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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sorocaba e outros

ID: 315093353

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010262-91.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOROCABA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE : SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADA : Dra. IVETE FERNANDA TOBIAS ADVOGADO : Dr. LUIZ LOZZANO SANCHES NETO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SOROCABA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita junto ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sorocaba e outros

ID: 315093382

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010262-91.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SOROCABA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE: SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA AGRAVADO: SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010262-91.2024.5.15.0109 AGRAVANTE : SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADA : Dra. IVETE FERNANDA TOBIAS ADVOGADO : Dr. LUIZ LOZZANO SANCHES NETO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SOROCABA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita junto ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Custas. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA

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Tarcisio Silva Sigoli x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 325728247

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-43.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO SILVA SIGOLI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO AURELIO FERREIRA MARTINS

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE ADVOGADA: Dra. MIRELE CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS GPACV/ee D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Idc58d47b; recurso apresentado em 07/01/2025 - Id 567bab3). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844,§2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão condenou o reclamante, beneficiário da justiçagratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada àaudiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamaçõestrabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), aimposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável parasua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, naverdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, daCF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa,DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto BastosBalazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma,Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, daCLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra oexercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para aparte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidadede justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" dasdecisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade,ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, nomesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, emsede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" eefeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO SILVA SIGOLI

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Tarcisio Silva Sigoli x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 325728296

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-43.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO SILVA SIGOLI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO AURELIO FERREIRA MARTINS

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE ADVOGADA: Dra. MIRELE CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS GPACV/ee D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Idc58d47b; recurso apresentado em 07/01/2025 - Id 567bab3). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844,§2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão condenou o reclamante, beneficiário da justiçagratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada àaudiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamaçõestrabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), aimposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável parasua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, naverdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, daCF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa,DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto BastosBalazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma,Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, daCLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra oexercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para aparte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidadede justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" dasdecisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade,ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, nomesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, emsede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" eefeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tarcisio Silva Sigoli x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 325728355

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-43.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO SILVA SIGOLI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO AURELIO FERREIRA MARTINS

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010968-43.2024.5.15.0087 AGRAVANTE: TARCISIO SILVA SIGOLI ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE ADVOGADA: Dra. MIRELE CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS GPACV/ee D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Idc58d47b; recurso apresentado em 07/01/2025 - Id 567bab3). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844,§2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão condenou o reclamante, beneficiário da justiçagratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada àaudiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamaçõestrabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), aimposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável parasua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, naverdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, daCF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa,DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto BastosBalazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma,Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, daCLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra oexercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para aparte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidadede justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" dasdecisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade,ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, nomesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, emsede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" eefeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Icomon Tecnologia Ltda. x Valdivino Domingos De Oliveira Junior

ID: 315336848

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001211-90.2020.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

VALDIVINO DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR

ACORDAO

Advogados:

DRA. CLÁUDIA REJANE DA SILVA MAZARIO

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DR. HERALDO JUBILUT JÚNIOR

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DR. RAFAEL SILVA MELÃO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese, o TRT manteve a condenação ao pagamento de… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese, o TRT manteve a condenação ao pagamento de horas extras pela sobrejornada e pelo descumprimento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que, além dos cartões de ponto apresentarem marcações invariáveis, a prova oral foi contundente quanto ao labor extraordinário. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que não ficou comprovada a realização de horas extras, bem como não havia possibilidade do controle de jornada do trabalho externo, ou mesmo que foi observado o intervalo intrajornada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, o TRT não decidiu com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001211-90.2020.5.02.0610, em que é Agravante(s) ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e é Agravado(s) VALDIVINO DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Quanto ao tema "horas extras" argumenta que não ficou comprovada a realização de horas extras, uma vez que as provas produzidas pelas partes foram, no mínimo, equivalentes, razão pela qual se anulariam. Sustenta que houve ofensa aos princípios que orientam a distribuição do ônus da prova. Com relação ao tema "intervalo intrajornada" afirma que o reclamante era trabalhador externo e trabalhava sozinho e ainda que fosse possível o controle da jornada externa, o encargo de realizá-lo seria do próprio trabalhador. Aduz também houve ofensa aos princípios que orientam a distribuição do ônus da prova. Renova a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV, da CF, 62, I, 74, §§ 2º e 3º, e 818 da CLT e 373 do CPC. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Consta do acórdão regional quanto aos temas: Desse modo, tem-se que a prova oral, de fato, corrobora a jornada de trabalho aduzida na petição inicial. Resta a analisar, contudo, se essa é a mesma daquela retratada no controle de jornada. Pois bem, em análise ao controle de jornada, a MMª. Juíza de origem analisou o registro de jornada compreendido entre julho e outubro de 2017 e considerou que neles restou suficientemente demonstrada a tese defensiva (fl. 738 - Id 4402b6e - Pág. 4). Em análise ao período acima mencionado, observa-se que há registro de labor anterior às 8h00 e posterior às 18h00, inclusive em finais de semanas e feriados (fls. 577/581 - Id 92a0ebc - Págs. 1/5), contudo, em nenhum desses documentos é possível verificar as dez horas diárias que se depreende da prova oral, situação essa que tampouco ocorreu em outros períodos. Ademais, imperioso notar que há diversos cartões de ponto que retratam marcações invariáveis, que, por isso, são inverossímeis, como cediço na jurisprudência, a teor da Súmula nº 338, III, do C. TST. A título ilustrativo, observe-se que do dia 16.10 a 15.11.2018, o reclamante teria saído da ré às 17h48 em oito oportunidades, sendo que em cinco dias a entrada ocorreu exatamente às 8h00 (fl. 593 - Id ff8c29e - Pág. 4); na primeira quinzena de maio de 2019, o reclamante teria trabalhado das 8h00 às 17h48 por seis dias consecutivos (fl. 599 - Id e278dcf - Pág. 5); de 16.09 a 15.10.2019, o autor teria saído às 17h48 em nove ocasiões, e, às 17h49, em sete oportunidades (fl. 604 - Id b6ef307 - Pág. 1). Desse modo, tanto em razão de o controle de jornada não ser condizente com as informações prestadas por ambas as testemunhas quanto por apresentar marcações inverossímeis, não há como se reconhecer a idoneidade da prova documental. Ademais, oportuno salientar que nenhuma das testemunhas teceu considerações contrárias à violação do intervalo intrajornada suscitadas na petição inicial, cuja tese deve prevalecer, ante a desconstituição dos documentos carreados aos autos. Diante do contexto apresentado, reconheço como verdadeira a jornada de trabalho aduzida na petição inicial, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada. Quanto ao tema intervalo intrajornada o TRT consignou ainda que "o mero exercício de atividade externa não desobriga o empregador de controlar o horário de seus empregados, sendo certo que é necessária a constatação da impossibilidade de o fazer"; "No presente caso, além da já salientada existência dos controles de ponto, mais do que a possibilidade de controlar o tempo destinado pelo empregado ao intervalo para refeição, a prova oral confirmou, conforme depoimento pessoal da ré, que havia efetivo controle telefônico dos horários em que os serviços eram prestados, pois "a cada conclusão de ordem de serviço o reclamante ligava no escritório para dar baixa (fl. 694 - Id 599d53b).". Na hipótese o TRT manteve a condenação do pagamento de horas extras e das horas extras referente ao intervalo intrajornada sob o fundamento de que além dos cartões de ponto colacionados nos autos apresentarem marcações invariáveis, que, por isso, são inverossímeis (Súmula nº 338, III, do C. TST) a prova oral foi contundente quanto ao labor extraordinário. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que não ficou comprovada a realização de horas extras bem como não havia possibilidade do controle de jornada do trabalho externo ou mesmo que foi observado o intervalo intrajornada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Ademais, o TRT não decidiu com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Luciano Da Silva Freitas x Embrasatec Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 321338608

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011761-17.2023.5.15.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

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GUSTAVO SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011761-17.2023.5.15.0022 AGRAVANTE: LUCIANO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011761-17.2023.5.15.0022 AGRAVANTE: LUCIANO DA SILVA FREITAS AGRAVADO: EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011761-17.2023.5.15.0022 AGRAVANTE: LUCIANO DA SILVA FREITAS ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARTORI GPACV/tam D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo,pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados,conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT, e ante ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DA SILVA FREITAS

