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Processo nº 1001214-15.2025.8.11.0078

ID: 322125389

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-15.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CAMILO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO ARAUJO LOPES FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001214-15.2025.8.11.0078. AUTOR: MANOEL CAMILO DE ANDRADE REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Nos termos do art. 139, inci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001214-15.2025.8.11.0078. AUTOR: MANOEL CAMILO DE ANDRADE REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Nos termos do art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao Juiz, no exercício do poder geral de cautela, conduzir o processo de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, ficou estabelecido: “Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar,tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário,inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário,incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.”. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância abusiva, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: “1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) ”. Nessas hipóteses, o Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 indica medidas que podem ser adotadas pelo Juiz, quando verificados elementos que, em tese, configurem litigância abusiva: “(...) 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) ”. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora requereu gratuidade de justiça sem apresentar comprovação mínima de sua condição econômica, constando ainda da procuração (ID 198560300) que o patrono possui sede profissional em Duque de Caxias/RJ, distinta desta comarca e do domicílio da parte autora, o que reforça indícios de litigância abusiva. Por conseguinte, em observância às diretrizes estabelecidas na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e com fundamento no poder geral de cautela, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a condição de hipossuficiência financeira alegada, por meio de documentos idôneos (como declaração de imposto de renda, certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência/inexistência de veículos em nome da promovente da ação, extrato de conta corrente, fatura de cartão de crédito, bem como outros documentos aptos à finalidade), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Enoque Barbosa Do Carmo x Estado De São Paulo

ID: 323969464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006406-69.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENOQUE BARBOSA DO CARMO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA PAULA COLOMBO

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DANIELA VALIM DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006406-69.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006406-69.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Enoque Barbosa do Carmo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM DANO MATERIAL. REEMBOLSO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MOVIDO CONTRA O MUNICÍPIO DE ARARAQUARA E A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, ANTERIORMENTE FIXADA EM AÇÃO DISTINTA (PROCESSO N. 1000912-78.2014.8.26.0037). O REQUERENTE ALEGOU TER ARCADO COM A COMPRA DOS INSUMOS EM DETERMINADOS MESES E PLEITEOU O REEMBOLSO DA QUANTIA DE R$ 354,08.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR OS VALORES DESPENDIDOS PELO PARTICULAR NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS; (II) ESTABELECER SE HÁ TÍTULO EXECUTIVO QUE AUTORIZE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXIGE CONDUTA OMISSIVA REITERADA, INJUSTIFICADA E SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DANO E DO NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A OMISSÃO E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO.4. A MERA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO PONTUAL DOS MEDICAMENTOS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, AUSENTE TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELEÇA TAL SUBSTITUIÇÃO.5. O COMANDO JUDICIAL ORIGINAL LIMITOU-SE À DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DOS MEDICAMENTOS, SEM PREVISÃO DE REEMBOLSO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O QUE INVIABILIZA O PLEITO INDENIZATÓRIO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL.6. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO IMPÕE AO ESTADO O DEVER AUTOMÁTICO DE REEMBOLSAR DESPESAS EFETUADAS DIRETAMENTE PELO PARTICULAR, MESMO QUE HIPOSSUFICIENTE, QUANDO INEXISTENTE CLÁUSULA JUDICIAL ESPECÍFICA OU NORMA LEGAL AUTORIZADORA.7. PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO BENEFICIÁRIO COMPROMETERIA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA E VIOLARIA A DISCIPLINA PROCESSUAL DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER.8. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP VEDA O RESSARCIMENTO POR DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS DE FORMA AUTÔNOMA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PREVISÃO EXPRESSA NA DECISÃO EXEQUENDA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, § 6º, 93, IX, E 196; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, 8º E 11, 98, §1º, I E §3º, 297, 497, 499, 500 E 536.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2028951-04.2022.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 25.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001214-72.2023.8.26.0270, REL. DES. ENCINAS MANFRÉ, J. 07.12.2023; DENTRE OUTRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - Adriana Paula Colombo (OAB: 185723/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Do Brasil S.A. x Celso Teixeira Vasconcellos De Oliveira e outros

