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Daniel Negrao Da Fonseca Cabral e outros x Carlos Alberto Samartine

ID: 293087074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-41.2020.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEGRAO DA FONSECA CABRAL MARCELO BOHUM

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SAMARTINE

Intimação

Advogados:

NICHOLAS GUEDES COPPI

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GUSTAVO GARCIA VALIO

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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Processo 1001350-41.2020.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Marcelo Bohum - - Daniel Negrao da Fonseca Cabral - Carlos Alberto Samartine - Vibra Energia S/A - Vistos. Trata-s… Processo 1001350-41.2020.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Marcelo Bohum - - Daniel Negrao da Fonseca Cabral - Carlos Alberto Samartine - Vibra Energia S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de tutela de urgência proposta por MARCELO BOHUN e DANIEL NEGRÃO DA FONSECA CABRAL em face de CARLOS ALBERTO SAMARTINE. Aduz, em síntese, que as partes firmaram Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial no qual a parte requerida garantiu que estava adimplente com 100% das obrigações do estabelecimento. No entanto, descobriram que a parte requerida estava inadimplente em relação a contrato firmado com a PETROBRAS, no qual adquiriu apenas 4.394.400 litros de combustível do total de 24.298.400 litros previstos no contrato, fato que impediu um acordo para rescisão. Requereram tutela de urgência. Por fim, pugnaram pela procedência dos pedidos a fim de que seja determinado o abatimento do valor do negócio de acordo com o valor a ser apurado oportunamente, convertendo-se o abatimento no preço em perdas e danos (fls. 01/13). Juntou documentos (fls. 14/64). Determinada a apresentação de emenda à inicial (fls. 64/65). Apresentada a emenda à inicial (fl. 68). Recebida a emenda à inicial, determinada a certificação pela serventia sobre o recolhimento das custas, acolhida a tutela provisória pleiteada, determinada a expedição de ofícios, não designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (fls. 71/75). A parte requerida foi citada (fl. 80). CARLOS ALBERTO SAMARTINE apresentou contestação. Não alegou preliminares. No mérito, sustentou que o contrato coma PETROBRAS preexistia quando adquiriu o estabelecimento comercial, que se trata de prática comercial comum em postos de combustíveis, que forneceu o contrato com a PETROBRAS nas tratativas para viabilizar o negócio, que a antecipação do final do contrato é iniciativa única e exclusiva da parte requerente. Além disso, sustentou a inadimplência dos autores por não prestarem garantia prevista em instrumento. Requreu a nomeação de perito contábil (fls. 81/89). Juntou documentos (fls. 90/94). Concedido prazo para réplica (fl. 95). A parte requerente requereu liminar para que a tutela de urgência deferida abranja outros protestos (fls. 97/98). Juntou documentos (fls. 99/110). Houve réplica (fls. 122/129). A demanda foi julgada improcedente (fls. 131/134). A parte requerente opôs Embargos de Declaração (fls. 137/142). A parte requerida se manifestou (fls. 145/146). Negado provimento aos Embargos de Declaração (fl. 148). A parte requerente interpôs apelação (fls. 150/164). A parte requerida apresentou contrarrazões de apelação (fls. 170/175). Juntou documentos (fls. 176/197). A sentença foi anulada (fls. 227/234). A parte requerente especificou provas, ocasião em que postulou pelo depoimento pessoal das partes e oitiva testemunhal (fl. 241). A parte requerente especificou provas, ocasião em que postulou pela realização de prova pericial contábil (fls. 242/245). Os patronos da parte requerente apresentaram substabelecimento sem reserva de poderes e pugnaram pela desvinculação dos patronos anteriores (fl. 246). Mantidas as decisões que concederam as tutelas de urgência e concedido prazo para especificação de provas pela parte requerida (fls. 247/249). A parte requerida sustentou a ocorrência de litigância de má-fé, reiterou o pedido de oitiva de testemunhas e pugnou pela juntada de documentos (fls. 252/253). Juntou documentos (fls. 254/280). Concedido prazo para as partes esclarecerem se possuem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fl. 281). A parte requerida demonstrou interesse na conciliação (fl. 284). A parte requerente informou não possuir interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 288/289). Deferida a perícia contábil, nomeado o perito, concedido prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos e arbitrados