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Miguel Jose La Salvia e outros x União Federal (Agu)

ID: 319621276

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001208-76.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE LA SALVIA SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001208-76.2021.5.02.0004 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001208-76.2021.5.02.0004 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f97352 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença contra a União Federal, para liquidação e execução individual de verbas deferidas na Ação Coletiva nº 0312600-79.1995.5.02.0064, promovida pelo SINSPREV, substituto processual de NAIR CASTRO ALMEIDA CHIRICO CPF 000.173.588-84. #id:1b3f39b (fls.2124): Sentença de liquidação homologou os cálculos do perito; #id:074e852 (fls.3688): Sentença de embargos à execução - IMPROCEDENTE, Considerando que foram homologados os cálculos do perito, bem como que o valor total da requisição, incluindo o crédito do credor, não ultrapassam o teto do pequeno valor para a UNIÃO no ano de 2024 – R$ 84.720,00 (60 salários mínimos), providencie a r. secretaria a expedição das RPV. ID. 1fd513f - Pág. 1 (fls.5316): Homologação acordo. Providencie a r. secretaria a expedição dos RPV. Discriminação dos valores: R$ 3.619,53 a título de Principal; R$ 12.954,52 a título de Juros s/ Principal; R$ 0,00 a título de INSS (cota patronal); R$ 275,75 a título de INSS (cota reclamante a deduzir); R$ ISENTO a título de IRRF (a deduzir) - (Base tributação: R$ 3.619,53 - número de meses: 29. R$ 2.500,00 a título de honorários periciais devidos ao perito MIGUEL JOSE LA SALVIA; DATAS DE REFERÊNCIA Ajuizamento da ação: 11/12/1995 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 15/03/2011 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 21/05/2025 Atualizado até: 30/06/2025 INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP

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Carmen Modesto De Souza e outros x Larru'S Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda.

ID: 277891158

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-97.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN MODESTO DE SOUZA FABIO BUENO DUJAK RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001208-97.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CARMEN MODESTO DE SOUZA RECLAMADO: LARRU'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001208-97.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CARMEN MODESTO DE SOUZA RECLAMADO: LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fcd768 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante do exposto: 1) declaro extinto o processo sem resolução de mérito no que tange aos recolhimentos previdenciários que não sejam decorrentes de verbas condenatórias desta sentença, bem como a emissão da GFIP retificadora e atualização do CNIS, conforme art. 485, IV, CPC/2015; 2) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA a pagar à reclamante, CARMEN MODESTO DE SOUZA, na forma da fundamentação, que passa a integrar a parte dispositiva para todos os fins, as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade durante todo o período contratual e reflexos sobre aviso prévio indenizado de 39 dias, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; b) indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00; c) indenização do período faltante para completar a estabilidade acidentária, correspondente aos salários, férias proporcionais mais 1/3; 13º salário proporcional e FGTS do período, além dos reflexos deste na multa de 40%. Deverá a reclamada entregar ao reclamante o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido e retificado, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 a título de astreintes revertida em prol do autor e eventual responsabilização civil por prejuízos decorrentes da frustração do gozo de futura aposentadoria especial. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Honorários sucumbenciais e periciais conforme a fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defere-se o benefício da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 90.000,00, no importe de R$ 1.800,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Juiz do Trabalho ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

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Carmen Modesto De Souza e outros x Larru'S Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda.

ID: 277891161

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-97.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN MODESTO DE SOUZA FABIO BUENO DUJAK RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001208-97.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CARMEN MODESTO DE SOUZA RECLAMADO: LARRU'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001208-97.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: CARMEN MODESTO DE SOUZA RECLAMADO: LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fcd768 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante do exposto: 1) declaro extinto o processo sem resolução de mérito no que tange aos recolhimentos previdenciários que não sejam decorrentes de verbas condenatórias desta sentença, bem como a emissão da GFIP retificadora e atualização do CNIS, conforme art. 485, IV, CPC/2015; 2) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA a pagar à reclamante, CARMEN MODESTO DE SOUZA, na forma da fundamentação, que passa a integrar a parte dispositiva para todos os fins, as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade durante todo o período contratual e reflexos sobre aviso prévio indenizado de 39 dias, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; b) indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00; c) indenização do período faltante para completar a estabilidade acidentária, correspondente aos salários, férias proporcionais mais 1/3; 13º salário proporcional e FGTS do período, além dos reflexos deste na multa de 40%. Deverá a reclamada entregar ao reclamante o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido e retificado, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 a título de astreintes revertida em prol do autor e eventual responsabilização civil por prejuízos decorrentes da frustração do gozo de futura aposentadoria especial. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Honorários sucumbenciais e periciais conforme a fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defere-se o benefício da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 90.000,00, no importe de R$ 1.800,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Juiz do Trabalho ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN MODESTO DE SOUZA

