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Processo nº 1001279-33.2025.8.26.0097

ID: 280159478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-33.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS DE ARRUDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE ARRUDA CAMPOS

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ADV: Luis Felipe de Arruda Campos (OAB 351933/SP) Processo 1001279-33.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Lucas de Arruda Campos - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processu… ADV: Luis Felipe de Arruda Campos (OAB 351933/SP) Processo 1001279-33.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Lucas de Arruda Campos - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 278467757

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001279-04.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO CAIO SANTOS CHECCHIA SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001279-04.2022.5.02.0082 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001279-04.2022.5.02.0082 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 508a001 proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP Vistos etc. Consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela perita, conforme planilha Id 93ac4c1, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 2.200,00, serão pagos pela reclamada. Intimem-se as partes desta decisão. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo(a) reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. c) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária do sr. perito, que deverá indicar por meio de petição em 48h os dados bancários já existentes no SIGEO. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO - CAIO SANTOS CHECCHIA

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 278467775

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001279-04.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO CAIO SANTOS CHECCHIA SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001279-04.2022.5.02.0082 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001279-04.2022.5.02.0082 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 508a001 proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP Vistos etc. Consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela perita, conforme planilha Id 93ac4c1, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 2.200,00, serão pagos pela reclamada. Intimem-se as partes desta decisão. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo(a) reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. c) o pagamento dos honorários do perito diretamente na conta bancária do sr. perito, que deverá indicar por meio de petição em 48h os dados bancários já existentes no SIGEO. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Iveth Aparecida Ribeiro Silva Camargo x Bs Tecnologia E Servicos Ltda e outros

ID: 277130860

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001279-50.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVETH APARECIDA RIBEIRO SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO MKS PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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ADAO CANDIDO DE SOUZA

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BRUNO LUIZ MALVESE

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DISLEINE DOS SANTOS FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001279-50.2022.5.02.0002 AUTOR: IVETH APARECIDA RIBEIRO SILVA CAMARGO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001279-50.2022.5.02.0002 AUTOR: IVETH APARECIDA RIBEIRO SILVA CAMARGO RÉU: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 896be58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de maio de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DESPACHO Ante a manifestação da autora, considerando os termos do art. 878 da CLT e que é necessário o acompanhamento do processo em que foi feita a habilitação, sobreste-se o feito até eventual manifestação da interessada, ou informação de quitação do débito na recuperação judicial. Na hipótese de encerramento da recuperação judicial sem o recebimento de seu crédito, bem como havendo qualquer ato/fato/decisão que prejudique a habilitação realizada, a autora deve comunicar tal fato imediatamente ao Juízo, bem como indicando de imediato meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já realizadas, tendo ciência do início do cômputo do prazo do art. 11-A da CLT daquele ato/fato/decisão. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVETH APARECIDA RIBEIRO SILVA CAMARGO

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Bianca Da Silva Cardozo x Aumigos Da Trufa Pet Center Ltda

ID: 320251776

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-73.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA CARDOZO

Polo Passivo:

AUMIGOS DA TRUFA PET CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-73.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: BIANCA DA SILVA CARDOZO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-73.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: BIANCA DA SILVA CARDOZO RECLAMADO: AUMIGOS DA TRUFA PET CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7f3eec proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor DECISÃO Vistos. Trata-se de ação trabalhista proposta por BIANCA DA SILVA CARDOZO em face de AUMIGOS DA TRUFA PET CENTER LTDA, já qualificadas, em que postula tutela antecipada para requerer a imediata reintegração ao posto de trabalho, alegando, em síntese, que possui estabilidade provisória em razão do estado gravídico por ocasião da dispensa por justa causa. É o relatório. DECIDE-SE: O artigo 300, do Código de Processo Civil, exige para a concessão da tutela de urgência antecipada a conjugação dos seguintes requisitos: a) existência de demonstração da probabilidade da alegação fática; e b) o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Insta afirmar que o seu propósito específico é o de promover uma tutela provisória, nas hipóteses em que necessariamente existe, de plano, uma evidente razoabilidade das afirmações da parte requerente e mínimas provas da veracidade destas, bem como que eventualmente, exista um perigo em relação à demora da prestação cognitiva final. Este Juízo entende que não existem elementos suficientes para o deferimento dos alvarás requeridos, de plano, o que somente poderá ser caracterizado após a apresentação da defesa e regular instrução probatória, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em especial considerando que a estabilidade prevê a proteção em face de dispensa sem justa causa e, foi aplicada a dispensa por justa causa à reclamante. Desse modo, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, REJEITA-SE a tutela de urgência requerida. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DA SILVA CARDOZO