os honorários provisórios (fls. 290/291). A parte requerida apresentou quesitos e recolheu metade dos honorários periciais (295/297). A parte requerente apresentou quesitos e recolheu metade dos honorários periciais (fl. 301/302 e 305/06). O perito pugnou pela apresentação de documentos a fim de viabilizar a realização da perícia (fls. 310/311). Determinada a expedição de ofício e a intimação da parte requerida (fl. 312). Expedido o ofício (fl. 318). A parte requerida informou não possuir meios para atender ao pedido de documentos, sustentando que são documentos entregues aos autores (fls. 319/320). A parte requerente comprovou o protocolo do ofício expedido (fl. 321). VIBRA ENERGIA S/A (nova denominação de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A) respondeu o ofício, pugnando pelo indeferimento do pedido de apresentação de documentos confidenciais (fls. 323/325). Juntou documentos (fls. 326/342). A parte requerida se manifestou informando que a parte requerente se utilizou da empresa objeto da lide para fins escusos (fls. 346/347). A parte requerente pugnou pelo deferimento do pedido para exibição dos documentos, sustentando não serem sigilosos, posto que tratam exclusivamente sobre o AUTO POSTO ORION, objeto da lide (fls. 348/349 e 351/353). Determinada a intimação do perito (fl. 354). O perito requereu a intimação de VIBRA ENERGIA S/A para apresentação dos documentos (fls. 358/359). VIBRA ENERGIA S/A sustentou a necessidade de indeferimento do pedido para juntada dos documentos solicitados (fls. 363/366). A parte requerente sustentou a necessidade de deferimento do pedido para juntada dos documentos solicitados pelo perito (fls. 367/369). Concedido prazo para exibição dos documentos por VIBRA ENERGIA S/A e determinado que a autora providenciasse o desencadeamento de incidente próprio de exibição de documentos (fl. 370). Certificado o decurso do prazo para exibição dos documentos pela empresa VIBRA ENERGIA S/A (fl. 373). A parte requerida sustentou litigância de má-fé da parte requerente, informou não ter efetuado nenhuma transação após 24/07/2019 e requereu sua exclusão dos autos (fls. 377/378). A parte requerente informou que irá proceder com a instauração de incidente processual e pugnou pelo prosseguimento da demanda com o deferimento do depoimento pessoal da parte requerida e oitiva de testemunhas (fls. 379/381). Pontuado que a conveniência da audiência será analisada após a realização da perícia (fl. 382). Comprovada a instauração do incidente processual (fl. 389). Determinado aguardar o desfecho do incidente (fl. 390). A parte requerida se manifestou pugnando pela improcedência do pedido, bem como pela condenação dos requerentes ao pagamento de danos materiais e morai, sustentando, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé (fls. 393/398). Juntou documentos (fls. 399/440). O perito se manifestou requerendo a juntada de documentos (fl. 444). Determinada a intimação das partes para cumprimento do quanto solicitado pelo perito (fl. 447). A parte requerente pugou por prazo suplementar (fl. 449). Deferido o prazo solicitado (fl. 450). A parte requerente apresentou esclarecimentos e juntou os documentos solicitados pelo perito (fls. 453/454). Juntou documentos (fls. 455/466). Concedido prazo adicional e derradeiro para exibição de todos os documentos solicitados pelo perito (fl. 467). A parte requerente informou que, diante da venda da empresa, não existem documentos a serem apresentados (fls. 470/471). Concedido prazo para manifestação da parte requerida e, após, do perito (fl. 472). O patrono da parte requerida apresentou renúncia (fl. 475). A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 478/493). O perito se manifestou requerendo autorização para produzir o laudo com os documentos apresentados, indicando no laudo a limitação diante da ausência de documentos obrigatórios (fls. 500/501). A parte requerente pugnou pela realização da perícia com os documentos já apontados nos autos, bem como no incidente de exibição de documentos (fls. 502/509). Concedido prazo para as partes se manifestarem sobre a manifestação do perito (fl. 510). A parte requerida pugnou pela improcedência da demanda (fls. 513/518). Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte requerente (fl. 519). Concedido prazo para exibição de todos os documentos especificados pelo perito, bem como, na inércia, deferida a realização da perícia com os documentos constantes nos autos (fl. 520). A parte requerida se manifestou (fls. 523/524). Determinada a intimação do perito para continuidade dos trabalhos (fl. 525). Juntado o laudo pericial contábil e indicado os honorários (fls. 529/530). Juntou documentos (fls. 531/550). A parte requerente apresentou concordância com o laudo apresentado (fls. 554/560). A parte requerida pugnou pela concessão de prazo para manifestação sobre o laudo apresentado (fl. 561). Determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico, bem como concedido prazo para manifestação sobre o laudo pericial e sobre o pedido de honorários definitivos (fl. 562). A parte requerida pugnou pelo reconhecimento da nulidade do laudo e requereu a improcedência do pedido (fls. 572/589). Certificado o decurso do prazo para manifestação sobre o laudo pericial (fl. 590). Fixados os honorários periciais em R$ 9.000,00 (nove mil reais), determinada a comprovação do deposito pelas partes e determinada a intimação do perito para apresentar esclarecimentos (fls. 591/592). A parte requerida opôs Embargos de Declaração sustentando que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a perícia (fls. 596/600). A parte requerente pugnou pela dilação de prazo para juntada dos honorários (fls. 605/606). A parte requerente se manifestou sobre o Embargos de Declaração e comprovou o reecolhimento de metade dos honorários periciais remanescentes (fls. 605/606). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto aos Embargos de Declaração, trata-se de oposição em relação à fixação dos honorários periciais definitivos, sustentando que a prova foi requerida pela parte autora e, por isso, somente a ela cabe o recolhimento do valor (fls. 596/600). CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES provimentos. A decisão anterior tenha determinou o rateio dos honorários provisórios (fls. 290/291) sem impugnação da parte requerida. No entanto, a decisão embargada tratou dos honorários definitivos, permitindo novo exame da matéria, notadamente considerando o princípio da causalidade e a norma disposta no artigo 95 do Código de Processo Civil. Desse modo, não se tratando de gratuidade de justiça e tendo sido a perícia requerida pela parte requerente, o ônus da remuneração deve a ele ser imputado. A manutenção do rateio, tal qual como feito em relação aos honorários provisórios, significaria reiterar afronta ao disposto no Código de Processo Civil que, expressamente, atribui o custeio da prova técnica à parte que a requereu. Desse modo, para sanar omissão na decisão embargada, diante da não aplicação da norma processual vigente, ACOLHO os embargos de declaração, fixando que o pagamento dos honorários definitivos incumbe ao autor. Consequentemente, INTIME-SE a parte requerente para que comprove nos autos o depósito dos honorários periciais remanescentes de R$ 3.000,00 (três mil reais), já considerando a existência de R$ 6.000,00 (seis mil reais) depositados nos autos (fls. 299, 304, 307 e 612). Não foram arguidas preliminares de mérito. As partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Quanto à delimitação sobre as questões de fato, cabe ao autor fixar os limites objetivos e subjetivos da demanda, sendo vedado ao Juízo conhecer de matérias alheias ao pedido, conforme artigo 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Nessa toada, a presente demanda visa condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de perdas e danos, correspondente à diferença entre o valor pago pela aquisição do estabelecimento comercial e o valor real do estabelecimento, considerando o inadimplemento supostamente ocultado pela parte requerida. Fixo como pontos controvertidos: a) o inadimplemento contratual da parte requerida; b) o conhecimento sobre o inadimplemento pela parte requerente no momento da realização do negócio jurídico com a parte requerida; Quanto ao ônus da prova, entendo ser o caso de distribuição dinâmica do ônus da prova, uma vez que não é razoável imputar ao autor o ônus da produzir prova negativa (desconhecimento sobre o inadimplemento). Assim, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, caberá: a) à parte requerente, comprovar o inadimplemento contratual da parte requerida; b) à parte requerida, comprovar o conhecimento dos autores, no momento da realização do negócio objeto da lide, sobre eventual inadimplemento, durante sua gestão, do contrato firmado entre Orion Park Centro Automotivo LTDA e PETROBRAS Distribuidora S/A (fls. 25/35). Quanto à necessidade de especificar provas, diante da fixação dos pontos controvertidos, da distribuição do ônus da prova, e do resultado da perícia, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, especifiquem se pretendem produzir novas provas, além das carreadas nos autos. Outrossim, a decisão que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), GUSTAVO GARCIA VALIO (OAB 279281/SP)