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Luciano Da Silva Freitas x Embrasatec Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 321338628

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011761-17.2023.5.15.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011761-17.2023.5.15.0022 AGRAVANTE: LUCIANO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011761-17.2023.5.15.0022 AGRAVANTE: LUCIANO DA SILVA FREITAS AGRAVADO: EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011761-17.2023.5.15.0022 AGRAVANTE: LUCIANO DA SILVA FREITAS ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARTORI GPACV/tam D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo,pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados,conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT, e ante ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

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Processo nº 1001211-95.2019.4.01.3501

ID: 261936932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-95.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001211-95.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001211-95.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE WELLINGTON VITAL RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Franciely Borges Da Fonseca x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258286155

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-77.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY BORGES DA FONSECA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

VICTORIA CANSIAN DOS SANTOS DENARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001211-77.2025.8.11.0040. REQUERENTE: FRANCIELY BORGES DA FONSECA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001211-77.2025.8.11.0040. REQUERENTE: FRANCIELY BORGES DA FONSECA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES 1.1. Ausência de assinatura na procuração A ré sustenta a nulidade da procuração por ausência de assinatura da outorgante. Contudo, observa-se que o documento juntado aos autos apresenta a identificação da parte, está acompanhado de cópia de documentos pessoais e, caso ausente a assinatura, trata-se de vício formal sanável nos termos do art. 76 do CPC, devendo a parte ser intimada para regularização, e não acarretar extinção do feito. Todavia, não se verifica prejuízo ao exercício da ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a representação processual tem sido regularmente exercida. Assim, rejeito a preliminar. II.1.2. Impugnação à gratuidade de justiça A contestação impugna o deferimento da justiça gratuita, afirmando que a parte autora contratou advogado particular e não apresentou comprovação de sua hipossuficiência. Conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não tendo a ré demonstrado concretamente que a parte autora possui renda incompatível com a concessão do benefício. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita. Rejeito a preliminar. III. MÉRITO Franciely Borges da Fonseca ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando que adquiriu passagem aérea para o trecho Sorriso/MT – Goiânia/GO, com conexão em Cuiabá/MT, com embarque previsto para 30/11/2024, às 13h55. Sustenta que, devido ao cancelamento do voo por responsabilidade da ré, perdeu a conexão subsequente, tendo sido reacomodada em outro voo que chegou ao destino com atraso. Em decorrência dos fatos, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação, suscitando preliminares e defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, circunstância que configura fortuito externo, com a devida reacomodação da autora em voo subsequente e prestação de assistência. Segundo a jurisprudência: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano moral – Transporte aéreo nacional – Atraso e cancelamento de voos e substituição de trecho da viagem aérea por via terrestre – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14 , caput, da Lei nº 8.078 /90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência mantida – Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10002164420208260615 SP 1000216-44.2020.8.26.0615 O dano moral, conforme entendimento dos Tribunais, é prescindindo de prova do efetivo prejuízo. Igualmente, é dispensável a prova do prejuízo, como tem proclamado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp n° 196:024 - MG, in RSTJ 124/396). Nesse caso, os danos morais são presumidos e independem de prova. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Consoante iterativa jurisprudência, o dano essencialmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser detidamente comprovado pela vítima, emergindo da própria ofensa, porque dela se presume. Contenta-se o legislador com a prova de conduta ofensiva e do nexo causal que mantém com os danos suportados, os quais, na hipótese, restaram satisfatoriamente evidenciados. No mesmo sentido, restou patenteado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o dano moral não depende de prova; vislumbra-se 'in re ipsa'" (REsp. n. 721.137, DJ 03/10/05), pois, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do 'simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material' (REsp. n. 611.973, DJ 13/9/04). Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro os danos morais em R$ 5.500,00, quantia que reputo suficiente para compensar o ocorrido sem gerar enriquecimento sem causa da ofendida. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Seu afastamento, contudo, não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: - CONDENO a parte requerida a pagar o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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