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Antonio Roberio Silva Padilha x Dp1 Restaurante Ltda

ID: 323995503

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-07.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERIO SILVA PADILHA

Polo Passivo:

DP1 RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001279-07.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: ANTONIO ROBERIO SILVA PADILHA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001279-07.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: ANTONIO ROBERIO SILVA PADILHA RECLAMADO: DP1 RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49029c5 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. TAIS DE ASSIS MOURA DESPACHO Vistos. Conforme expressa disposição da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), não é possível reconhecer a regularidade da assinatura contida na procuração de id. #id:e15ea17. Assim sendo, regularize. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021 e o PROVIMENTO GP/CR n° 01/2023, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Designo audiência UNA, na modalidade presencial, para o dia 12/09/2025 às 09:40, nos termos do art. 844 da CLT. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas nos termos do artigo 825 da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), pelos Correios e/ou domicílio eletrônico, para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERIO SILVA PADILHA

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Emporio Do Aco Comercio De Ferragens E Ferramentas Ltda e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 325887088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001279-09.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO DO ACO COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA JOSé CRAVEIRO MARQUES SUELLEN JAQUELINE FIGUEIRA MARQUES WESLEY FIGUEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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Processo 1001279-09.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Emporio do Aco Comercio de Ferragens e Ferramentas Ltda - - Wesley Figueira Marques - - José C… Processo 1001279-09.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Emporio do Aco Comercio de Ferragens e Ferramentas Ltda - - Wesley Figueira Marques - - José Craveiro Marques - - Suellen Jaqueline Figueira Marques - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, pois não se verifica o preenchimento integral dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, eis que não consta depositada nos autos garantia suficiente para eventual adimplemento do crédito exequendo. Indefiro o pleito de justiça gratuita e o diferimento do recolhimento das custas processuais, tal como já determinado nos autos 1054421-66.2023.8.26.0114 (fl. 550), tendo em vista que o critério adotado pelo juízo é o mesmo critério adotado pela Defensoria Pública, qual seja, auferir renda inferior a 03 salários mínimos. Na hipótese dos autos, a documentação de fl. 581 indica claramente que a pessoa jurídica possui faturamento vultoso, observando-se que os demais embargantes sequer juntaram seus documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual, não restando comprovado que os embargantes fazem jus à concessão do benefício. Desta forma, intimem-se os embargantes, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), para que efetuem o recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo das determinações supracitadas, emendem os embargantes a inicial, no prazo de 15 dias, para que discriminem o proveito econômico pretendido com esta ação, retificando-se o valor da causa, e esclareçam ainda quanto a eventual litispendência de seu pedido revisional nestes embargos em razão do ajuizamento dos autos 1054421-66.2023.8.26.0114 (fls. 522/549), retificando-se a inicial destes embargos à execução, se o caso. Tudo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Junte-se cópia desta decisão aos autos 1054421-66.2023.8.26.0114 (ação revisional) e 1009667-32.2023.8.26.0084 (execução extrajudicial). Int. - ADV: CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 1001279-32.2025.8.26.0453

ID: 326981481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001279-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL APARECIDO TAMBORELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

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Processo 1001279-32.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leonel Aparecido Tamboreli - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de… Processo 1001279-32.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leonel Aparecido Tamboreli - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)

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Processo nº 1001279-23.2025.4.01.3602

ID: 260697441

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-23.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CARDOSO MACAUBAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001279-23.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001279-23.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2025 às 14h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001279-20.2025.4.01.3506

ID: 330205966

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001279-20.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES DA COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUCICLEIDE LIMEIRA DOS SANTOS SILVA Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JUCICLEIDE LIMEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA RODRIGUES DA COSTA - DF48166-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001279-20.2025.4.01.3506 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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