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Processo nº 0801954-90.2025.8.14.0136

ID: 323875593

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801954-90.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A E PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA DATA: 08/07/2025 HORÁRIO: 13h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo. Sr. Dr. Danilo Alves Fernandes, Juiz de Direito, respondendo pela Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve. O(a) autor(a). O(A) primeiro(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Ana Luiza Amaral Ferreira CPF: 469.956.128-41, acompanhada pelo Dra. Sabrina Guimarães Morais Rego, OAB/SP 535.384. O(A) segundo(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Natália de Castro Teixeira, CPF nº 512.609.578-10, acompanhada pelo Dr. Raul Menezes de Paiva Pacheco, OAB/ RN 17262. AUSENTE o advogado do autor. OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- As partes não possuem provas a produzir e pugnam pelo julgamento antecipado do feito. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: mantenham os autos conclusos para sentença Dispenso o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95. Referente a ilegitimidade passiva suscitada pela Primepag alegando que não foi beneficiária dos valores transferidos pelo autor, que teriam sido destinados à empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, merece guarida. A legitimidade passiva, nos termos do art. 17 do CPC, é determinada pela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Será parte legítima aquele que, segundo a narrativa da inicial, deve suportar os efeitos da decisão judicial. Verifica-se que o autor imputa às requeridas responsabilidade pela falha na prestação de serviços que teria permitido a consumação do golpe. Especificamente em relação à Primepag, o autor alega que esta teria facilitado a abertura de contas para recebimento de valores fraudulentos, falhando em seus deveres de verificação e segurança. Conforme se extrai dos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749), as transferências foram realizadas através do sistema PicPay para conta da empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, que utilizava os serviços da Primepag como intermediadora de pagamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que as instituições de pagamento podem ser responsabilizadas quando há falha na prestação de seus serviços, ainda que não sejam as beneficiárias diretas dos valores. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, para que se configure a responsabilidade, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido. No caso específico da Primepag, não restou demonstrado nos autos que esta tenha contribuído diretamente para a ocorrência do golpe ou que tenha falhado em seus deveres de verificação na abertura da conta utilizada pelos fraudadores. In casu, a Primepag atua como mera intermediadora de pagamentos, não tendo participação direta na relação estabelecida entre o autor e os golpistas. Os valores foram transferidos pelo próprio autor, de forma espontânea, para conta de terceiro (NEXUS TECH), sem que houvesse qualquer falha demonstrada nos serviços prestados pela Primepag. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, PRIMEPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito conforme art. 485, VI, do CPC. Já a ilegitimidade passiva da PicPay, não merece prosperar. Diversamente da situação da Primepag, o PicPay foi a instituição de pagamento através da qual o autor efetivamente realizou as transferências PIX para os golpistas. Conforme se verifica dos comprovantes juntados aos autos (ID 142674749), as transações foram processadas através da plataforma PicPay. Assim sendo, a legitimidade passiva do PicPay decorre de sua posição como prestador de serviços de pagamento, estando sujeito às normas do CDC e às regulamentações do Banco Central do Brasil sobre o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, o autor alega que comunicou ao PicPay sobre a fraude imediatamente após perceber o golpe, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta alegação, se comprovada, configuraria falha na prestação de serviços. Ademais, conforme se verifica do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), as transferências realizadas pelo autor apresentavam características atípicas em relação ao seu perfil de movimentação habitual, o que deveria ter ensejado medidas preventivas por parte da instituição. Assim, rejeito a preliminar. Concernente ao mérito, o art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Para a configuração da responsabilidade objetiva, são necessários os seguintes elementos: (i) conduta do fornecedor; (ii) defeito na prestação do serviço; (iii) dano; e (iv) nexo de causalidade. O PicPay, como instituição de pagamento, tem o dever de prestar serviços seguros e eficientes aos seus usuários, implementando medidas de segurança adequadas para prevenir fraudes e proteger os consumidores. Nesse contexto, não houve cumprimento da Resolução nº 01/2020 e Resolução nº 103/21 do BACEN, as quais regulamentam o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, verifica-se que o autor realizou transferências no valor total de R$ 10.000,00 (cem mil reais), em um período concentrado, para beneficiário com o qual não mantinha histórico de transações. Conforme se extrai do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), tais movimentações eram atípicas em relação ao perfil histórico do autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FRAUDE. Aplicação de normas consumeristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva da instituição financeira recorrente. Movimentações atípicas na conta bancária do recorrido que deveriam ter sido impedidas pelo sistema do banco recorrente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001350-41.2023.8 .26.0344 Marília, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/03/2024). Aplicando-se tais