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Processo nº 1001272-98.2025.8.26.0369

ID: 323549484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-98.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. P. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-98.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.P.S.A. - Vistos. Diante do(s) documento(s) de fls. 22/23, concedo ao(à) Autor(a) a gratuidade da justiça, apondo-… Processo 1001272-98.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.P.S.A. - Vistos. Diante do(s) documento(s) de fls. 22/23, concedo ao(à) Autor(a) a gratuidade da justiça, apondo-se a tarja alusiva. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a autora pede que seja deferida, a tutela provisória de urgência, para que a parte ré seja obrigada a apresentar os contratos indicados na inicial, sob pena de pagar de multa diária. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, já que com o que dos autos consta não há prova inequívoca a demonstrar verossimilhança de suas alegações. Sendo assim, os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal/1988, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, bem como o notório congestionamento da pauta de audiências de conciliação, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001272-95.2025.8.11.0020

ID: 330214191

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001272-95.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Procedimento nº 1001272-95.2025.8.11.0020 Por meio do presente, notifique-se: Razão social: RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (2) Para que compareça… NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Procedimento nº 1001272-95.2025.8.11.0020 Por meio do presente, notifique-se: Razão social: RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (2) Para que compareça à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (artigo 104-A da Lei Federal nº 14.181/2021), que se realizará no dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: SALA CEJUSC Data: 27/08/2025 Hora: 17:00 , através da plataforma virtual TEAMS, com acesso pelo seguinte link: https://tinyurl.com/znh59m5a . Esclarecemos que a parte requerente RENATO DE OLIVEIRA REZENDE é pessoa física que alega superendividamento, estando impossibilitada de quitar suas dívidas vencidas ou a vencer sem comprometer o mínimo existencial, mas desejosa de saldá-las, abrangendo todos os credores. Cumpre registar que – sob pena de configurar ausência dos poderes para transigir – é IMPRESCINDÍVEL que V.S.ª, além de apresentar efetivas propostas de negociação para a formalização do plano de pagamento, em atenção ao dever de cooperação (Enuciado FONAMEC 39 - A simples apresentação de procuração com poderes especiais para transigir não elide a aplicação da suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, caso o procurador não apresente efetivas propostas de negociação para a formalização do plano de pagamento, em atenção ao dever de cooperação, devendo constar tal advertência na notificação encaminhada aos credores.), apresente também a relação de informações abaixo, a depender da natureza das operações de crédito ativas: PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; 1 - Data da celebração do empréstimo e valor da prestação;2 - Data do Vencimento da 1ª parcela; 3 - Quantidade de prestações contratadas; 4 - Quantidade de prestações Pagas; 5 - Saldo Devedor atual; PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉTIMO PESSOAL; 1 - Data da celebração do empréstimo e valor da prestação;2 - Data do Vencimento da 1ª parcela; 3 - Quantidade de prestações contratadas; 4 - Quantidade de prestações Pagas; 5 - Saldo Devedor atual; PARA CARTÃO DE CRÉDITO: 1-Total de compras/saques dos últimos 3 anos; 2 - Total de pagamentos efetuados nos últimos 03 anos; 3 - saldo devedor atual; PARA CARTTÃO DE CRÉDITO CONSIGANDO OU BENEFÍCIO: 1 - Compras/Saques? pagamentos dos últimos 04 anos; 2 - Total de descontos no benefício previdenciário (% da MC) nos últimos 04 anos/saldo devedor atual. PARA OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL; 1 - Data do início do saldo negativo; 2 - Total juros cobrados (débitos em c/c) desde o início do saldo negativo; 2 - Saldo devedor atual; O não comparecimento injustificado do credor, ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme Art. 104-A do CDC com a redação dada pela Lei 14.181/2021. Solicitamos, ainda, que o preposto/procurador traga cópia do contrato e planilha atualizada do débito, em atendimento ao dever de cooperação. Aguardamos o seu comparecimento. Atenciosamente, (assinado digitalmente) Ildenês Rocio Ribas Reis - Gestora Judiciária Autorizado pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1001272-95.2025.8.11.0020