ID: 259157051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001214-26.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELSO TEIXEIRA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA COSTA & OLIVEIRA LTDA MARCORENES COELHO COSTA

Intimação

Advogados:

EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001214-26.2024.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COSTA & OLIVEIRA LTDA, MARCORENES COELHO COSTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001214-26.2024.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COSTA & OLIVEIRA LTDA, MARCORENES COELHO COSTA, CELSO TEIXEIRA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA; MARCORENES COELHO COSTA VISTOS. O BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de CELSO TEIXEIRA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA e outros, qualificados nos autos. Entre um ato e outro foi deferida a penhora online de valores nas contas dos executados (Id. 170283389), com resultado parcial de R$ 7.620,51 (Id. 177154042). Em seguida a parte executada apresentou impugnação à penhora em Id. 181705783, defendendo que os valores bloqueados são impenhoráveis, visto que oriundos de sua aposentadoria, e por isso, são tidos como verba alimentar, sendo utilizados para subsistência da família. Assim, requer o reconhecimento da impenhorabilidade com a liberação dos valores, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Instado, a exequente refutou o pedido, sob o argumento de que o executado não comprovou se tratar de verba salarial (id. 183567402). É o relato. Decido. A impenhorabilidade de valores provenientes de salário, tal qual suscitada pela parte executada, orienta-se pelo disposto no art. 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Da análise dos documentos trazidos pelo executado, verifico que, apesar da parte alegar que o valor bloqueado de R$ 7.620,51 (Id. 177154042), constrito em 22/11/2024, advém de sua aposentadoria, não restou demonstrado nos autos. Isso porque, segundo extrato da conta corrente do executado (id. 181753536), embora seja possível verificar que em 25/10/2024, recebeu proventos do Fundo Municipal, no valor de R$ 7.757,71 reais, e que foi enviada a totalidade para outra conta em nome do executado, no dia 30/10/2024, não há como saber se o valor bloqueado é realmente oriundo dessa transferência. Isso em razão de que o executado não juntou comprovante ou extrato para qual conta o valor teria sido transferido, a fim de verificar se o valor bloqueado no id. 177154042 evidentemente eram oriundos de seus proventos, podendo, na verdade, serem resultantes de outros ganhos financeiros. Assim, ante a ausência de comprovação de que os valores bloqueados são provenientes dos proventos da aposentadoria do executado, entendo pela manutenção da penhora. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação à penhora. Impenhorabilidade da verba. Conta corrente. Aposentadoria. Ausência de comprovação. Manutenção da penhora. Em que pese a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, é viável a penhora de conta corrente da parte executada, ante a ausência de comprovação de que a conta bancária se destina exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor seja oriundo, em sua integralidade, de sua aposentadoria. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811578-98 .2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/10/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08115789820248220000, Relator.: Des . Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 17/10/2024) (sem grifos no original) Ante o exposto, não havendo comprovação do alegado nos autos, REJEITO a impugnação do executado. Com a preclusão da presente decisão, PROCEDA-SE a expedição do alvará de levantamento dos valores bloqueados no feito em favor do exequente. Em seguida, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Larissa Moraes Dias x Aame Ambulancias E Aeronaves Medicas Ltda - Epp e outros

ID: 332739001

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-69.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MORAES DIAS

Polo Passivo:

AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI - ME MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ROBERTO STOPPE

Notificação

Advogados:

EDUARDO CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-69.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: LARISSA MORAES DIAS RECLAMADO: MULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-69.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: LARISSA MORAES DIAS RECLAMADO: MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14a883c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Servidor(a) / Estagiário(a) Despacho Vistos. ATENÇÃO: Despacho com múltiplas determinações. 1 - Verifico que o reclamante apresentou valores complessivos em sua petição inicial. De forma a esclarecer ao patrono, informo que necessária a liquidação de todos os pedidos, de forma individualizada, uma vez que a indicação de um único valor a vários pedidos impede a análise, pelo juízo, da distribuição da condenação em honorários advocatícios, já que, quando o autor é sucumbente, são calculados sobre o valor de cada um dos pedidos em que se verificou a sucumbência. Atente-se o autor que a quantia deve corresponder à soma devida em cada pedido, sendo vedada a mera apresentação de valores arredondados. Sendo assim, determino à parte autora que, no prazo de 05 dias, EMENDE a exordial EXCLUSIVAMENTE quanto à inépcia supra, de forma a liquidar individualmente os pedidos de insalubridade, horas extras e adicional noturno, inclusive cada reflexo deve ser individualizado, restando vedados valores arredondados indiscriminadamente, restando VEDADA emenda substitutiva, sob pena de indeferimento da exordial e extinção sem resolução do mérito. 2 - Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 27/08/2025, às 11h20, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MORAES DIAS

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Anselmo Augusto Craveiro Junior e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 280802899

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-10.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO CRAVEIRO JUNIOR VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VITOR RODRIGUES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001214-10.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001214-10.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32654e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA, para o fim de: I - condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas ao reclamante: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 01/02/2023 a 11/09/2024, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época de pagamento da parcela, com integrações em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno pago e FGTS; - horas extras, no período de 01/02/2023 a 11/09/2024, sendo que as horas que ultrapassarem a carga semanal de 44 horas deverão ser pagas como horas extras (hora mais adicional) e, quanto àquelas excedentes à 7h20ª hora diária, deve ser pago apenas o adicional, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, DSR e FGTS. Base de cálculo na forma das S. 264 e 139, TST. Observe-se a hora noturna, no que couber. Divisor 220. O adicional a ser aplicado é o convencional e na ausência o adicional legal; Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição da reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte da reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, com aplicação da OJ 415, SDI-1, TST. Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA

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Anselmo Augusto Craveiro Junior e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 280802906

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-10.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO CRAVEIRO JUNIOR VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VITOR RODRIGUES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001214-10.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001214-10.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32654e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA, para o fim de: I - condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas ao reclamante: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 01/02/2023 a 11/09/2024, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época de pagamento da parcela, com integrações em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno pago e FGTS; - horas extras, no período de 01/02/2023 a 11/09/2024, sendo que as horas que ultrapassarem a carga semanal de 44 horas deverão ser pagas como horas extras (hora mais adicional) e, quanto àquelas excedentes à 7h20ª hora diária, deve ser pago apenas o adicional, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, DSR e FGTS. Base de cálculo na forma das S. 264 e 139, TST. Observe-se a hora noturna, no que couber. Divisor 220. O adicional a ser aplicado é o convencional e na ausência o adicional legal; Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição da reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte da reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, com aplicação da OJ 415, SDI-1, TST. Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Jefferson Marlon De Almeida Santana x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 327093202

