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Processo nº 1001269-36.2023.8.11.0045

ID: 324805780

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-36.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO SULZER PARADA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001269-36.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ext… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001269-36.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NOELCI MARIA DALLAGO CINPAK - CPF: 643.682.899-00 (EMBARGANTE), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), JULIO CINPAK - CPF: 453.596.529-34 (EMBARGANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM – APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001269-36.2023.8.11.0045 EMBARGANTES: NOELCI MARIA DALLAGO CINPAK E OUTRO EMBARGADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por NOELCI MARIA DALLAGO CINPAK E OUTRO, em face de acórdão desta Câmara (Id. 290315357), que deu provimento ao recurso, para majorar o quantum indenizatório para o valor de 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, mantendo a sentença nos demais termos. Inconformada, a embargante sustenta em suas razões que o acórdão deu provimento ao recurso de apelação, de modo que o valor da condenação fixado na sentença de procedência foi majorado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, todavia, não houve a majoração dos honorários sucumbenciais, haja vista que a parte apelante, ora embargante, teve sucesso no recurso interposto, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC. A par desses argumentos, a fim de sanar a omissão apontada no v. acórdão, requer que os embargos sejam acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor da parte apelante, nos moldes do art. 85, §11, do CPC (Id. 292016371). A parte embargada não ofereceu as contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA –SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço, sendo cabível na hipótese a majoração do quantum indenizatório, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Para tanto, a embargante sustenta em suas razões que o acórdão deu provimento ao recurso de apelação, de modo que o valor da condenação fixado na sentença de procedência foi majorado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, para R$ 8.000,00 (oito mil reais), todavia, não houve a majoração dos honorários sucumbenciais, haja vista que a parte apelante, ora embargante, teve sucesso no recurso interposto, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC. A par desses argumentos, a fim de sanar a omissão apontada no v. acórdão, requer que os embargos sejam acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor da parte apelante, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. No caso, sem razão a embargante, isso porque, no que tange aos honorários recusais, de fato, o STJ manifesta ser possível a sua fixação quando presentes 3 (três) requisitos cumulativos, a saber: “a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ - EDcl no REsp: 1856491 PB 2020/0004397-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021). Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Corte de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - OMISSÃO – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONSTATADA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DESCABIMENTO – ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A acolhe-se omissão quando omisso em relação a inversão dos ônus sucumbenciais, todavia, descabe a majoração dos honorários quando houver provimento do recurso. Aclaratórios parcialmente acolhidos.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10108921020218110041, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/09/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR EM PARTE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/15 – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba” (STJ – 3ª Turma – EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 04/04/2017, DJe 08/05/2017).” (TJ-MT 00029287520158110046 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Logo, como o acórdão deu provimento ao recurso, reformando a sentença, não é cabível a majoração dos honorários recursais. Assim, em que pese os fundamentos lançados nesses aclaratórios, razão não assiste a embargante, vez que o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Nesse sentido, segue julgado deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL – SEGURO PRESTAMISTA – NEGATIVA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DO SEGURO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO – INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO DEVER DE INFORMAÇÃO – DIREITO À COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso”. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10332132520228110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024). Com essas razões, considerando que os embargos de declaração não servem como meio de materialização de controvérsia com o fito de prequestionamento para recurso especial e extraordinário, REJEITO os presentes aclaratórios, já que não atendem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Nilda Ramalho Belli x Banco Pan S/A

ID: 293965596

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-22.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILDA RAMALHO BELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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BERNARDO BUOSI

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CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Nilda Ramalho Belli - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Nilda Ramalho Belli - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO DIGITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE APLICAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM SUA CONTA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIOS ELETRÔNICOS; E (II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS E O BANCO RÉU FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.4. EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, BEM COMO A APLICAÇÃO DO ART. 373, §1º, DO CPC, POR TRATAR-SE DE ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO ABSOLUTO.5. O BANCO RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ENVIO DE "SELFIE", DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP, ALÉM DO CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.6. A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ESTÁ EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN N. 39/2009, SENDO VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA POR MEIOS DIGITAIS.7. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA QUE INFIRMASSE A AUTENTICIDADE DOS ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.8. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE JUSTIFICA DIANTE DA FALSA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO ART. 80, II, DO CPC, POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS COM INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE "SELFIE", DOCUMENTO PESSOAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. 2. O CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA CORROBORA A EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 3. A ALEGAÇÃO FALSA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ARTS. 80, II, E 373, §1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; INSS/PRES N. 28/2008, ART. 3º, III, COM REDAÇÃO DA IN N. 39/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020837-50.2023.8.26.0003, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 20.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0007423-68.2024.8.26.0002, REL. JUIZ MARCIO BONETTI, J. 28.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000367-82.2024.8.26.0481, REL. JUIZ MARCIO BONETTI, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 62467/SC) - Sala 2100

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Mary Celia Da Silva x G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda.