ID: 330214196

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001272-95.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Procedimento nº 1001272-95.2025.8.11.0020 Por meio do presente, notifique-se: Razão social: RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (2) Para que compareça… NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Procedimento nº 1001272-95.2025.8.11.0020 Por meio do presente, notifique-se: Razão social: RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (2) Para que compareça à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (artigo 104-A da Lei Federal nº 14.181/2021), que se realizará no dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: SALA CEJUSC Data: 27/08/2025 Hora: 17:00 , através da plataforma virtual TEAMS, com acesso pelo seguinte link: https://tinyurl.com/znh59m5a . Esclarecemos que a parte requerente RENATO DE OLIVEIRA REZENDE é pessoa física que alega superendividamento, estando impossibilitada de quitar suas dívidas vencidas ou a vencer sem comprometer o mínimo existencial, mas desejosa de saldá-las, abrangendo todos os credores. Cumpre registar que – sob pena de configurar ausência dos poderes para transigir – é IMPRESCINDÍVEL que V.S.ª, além de apresentar efetivas propostas de negociação para a formalização do plano de pagamento, em atenção ao dever de cooperação (Enuciado FONAMEC 39 - A simples apresentação de procuração com poderes especiais para transigir não elide a aplicação da suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, caso o procurador não apresente efetivas propostas de negociação para a formalização do plano de pagamento, em atenção ao dever de cooperação, devendo constar tal advertência na notificação encaminhada aos credores.), apresente também a relação de informações abaixo, a depender da natureza das operações de crédito ativas: PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; 1 - Data da celebração do empréstimo e valor da prestação;2 - Data do Vencimento da 1ª parcela; 3 - Quantidade de prestações contratadas; 4 - Quantidade de prestações Pagas; 5 - Saldo Devedor atual; PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉTIMO PESSOAL; 1 - Data da celebração do empréstimo e valor da prestação;2 - Data do Vencimento da 1ª parcela; 3 - Quantidade de prestações contratadas; 4 - Quantidade de prestações Pagas; 5 - Saldo Devedor atual; PARA CARTÃO DE CRÉDITO: 1-Total de compras/saques dos últimos 3 anos; 2 - Total de pagamentos efetuados nos últimos 03 anos; 3 - saldo devedor atual; PARA CARTTÃO DE CRÉDITO CONSIGANDO OU BENEFÍCIO: 1 - Compras/Saques? pagamentos dos últimos 04 anos; 2 - Total de descontos no benefício previdenciário (% da MC) nos últimos 04 anos/saldo devedor atual. PARA OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL; 1 - Data do início do saldo negativo; 2 - Total juros cobrados (débitos em c/c) desde o início do saldo negativo; 2 - Saldo devedor atual; O não comparecimento injustificado do credor, ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme Art. 104-A do CDC com a redação dada pela Lei 14.181/2021. Solicitamos, ainda, que o preposto/procurador traga cópia do contrato e planilha atualizada do débito, em atendimento ao dever de cooperação. Aguardamos o seu comparecimento. Atenciosamente, (assinado digitalmente) Ildenês Rocio Ribas Reis - Gestora Judiciária Autorizado pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Fundação Carlos Chagas e outros x Ivan Fabio De Oliveira Zurita

ID: 329669588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004063-85.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CARLOS CHAGAS JULIO FRANCISCO DOS REIS MARREY MENDONçA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA

Polo Passivo:

IVAN FABIO DE OLIVEIRA ZURITA

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA

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JULIO FRANCISCO DOS REIS

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GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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Processo 0004063-85.2022.8.26.0038 (processo principal 1001272-34.2019.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Fundação Carlos Chagas - - Marrey Mendonça Sociedade de Advogados - - Julio Fra… Processo 0004063-85.2022.8.26.0038 (processo principal 1001272-34.2019.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Fundação Carlos Chagas - - Marrey Mendonça Sociedade de Advogados - - Julio Francisco dos Reis - - Roberto de Oliveira E Costa - Ivan Fabio de Oliveira Zurita - Vistos. 1.Somente após a certificação da não interposição de eventual recurso contra a decisão às fls. 460/464, determino o prosseguimento da presente execução, com a manutenção da penhora sobre o imóvel da matrícula nº 20.835 do CRI local (fls. 213/214) e avaliado em R$ 12.829.259,38, em junho/2025 (fl. 493). 2.De proêmio, proceda-se à averbação da penhora retrocitada, pelo sistema ARISP, conforme determinado na decisão às fls. 213/214. 3.Fls. 493/494: Cumpridas as determinações acima, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 4.Considerando que os leilões eletrônicos se mostram meio idôneo, seguro e eficiente para a alienação de bens, nomeio para a venda judicial eletrônica do imóvel inscrito na matrícula nº 20.835 do CRI local (fls. 213/214) (artigo 33, do Provimento CSM 1625/2009 e artigo 879, inciso II, do CPC),TEZA LEILÕES, cadastrada perante o TJSP, por intermédio do portal que mantém na internet (www.tezaleiloes.com.br - leiloeiro: Alfio C. Affonso Zalli Neto). 5.Intime-se, pore-mail, para a confecção de edital e designação de dataspara realização de hasta pública, bem como, demais providências legais. 6.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 7.Cumpre observar que o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, ora fixada em5%(cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. 8.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 9.Intimem-se o executado, por seu advogado (D.J.E.), e sua cônjuge, pessoalmente, no endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, bem como, as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. 10.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados. Intime-se.. - ADV: ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 19927/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 19927/SP), JULIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 153555/SP), JULIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 153555/SP)

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Processo nº 1001272-37.2025.4.01.3600

ID: 331203572

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001272-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY DE SOUSA GUERREIRO

Decisão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001272-37.2025.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001272-37.2025.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SIDNEY DE SOUSA GUERREIRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes nominadas. O executado interpôs embargos de declaração contra a decisão id n. 2192141989, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão, uma vez que o julgado não teria determinado expressamente a extinção da execução nem a condenação em honorários advocatícios (id n. 2193335537). Intimado, o exequente manifestou-se contrário aos embargos (id n. 2193552650). O executado alega descumprimento da liminar (id n. 2195957771). Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição ou omissão na decisão, é o que dispõe o art. 1.022, CPC. À luz da doutrina pátria, configura-se obscuridade quando a decisão contiver sentido ambíguo e for de impossível entendimento. Já a contradição, caracteriza-se pela incompatibilidade entre si, no todo ou em parte, de proposições ou segmentos da decisão. Finalmente, ocorre omissão, quando a decisão deixa de se pronunciar sobre questão concernente à lide, que deveria ser decidida. No caso, a decisão atacada acolheu a exceção de pré-executividade e concedeu a tutela de urgência e evidência para suspender a exigibilidade do crédito inscrito na CDA n. 463940, com a abstenção do IBAMA em promover qualquer ato constritivo (direto e indireto) até o julgamento definitivo da ação anulatória n. 1004259-13.2020.4.01.3603. Fica evidente, portanto, a confusão do embargante entre os institutos da suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) e da sua extinção (art. 156 do CTN). Vale ressaltar que o ato judicial recorrido é uma decisão, e não uma sentença. Desse modo, uma vez que a execução fiscal está apenas suspensa, e não extinta, aguardando o resultado da ação anulatória, não cabe, nesta fase processual, a fixação de custas e condenação em honorários advocatícios. Na realidade, o embargante não aponta vício algum a ser sanado, revelando o mero intuito de obter a reconsideração do que foi decidido. Tal pretensão, contudo, é incabível por meio dos embargos declaratórios. A revisão do mérito e do convencimento deste juízo deve ser buscada pela via recursal apropriada, direcionada ao Tribunal competente, a quem cabe o efeito devolutivo. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada. Por fim, considerando a petição de id n. 2195957771, na qual o executado noticia o descumprimento da tutela anteriormente deferida, intime-se a exequente para que promova o integral cumprimento da ordem no prazo de 5 (cinco) dias. Para o caso de nova inércia, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 537 do CPC. A sanção incidirá a partir do esgotamento do prazo ora concedido, limitada a 30 (trinta) dias, e seu montante será revertido em favor do executado. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente conclusos. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Fundação Carlos Chagas e outros x Ivan Fabio De Oliveira Zurita

ID: 331666466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004063-85.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CARLOS CHAGAS JULIO FRANCISCO DOS REIS MARREY MENDONçA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA

