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Glaucia Regina Correa e outros x Complexo Hospitalar J.S.J Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 318590536

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-93.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA REGINA CORREA SABINO GRIFFO

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JUCELIA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BRAGA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-93.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: GLAUCIA REGINA CORREA RECLAMADO: COMPLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-93.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: GLAUCIA REGINA CORREA RECLAMADO: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fea345 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, certificando que em 30/05/2025 decorreu o prazo para a reclamada contestar os cálculos. OSASCO/SP, 04 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a TÁCITA concordância da reclamada, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela autora sob ID. 3c90fba e fixo o crédito exequendo em R$ 8.852,46, em 30/04/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 7.849,08 - Juros de mora.....R$ 1.003,38 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 512,92 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 1.910,06, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Libere-se o depósito recursal ao autor, devendo comprovar o valor soerguido. Comprovado, cite-se a reclamada pelo remanescente, nos termos do art. 880 da CLT, por Oficial de Justiça. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Cite-se a reclamada, nos termos do art. 880 da CLT, por Oficial de Justiça, inclusive quanto às custas processuais fixadas na sentença no importe de R$ 280,00 e pelos honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.500,00 reais, em favor do profissional Engº Sabino Griffo. Expeça-se Certidão de Crédito Trabalhista, devendo a parte interessada diligenciar junto ao Juízo apropriado para habilitação do seu crédito - na forma do Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 (Art. 124). Processo 1070663-45.2023.8.26.0100 - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 06 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Glaucia Regina Correa e outros x Complexo Hospitalar J.S.J Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 318590540

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-93.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA REGINA CORREA SABINO GRIFFO

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JUCELIA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-93.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: GLAUCIA REGINA CORREA RECLAMADO: COMPLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-93.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: GLAUCIA REGINA CORREA RECLAMADO: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fea345 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, certificando que em 30/05/2025 decorreu o prazo para a reclamada contestar os cálculos. OSASCO/SP, 04 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a TÁCITA concordância da reclamada, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela autora sob ID. 3c90fba e fixo o crédito exequendo em R$ 8.852,46, em 30/04/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 7.849,08 - Juros de mora.....R$ 1.003,38 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 512,92 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 1.910,06, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Libere-se o depósito recursal ao autor, devendo comprovar o valor soerguido. Comprovado, cite-se a reclamada pelo remanescente, nos termos do art. 880 da CLT, por Oficial de Justiça. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Cite-se a reclamada, nos termos do art. 880 da CLT, por Oficial de Justiça, inclusive quanto às custas processuais fixadas na sentença no importe de R$ 280,00 e pelos honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.500,00 reais, em favor do profissional Engº Sabino Griffo. Expeça-se Certidão de Crédito Trabalhista, devendo a parte interessada diligenciar junto ao Juízo apropriado para habilitação do seu crédito - na forma do Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 (Art. 124). Processo 1070663-45.2023.8.26.0100 - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 06 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA REGINA CORREA

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R. Da S. C. x R. M. Da S. C.

ID: 276231186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001210-31.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S. C.

Polo Passivo:

R. M. DA S. C.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP), Bruno Henrique da Silva (OAB 441825/SP) Processo 1001210-31.2024.8.26.0648 - Interdição/Curatela - Reqte: R. da S. C. - Reqda: R. M. da S. C.… ADV: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB 185933/SP), Bruno Henrique da Silva (OAB 441825/SP) Processo 1001210-31.2024.8.26.0648 - Interdição/Curatela - Reqte: R. da S. C. - Reqda: R. M. da S. C. - Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECRETAR a interdição da requerida ROSALINA MARIA DA SILVA CAPARROZ, nascida em 10/02/1978, portadora do RG nº 30.233.999-1 SSP/SP e do CPF nº 282.135.148-82, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, e artigo 85, caput, da Lei n.º 13.146/15, nomeando definitivamente como sua curadora ROBERTA CAPARROZ CHIQUETTO, portadora do RG nº 46817968 SSP/SP e CPF nº 329.120.238-40 de acordo com o artigo 1.775, § 1°, do Código Civil. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º, da Lei n.º 13.146/15 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Havendo patrimônio a ser administrado, considerando que fora informado na fl. 87 que "requer a procedência do presente feito, bem como a URGENTE expedição do termo de curatela para que se possa fazer o pedido de pensão por morte do seu genitor junto ao INSS. ", fica a curadora obrigada à prestação de contas, prevista nos artigos 1755 e seguintes c/c o artigo 1774, ambos do Código Civil, bem como artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pelo órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (artigo 755, § 3º, Código de Processo Civil). Ressalto, contudo, a desnecessidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, acompanhada as cópias necessárias ao seu fiel cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei n.º 13.146/15, a definição da curatela não alcança o direito de voto, sendo a incapacidade civil da parte interditada, no mais, apenas relativa. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono nomeado nos autos, no máximo do respectivo item previsto na Tabela da DPE/OAB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao SPC e SERASA, dando-lhes ciência da presente sentença. Com o trânsito em julgado, e, após as publicações legais, expeça-se a certidão em favor do interessado, anotando-se que cópia desta valerá como termo de curatela definitiva, bem como certidão de curador definitivo, para todos os fins de direito. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando que as partes são beneficiárias da gratuidade processual. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001209-67.2025.8.11.0021

ID: 324067093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-67.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LEPPER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI TOMOKO ANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001209-67.2025.8.11.0021 AUTOR: ORLANDO LEPPER REQUERIDO: ENEIAS DELATORE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001209-67.2025.8.11.0021 AUTOR: ORLANDO LEPPER REQUERIDO: ENEIAS DELATORE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Reintegração dos Imóveis com pedido de Tutela Antecipada proposta por ORLANDO LEPPER e CECILIA STENIZK MAZUREK LEPPER contra GLAUBE MANOEL DA SILVA, ENEIAS DELATORE DA SILVA, LUCIANALVA LOPES LEANDRO DELATORE e JOÃO BATISTA MOREIRA NETTO, todos qualificados no encarte processual acima identificado. Consoante se infere dos autos, antes do recebimento do feito a parte Autora requereu o cancelamento deste e demais processos (1001278-02.2025.8.11.0021 e 1001210-52.2025.8.11.0021) em razão da distribuição em duplicidade (id. 194697649). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a parte Autora requer o cancelamento da distribuição da presente demanda, argumentando que houve duplicidade no momento da distribuição. Contudo, o cancelamento da distribuição é previsto apenas quando a parte deixar de realizar o pagamento das custas de ingresso, que não é o caso dos autos. Vejamos: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Dispõe o art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, bem como que se configura a litispendência, quando se repete ação, que está em curso. Aliás, estabelece o art. 485, inciso V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz acolher a alegação da perempção, litispendência ou da coisa julgada. Ademais, dispõe ainda o § 3º do mencionado dispositivo legal (art. 485), que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nºs IV, V, VI e IX. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que, de fato, foi distribuída em 07/05/2025, demanda com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir destes, sob número 1001611-51.2025.8.11.0021, em trâmite neste juízo. Assim, uma vez demonstrado de forma evidente a ocorrência da litispendência, pois se verifica a identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido, outro caminho não há a não ser reconhecer de ofício a litispendência. Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência destes autos com o de nº 1001611-51.2025.8.11.0021, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo art. 485, V, § 3°, do Código de Processo Civil. CONDENO da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001210-38.2020.8.11.0050