critérios ao caso concreto, verifica-se que as transferências realizadas pelo autor apresentavam características suspeitas que deveriam ter ensejado medidas preventivas por parte do PicPay, como o bloqueio temporário das transações para verificação. Ademais, o autor alega ter comunicado imediatamente ao PicPay sobre a fraude, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta conduta omissiva configura defeito na prestação do serviço, pois o PicPay deixou de adotar as medidas cabíveis para mitigar os danos sofridos pelo consumidor. Por seu turno, O art. 14, §º 3º, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, o PicPay não logrou comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a culpa exclusiva do autor ou de terceiros. Embora seja verdade que o autor foi vítima de golpe aplicado por terceiros, isso não exclui a responsabilidade do PicPay, pois, conforme estabelecido pela Súmula 479 do STJ, as fraudes constituem fortuito interno para as instituições financeiras. A alegação de culpa exclusiva do autor também não prospera. Embora o consumidor tenha o dever de agir com cautela, não se pode exigir dele conhecimento técnico especializado para identificar todas as modalidades de golpes existentes. Ademais, o PicPay, como prestador de serviços especializados, tem o dever de implementar medidas de segurança mais rigorosas do que aquelas exigíveis do consumidor comum. Alusivo ao dano material, está comprovado pelos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749, Pág. 1/2), que demonstram a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para conta de terceiro, sem a correspondente contraprestação. Atinente aos danos morais, decorrem do próprio fato da violação, configurando-se o que a doutrina denomina de dano moral in re ipsa. O consumidor que tem valores subtraídos de sua conta em razão de falha na prestação de serviços sofre abalo psíquico, angústia e constrangimento que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO E SENHA ENTREGUES A TERCEIRO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇOES ATÍPICAS. CULPA DA INSTITUIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DANO MATERIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA – (...) - MÉRITO. Não se desconhece que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, decorrente do artigo 14 do CDC, tendo em vista a relação de consumo existente no caso em tela, bem como a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresária. Sabe-se, ainda, que nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, dada a existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo .- No caso concreto, contudo, verifica-se a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da Instituição Financeira, dado que as transações efetuadas pelos estelionatários destoaram do padrão de consumo da correntista. Precedentes do STJ nesse sentido colacionados. Reconhece-se, nesse teor, o dever da financeira de verificar a regularidade e a idoneidade das movimentações realizadas, a dificultar ou evitar as fraudes, nesse sentido. - Restituição devida, tendo em vista que restou demonstrado que a parte demandada não logrou evitar prejuízo relevante na conta corrente da parte autora, de modo que se afigura imperiosa a obrigação de restituir os valores indevidamente debitados, pela violação à boa-fé objetiva configurada .- O dano moral é ínsito à própria situação noticiada nos autos e reside nos diversos incômodos e dissabores experimentados pela demandante, na quebra de sua tranquilidade social e de sua paz interior, ao se ver vítima de fraude e ser privada de quantia importante. No que se refere ao quantum indenizatório, deverá ser sopesado a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica dos responsáveis, além da extensão da conduta lesiva. Na fixação do valor indenizatório por dano moral, há de se levar em conta não só o seu caráter reparatório, mas também o seu poder de inibição. Portanto, suportável deve ser, mas suficientemente pesado a ponto de o ofensor senti-lo em suas finanças, ou patrimônio, com força de inibi-lo a futuras reincidências. Valor indenizatório mantido. - Sentença mantida. Honorários recursais majorados. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51430024620218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 51430024620218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). Dito isto, o nexo de causalidade entre a conduta do PicPay e os danos sofridos pelo autor está configurado pela falha na implementação de medidas de segurança adequadas e pela omissão em adotar providências após a comunicação da fraude. Relativo a fixação do quantum da indenização dos danos morais, devem ser considerados os seguintes critérios: (i) a gravidade do dano; (ii) a capacidade econômica das partes; (iii) o caráter pedagógico da indenização; e (iv) a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a capacidade econômica do PicPay, grande instituição de pagamento que atua em âmbito nacional, e o caráter pedagógico que a indenização deve ter para desestimular condutas similares, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e adequado às circunstâncias do caso. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autoriais e EXTINGO o feito com resolução de mérito, Ainda, EXTINGO o feito sem resolução de mérito em relação à PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA (art. 485, VI, do CPC), para: a) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir da data das transferências fraudulentas (28/04/25) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula do STJ) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; Sem condenação em custas e honorários conforme art. 54, da Lei 9099/95. P. R. I. C. Certificado o trânsito em Julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas de praxe. As partes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data. Nada mais. Do que para constar, lavro este termo. Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