Polo Passivo:

IVAN FABIO DE OLIVEIRA ZURITA

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA

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JULIO FRANCISCO DOS REIS

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GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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Processo 0004063-85.2022.8.26.0038 (processo principal 1001272-34.2019.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Fundação Carlos Chagas - - Marrey Mendonça Sociedade de Advogados - - Julio Fra… Processo 0004063-85.2022.8.26.0038 (processo principal 1001272-34.2019.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Fundação Carlos Chagas - - Marrey Mendonça Sociedade de Advogados - - Julio Francisco dos Reis - - Roberto de Oliveira E Costa - Ivan Fabio de Oliveira Zurita - Vistos. 1.Somente após a certificação da não interposição de eventual recurso contra a decisão às fls. 460/464, determino o prosseguimento da presente execução, com a manutenção da penhora sobre o imóvel da matrícula nº 20.835 do CRI local (fls. 213/214) e avaliado em R$ 12.829.259,38, em junho/2025 (fl. 493). 2.De proêmio, proceda-se à averbação da penhora retrocitada, pelo sistema ARISP, conforme determinado na decisão às fls. 213/214. 3.Fls. 493/494: Cumpridas as determinações acima, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 4.Considerando que os leilões eletrônicos se mostram meio idôneo, seguro e eficiente para a alienação de bens, nomeio para a venda judicial eletrônica do imóvel inscrito na matrícula nº 20.835 do CRI local (fls. 213/214) (artigo 33, do Provimento CSM 1625/2009 e artigo 879, inciso II, do CPC),TEZA LEILÕES, cadastrada perante o TJSP, por intermédio do portal que mantém na internet (www.tezaleiloes.com.br - leiloeiro: Alfio C. Affonso Zalli Neto). 5.Intime-se, pore-mail, para a confecção de edital e designação de dataspara realização de hasta pública, bem como, demais providências legais. 6.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 7.Cumpre observar que o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, ora fixada em5%(cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. 8.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 9.Intimem-se o executado, por seu advogado (D.J.E.), e sua cônjuge, pessoalmente, no endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, bem como, as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. 10.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados. Intime-se. - ADV: JULIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 153555/SP), JULIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 153555/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 19927/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA (OAB 19927/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP)

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Jose Geneilson Ferreira Do Nascimento x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 337981954

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-30.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENEILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001272-30.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSE GENEILSON FERREIRA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001272-30.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSE GENEILSON FERREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSE GENEILSON FERREIRA DO NASCIMENTO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 14/08/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 29 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GENEILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

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Carlos Henrique Duque e outros x Locer Comercio E Locacao De Andaimes Ltda - Epp e outros

ID: 329190457

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001272-43.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP WELINGTON DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP LOKER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA WELINGTON DE JESUS MOURA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA ERICA FEITOSA SENA