ID: 325922233

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001210-38.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000, TELEFONE: ( ) FORMAL DE PARTILHA JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA HERDEIRO(A) OU MEEIRO(A) BENEFICIÁRIO DESTE FORMAL TEREZINHA ALVES BARBOSA GONCALVES - CPF: 612.143.451-15 ANDREZINA ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 900.983.821-87 LUCIA HELENA ALVES BARBOSA - CPF: 776.025.791-00 LUCIANO GUILHERME BARBOSA - CPF: 777.017.711-15 LUCI ALVES BARBOSA DA SILVA - CPF: 797.570.061-49 JOSE GUILHERME BARBOSA - CPF: 493.902.521-72 ADVOGADO(A) DAYANE DA SILVA ROCHA - OAB MT29352/O - CPF: 042.255.871-00 JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - OAB MT27552-O - CPF: 289.025.134 RELAÇÃO DE PEÇAS QUE FAZEM PARTE DESTE FORMAL As que se fizerem necessárias. ORIGEM NÚMERO DO PROCESSO ESPÉCIE 1001210-38.2020.8.11.0050 INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE TEREZINHA ALVES BARBOSA GONCALVES - CPF: 612.143.451-15 INVENTARIADO(A) LIETA ALVES BARBOSA - CPF: 269.966.001-97 MEEIRO(A) Não tem. HERDEIRO(S) TEREZINHA ALVES BARBOSA GONCALVES - CPF: 612.143.451-15 ANDREZINA ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 900.983.821-87 LUCIA HELENA ALVES BARBOSA - CPF: 776.025.791-00 LUCIANO GUILHERME BARBOSA - CPF: 777.017.711-15 LUCI ALVES BARBOSA DA SILVA - CPF: 797.570.061-49 JOSE GUILHERME BARBOSA - CPF: 493.902.521-72 FAZ SABER que por este juízo e escrivania processaram-se os termos do processo supra-indicado, que seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição deste formal, nos termos do art. 655 do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante por fotocópia. CAMPO NOVO DO PARECIS, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Aderivaldo Querino De Mello e outros x Maxtil Industria E Comercio Ltda

ID: 325947859

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-84.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADERIVALDO QUERINO DE MELLO ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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LEIDE PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-84.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADERIVALDO QUERINO DE MELLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-84.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADERIVALDO QUERINO DE MELLO RECLAMADO: MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 292e0c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita do(a) reclamada, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 34de8b7/Id d11d526), e fixo o crédito principal em R$ 14.644,20, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 4.057,74. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 2.805,29. Não há contribuição previdenciária ou IRPF devidos pelas partes (sentença - id f760558). Custas conforme sentença, no importe de R$ 450,00. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 2.042,80 ao perito JOSE BENEDITO FIORAVANTI, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 23.550,03, sendo: PRINCIPAL = R$ 14.644,20 FGTS = R$ 4.057,74. HON. ADV. = R$ 2.805,29. HON. PER. (MED) = R$ 2.042,80. CUSTAS = R$ 450,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 19/07/2024. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que não há contribuição previdenciária devida pelas partes. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADERIVALDO QUERINO DE MELLO

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Aderivaldo Querino De Mello e outros x Maxtil Industria E Comercio Ltda

ID: 325947863

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-84.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADERIVALDO QUERINO DE MELLO ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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LEIDE PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-84.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADERIVALDO QUERINO DE MELLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-84.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ADERIVALDO QUERINO DE MELLO RECLAMADO: MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 292e0c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita do(a) reclamada, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 34de8b7/Id d11d526), e fixo o crédito principal em R$ 14.644,20, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 4.057,74. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 2.805,29. Não há contribuição previdenciária ou IRPF devidos pelas partes (sentença - id f760558). Custas conforme sentença, no importe de R$ 450,00. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 2.042,80 ao perito JOSE BENEDITO FIORAVANTI, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 23.550,03, sendo: PRINCIPAL = R$ 14.644,20 FGTS = R$ 4.057,74. HON. ADV. = R$ 2.805,29. HON. PER. (MED) = R$ 2.042,80. CUSTAS = R$ 450,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 19/07/2024. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que não há contribuição previdenciária devida pelas partes. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Gustavo Berbel Faidiga e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257447812