ID: 259959624

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-02.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARY CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO GASSUL TREGUER

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-02.2024.5.02.0013 : MARY CELIA DA SILVA : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-02.2024.5.02.0013 : MARY CELIA DA SILVA : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc8a850 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MARANGONI DESPACHO Vistos ID d9f1883 - Trânsito em julgado - 06/02/2025 - ID b2040c5 - DESPACHO SANEADOR - Determinou apresentação de cálculos pelo RCT. ID 3ad02ef - CÁLCULOS RCT - Apresentou cálculos atualizados até 31/03/2025. ID fe0ec51 - CÁLCULOS RCD - Apresentou cálculos atualizados até 01/02/2025. ID 61fafa9 - IMPUGNAÇÃO RCD - Impugnou: a) que o RCT não apurou apenas diferenças decorrentes do cômputo do adicional de periculosidade nas verbas rescisórias e sim a integralidade destas; b) considerar o cômputo da multa dos 40% para apuração da multa do art. 467, CLT; c) valor da multa do art. 477, da CLT; d) índices de atualização do crédito. Este é o breve relatório. Passo a decidir. 1 - DIFERENÇAS DECORRENTES DO CÔMPUTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULOS DAS RESCISÓRIAS - Assim se pronunciou o título executivo judicial sobre as diferenças: No que concerne à pretensão condenatória de recebimento das verbas rescisórias destaco que houve a comprovação do pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional de 2024, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização constitucionalmente assegurada de 40%, a partir da data de extinção do contrato de trabalho. É o que se depreende do teor do TRCT, dos comprovantes de pagamento juntados com a defesa e, ainda, pelo próprio teor atualizado do extrato analítico da conta vinculada do FGTS (IDs. 4e77522, f78b991, 27b6a8b e e1676d9). Todavia, a comprovação documental indica manifesto equívoco na base de cálculo utilizada pelo empregador. Note-se, por exemplo, que o cálculo do aviso prévio indenizado de 63 dias foi realizado apenas pelo salário base, sem considerar o adicional de periculosidade regularmente pago e devido à Autora como vigilante. Logo, até mesmo diante das diferenças regularmente demonstradas em sede de réplica, acolho parcialmente o pedido para condenar o Réu ao pagamento de diferenças do aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço pagamento correto a partir da soma do salário e adicional de periculosidade (códs. 012 e 038 do TRCT). Vemos que o título executivo judicial deferiu apenas diferenças decorrentes do cômputo do adicional de periculosidade na base de cálculo das rescisórias e não as rescisórias mais o adicional de periculosidade. Acolho. 2 - VALOR DA MULTA DOS 40% DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 CLT - Aqui sem razão a RCD, pois a multa dos 40%, do FGTS é considerada verba rescisória segundo jurisprudência pacífica do TST, e por isso integra base de cálculo de apuração da multa do art. 467, da CLT. Rejeito. 3 - MULTA DO ART. 477, CLT - A penalidade prevista em lei deve considerar apenas o salário base acrescida de quaisquer outros adicionais legais, sejam eles relativos ao labor noturno ou em condições de periculosidade. Trata-se de interpretação estrita de norma punitiva. Acolho. 4 - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - Razão assiste à RCD. Considerando a data do trânsito em julgado desta ação e a decisão vinculante proferida pelo STF em 20/12/20, aplica-se obrigatoriamente à atualização do crédito os índices do IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC SIMPLES após a distribuição da ação. 5 - RETIFICAÇÃO E REAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS - Considerando que ambos os cálculos estão incorretos, não há possibilidade de homologação. Intimem-se as partes para que retifiquem e reapresentem seus cálculos no prazo comum, improrrogável e preclusivo de 8 dias, observando os parâmetros acima fixados. Vindo os cálculos, tornem-me conclusos para verificação. Movimentem-se os autos para o fluxo PJE SOBRESTADO até o cumprimento da determinação judicial ou decurso do prazo para aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARY CELIA DA SILVA

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Mary Celia Da Silva x G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda.