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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GISELE APARECIDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001272-43.2024.5.02.0049 RECORRENTE: LOCER COMERCIO E LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001272-43.2024.5.02.0049 RECORRENTE: LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: WELINGTON DE JESUS MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6d1a57f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001272-43.2024.5.02.0049 (ROT) RECORRENTES: LOCER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA - EPP e WELINGTON DE JESUS MOURA RECORRIDOS: Os mesmos mais LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 3abf4c3) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda - EPP (documento Id 14eab9a e preparo no anexo), que discute: horas extras (intervalo incluso) e consectários. Recurso Ordinário do autor (documento Id c443a5a), que discute: horas extras; danos morais; insalubridade e periculosidade. Contra-arrazoados (documento Id fbb3f34 e documento Id 09c680b). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda importa dar provimento. A lógica mais chã não consente a dedução de pedido de horas extras cujo fundamento é falsidade dos controles de horário, como afirmado pelo autor, e depois pagamento a menos que o devido (diferenças). Se impugno a veracidade dos controles de horário, não importa a forma por eles revestida (cartão de ponto assinado manual ou mecanicamente, controle biométrico, catracas eletrônicas, caderno de apontamentos ou livro a parte etc.), não posso ao depois tentar receber diferenças de horas extras, tomando por base os mesmos controles de horário e confrontando-os com os recibos de pagamento. A regra é a indivisibilidade da prova documental. Não se pode querer que valha no favorável e não valha no desfavorável. Quem pede diferenças não impugna os controles de horário. Limita-se a apresentar resultado de cálculos em geral muito simples. Pois assim procedeu o autor, e no erro arrastou consigo o prolator da sentença, que inicialmente avaliou a prova oral (documento Id fa5eeae: depoimento das partes; documento Id 29a7163: depoimento das testemunhas) e concluiu que o autor não comprovou a incorreção dos horários registrados. Reformo, excluindo as horas extras (intervalo de refeição e descanso incluso) e reflexos. Ao recurso do autor nego provimento. Quanto às horas extras, reporto-me ao decidido no julgamento do recurso ordinário do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda - EPP. Não existe contraprova (parecer de assistente técnico) que desminta o laudo pericial (documento Id 2282506). A prova pericial da insalubridade e da periculosidade é legal porque imposta por lei (CLT, art. 195, § 2º). Não pode ser suprida por outra. A diligência foi acompanhada pelo autor, que respondeu às indagações do perito. Houve análise dos EPIs e do local de trabalho. Não foi verificada a armazenagem de combustível acima de 250 litros. Não foi verificada possibilidade de exposição a eletricidade (painel desenergizado). Tudo descrito em pormenor nos itens 6, 7 e 8 do laudo pericial, aos quais me reporto. Por fim, não verifico a ocorrência de dano moral indenizável. Escreve-se na sentença, e é meu parecer também: "Da Indenização por danos morais O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano), sendo ônus do empregado comprovar o cometimento de ato ilícito pela empregadora capaz de configurar a ilicitude, eis que fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT). O autor alega danos morais pela ausência de abertura de CAT em um acidente de trabalho ocorrido em 23/05/2023, além de ter sido obrigado a retornar ao labor mesmo sem condições para tanto, sob ameaça de dispensa. À análise. A reclamada negou os fatos aduzidos na exordial e o autor não os demonstrou nos autos. A primeira testemunha ouvida relatou que "o depoente tomou conhecimento de um acidente com o reclamante, mas não o presenciou; que em função do acidente o reclamante ficou afastado por sete dias e depois voltou a trabalhar; que o depoente não sabe dizer se o reclamante estava trabalhando normalmente, porque o próprio depoente estava se afastando da empresa." Já a segunda testemunha ouvida disse que " maio de 2021 o depoente presenciou um acidente sofrido pelo reclamante; que estavam descarregando o caminhão em frente da própria empresa; que o reclamante foi puxar um andaime do caminhão, não percebeu que estava alto e ao puxar o reclamante caiu; que o reclamante foi socorrido pelo motorista Francisco; que o Sr. Vicente pediu que deixassem o reclamante no hospital e voltassem com o carro, porque iam precisar do carro; que o reclamante não voltou a trabalhar naquele dia, mas o Sr. Vicente autorizou a bater o ponto no horário de saída; que o reclamante estava com atestado e ficou afastado por sete dias; o depoente não sabe dizer se o reclamante recebeu algum atestado superior a 7 dias; que quando retornou, o reclamante se queixava de dores no braço e não conseguia fechar a mão; que ninguém da empresa proibiu o reclamante de ir ao médico depois de 7 dias de afastamento". Assim, as alegações trazidas na exordial não restaram demonstradas. Ademais, não ficou comprovado que o autor teria direitos relativos a benefícios previdenciários. Indefiro o pagamento de indenização por danos morais." Invertida a sucumbência, o depósito recursal deverá ser restituído ao réu. Pelo efeito expansivo subjetivo da decisão, exclui-se a responsabilidade solidária do réu LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. As custas poderão ser restituídas/estornadas, bastando requerê-lo à Receita Federal. O pedido deverá ser instruído de cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Honorários sucumbenciais a cargo apenas do autor, mantida a condição suspensiva. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu LOCER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA - EPP para exclusão das horas extras (intervalo de refeição e descanso incluso). II NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor. Invertida a sucumbência, o depósito recursal deverá ser restituído ao réu. Pelo efeito expansivo subjetivo da decisão, exclui-se a responsabilidade solidária do réu LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. As custas poderão ser restituídas/estornadas, bastando requerê-lo à Receita Federal. O pedido deverá ser instruído de cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Honorários sucumbenciais a cargo apenas do autor, mantida a condição suspensiva. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP

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Carlos Henrique Duque e outros x Locer Comercio E Locacao De Andaimes Ltda - Epp e outros

ID: 329190474

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001272-43.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP WELINGTON DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP LOKER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA WELINGTON DE JESUS MOURA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA ERICA FEITOSA SENA

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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GISELE APARECIDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001272-43.2024.5.02.0049 RECORRENTE: LOCER COMERCIO E LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001272-43.2024.5.02.0049 RECORRENTE: LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: WELINGTON DE JESUS MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6d1a57f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001272-43.2024.5.02.0049 (ROT) RECORRENTES: LOCER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA - EPP e WELINGTON DE JESUS MOURA RECORRIDOS: Os mesmos mais LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 3abf4c3) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda - EPP (documento Id 14eab9a e preparo no anexo), que discute: horas extras (intervalo incluso) e consectários. Recurso Ordinário do autor (documento Id c443a5a), que discute: horas extras; danos morais; insalubridade e periculosidade. Contra-arrazoados (documento Id fbb3f34 e documento Id 09c680b). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda importa dar provimento. A lógica mais chã não consente a dedução de pedido de horas extras cujo fundamento é falsidade dos controles de horário, como afirmado pelo autor, e depois pagamento a menos que o devido (diferenças). Se impugno a veracidade dos controles de horário, não importa a forma por eles revestida (cartão de ponto assinado manual ou mecanicamente, controle biométrico, catracas eletrônicas, caderno de apontamentos ou livro a parte etc.), não posso ao depois tentar receber diferenças de horas extras, tomando por base os mesmos controles de horário e confrontando-os com os recibos de pagamento. A regra é a indivisibilidade da prova documental. Não se pode querer que valha no favorável e não valha no desfavorável. Quem pede diferenças não impugna os controles de horário. Limita-se a apresentar resultado de cálculos em geral muito simples. Pois assim procedeu o autor, e no erro arrastou consigo o prolator da sentença, que inicialmente avaliou a prova oral (documento Id fa5eeae: depoimento das partes; documento Id 29a7163: depoimento das testemunhas) e concluiu que o autor não comprovou a incorreção dos horários registrados. Reformo, excluindo as horas extras (intervalo de refeição e descanso incluso) e reflexos. Ao recurso do autor nego provimento. Quanto às horas extras, reporto-me ao decidido no julgamento do recurso ordinário do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda - EPP. Não existe contraprova (parecer de assistente técnico) que desminta o laudo pericial (documento Id 2282506). A prova pericial da insalubridade e da periculosidade é legal porque imposta por lei (CLT, art. 195, § 2º). Não pode ser suprida por outra. A diligência foi acompanhada pelo autor, que respondeu às indagações do perito. Houve análise dos EPIs e do local de trabalho. Não foi verificada a armazenagem de combustível acima de 250 litros. Não foi verificada possibilidade de exposição a eletricidade (painel desenergizado). Tudo descrito em pormenor nos itens 6, 7 e 8 do laudo pericial, aos quais me reporto. Por fim, não verifico a ocorrência de dano moral indenizável. Escreve-se na sentença, e é meu parecer também: "Da Indenização por danos morais O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano), sendo ônus do empregado comprovar o cometimento de ato ilícito pela empregadora capaz de configurar a ilicitude, eis que fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT). O autor alega danos morais pela ausência de abertura de CAT em um acidente de trabalho ocorrido em 23/05/2023, além de ter sido obrigado a retornar ao labor mesmo sem condições para tanto, sob ameaça de dispensa. À análise. A reclamada negou os fatos aduzidos na exordial e o autor não os demonstrou nos autos. A primeira testemunha ouvida relatou que "o depoente tomou conhecimento de um acidente com o reclamante, mas não o presenciou; que em função do acidente o reclamante ficou afastado por sete dias e depois voltou a trabalhar; que o depoente não sabe dizer se o reclamante estava trabalhando normalmente, porque o próprio depoente estava se afastando da empresa." Já a segunda testemunha ouvida disse que " maio de 2021 o depoente presenciou um acidente sofrido pelo reclamante; que estavam descarregando o caminhão em frente da própria empresa; que o reclamante foi puxar um andaime do caminhão, não percebeu que estava alto e ao puxar o reclamante caiu; que o reclamante foi socorrido pelo motorista Francisco; que o Sr. Vicente pediu que deixassem o reclamante no hospital e voltassem com o carro, porque iam precisar do carro; que o reclamante não voltou a trabalhar naquele dia, mas o Sr. Vicente autorizou a bater o ponto no horário de saída; que o reclamante estava com atestado e ficou afastado por sete dias; o depoente não sabe dizer se o reclamante recebeu algum atestado superior a 7 dias; que quando retornou, o reclamante se queixava de dores no braço e não conseguia fechar a mão; que ninguém da empresa proibiu o reclamante de ir ao médico depois de 7 dias de afastamento". Assim, as alegações trazidas na exordial não restaram demonstradas. Ademais, não ficou comprovado que o autor teria direitos relativos a benefícios previdenciários. Indefiro o pagamento de indenização por danos morais." Invertida a sucumbência, o depósito recursal deverá ser restituído ao réu. Pelo efeito expansivo subjetivo da decisão, exclui-se a responsabilidade solidária do réu LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. As custas poderão ser restituídas/estornadas, bastando requerê-lo à Receita Federal. O pedido deverá ser instruído de cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Honorários sucumbenciais a cargo apenas do autor, mantida a condição suspensiva. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu LOCER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA - EPP para exclusão das horas extras (intervalo de refeição e descanso incluso). II NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor. Invertida a sucumbência, o depósito recursal deverá ser restituído ao réu. Pelo efeito expansivo subjetivo da decisão, exclui-se a responsabilidade solidária do réu LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. As custas poderão ser restituídas/estornadas, bastando requerê-lo à Receita Federal. O pedido deverá ser instruído de cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Honorários sucumbenciais a cargo apenas do autor, mantida a condição suspensiva. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON DE JESUS MOURA