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001214-93.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MARLON DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001214-93.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JEFFERSON MARLON DE ALMEIDA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001214-93.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JEFFERSON MARLON DE ALMEIDA SANTANA RECLAMADO: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA DESTINATÁRIO: JEFFERSON MARLON DE ALMEIDA SANTANA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 06/08/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071417454160700000409932288 SINTEATA 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071417404535800000409930646 SINTEATA 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071417404269000000409930637 SINTEATA 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071417404105300000409930629 SINTEATA 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071417403959000000409930624 SINTEATA 2021_optimize Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071417403870100000409930622 acórdão GILSON Prova Emprestada 25071417403807100000409930615 17 Fotos do Caique Sena Prova Emprestada 25071417403787600000409930614 16 LAUDO FAVORAVEL VARA 13 Prova Emprestada 25071417403748100000409930608 15 LAUDO FAVORAVEL VARA 11 Prova Emprestada 25071417403685200000409930605 14 LAUDO FAVORAVEL VARA 10 Prova Emprestada 25071417403504700000409930596 13 LAUDO FAVORAVEL VARA 4 Prova Emprestada 25071417403455500000409930591 12 LAUDO FAVORAVEL VARA 3 Prova Emprestada 25071417403415300000409930589 11 LAUDO FAVORAVEL VARA 2 Prova Emprestada 25071417403346100000409930584 10 FOTOS DO RECTE. NO TECA Prova Emprestada 25071417403299900000409930577 9. LAUDO FAVORAVEL PERICULOSIDAE ANDREA LEAL 2 Prova Emprestada 25071417403188400000409930570 8. LAUDO FAVORAVEL PERICULOSIDADE VARA 6 Prova Emprestada 25071417403132200000409930568 7. LAUDO PERICIAL FAVORAVEL DE AUXILIAR DE CARGA PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Prova Emprestada 25071417403091500000409930561 6. LAUDO POSITIVO DO ALECSANDRO Prova Emprestada 25071417403053800000409930556 5. LAUDO PERICIAL FAVORAVEL PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Prova Emprestada 25071417403008900000409930552 4. fotos Prova Emprestada 25071417402967600000409930549 3. ATA DE AUDIÊNCIA II Prova Emprestada 25071417402921900000409930546 2.sentença Prova Emprestada 25071417402894200000409930543 1.ATA DE AUDIÊNCIA Prova Emprestada 25071417402876800000409930540 Cert. 2025 Documento Diverso 25071417402844100000409930536 Cert. 2024_compressed Documento Diverso 25071417402708200000409930523 Certificados 2023 Documento Diverso 25071417402650000000409930514 Certificados 2022 Documento Diverso 25071417402528900000409930508 Certificados 2021 Documento Diverso 25071417402361500000409930497 Cartão de ponto 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25071417402199700000409930485 cartão de ponto_compressed Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25071417401983100000409930475 holerite_compressed Contracheque/Recibo de Salário 25071417401911500000409930470 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071417401820200000409930463 declaração assinada Declaração de Hipossuficiência 25071417401789300000409930462 procuração assinada Procuração 25071417401574300000409930451 Petição Inicial Petição Inicial 25071417333254300000409928257 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON MARLON DE ALMEIDA SANTANA

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Andre Joberto Bombardieri x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido e outros

ID: 332546233

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001214-60.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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LUMA COSTA CEREZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001214-60.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001214-60.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Destinatário: ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI Fica V.Sa. intimado(a) dos termos da r. Decisão, retro. Prazo: 5 dias úteis. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Vistos, etc. Recebo o Cumprimento individual de Sentença de Ações Coletivas 1- Observo que o(a) reclamante providenciou a elaboração dos cálculos por meio do sistema PJe-Calc. Todavia, pondero à referida parte que, além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Concedo o prazo de 5 dias úteis. Não obstante ser facultativa a utilização, destaco que o aludido sistema encontra-se regularmente preparado para aplicação do novel entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, e, por padronizado, permite análise mais célere e consistente dos dados apresentados. Ao proceder conforme o recomendado, prestigiam-se os princípios constitucionais da duração razoável do processo, uma vez que viabiliza adequações pontuais diretamente pela serventia do Juízo, além de tornar mais simples e eficaz a realização do contraditório. Também gera um melhor aproveitamento dos recursos humanos do Tribunal. 2- Sem prejuízo, intime-se a(s) reclamada(s) para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, § 4º, da CLT, 43, §§ 2º e 3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (art. 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão" - trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Magistrado SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI

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Andre Joberto Bombardieri x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido e outros

