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Brasilprev Seguros E Previdencia S/A e outros x Mauro Schievenin e outros

ID: 261482614

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-54.2017.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ITAMAR TEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAURO SCHIEVENIN MAURO SCHIEVENIN ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

VALTER LEME MARIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001302-54.2017.5.02.0492 : ITAMAR TEODORO DOS SANTOS : MAURO SCHIEVENIN ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001302-54.2017.5.02.0492 : ITAMAR TEODORO DOS SANTOS : MAURO SCHIEVENIN ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d82b4fa proferida nos autos. VMK HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de #id:9dc0f13 e #id:39a129a). Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de #id:d4b0d4e, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Homologo a discriminação de verbas (parcelas salariais e indenizatórias), proporcionais à condenação (TST, OJ 376-SDI1). É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo. Custas conforme sentença, pela reclamada, a serem recolhidas em 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Com o pagamento do acordo, expeça-se ofício para exclusão do feito na execução reunida que tramita no processo piloto nº 001344-09.2017.5.02.0491 da 1ª Vara do Trabalho de Suzano. Cumprido o acordo e pagos os tributos e despesas acima, expeça-se mandado ao Gaepp, solicitando exclusão das reclamadas do Serasajud (#id:4d77102 e #id:90211d3). Junte-se cópia do protocolo ao expediente. Excluam-se os nomes das reclamadas do BNDT, bem como do CNIB (#id:c23c5e2). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 19.000,00 e como data da última obrigação o dia 13/05/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Int. SUZANO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR TEODORO DOS SANTOS

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Brasilprev Seguros E Previdencia S/A e outros x Mauro Schievenin e outros

ID: 261482617

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-54.2017.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ITAMAR TEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAURO SCHIEVENIN MAURO SCHIEVENIN ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

VALTER LEME MARIANO FILHO

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JOÃO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001302-54.2017.5.02.0492 : ITAMAR TEODORO DOS SANTOS : MAURO SCHIEVENIN ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001302-54.2017.5.02.0492 : ITAMAR TEODORO DOS SANTOS : MAURO SCHIEVENIN ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d82b4fa proferida nos autos. VMK HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de #id:9dc0f13 e #id:39a129a). Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de #id:d4b0d4e, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Homologo a discriminação de verbas (parcelas salariais e indenizatórias), proporcionais à condenação (TST, OJ 376-SDI1). É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo. Custas conforme sentença, pela reclamada, a serem recolhidas em 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Com o pagamento do acordo, expeça-se ofício para exclusão do feito na execução reunida que tramita no processo piloto nº 001344-09.2017.5.02.0491 da 1ª Vara do Trabalho de Suzano. Cumprido o acordo e pagos os tributos e despesas acima, expeça-se mandado ao Gaepp, solicitando exclusão das reclamadas do Serasajud (#id:4d77102 e #id:90211d3). Junte-se cópia do protocolo ao expediente. Excluam-se os nomes das reclamadas do BNDT, bem como do CNIB (#id:c23c5e2). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 19.000,00 e como data da última obrigação o dia 13/05/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Int. SUZANO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SCHIEVENIN ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

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Processo nº 1001302-36.2025.8.26.0369

ID: 328331372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-36.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001302-36.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos de Brito - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefiro… Processo 1001302-36.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos de Brito - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefiro o pedido de tutela provisória, pois, por primeiro, não se entrevê o alegado perigo da demora, eis que as parcelas do financiamentos objurgados são descontadas desde o mês de maio de 2021, há mais de quatro anos, portanto. A própria demora do ajuizamento, assim, afasta a urgência da pretensão, cumprindo consignar que não se alega extrapolamento da margem consignável. Prudente, nesse contexto, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001302-68.2025.8.26.0326

ID: 332598630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-68.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAMIÃO FRANCISCO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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ANTONIO GRANADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - DAMIÃO FRANCISCO DAS CHAGAS - EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Faça… Processo 1001302-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - DAMIÃO FRANCISCO DAS CHAGAS - EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 21 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP)

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Eliane Correia Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 336981492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-28.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001302-28.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eliane Correia da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, … Processo 1001302-28.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eliane Correia da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 28 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Processo nº 1001302-77.2025.8.26.0129