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Carlos Henrique Duque e outros x Locer Comercio E Locacao De Andaimes Ltda - Epp e outros

ID: 329190489

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001272-43.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP WELINGTON DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP LOKER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA WELINGTON DE JESUS MOURA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA ERICA FEITOSA SENA

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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GISELE APARECIDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001272-43.2024.5.02.0049 RECORRENTE: LOCER COMERCIO E LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001272-43.2024.5.02.0049 RECORRENTE: LOCER COMERCIO E LOCACAO DE ANDAIMES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: WELINGTON DE JESUS MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6d1a57f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001272-43.2024.5.02.0049 (ROT) RECORRENTES: LOCER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA - EPP e WELINGTON DE JESUS MOURA RECORRIDOS: Os mesmos mais LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 3abf4c3) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda - EPP (documento Id 14eab9a e preparo no anexo), que discute: horas extras (intervalo incluso) e consectários. Recurso Ordinário do autor (documento Id c443a5a), que discute: horas extras; danos morais; insalubridade e periculosidade. Contra-arrazoados (documento Id fbb3f34 e documento Id 09c680b). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda importa dar provimento. A lógica mais chã não consente a dedução de pedido de horas extras cujo fundamento é falsidade dos controles de horário, como afirmado pelo autor, e depois pagamento a menos que o devido (diferenças). Se impugno a veracidade dos controles de horário, não importa a forma por eles revestida (cartão de ponto assinado manual ou mecanicamente, controle biométrico, catracas eletrônicas, caderno de apontamentos ou livro a parte etc.), não posso ao depois tentar receber diferenças de horas extras, tomando por base os mesmos controles de horário e confrontando-os com os recibos de pagamento. A regra é a indivisibilidade da prova documental. Não se pode querer que valha no favorável e não valha no desfavorável. Quem pede diferenças não impugna os controles de horário. Limita-se a apresentar resultado de cálculos em geral muito simples. Pois assim procedeu o autor, e no erro arrastou consigo o prolator da sentença, que inicialmente avaliou a prova oral (documento Id fa5eeae: depoimento das partes; documento Id 29a7163: depoimento das testemunhas) e concluiu que o autor não comprovou a incorreção dos horários registrados. Reformo, excluindo as horas extras (intervalo de refeição e descanso incluso) e reflexos. Ao recurso do autor nego provimento. Quanto às horas extras, reporto-me ao decidido no julgamento do recurso ordinário do réu Locer Comércio e Locação de Andaimes Ltda - EPP. Não existe contraprova (parecer de assistente técnico) que desminta o laudo pericial (documento Id 2282506). A prova pericial da insalubridade e da periculosidade é legal porque imposta por lei (CLT, art. 195, § 2º). Não pode ser suprida por outra. A diligência foi acompanhada pelo autor, que respondeu às indagações do perito. Houve análise dos EPIs e do local de trabalho. Não foi verificada a armazenagem de combustível acima de 250 litros. Não foi verificada possibilidade de exposição a eletricidade (painel desenergizado). Tudo descrito em