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Marinez De Carvalho Costa Pereira x Empresa Gestora De Ativos S A Emgea e outros

ID: 291022245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005349-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DE CARVALHO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S A EMGEA J.M.C.7 CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005349-27.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005349-27.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Marinez de Carvalho Costa Pereira e outro - Apelado: J.m.c.7 Construções, Incorporações e Participações Ltda. e outro - Apelado: Empresa Gestora de Ativos S A Emgea - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM FINANCIAMENTO PELO SFH. AUTORES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS E (II) AVALIAR SE A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO. 4. A POSSE DOS AUTORES É CONSIDERADA INJUSTA DEVIDO À INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, ALÉM DE O IMÓVEL ESTAR VINCULADO AO SFH, O QUE IMPEDE A USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA É JUSTIFICADA PELA PRERROGATIVA DO JUIZ NA CONDUÇÃO DAS PROVAS. 2. A INADIMPLÊNCIA E A VINCULAÇÃO AO SFH IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. CPC, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002374-32.2021.8.26.0229, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001107-30.2018.8.26.0229, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001323-88.2018.8.26.0229, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleuza Helena da Silva Santana (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - 4º andar

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Processo nº 1001323-37.2025.8.26.0296

ID: 317139818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-37.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. T. F. L. H. DOS S. J. Y. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO VITOR ZONZINI

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CÉSAR DANILO SANCHES

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Processo 1001323-37.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.T.F. - - L.H.S.J. - - Y.T.S. - Fica designada o dia 17/09/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada v… Processo 1001323-37.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.T.F. - - L.H.S.J. - - Y.T.S. - Fica designada o dia 17/09/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 04 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP), CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP), CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP), MARIO VITOR ZONZINI (OAB 394105/SP), MARIO VITOR ZONZINI (OAB 394105/SP), MARIO VITOR ZONZINI (OAB 394105/SP)

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Cassia Kelly Rodrigues Gomes x A Casa De Antonia Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 319663939

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-18.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA KELLY RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

A CASA DE ANTONIA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001323-18.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CASSIA KELLY RODRIGUES GOMES RECLAMADO: A CASA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001323-18.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CASSIA KELLY RODRIGUES GOMES RECLAMADO: A CASA DE ANTONIA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c724761 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 27/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - A CASA DE ANTONIA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

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Guilherme Brant Da Silva Carvalho x Felipe Paiva Decoussau

ID: 321075330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-19.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BRANT DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

FELIPE PAIVA DECOUSSAU

Intimação

Advogados:

LUIZ OCTAVIO GONÇALVES CARVALHO

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AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA

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AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA

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Processo 1001323-19.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Brant da Silva Carvalho - Felipe Paiva Decoussau e outro - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1001323-19.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Brant da Silva Carvalho - Felipe Paiva Decoussau e outro - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda ajuizada por Guilherme Brant da Silva Carvalho em face de Golden Solar Serviços Ltda e Felipe Paiva Deucossau. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno será calculado em conformidade com o Provimento n. 2684/2023 do CSM (1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos/guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA (OAB 74170/SP), AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA (OAB 476851/SP), AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA (OAB 476851/SP), AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA (OAB 74170/SP), LUIZ OCTAVIO GONÇALVES CARVALHO (OAB 492638/SP)

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Luana Silva Santos x Tamiris Aparecida Vicentini Gomes e outros

ID: 327091877

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-58.2018.5.02.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TAMIRIS APARECIDA VICENTINI GOMES TAMIRIS APARECIDA VICENTINI GOMES 42691943836

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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DANIELA HERMANAS ALVES ANDREOTTI

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HELENICE CANDIDO LOURENCO DE BARROS

