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Antonio Mario De Lima Bastos x Fabiano De Freitas Henrique Comércio E Serviços Automotivos Eireli

ID: 326378387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-69.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIO DE LIMA BASTOS

Polo Passivo:

FABIANO DE FREITAS HENRIQUE COMéRCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-69.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-69.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Antonio Mario de Lima Bastos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fabiano de Freitas Henrique Comércio e Serviços Automotivos Eireli - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR, PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO, QUE RECLAMA FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR OFICINA MECÂNICA DA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A FUNDIÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO TERIA SIDO EVITADA “... CASO O RELÓGIO DE TEMPERATURA QUE FICA NO PAINEL DE INSTRUMENTOS ESTIVESSE FUNCIONANDO, E O CONDUTOR TIVESSE PARADO O VEÍCULO QUANDO SEU MOTOR ESTIVESSE COMEÇADO A AQUECER”. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR "EXPERT" DE CONFIANÇA DO JUÍZO DE ORIGEM, FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO, QUE DEVE PREVALECER. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A FUNDIÇÃO DO MOTOR E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OFICINA RÉ NA TURBINA. DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA QUE ERA MESMO DE RIGOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO AUTOR AO PATRONO DA DEMANDADA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA NA VARA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB: 139921/SP) - José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001311-62.2024.8.11.0009

ID: 257884803

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-62.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI NEZZI

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ULISSES DUARTE JÚNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001311-62.2024.8.11.0009. AUTOR(A): MAURO JURANDIR FAVERO REPRESENTANTE: DIRCE ROCHA FAVERO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001311-62.2024.8.11.0009. AUTOR(A): MAURO JURANDIR FAVERO REPRESENTANTE: DIRCE ROCHA FAVERO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos. Da análise do caderno processual, verifica-se que houve determinação de bloqueio de valores, em razão do descumprimento da obrigação por parte dos requeridos, devidamente intimados. Inicialmente, o bloqueio foi efetivado na conta do Estado de Mato Grosso no importe de R$ 233.000,00 (Id n.160365907). Entre uma diligência e outra, deliberou-se quanto ao bloqueio complementar de valores em face do Estado, no montante de R$ 151.089,39 (Id n.175318903). No Id n. 189419785, consta petitório elaborado pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIRO LTDA., requerendo pagamento com relação ao valor do primeiro bloqueio efetivado. Com vista dos autos, o autor pleiteou pelo levantamento de valores em favor do prestador de serviço (Id n.184889609). Instado, o Ministério Público não encontrou óbice ao pleito (Id n.190089241). É o relatório. Decide-se. No caso concreto, entende-se pertinente o petitório formulado no Id n. 189419785 para levantamento apenas do valor inicial bloqueado mediante ordem judicial, dada a inequívoca comprovação da prestação efetiva do serviço no âmbito privado e essencial para o restabelecimento de saúde da parte, em razão da inércia dos próprios requeridos. De mais a mais, a parte autora juntou declaração evidenciando a necessidade de realização dos procedimentos urgentes (Id n.184889613). Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do prestador de serviço HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA., no importe de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais). No que concerne aos procedimentos extras realizados referentes ao segundo bloqueio judicial constante dos autos, considerando o teor da impugnação encartada no Id n. 185335915, por cautela, DETERMINA-SE a INTIMAÇÃO do Estado de Mato Grosso para que apresente o demonstrativo de cálculo específico e pormenorizado do valor que entende devido para pagamento, no prazo legal. Na sequência, DÊ-SE vista ao Ministério Público, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, CONCLUSOS para novas deliberações. Sem prejuízo, DETERMINA-SE a INTIMAÇÃO da parte autora para impulsionar o feito, inclusive para reiterar eventual pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar. Cumprir, expedindo o necessário. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Paula Cristina Ferreira Dos Santos x Jean Carlos Dionisio e outros

ID: 331079452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-66.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DIONISIO OLDEMIRO BATISTA DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS PEREIRA JOB LEAL

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JEFERSON TEIXEIRA DE AZEVEDO