pormenor nos itens 6, 7 e 8 do laudo pericial, aos quais me reporto. Por fim, não verifico a ocorrência de dano moral indenizável. Escreve-se na sentença, e é meu parecer também: "Da Indenização por danos morais O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano), sendo ônus do empregado comprovar o cometimento de ato ilícito pela empregadora capaz de configurar a ilicitude, eis que fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT). O autor alega danos morais pela ausência de abertura de CAT em um acidente de trabalho ocorrido em 23/05/2023, além de ter sido obrigado a retornar ao labor mesmo sem condições para tanto, sob ameaça de dispensa. À análise. A reclamada negou os fatos aduzidos na exordial e o autor não os demonstrou nos autos. A primeira testemunha ouvida relatou que "o depoente tomou conhecimento de um acidente com o reclamante, mas não o presenciou; que em função do acidente o reclamante ficou afastado por sete dias e depois voltou a trabalhar; que o depoente não sabe dizer se o reclamante estava trabalhando normalmente, porque o próprio depoente estava se afastando da empresa." Já a segunda testemunha ouvida disse que " maio de 2021 o depoente presenciou um acidente sofrido pelo reclamante; que estavam descarregando o caminhão em frente da própria empresa; que o reclamante foi puxar um andaime do caminhão, não percebeu que estava alto e ao puxar o reclamante caiu; que o reclamante foi socorrido pelo motorista Francisco; que o Sr. Vicente pediu que deixassem o reclamante no hospital e voltassem com o carro, porque iam precisar do carro; que o reclamante não voltou a trabalhar naquele dia, mas o Sr. Vicente autorizou a bater o ponto no horário de saída; que o reclamante estava com atestado e ficou afastado por sete dias; o depoente não sabe dizer se o reclamante recebeu algum atestado superior a 7 dias; que quando retornou, o reclamante se queixava de dores no braço e não conseguia fechar a mão; que ninguém da empresa proibiu o reclamante de ir ao médico depois de 7 dias de afastamento". Assim, as alegações trazidas na exordial não restaram demonstradas. Ademais, não ficou comprovado que o autor teria direitos relativos a benefícios previdenciários. Indefiro o pagamento de indenização por danos morais." Invertida a sucumbência, o depósito recursal deverá ser restituído ao réu. Pelo efeito expansivo subjetivo da decisão, exclui-se a responsabilidade solidária do réu LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. As custas poderão ser restituídas/estornadas, bastando requerê-lo à Receita Federal. O pedido deverá ser instruído de cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Honorários sucumbenciais a cargo apenas do autor, mantida a condição suspensiva. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do réu LOCER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA - EPP para exclusão das horas extras (intervalo de refeição e descanso incluso). II NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor. Invertida a sucumbência, o depósito recursal deverá ser restituído ao réu. Pelo efeito expansivo subjetivo da decisão, exclui-se a responsabilidade solidária do réu LOKER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. As custas poderão ser restituídas/estornadas, bastando requerê-lo à Receita Federal. O pedido deverá ser instruído de cópia desta decisão e do comprovante de trânsito em julgado. Honorários sucumbenciais a cargo apenas do autor, mantida a condição suspensiva. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOKER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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