ID: 332546235

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001214-60.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA COSTA CEREZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001214-60.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001214-60.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Destinatário: SPSYN PARTICIPACOES LTDA Fica V.Sa. intimado(a) dos termos da r. Decisão, retro. Prazo: 8 dias úteis. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Vistos, etc. Recebo o Cumprimento individual de Sentença de Ações Coletivas 1- Observo que o(a) reclamante providenciou a elaboração dos cálculos por meio do sistema PJe-Calc. Todavia, pondero à referida parte que, além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Concedo o prazo de 5 dias úteis. Não obstante ser facultativa a utilização, destaco que o aludido sistema encontra-se regularmente preparado para aplicação do novel entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, e, por padronizado, permite análise mais célere e consistente dos dados apresentados. Ao proceder conforme o recomendado, prestigiam-se os princípios constitucionais da duração razoável do processo, uma vez que viabiliza adequações pontuais diretamente pela serventia do Juízo, além de tornar mais simples e eficaz a realização do contraditório. Também gera um melhor aproveitamento dos recursos humanos do Tribunal. 2- Sem prejuízo, intime-se a(s) reclamada(s) para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, § 4º, da CLT, 43, §§ 2º e 3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (art. 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão" - trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Magistrado SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SPSYN PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1001214-22.2025.4.01.3507

ID: 308381206

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-22.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DIAS ARANTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLANGE ELIANE PETRY GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001214-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001214-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DONIZETE DIAS ARANTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por DONIZETE DIAS ARANTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de benefício por tempo de contribuição, na qual a parte autora atribui à causa o valor de R$ 133.771,22 (cento e trinta e três mil setecentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). 2. Inicialmente, cumpre destacar que, em uma análise inicial, verifica-se que a peça exordial (id. 2180899725) observou os parâmetros discriminados no art. 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. 3. Superada essa fase de cognição sumária, nota-se que a presente demanda se insere na categoria de ação de trato sucessivo, em que se discutem parcelas vencidas e vincendas de benefício previdenciário, sendo, desse modo, aplicável, para fins de fixação da competência, o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais para causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 4. Nesse contexto, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidou entendimento de que, nas ações previdenciárias de trato sucessivo, a renúncia ao valor da causa para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais deve abranger as parcelas vencidas somadas a até doze parcelas vincendas, conforme se extrai do julgamento do PEDILEF 79844320054036304 – DOU 10/06/2016. 5. No mesmo sentido, restou decidido que a renúncia deverá ser expressa, específica e firmada pela parte autora ou por seu procurador com poderes especiais para tanto, nos termos do PEDILEF 200733007130723 – DOU 25/11/2011. 6. No caso concreto, observa-se que a parte autora apresentou renúncia expressa ao valor que excede o limite de 60 salários-mínimos, com a finalidade específica de submeter o feito à competência dos Juizados Especiais Federais. Tal manifestação foi firmada por termo de renúncia, conforme verificado nos autos (id. 2189735101). 7. Além do mais, a jurisprudência da Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificou a orientação de que, havendo renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a ação é dos Juizados Especiais, independentemente do valor inicialmente atribuído à causa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DO JEF. RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I A jurisprudência desta 1ª Seção é pacífica no sentido de que, havendo parcelas vencidas e vincendas, a fixação do conteúdo econômico da demanda é determinada pela soma das mesmas, por aplicação subsidiária do art. 292 do CPC/2015. II Havendo renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, como no caso dos autos, a competência para julgar a demanda é do JEF. Precedentes deste TRF1: CC 1029013-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Primeira Seção, PJe 25/11/2021 PAG.; CC 1007908-91.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, PJe 23/09/2021 PAG.; CC 1028274-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Seção, PJe 12/01/2021 PAG. III - Competência do d. Juízo suscitado. (TRF-1, CC nº 10435607220214010000, Rel. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, Primeira Seção, julgado em 28/06/2022, PJe) (g.n.) 8. Portanto, considerando a renúncia expressa ao valor excedente à alçada, a competência do Juizado Especial Federal Cível – JEF desponta absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, razão pela qual impõe-se a redistribuição do feito. 9. Com esses fundamento, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos ao JEF adjunto da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí. 10. Escoado o prazo recursal, determino que o processo seja redistribuído ao juízo competente. 11. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO visando a intimação/citação das partes e interessados. 12. Intime-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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