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JULIANO GERMINIANI DA COSTA

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VIVIAN NICOLAI DAHER RODRIGUES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-66.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-66.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Paula Cristina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Jean Carlos Dionisio - Apelado: Oldemiro Batista de Moraes - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM MÓVEL ENTREGA VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO AO RÉU PARA ALIENAÇÃO AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO RELAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE INJUSTA VIA ELEITA INADEQUADA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM JÁ ALIENADO A TERCEIRO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. INVIÁVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANDO A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA TER ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE O BEM MÓVEL AO RÉU NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL, COM AUTORIZAÇÃO PARA QUE ESTE PROCEDESSE À SUA VENDA. 2. A EVENTUAL FALTA DE REPASSE DO VALOR OBTIDO NA NEGOCIAÇÃO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO DA TUTELA POSSESSÓRIA. 3. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESSUPÕE A ATUALIDADE DA POSSE PELO RÉU, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O BEM JÁ FOI ALIENADO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, SENDO INCABÍVEL SUA RETOMADA POR ESTA VIA PROCESSUAL. 4. O MERO INADIMPLEMENTO, DESACOMPANHADO DE CONDUTA OFENSIVA À HONRA OU À DIGNIDADE DA PARTE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Nicolai Daher Rodrigues Ferreira (OAB: 240691/SP) - Juliano Germiniani da Costa (OAB: 387611/SP) - Jeferson Teixeira de Azevedo (OAB: 147121/SP) - Lucas Pereira Job Leal (OAB: 376761/SP) - 5º andar

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Zenilda Aparecida Colomaco Pinna x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329782246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-44.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA APARECIDA COLOMACO PINNA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDREIA SARTORI FALCÃO

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ALINE DIAS FLORENTINO

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Processo 1001311-44.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zenilda Aparecida Colomaco Pinna - Banco do Brasil S.a. - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em c… Processo 1001311-44.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zenilda Aparecida Colomaco Pinna - Banco do Brasil S.a. - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDREIA SARTORI FALCÃO (OAB 375189/SP), ALINE DIAS FLORENTINO (OAB 426518/SP)

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Processo nº 1001311-98.2025.4.01.3902

ID: 332512849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001311-98.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA DA COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO FARIAS CAVALCANTE

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LUIS FHELIPE CUNHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001311-98.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MOREIRA DA COSTA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FHELIPE CUNHA FERREIRA - PA34095 e FERNANDO FARIAS CAVALCANTE - PA29550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Manoel Fernando Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 334867070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-19.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001311-19.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Fernando dos Santos - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2.Int.-se a parte autora par… Processo 1001311-19.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Fernando dos Santos - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2.Int.-se a parte autora para que, querendo, apresente eletronicamente o incidente processual de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do N.C.P.C, instruindo-o apenas com o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 1.285 das NSCGJ). 2.1.Para interpor o incidente de cumprimento de sentença proferida em processo digital, a parte interessada deve anexar o documento mencionado no artigo 1.285 das NSCGJ, ou seja, petição inicial de cumprimento de sentença e demonstrativo do débito atualizado. 3.Proceda-se ao cálculo das custas e despesas processuais. Ressalto que, o Provimento CG nº 29/21estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 4.Existindo custas e/ou despesas processuais, int.-se a parte vencida, por meio de seu advogado (Parecer 198/2018-J no processo administrativo n. 2017/239845 do TJSP), para efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária) e das despesas processuais (taxa da OAB), no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa e/ou comunicação ao IPESP e/ou expedição de certidão de crédito em favor do oficial de Justiça. 5.Decorridos 30 dias sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de Justiça (art. 1.098, §2º, das NSCGJ) 6.Inexistindo custas/despesas processuais ou tomadas as providências supra: 6.1.Caso seja interposto o incidente de cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando-se a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2 Se a parte vencedora não apresentar o cumprimento de sentença, lance-se a movimentação n. 61614, promovendo-se a remessa do feito ao arquivo provisório (cf. item 4, item a, do Com.-CG 1.789/2017). Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Brenda Da Silva Lara Barberino x A E R Telecom Ltda e outros

ID: 337778481

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001311-63.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA DA SILVA LARA BARBERINO

Polo Passivo:

A E R TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001311-63.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: BRENDA DA SILVA LARA BARBERINO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001311-63.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: BRENDA DA SILVA LARA BARBERINO RECLAMADO: A E R TELECOM LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: BRENDA DA SILVA LARA BARBERINO INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 01/09/2025 11:40h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA DA SILVA LARA BARBERINO

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Caoa Montadora De Veiculos Ltda x Guilherme De Melo Basso

ID: 337407079

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-69.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME DE MELO BASSO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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LUCIMARA DA SILVA POLVORA