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-10.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BERBEL FAIDIGA WILLIAM LEANDRO ROCHA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001210-10.2024.5.02.0467 : WILLIAM LEANDRO ROCHA : VOLKSWAGEN DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001210-10.2024.5.02.0467 : WILLIAM LEANDRO ROCHA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c59b374 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por William Leandro Rocha para condenar Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de uma indenização no valor de R$ 28.750,00 a título de danos morais. Pagamento de uma pensão mensal vitalícia ao autor, no valor equivalente a 13,75% do seu último salário base mensal, a ser reajustada anualmente, pelos mesmos índices e nos mesmos meses dos reajustes salariais normativos da categoria da reclamada, devida somente a partir da futura extinção do contrato de trabalho do reclamante junto à reclamada. Deverá a reclamada, também, proceder com o pagamento anual de uma 13ª parcela da pensão, sempre no dia 20 de dezembro de cada ano. Por ocasião do início do pagamento da pensão, ante o deferimento de obrigação permanente (pensão mensal), deverá a reclamada constituir capital assecuratório ou incluir o beneficiário em sua folha de pagamento, conforme art. 533 Novo CPC. Após a futura extinção do contrato de trabalho entre as partes, fica reconhecida a obrigação da empregadora de custear apenas as terapias, tratamentos médicos e exames que o reclamante necessitar para o tratamento exclusivo da doença ocupacional ora reconhecida em perícia judicial, o que será feito mediante a apresentação da correspondente receita ou relatório/pedido médicos, com indicação da CID - Classificação Internacional de Doenças - e a indicação do tratamento. Entretanto, alternativamente, ao invés de custear as obrigações acima de forma particular, a reclamada poderá optar por continuar fornecendo, às suas expensas, plano de saúde vitalício em favor do reclamante, desde que contenha a cobertura médica necessária ao adimplemento das obrigações ora estabelecidas, devendo a empregadora, no ato da formalização da futura rescisão contratual, informar, por escrito, ao reclamante, qual das opções acima irá adotar (custeio particular ou manutenção do convênio médico). Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Gustavo Berbel Faidiga e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257447735

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-10.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BERBEL FAIDIGA WILLIAM LEANDRO ROCHA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001210-10.2024.5.02.0467 : WILLIAM LEANDRO ROCHA : VOLKSWAGEN DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001210-10.2024.5.02.0467 : WILLIAM LEANDRO ROCHA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c59b374 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por William Leandro Rocha para condenar Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de uma indenização no valor de R$ 28.750,00 a título de danos morais. Pagamento de uma pensão mensal vitalícia ao autor, no valor equivalente a 13,75% do seu último salário base mensal, a ser reajustada anualmente, pelos mesmos índices e nos mesmos meses dos reajustes salariais normativos da categoria da reclamada, devida somente a partir da futura extinção do contrato de trabalho do reclamante junto à reclamada. Deverá a reclamada, também, proceder com o pagamento anual de uma 13ª parcela da pensão, sempre no dia 20 de dezembro de cada ano. Por ocasião do início do pagamento da pensão, ante o deferimento de obrigação permanente (pensão mensal), deverá a reclamada constituir capital assecuratório ou incluir o beneficiário em sua folha de pagamento, conforme art. 533 Novo CPC. Após a futura extinção do contrato de trabalho entre as partes, fica reconhecida a obrigação da empregadora de custear apenas as terapias, tratamentos médicos e exames que o reclamante necessitar para o tratamento exclusivo da doença ocupacional ora reconhecida em perícia judicial, o que será feito mediante a apresentação da correspondente receita ou relatório/pedido médicos, com indicação da CID - Classificação Internacional de Doenças - e a indicação do tratamento. Entretanto, alternativamente, ao invés de custear as obrigações acima de forma particular, a reclamada poderá optar por continuar fornecendo, às suas expensas, plano de saúde vitalício em favor do reclamante, desde que contenha a cobertura médica necessária ao adimplemento das obrigações ora estabelecidas, devendo a empregadora, no ato da formalização da futura rescisão contratual, informar, por escrito, ao reclamante, qual das opções acima irá adotar (custeio particular ou manutenção do convênio médico). Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM LEANDRO ROCHA

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Pamela Moreira Rosa x Auto Posto Bixiga Ltda - Epp e outros

ID: 328671811

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-26.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA MOREIRA ROSA

Polo Passivo:

AUTO POSTO BIXIGA LTDA - EPP AUTO POSTO MORRO DO S LTDA. BOX 1 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDER TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001210-26.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: PAMELA MOREIRA ROSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001210-26.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: PAMELA MOREIRA ROSA RECLAMADO: BOX 1 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb87afa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 07/10/2025 14:00. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA MOREIRA ROSA

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