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ESTHER RODRIGUES DE CARVALHO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-58.2018.5.02.0051 RECLAMANTE: LUANA SILVA SANTOS RECLAMADO: TAMIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-58.2018.5.02.0051 RECLAMANTE: LUANA SILVA SANTOS RECLAMADO: TAMIRIS APARECIDA VICENTINI GOMES 42691943836 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7028b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. AMALIA TELES MACHADO Servidor DESPACHO Id.6c1596a: Vistos. Por força da ressalva estabelecida pelo parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, são penhoráveis para satisfação do crédito de origem trabalhista, eminentemente alimentar, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Diante disso, defiro a penhora. Todavia, a fim de compatibilizar interesses contrapostos (o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor), utilizando por analogia o critério objetivo estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, a penhora somente deverá recair sobre o montante que exceder a 40% do teto dos benefícios do INSS. Considerando o teto do INSS em R$ 7.786,02 (jun/2024), a penhora deverá incidir sobre os valores que excederem a R$3.114,40. Ainda, por determinação contida no próprio parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, aplica-se a limitação estabelecida pelo artigo 529 § 3º do mesmo diploma, que dispõe que a penhora não ultrapassará 50% dos ganhos líquidos do executado. Assim, realize a Secretaria a pesquisa através do convênio CAGED em face de TAMIRIS APARECIDA VICENTINI GOMES, CPF 426.919.438-36 para verificação de vínculos de emprego ativos. Em caso de resposta positiva, expeça a Secretaria mandado para penhora de parte do salário de TAMIRIS APARECIDA VICENTINI GOMES, CPF 426.919.438-36, apenas naquilo que exceder a R$ 3.114,40 líquidos, devendo a empregadora descontar mensalmente o que exceder tal valor diretamente da folha de pagamento, transferindo o valor descontado para conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905, a partir do recebimento do mandado, até nova ordem judicial, sob pena de multa equivalente ao valor que deveria ser descontado, que será executada de imediato. Caso o salário seja igual ou inferior a R$ 3.114,40, nenhum valor deverá ser descontado pela empregadora. Na oportunidade da diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça obter cópia do último holerite do executado, trazendo-o aos autos. A resposta deverá ser veiculada por e-mail para o seguinte endereço eletrônico: vtsp51@trtsp.jus.br, com indicação, no campo "assunto": "resposta ofício Processo nº ....", ou diretamente por petição avulsa e respectivos anexos nos autos do Processo eletrônico em referência. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA SILVA SANTOS

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Dirce Cruz De Souza x Maria De Lourdes Ragonha

ID: 262663385

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-54.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES RAGONHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO FUDABA

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RENAN SPOSITO DOS SANTOS

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ELIZABETH RIBEIRO CURI

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PATRICIA TORRES PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001323-54.2023.5.02.0610 : DIRCE CRUZ DE SOUZA : MARIA DE LOURDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001323-54.2023.5.02.0610 : DIRCE CRUZ DE SOUZA : MARIA DE LOURDES RAGONHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c20233 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES RAGONHA

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Ana Paula Da Silva Barbosa x Lojas Cem Sa

ID: 260944718

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-34.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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EDUARDO DELEGA

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001323-34.2021.5.02.0607 : ANA PAULA DA SILVA BARBOSA : LOJAS CEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001323-34.2021.5.02.0607 : ANA PAULA DA SILVA BARBOSA : LOJAS CEM SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ef98c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa,informando o retorno dos autos da Instância Superior e que: sentença id 3594ce7: procedente em parteacórdão id 9686265: negado provimento ao apelo do reclamado e provimento parcial ao apelo da autora.acórdão ED id 0112562: acolhido em partedecisão TST id 08502ff: não conhecido o agravo de instrumento apresentado pela autoratransitado em julgado em 05/02/2025 SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos, Intime-se a autora para proceder, no prazo de 10 dias, a devida habilitação à Carteira Digital. Cumprida a determinação, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS DIGITAL conforme consta da sentença. Dê-se início à liquidação definitiva do julgado. Considerando a obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - (inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal), por se tratar de sentença ilíquida, determino que o Autor apresente, a partir dos parâmetros da condenação e no prazo de 08 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda, sob pena de arquivamento provisório, independente de nova intimação, ficando consignado desde já a possibilidade de aplicação do disposto no art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Ato contínuo, também no prazo de 08 dias (art. 879, §2º da CLT), contados imediatamente após o término do prazo acima concedido ao Autor, deverá(ão) o(s) Réu(s) apresentar manifestação quanto aos cálculos. Registre-se que, em havendo impugnação, esta deve ser fundamentada com os itens e valores objeto de discordância, acompanhada de cálculos próprios, sob pena de preclusão. Faculta-se desde já a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, 889, §1º). Atente-se a(s) Reclamada(s) que, na inércia, restará preclusa a oportunidade de insurgência acerca dos cálculos, operando-se a concordância tácita, nos termos do art 1.000 do CPC. Remanescendo divergência e, em sendo necessário, será nomeado Perito contábil, sendo que os honorários serão suportados pela parte que for sucumbente na pretensão objeto da perícia. Por fim, exorto as partes que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes de forma conciliada, a fim de evitar a indevida dilação do processo e os custos decorrentes desta. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