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WALTER DE OLIVIERA MONTEIRO

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FRANCINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

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LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-69.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-69.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Caoa Montadora de Veiculos Ltda - Apelado: Guilherme de Melo Basso - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULO NOVO SINISTRADO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO DO VEÍCULO, E TAMBÉM AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AOS VALORES DO IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO PROPORCIONAIS AO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO NÃO PÔDE SER UTILIZADO, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA NO VALOR DE 10 (DEZ) MIL REAIS.APELO SUBSISTENTE EM PARTE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE QUE EXSURGE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA NORMA DO ARTIGO 32 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A JUSTIFICAR A EMISSÃO DO PROVIMENTO COMINATÓRIO. DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO E ARBITRADO EM PATAMAR QUE, SOBRE OBSERVAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.DANO MATERIAL, ENTRETANTO, QUE NÃO SE CARACTERIZA EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO, DADA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE TAIS DE DESPESAS E A DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DA PEÇA DE REPOSIÇÃO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS E SEM A MAJORAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Ferreira Gomes (OAB: 475555/SP) - Diogo Pacheco Gomes (OAB: 110540/RJ) - Laura Danieli da Silva Afonso (OAB: 467038/SP) - Francine Cristina da Silva Oliveira (OAB: 495549/SP) - Walter de Oliviera Monteiro (OAB: 66862/RJ) - Lucimara da Silva Polvora (OAB: 238853/SP) - Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB: 93201/SP) - 5º andar

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Same Cristina Souza De Oliveira e outros x Same Cristina Souza De Oliveira e outros

ID: 319346570

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001311-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAME CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

SAME CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA

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SHEILA CRISTINA MENEZES

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GABRIELA DE MENEZES SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001311-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SAME CRISTINA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001311-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SAME CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: SAME CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001311-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SAME CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. GABRIELA DE MENEZES SILVA ADVOGADA : Dra. SHEILA CRISTINA MENEZES AGRAVANTE: THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA ADVOGADO : Dr. FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVADO : SAME CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. GABRIELA DE MENEZES SILVA ADVOGADA : Dra. SHEILA CRISTINA MENEZES AGRAVADO : THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS ADVOGADO : Dr. FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Agravo de instrumento em Recurso de Revista adesivo interposto por THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA ao id. 4bb7e86. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SAME CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id6049e1e; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id e22c213). Regular a representação processual (Id 34440c2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Quanto ao recurso de THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA, em razão do não provimento do agravo de instrumento do reclamante, com o consequente não conhecimento do recurso de revista principal, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada que pretendia destrancar o recurso de revista adesivo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) Conheço do Agravo de Instrumento de Same Cristina Souza De Oliveira e, no mérito, nego-lhe provimento nos termos do artigo 41, XL, do RITST; e II) Prejudicada a análise do Agravo de Instrumento de The Body Shop Brasil Franquias Ltda., nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

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Same Cristina Souza De Oliveira e outros x Same Cristina Souza De Oliveira e outros

ID: 319346521

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001311-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAME CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

SAME CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA

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SHEILA CRISTINA MENEZES

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GABRIELA DE MENEZES SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001311-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SAME CRISTINA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001311-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SAME CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: SAME CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001311-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SAME CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. GABRIELA DE MENEZES SILVA ADVOGADA : Dra. SHEILA CRISTINA MENEZES AGRAVANTE: THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA ADVOGADO : Dr. FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVADO : SAME CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. GABRIELA DE MENEZES SILVA ADVOGADA : Dra. SHEILA CRISTINA MENEZES AGRAVADO : THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS ADVOGADO : Dr. FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Agravo de instrumento em Recurso de Revista adesivo interposto por THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA ao id. 4bb7e86. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SAME CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id6049e1e; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id e22c213). Regular a representação processual (Id 34440c2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Quanto ao recurso de THE BODY SHOP BRASIL FRANQUIAS LTDA, em razão do não provimento do agravo de instrumento do reclamante, com o consequente não conhecimento do recurso de revista principal, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada que pretendia destrancar o recurso de revista adesivo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) Conheço do Agravo de Instrumento de Same Cristina Souza De Oliveira e, no mérito, nego-lhe provimento nos termos do artigo 41, XL, do RITST; e II) Prejudicada a análise do Agravo de Instrumento de The Body Shop Brasil Franquias Ltda., nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAME CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

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