ID: 259959644

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-02.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARY CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO GASSUL TREGUER

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-02.2024.5.02.0013 : MARY CELIA DA SILVA : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-02.2024.5.02.0013 : MARY CELIA DA SILVA : G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc8a850 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MARANGONI DESPACHO Vistos ID d9f1883 - Trânsito em julgado - 06/02/2025 - ID b2040c5 - DESPACHO SANEADOR - Determinou apresentação de cálculos pelo RCT. ID 3ad02ef - CÁLCULOS RCT - Apresentou cálculos atualizados até 31/03/2025. ID fe0ec51 - CÁLCULOS RCD - Apresentou cálculos atualizados até 01/02/2025. ID 61fafa9 - IMPUGNAÇÃO RCD - Impugnou: a) que o RCT não apurou apenas diferenças decorrentes do cômputo do adicional de periculosidade nas verbas rescisórias e sim a integralidade destas; b) considerar o cômputo da multa dos 40% para apuração da multa do art. 467, CLT; c) valor da multa do art. 477, da CLT; d) índices de atualização do crédito. Este é o breve relatório. Passo a decidir. 1 - DIFERENÇAS DECORRENTES DO CÔMPUTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULOS DAS RESCISÓRIAS - Assim se pronunciou o título executivo judicial sobre as diferenças: No que concerne à pretensão condenatória de recebimento das verbas rescisórias destaco que houve a comprovação do pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional de 2024, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização constitucionalmente assegurada de 40%, a partir da data de extinção do contrato de trabalho. É o que se depreende do teor do TRCT, dos comprovantes de pagamento juntados com a defesa e, ainda, pelo próprio teor atualizado do extrato analítico da conta vinculada do FGTS (IDs. 4e77522, f78b991, 27b6a8b e e1676d9). Todavia, a comprovação documental indica manifesto equívoco na base de cálculo utilizada pelo empregador. Note-se, por exemplo, que o cálculo do aviso prévio indenizado de 63 dias foi realizado apenas pelo salário base, sem considerar o adicional de periculosidade regularmente pago e devido à Autora como vigilante. Logo, até mesmo diante das diferenças regularmente demonstradas em sede de réplica, acolho parcialmente o pedido para condenar o Réu ao pagamento de diferenças do aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço pagamento correto a partir da soma do salário e adicional de periculosidade (códs. 012 e 038 do TRCT). Vemos que o título executivo judicial deferiu apenas diferenças decorrentes do cômputo do adicional de periculosidade na base de cálculo das rescisórias e não as rescisórias mais o adicional de periculosidade. Acolho. 2 - VALOR DA MULTA DOS 40% DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 CLT - Aqui sem razão a RCD, pois a multa dos 40%, do FGTS é considerada verba rescisória segundo jurisprudência pacífica do TST, e por isso integra base de cálculo de apuração da multa do art. 467, da CLT. Rejeito. 3 - MULTA DO ART. 477, CLT - A penalidade prevista em lei deve considerar apenas o salário base acrescida de quaisquer outros adicionais legais, sejam eles relativos ao labor noturno ou em condições de periculosidade. Trata-se de interpretação estrita de norma punitiva. Acolho. 4 - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - Razão assiste à RCD. Considerando a data do trânsito em julgado desta ação e a decisão vinculante proferida pelo STF em 20/12/20, aplica-se obrigatoriamente à atualização do crédito os índices do IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC SIMPLES após a distribuição da ação. 5 - RETIFICAÇÃO E REAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS - Considerando que ambos os cálculos estão incorretos, não há possibilidade de homologação. Intimem-se as partes para que retifiquem e reapresentem seus cálculos no prazo comum, improrrogável e preclusivo de 8 dias, observando os parâmetros acima fixados. Vindo os cálculos, tornem-me conclusos para verificação. Movimentem-se os autos para o fluxo PJE SOBRESTADO até o cumprimento da determinação judicial ou decurso do prazo para aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Antonio Ribeiro De Souza Neto e outros