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Processo nº 1001208-02.2025.8.26.0042

ID: 324662533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-02.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DA SILVA FERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001208-02.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lúcia da Silva Ferri - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, obs… Processo 1001208-02.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lúcia da Silva Ferri - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Simpress Comércio, Locação E Serviços Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 327107373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014748-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMPRESS COMéRCIO, LOCAçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ CARLOS DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 0014748-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1001208-30.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda - Itaú Unibanco S/A - Acolho a i… Processo 0014748-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1001208-30.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda - Itaú Unibanco S/A - Acolho a impugnação. Conforme se verifica do título executivo, foi declarado encerrado: " (...) o vínculo contratual entre as partes consubstanciado na carta de fiança nº 100417030058300 desde 30/07/2019, restituindo-se, de forma simples, as taxas de comissão cobradas após esta data,com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora da citação, pela SELIC, deduzida a correção monetária a partir desta data (art. 406, §1º, do CC)" - fls. 292 dos autos principais. Assim, a restituição da taxa de comissão, cobrada a partir de 30.07.2019, seria corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso, e a SELIC seria utilizada somente para o cálculo dos juros de mora que incidiriam a partir da citação, com dedução da correção monetária. No caso, a planilha apresentada pelo exequente a fls. 25 não discrimina nem informa que a SELIC foi aplicada com o desconto da correção monetária. Com efeito, apenas informa o valor genérico de R$ 31.054,43, sem especificar os índices correspondentes. Por outro lado, a parte executada apresentou, na planilha de fls. 57, os índices da SELIC para o período (juros de mora com desconto da correção monetária) - sem impugnação específica - e, inseriu ainda em seu cálculo os valores da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC, bem como os das custas processuais. Dessa forma, reputando corretos os cálculos apresentados a fls. 57, acolho a impugnação para fixar como saldo remanescente do débito a quantia de R$ 119.530,31, para junho de 2025. Corolário do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da executada no importe equivalente a 10% do excesso de execução, isto é, da diferença entre o valor cobrado e efetivamente devido acima reconhecido, na forma do art. 85 do CPC. Assim, defiro o prazo de 05 dias para que o executado providencie o pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), LUIZ CARLOS DE CAMARGO JUNIOR (OAB 267901/SP)

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Ana Claudia Soares Da Silva Josue x Centro Educacional Cezanne Ltda Epp

ID: 327205725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001208-47.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOARES DA SILVA JOSUE

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CEZANNE LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI

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ANDRÉ LUIZ TIROLO

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ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE

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Processo 1001208-47.2020.8.26.0019 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Claudia Soares da Silva Josue - Centro Educacional Cezanne Ltda Epp - Ante… Processo 1001208-47.2020.8.26.0019 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Claudia Soares da Silva Josue - Centro Educacional Cezanne Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para RECONHECER o excesso de execução quanto aos juros moratórios, reduzindo-os para 1% ao mês. FIXAR o débito em R$ 22.808,83 (vinte e dois mil, oitocentos e oito reais e oitenta e três centavos), atualizado até agosto de 2018, acrescido de correção monetária desde a data do laudo e juros de mora a partir da citação. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observando-se quanto à embargante os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, prossiga-se a execução pelo valor ora reconhecido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE (OAB 149477/SP), ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP), JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP)

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Ana Claudia Soares Da Silva Josue x Centro Educacional Cezanne Ltda Epp

ID: 327240017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001208-47.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOARES DA SILVA JOSUE

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL CEZANNE LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI

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ANDRÉ LUIZ TIROLO

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ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE

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Processo 1001208-47.2020.8.26.0019 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Claudia Soares da Silva Josue - Centro Educacional Cezanne Ltda Epp - Ante… Processo 1001208-47.2020.8.26.0019 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Claudia Soares da Silva Josue - Centro Educacional Cezanne Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para RECONHECER o excesso de execução quanto aos juros moratórios, reduzindo-os para 1% ao mês. FIXAR o débito em R$ 22.808,83 (vinte e dois mil, oitocentos e oito reais e oitenta e três centavos), atualizado até agosto de 2018, acrescido de correção monetária desde a data do laudo e juros de mora a partir da citação. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observando-se quanto à embargante os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, prossiga-se a execução pelo valor ora reconhecido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE (OAB 149477/SP), ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP), JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP)

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B. C. De P. A. e outros x A. M. D. N.

ID: 326858687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-59.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE P. A. H. C. D.

Polo Passivo:

A. M. D. N.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR NADALIN

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RODRIGO SOUZA RODRIGUES

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Processo 1001208-59.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.C.P.A. - - H.C.D. - A.M.D.N. - Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I, do Códi… Processo 1001208-59.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.C.P.A. - - H.C.D. - A.M.D.N. - Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tudo de conformidade com a fundamentação, para o fim de: I.) Declarar reconhecida e dissolvida a União Estável entre as partes pelo período de julho de 2017 a agosto de 2023; II.) Não havendo bens a partilhar, nada a deliberar; III.) Deferir a guarda compartilhada da filha aos genitores, com direito de visitas do requerido de forma livre; IV.) Fixar os alimentos em favor da filha em 1/3(um terço) de seus rendimentos liquidos, ou no caso de desemprego o valor de um (1/3) salário mínimo; Sucumbente na maior parte, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), ficando desde já deferida a gratuidade de justiça ao requerido. Aos Procuradores das partes expeçam-se as certidões de honorários no valor correspondente a 100% da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários e, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: WLADIMIR NADALIN (OAB 151168/SP), RODRIGO SOUZA RODRIGUES (OAB 409388/SP), RODRIGO SOUZA RODRIGUES (OAB 409388/SP)

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Processo nº 1001208-30.2025.8.26.0453

ID: 326981408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001208-30.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DANILO BENEDETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-30.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wagner Danilo Benedete - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Pro… Processo 1001208-30.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wagner Danilo Benedete - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)

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Processo nº 1001208-46.2024.4.01.3508

ID: 327421582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-46.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LEANDRO FLORENCIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS ANTONIO CASSIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001208-46.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001208-46.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INVENTARIANTE: MARCIVAINE NUNES FERREIRA AUTOR: ESPÓLIO DE LEANDRO FLORENCIO SILVA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ANTONIO CASSIANO - GO57626, Advogado do(a) INVENTARIANTE: MATHEUS ANTONIO CASSIANO - GO57626 LITISCONSORTE: RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA, SEVERINA ALVES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Espólio de Leandro Florencio Silva, representado pela inventariante Marcivaine Nunes Ferreira, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA e de SEVERINA ALVES DA SILVA, visando executar cláusula contratual de cobertura securitária em caso de morte, prevista no contrato de financiamento habitacional – Programa Minha Casa, Minha Vida, pelo FGHAB, para a quitação do contrato de financiamento, em razão do óbito de Leandro Florencio Silva. Da leitura dos autos, verifico que a ação fora proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, de Raimundo Florencio da Silva e de Severina Alves da Silva. Contudo, somente a primeira requerida foi citada. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a realização dos atos, abaixo elencados, nesta ordem: 1) a citação de Raimundo Florencio da Silva e de Severina Alves da Silva para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; 2) a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia integral do processo de inventário e partilha de bens n° 5135000-59.2022.8.09.0107; 3) apresentada a cópia do processo de inventário, decreto o sigilo externo dos autos, devendo ser providenciado pela Secretaria deste Juízo o acesso ao feito apenas às partes ou representantes legais, aos seus advogados devidamente constituídos ou nomeados e, eventualmente, aos membros da Defensoria Pública; 4) apresentada a contestação ou esgotado em branco seu prazo, intime-se a autora para, caso queira, impugná-la, no prazo de 5 (cinco) dias; 5) Ao final, façam os autos conclusos. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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