carvalho Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 332643845

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-85.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HECHYLLEN DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. GGBE EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA FLAVIA CARVALHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001205-85.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: HECHYLLEN DE CARVALHO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001205-85.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: HECHYLLEN DE CARVALHO SILVA RECLAMADO: GGBE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fc5ace proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 22/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una (rito sumaríssimo) - 14/08/2025 15:00 DESPACHO Tutela provisória. 1- A tutela provisória, que pode ser de urgência ou de evidência, é instituto jurídico assentado no princípio da efetividade do processo, de modo que, quanto àquelas, a concessão se submete aos requisitos de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, todos identificados e fundamentados em elementos concretos e específicos (CPC/2015, arts. 300 e 311). 1.1- No caso, embora a petição inicial invoque a rescisão indireta do contrato de trabalho, não há nos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito, cabendo também se ressalvar que os inadimplementos alegados somente podem ser reconhecidos após o exercício do direito de defesa da parte ré. 1.2 Indefiro, compulsando os autos verifico que houve requerimento de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, razão pela qual não preenchido os requisitos dos arts 300 e seguintes do CPC. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 3. A audiência será realizada na modalidade PRESENCIAL. Porém, caso haja determinação expressa do Juízo convolando a audiência para a modalidade videoconferência, em razão da pandemia de COVID-19, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da sessão designada, haverá nos autos certidão da Secretaria da Vara, disponibilizando o link de acesso da reunião na plataforma Zoom, bem como o número e senha da reunião. Em qualquer modalidade, a ausência injustificada da parte ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 4. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT. 5. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 6. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. Cite(m)-se a(s) reclamada(s),inclusive do teor do. item 3. Nada mais. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HECHYLLEN DE CARVALHO SILVA

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Antonio Lima Da Silva x C.V.L Construcoes Ltda e outros

ID: 332874784

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-39.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

C.V.L CONSTRUCOES LTDA ONE CORIFEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ONE DI JV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-39.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ANTONIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-39.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ANTONIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: C.V.L CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5695420 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DESPACHO Vistos, etc. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 27/08/2025, às 10:00 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJe), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar o endereço atual do autor, bem como de suas testemunhas, caso pretendam sejam eles ouvidos via SISDOV/CARTA PRECATÓRIA, com antecedência necessária à preparação do ato, em 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LIMA DA SILVA

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Processo nº 1001205-66.2025.8.26.0456

ID: 305943596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001205-66.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OPHUS INDRUSTRIA E COMERCIO DE ALTO - FALANTES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA DAVES

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LUCAS DE OLIVEIRA MUNHOZ

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Processo 1001205-66.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ophus Indrustria e Comercio de Alto - Falantes Eireli - Me - Vistos. 1) CITE-SE o(s… Processo 1001205-66.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ophus Indrustria e Comercio de Alto - Falantes Eireli - Me - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: RAFAEL MENDONÇA DAVES (OAB 318132/SP), LUCAS DE OLIVEIRA MUNHOZ (OAB 362287/SP)

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Severo Lopes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 293331115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-23.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO RAMOS DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DIEGO DA SILVA SOUZA

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Processo 1001205-23.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Severo Lopes da Silva - Banco Bradesco S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1001205-23.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Severo Lopes da Silva - Banco Bradesco S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência, em relação ao autor, dos seguintes débitos: Empréstimo no valor de R$15.982,09, contratado fraudulentamente em 18/12/2024; b. Compras realizadas em nome de "MAGALU FL 1020" no valor total de R$4.396,68 (três parcelas de R$1.465,56) e da despesa de R$24,00 no mesmo estabelecimento; 2) condenar o réu a estonar da conta corrente do autor o valor de R$1.601,44, debitado indevidamente de seu limite de crédito; restituir ao autor o valor de R$1.465,65, referente à primeira parcela da compra "MAGALU FL 1020" que foi paga, bem como quaisquer outras parcelas do referido parcelamento ou do empréstimo fraudulento que comprovadamente tenham sido debitadas da conta ou do cartão de crédito do autor, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; pagar ao autor a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Torno definitiva a tutela concedida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc.) recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT código 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Penápolis, 26 de maio de 2025. - ADV: DIEGO DA SILVA SOUZA (OAB 317084/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP)

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