ID: 333985754

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-88.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO ESTADO DE SAO PAULO HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SERVICO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL RECORRIDO: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0a8f4d proferida nos autos. ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO (SP243873) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 57f6c84; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id ab5e0ad). Regular a representação processual (Id 4499c75). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.1. Justiça Gratuita Diz a recorrente que o reclamante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, porque não preenche os requisitos legais. Pois bem. O tema foi afetado pelo C.TST no IRR 21 - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 que, no julgamento em 16.12.2024 firmou a seguinte tese jurídica: "1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) Entende-se com isso que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o reclamante deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Consta do v. acórdão: "2.2. Honorários Advocatícios Não se conforma a terceira ré com a ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos. Sustenta que cabe o pagamento da verba honorária mesmo quando a ação é encerrada sem resolução do mérito. Pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento da referida verba em prol de seus patronos no percentual de 15% do valor da causa. Sem razão. A presente ação foi distribuída em 02.08.2024, ou seja, já sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, que introduziu ao processo do trabalho os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (destaquei). Note-se que a norma trabalhista acolheu o princípio da sucumbência para pagamento dos honorários advocatícios, diferente do Código de Processo Civil que adota o princípio da causalidade ampla. Desse modo, a extinção do feito sem resolução do mérito, decorrente da ausência de indicação do endereço correto da primeira reclamada a fim de que seja efetuada a citação desta, não enseja a condenação no pagamento de honorários advocatícios, pois não há sucumbência, ou seja, vencedor ou vencido. Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. Tribunal: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E ARQUIVAMENTO. Não há honorários advocatícios pela aplicação do princípio da causalidade, ante os termos do art. 791-A, caput. Os honorários são devidos apenas em caso da sucumbência. Entenda-se por sucumbência: avaliação do acolhimento ou não da causa de pedir e do respectivo pedido. Vale dizer: procedência, improcedência ou procedência em parte. Portanto, não há condenação em honorários advocatícios, diante: (a) extinção do feito sem resolução de mérito; (b) extinção do feito com resolução de mérito (prescrição e decadência); (c) arquivamento. Como não há condição de vencido ou vencedor, do ponto de vista material, o juízo trabalhista não pode fixar honorários advocatícios nos casos de arquivamento por não comparecimento do Autor à primeira audiência, desistência da ação, renúncia ao pedido, abandono de causa, ou nos casos gerais de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485)." (Processo nº 10002489-46.2017.5.02.0606, - 14ª Turma - Data da Publicação: 26/11/2018 - Relator: Francisco Ferreira Jorge Neto) - destaquei. "JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA ESTRITA. INDEVIDOS. Após a reforma trabalhista os honorários advocatícios por sucumbência passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho seguindo o estabelecido no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Não há honorários advocatícios pela aplicação do princípio da causalidade na Justiça do Trabalho, ante os termos do art. 791-A, da CLT. Na Justiça do Trabalho vigora o princípio da sucumbência estrita, não sendo aplicável a hipótese do § 6º do artigo 85 do CPC, eis que há regramento específico quanto à matéria no direito do trabalho. No caso de extinção do feito sem resolução do mérito não se verifica a condição de vencido e vencedor sob o aspecto material, assim, não há como se fixar honorários advocatícios. Reformo. (Processo nº 1001354-17.2018.5.02.0718 - 12ª Turma - Data de Publicação: 27/06/2019 - Relator: Marcelo Freire Gonçalves)" Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, extinto o processo sem apreciação do mérito - é o caso dos autos -, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios tem respaldo no princípio da causalidade Cito os seguintes precedentes: RR-1000106-19.2023.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/08/2024; AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 2/6/2023; RR-1001419-54.2018.5.02.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/9/2023; RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024; RR-757-67.2019.5.09.0643, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 20/10/2023; RR-1000958-88.2018.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/3/2024; RR-Ag-RR-548-48.2018.5.08.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 791-A, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Antonio Ribeiro De Souza Neto e outros