ID: 337550562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001302-77.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001302-77.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Salie… Processo 1001302-77.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Saliento que nos termos do Tema n. 1132, STJ, Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: VEÍCULO MARCA YAMAHA, MODELO XTZ 250 LANDER 249CC, CHASSIS 9C6DG3320N0054426, PLACA ECM2J91, RENAVAM 01291343323, COR AZUL, ANO 22/22, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 8381 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Oxigenio Do Brasil Construcao Civil Ltda - Epp x Sergio De Oliveira Souza

ID: 336930782

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001302-04.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

Notificação

Advogados:

JULIO FERREIRA DE CARVALHO

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001302-04.2025.5.02.0321 REQUERENTE: OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001302-04.2025.5.02.0321 REQUERENTE: OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP REQUERIDO: SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fad5d54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Designo a audiência UNA-RS para o dia 01/09/2025 11:20h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 852-H, §3º, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 852-H, §2º, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

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Oxigenio Do Brasil Construcao Civil Ltda - Epp x Sergio De Oliveira Souza

ID: 337079387

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001302-04.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

Notificação

Advogados:

JULIO FERREIRA DE CARVALHO

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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IGOR FERNANDES KOLODIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001302-04.2025.5.02.0321 REQUERENTE: OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001302-04.2025.5.02.0321 REQUERENTE: OXIGENIO DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP REQUERIDO: SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA DESTINATÁRIO: SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 01/09/2025 11:20h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo nº 1001302-06.2025.8.11.0029

ID: 343723235

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001302-06.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIO POSPIECHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

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ULYSSES COELHO OHLAND

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BEATRIZ SILVA BENSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001302-06.2025.8.11.0029. REQUERENTE: MARIO POSPIECHA ESPÓLIO: LUIZA MARIA SALVADOR POSPIECHA Vistos, Nos termos do art. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001302-06.2025.8.11.0029. REQUERENTE: MARIO POSPIECHA ESPÓLIO: LUIZA MARIA SALVADOR POSPIECHA Vistos, Nos termos do art. 617, inciso III, do CPC, NOMEIO MARIO POSPIECHA (herdeiro), para o encargo de inventariante. Intime-se o inventariante para que preste compromisso, em 05 (cinco) dias (art. 617, CPC) e, as primeiras declarações, nos 20 (vinte) dias subsequentes, nos moldes do art. 620 do CPC, sob pena de REMOÇÃO ex vi art. 622, inciso I, do CPC. Ressalvo que, as declarações deverão ser acompanhadas por cópia atualizada dos documentos que comprovem os direitos transmitidos. Na mesma oportunidade, devem ser apresentadas nos autos, as certidões negativas das Fazendas Públicas: Federal, Estadual e Municipal, como prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. Nos termos do Provimento n° 56/2016–CNJ, deverá, no mesmo prazo, trazer aos autos certidão de inexistência de testamento, deixada pela autora da herança, expedida pela CENSEC – Centro Notarial de Serviços Compartilhados, salvo se já estiver na inicial. Com a juntada das primeiras declarações, citem-se os herdeiros e/ou legatários e/ou cônjuge/companheiro não representados (art. 626, CPC) e intime-se a Fazenda Pública (art. 626, CPC), manifestando-se ela sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar provas de cadastro, em 20 (vinte) dias (art. 629 do CPC) ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (art. 634 do CPC), manifestando-se expressamente. Intimem-se o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos moldes do artigo 626, caput, do Código de Processo Civil. Ressalto que, só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar (art. 621, CPC). Não havendo impugnação a que refere o art. 627, caput, intime-se o inventariante para juntar a Guia de informação e apuração do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), expedida pela Fazenda Pública Estadual, com o respectivo cálculo e os comprovantes de quitação ou isenção. Cumpridas todas as determinações e comprovado o recolhimento do ITCD, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001302-73.2019.4.01.3603

ID: 342741405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-73.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO RABELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DENISE GALLERT PAULI MEDINA

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VALDESON PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001302-7… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001302-73.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEOCLECIO RABELO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDESON PEREIRA DA SILVA - MT15846/O e DENISE GALLERT PAULI MEDINA - MT27298/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 4 de agosto de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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