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Ana Paula Da Silva Barbosa x Lojas Cem Sa

ID: 260944726

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-34.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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EDUARDO DELEGA

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001323-34.2021.5.02.0607 : ANA PAULA DA SILVA BARBOSA : LOJAS CEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001323-34.2021.5.02.0607 : ANA PAULA DA SILVA BARBOSA : LOJAS CEM SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ef98c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa,informando o retorno dos autos da Instância Superior e que: sentença id 3594ce7: procedente em parteacórdão id 9686265: negado provimento ao apelo do reclamado e provimento parcial ao apelo da autora.acórdão ED id 0112562: acolhido em partedecisão TST id 08502ff: não conhecido o agravo de instrumento apresentado pela autoratransitado em julgado em 05/02/2025 SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos, Intime-se a autora para proceder, no prazo de 10 dias, a devida habilitação à Carteira Digital. Cumprida a determinação, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS DIGITAL conforme consta da sentença. Dê-se início à liquidação definitiva do julgado. Considerando a obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - (inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal), por se tratar de sentença ilíquida, determino que o Autor apresente, a partir dos parâmetros da condenação e no prazo de 08 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda, sob pena de arquivamento provisório, independente de nova intimação, ficando consignado desde já a possibilidade de aplicação do disposto no art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Ato contínuo, também no prazo de 08 dias (art. 879, §2º da CLT), contados imediatamente após o término do prazo acima concedido ao Autor, deverá(ão) o(s) Réu(s) apresentar manifestação quanto aos cálculos. Registre-se que, em havendo impugnação, esta deve ser fundamentada com os itens e valores objeto de discordância, acompanhada de cálculos próprios, sob pena de preclusão. Faculta-se desde já a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, 889, §1º). Atente-se a(s) Reclamada(s) que, na inércia, restará preclusa a oportunidade de insurgência acerca dos cálculos, operando-se a concordância tácita, nos termos do art 1.000 do CPC. Remanescendo divergência e, em sendo necessário, será nomeado Perito contábil, sendo que os honorários serão suportados pela parte que for sucumbente na pretensão objeto da perícia. Por fim, exorto as partes que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes de forma conciliada, a fim de evitar a indevida dilação do processo e os custos decorrentes desta. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

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Joselma Maria Da Silva Goncalves Costa x Gardiencor Clinica Medica Eireli

ID: 260036779

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-83.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

GARDIENCOR CLINICA MEDICA EIRELI

Notificação

Advogados:

GIOVANE ALBERT BIANCOLIN

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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JOSILENE ARLINDA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001323-83.2024.5.02.0492 : JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA : GARDIENCOR CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001323-83.2024.5.02.0492 : JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA : GARDIENCOR CLINICA MEDICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80724a7 proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado: Intime-se a reclamada para que proceda à anotação da baixa na CTPS digital do(a) reclamante, no prazo de 5 dias, sob as penas fixadas na sentença. O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, delimitando o período cada reclamada, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Expeça-se o ofício determinado em sentença. Int. SUZANO/SP, 23 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA

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Joselma Maria Da Silva Goncalves Costa x Gardiencor Clinica Medica Eireli

ID: 260036797

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-83.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

GARDIENCOR CLINICA MEDICA EIRELI

Notificação

Advogados:

GIOVANE ALBERT BIANCOLIN

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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JOSILENE ARLINDA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001323-83.2024.5.02.0492 : JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA : GARDIENCOR CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001323-83.2024.5.02.0492 : JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA : GARDIENCOR CLINICA MEDICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80724a7 proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado: Intime-se a reclamada para que proceda à anotação da baixa na CTPS digital do(a) reclamante, no prazo de 5 dias, sob as penas fixadas na sentença. O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, delimitando o período cada reclamada, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Expeça-se o ofício determinado em sentença. Int. SUZANO/SP, 23 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GARDIENCOR CLINICA MEDICA EIRELI

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