ID: 333985771

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-88.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO ESTADO DE SAO PAULO HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SERVICO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 RECORRENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL RECORRIDO: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0a8f4d proferida nos autos. ROT 1001269-88.2024.5.02.0049 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO (SP243873) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 57f6c84; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id ab5e0ad). Regular a representação processual (Id 4499c75). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.1. Justiça Gratuita Diz a recorrente que o reclamante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, porque não preenche os requisitos legais. Pois bem. O tema foi afetado pelo C.TST no IRR 21 - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 que, no julgamento em 16.12.2024 firmou a seguinte tese jurídica: "1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) Entende-se com isso que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o reclamante deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Consta do v. acórdão: "2.2. Honorários Advocatícios Não se conforma a terceira ré com a ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos. Sustenta que cabe o pagamento da verba honorária mesmo quando a ação é encerrada sem resolução do mérito. Pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento da referida verba em prol de seus patronos no percentual de 15% do valor da causa. Sem razão. A presente ação foi distribuída em 02.08.2024, ou seja, já sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, que introduziu ao processo do trabalho os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (destaquei). Note-se que a norma trabalhista acolheu o princípio da sucumbência para pagamento dos honorários advocatícios, diferente do Código de Processo Civil que adota o princípio da causalidade ampla. Desse modo, a extinção do feito sem resolução do mérito, decorrente da ausência de indicação do endereço correto da primeira reclamada a fim de que seja efetuada a citação desta, não enseja a condenação no pagamento de honorários advocatícios, pois não há sucumbência, ou seja, vencedor ou vencido. Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. Tribunal: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E ARQUIVAMENTO. Não há honorários advocatícios pela aplicação do princípio da causalidade, ante os termos do art. 791-A, caput. Os honorários são devidos apenas em caso da sucumbência. Entenda-se por sucumbência: avaliação do acolhimento ou não da causa de pedir e do respectivo pedido. Vale dizer: procedência, improcedência ou procedência em parte. Portanto, não há condenação em honorários advocatícios, diante: (a) extinção do feito sem resolução de mérito; (b) extinção do feito com resolução de mérito (prescrição e decadência); (c) arquivamento. Como não há condição de vencido ou vencedor, do ponto de vista material, o juízo trabalhista não pode fixar honorários advocatícios nos casos de arquivamento por não comparecimento do Autor à primeira audiência, desistência da ação, renúncia ao pedido, abandono de causa, ou nos casos gerais de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485)." (Processo nº 10002489-46.2017.5.02.0606, - 14ª Turma - Data da Publicação: 26/11/2018 - Relator: Francisco Ferreira Jorge Neto) - destaquei. "JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA ESTRITA. INDEVIDOS. Após a reforma trabalhista os honorários advocatícios por sucumbência passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho seguindo o estabelecido no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Não há honorários advocatícios pela aplicação do princípio da causalidade na Justiça do Trabalho, ante os termos do art. 791-A, da CLT. Na Justiça do Trabalho vigora o princípio da sucumbência estrita, não sendo aplicável a hipótese do § 6º do artigo 85 do CPC, eis que há regramento específico quanto à matéria no direito do trabalho. No caso de extinção do feito sem resolução do mérito não se verifica a condição de vencido e vencedor sob o aspecto material, assim, não há como se fixar honorários advocatícios. Reformo. (Processo nº 1001354-17.2018.5.02.0718 - 12ª Turma - Data de Publicação: 27/06/2019 - Relator: Marcelo Freire Gonçalves)" Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, extinto o processo sem apreciação do mérito - é o caso dos autos -, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios tem respaldo no princípio da causalidade Cito os seguintes precedentes: RR-1000106-19.2023.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/08/2024; AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 2/6/2023; RR-1001419-54.2018.5.02.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/9/2023; RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024; RR-757-67.2019.5.09.0643, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 20/10/2023; RR-1000958-88.2018.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/3/2024; RR-Ag-RR-548-48.2018.5.08.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 791-A, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO

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Processo nº 1001269-49.2025.8.11.0018

ID: 308237922

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-49.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRELENE MARIA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROCESSO Nº: 1001269-49.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o (a) Mediador (a) Credenciado (a) ANA CRISTINA TELES OURIVES para o dia 16/07/2025 às 17hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: Participe da Reunião do Teams do seu navegador da Web móvel https://visit.teams.microsoft.com/webrtc-svc/api/route?tid=46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca&convId=19:meeting_ZTVkODUyYzYtNDk5OC00NDQxLTk3OWMtYTI1YzI1NmE5NDA1@thread.v2&oid=513a3d35-7d1b-4781-a3ce-52291502503e&JoinWebUrl=https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTVkODUyYzYtNDk5OC00NDQxLTk3OWMtYTI1YzI1NmE5NDA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22513a3d35-7d1b-4781-a3ce-52291502503e%22%7d&bid=CentraldeAgendamentosde30Minutos@tjmt.jus.br&biz=0&aE=False&ssid=azqwITUOxUaC7pHEA58Irg2 Se você estiver ingressando em outro dispositivo, use o link abaixo ------------------------------------- Ingressar na Reunião do Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTVkODUyYzYtNDk5OC00NDQxLTk3OWMtYTI1YzI1NmE5NDA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22513a3d35-7d1b-4781-a3ce-52291502503e%22%7d| Agendamento Bookings: ....................................................................................................................................... Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara-MT, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1001269-73.2025.8.26.0360

ID: 297675137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-73.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA DE FáTIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-73.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zulmira de Fátima Silva - Vistos. 1. DEFIRO à requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. … Processo 1001269-73.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zulmira de Fátima Silva - Vistos. 1. DEFIRO à requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Em análise não exauriente, verifico que o pedido de tutela de urgência pode ser irreversível. Aliás, o suposto erro da parte demandada deverá ser apurado no curso da instrução. Ademais, é de bom alvitre possibilitar o exercício do contraditório pela parte requerida. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, preservou-se a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o enceramento do Trabalho Remoto. Assim, seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelo CEJUSC, a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Para tanto, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular, ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará por meio destes, que deverão informa os dados de ambos. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida da audiência, que poderá informar seu e-mail ou número de telefone, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato de forma virtual (internet, computador ou celular). A informação poderá ser repassada por e-mail do cartório, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas, no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum, na sala de audiências. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, este deverá informar, via certidão nos autos, os dados da requerida (e-mail e número de telefone), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não sendo o caso, deverá o oficial orientar a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração do conciliador/mediador fica, desde logo, fixada nos parâmetros da Resolução nº 957/2025, devendo, quando da designação da audiência, a serventia já indicar o valor devido conforme a tabela anexa da referida Resolução. O pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à(s) parte(s) pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Anoto que, nos termos do art. 2º da Resolução 957/2025, que alterou a redação do art. 14 da Resolução 809/2019, Assegura-se aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do artigo 1º desta Resolução. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da parte requerida. 4. INTIMEM-SE. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB 422548/SP)

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Processo nº 1000710-02.2025.8.26.0495

ID: 293392202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000710-02.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIGUEL SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000710-02.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carlos Miguel Santana Junior - Vistos. Fls. 131/133: cuida-se de embargos de declara… Processo 1000710-02.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carlos Miguel Santana Junior - Vistos. Fls. 131/133: cuida-se de embargos de declaração opostos pela FESP, alegando, em suma, que a sentença lançada às fls. 119/124 é omissa, tendo em vista que não analisou o fato de que o autor é Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cargo que não está previsto na Lei Complementar 1.157/2011 para recebimento da GESS (ao contrário do cargo de Agente de Segurança Penitenciária). O embargado se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 139/143). É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, concedendo-lhes efeitos infringentes. Com efeito, a sentença foi realmente omissa, porquanto não ponderou que o autor é Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, circunstância que afasta o direito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. O Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, que lista os cargos suscetíveis de recebimento da referida gratificação, não abarcou o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, mas apenas o de Agente de Segurança Penitenciária, além de diversos cargos pertencentes a outras pastas. Portanto, foi opção do legislador não contemplar o Agente de Escolta e Vigilância com a GESS e não há vício nessa opção, a ser sanada pelo Poder Judiciário. De fato, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo que Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária não têm direito ao recebimento da GESS, justamente pela ausência de previsão legal. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Ausência de previsão legal. Cargo não listado no Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016864-67.2024.8.26.0451; Relator (a): Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Autor(a) que busca o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LC 1.157/2011. Inadmissibilidade. Ainda que o(a) servidor(a) esteja lotado(a) em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP por força do Decreto 57.741/2012, não ocupa nenhum dos cargos listados no Anexo XI da LC 1.157/2011 para recebimento da GESS. Restrição prevista na lei. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001269-65.2024.8.26.0083; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Diante de todo o exposto, conheço dos Embargos e lhes dou provimento para o fim de, sanando o vício de omissão, adequar a sentença para que conste a fundamentação acima lançada, e, retificando o dispositivo lançado às fls. 122/123, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido e, via de consequência, extingo o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Registro, 28 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Mirian Xavier Franco x Multicraft Electronics Do Brasil Ltda

ID: 276770293

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-57.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN XAVIER FRANCO

Polo Passivo:

MULTICRAFT ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

NATASHA DE CARVALHO REIMER

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PATRICIA BERTOLETTI TRANQUILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001269-57.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MIRIAN XAVIER FRANCO RECLAMADO: MULTICRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001269-57.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MIRIAN XAVIER FRANCO RECLAMADO: MULTICRAFT ELECTRONICS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0af58a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de maio de 2025 MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 16/06/2025 11:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN XAVIER FRANCO

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