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Processo nº 0801954-90.2025.8.14.0136

ID: 323875605

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801954-90.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A E PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA DATA: 08/07/2025 HORÁRIO: 13h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo. Sr. Dr. Danilo Alves Fernandes, Juiz de Direito, respondendo pela Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve. O(a) autor(a). O(A) primeiro(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Ana Luiza Amaral Ferreira CPF: 469.956.128-41, acompanhada pelo Dra. Sabrina Guimarães Morais Rego, OAB/SP 535.384. O(A) segundo(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Natália de Castro Teixeira, CPF nº 512.609.578-10, acompanhada pelo Dr. Raul Menezes de Paiva Pacheco, OAB/ RN 17262. AUSENTE o advogado do autor. OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- As partes não possuem provas a produzir e pugnam pelo julgamento antecipado do feito. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: mantenham os autos conclusos para sentença Dispenso o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95. Referente a ilegitimidade passiva suscitada pela Primepag alegando que não foi beneficiária dos valores transferidos pelo autor, que teriam sido destinados à empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, merece guarida. A legitimidade passiva, nos termos do art. 17 do CPC, é determinada pela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Será parte legítima aquele que, segundo a narrativa da inicial, deve suportar os efeitos da decisão judicial. Verifica-se que o autor imputa às requeridas responsabilidade pela falha na prestação de serviços que teria permitido a consumação do golpe. Especificamente em relação à Primepag, o autor alega que esta teria facilitado a abertura de contas para recebimento de valores fraudulentos, falhando em seus deveres de verificação e segurança. Conforme se extrai dos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749), as transferências foram realizadas através do sistema PicPay para conta da empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, que utilizava os serviços da Primepag como intermediadora de pagamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que as instituições de pagamento podem ser responsabilizadas quando há falha na prestação de seus serviços, ainda que não sejam as beneficiárias diretas dos valores. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, para que se configure a responsabilidade, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido. No caso específico da Primepag, não restou demonstrado nos autos que esta tenha contribuído diretamente para a ocorrência do golpe ou que tenha falhado em seus deveres de verificação na abertura da conta utilizada pelos fraudadores. In casu, a Primepag atua como mera intermediadora de pagamentos, não tendo participação direta na relação estabelecida entre o autor e os golpistas. Os valores foram transferidos pelo próprio autor, de forma espontânea, para conta de terceiro (NEXUS TECH), sem que houvesse qualquer falha demonstrada nos serviços prestados pela Primepag. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, PRIMEPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito conforme art. 485, VI, do CPC. Já a ilegitimidade passiva da PicPay, não merece prosperar. Diversamente da situação da Primepag, o PicPay foi a instituição de pagamento através da qual o autor efetivamente realizou as transferências PIX para os golpistas. Conforme se verifica dos comprovantes juntados aos autos (ID 142674749), as transações foram processadas através da plataforma PicPay. Assim sendo, a legitimidade passiva do PicPay decorre de sua posição como prestador de serviços de pagamento, estando sujeito às normas do CDC e às regulamentações do Banco Central do Brasil sobre o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, o autor alega que comunicou ao PicPay sobre a fraude imediatamente após perceber o golpe, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta alegação, se comprovada, configuraria falha na prestação de serviços. Ademais, conforme se verifica do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), as transferências realizadas pelo autor apresentavam características atípicas em relação ao seu perfil de movimentação habitual, o que deveria ter ensejado medidas preventivas por parte da instituição. Assim, rejeito a preliminar. Concernente ao mérito, o art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Para a configuração da responsabilidade objetiva, são necessários os seguintes elementos: (i) conduta do fornecedor; (ii) defeito na prestação do serviço; (iii) dano; e (iv) nexo de causalidade. O PicPay, como instituição de pagamento, tem o dever de prestar serviços seguros e eficientes aos seus usuários, implementando medidas de segurança adequadas para prevenir fraudes e proteger os consumidores. Nesse contexto, não houve cumprimento da Resolução nº 01/2020 e Resolução nº 103/21 do BACEN, as quais regulamentam o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, verifica-se que o autor realizou transferências no valor total de R$ 10.000,00 (cem mil reais), em um período concentrado, para beneficiário com o qual não mantinha histórico de transações. Conforme se extrai do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), tais movimentações eram atípicas em relação ao perfil histórico do autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FRAUDE. Aplicação de normas consumeristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva da instituição financeira recorrente. Movimentações atípicas na conta bancária do recorrido que deveriam ter sido impedidas pelo sistema do banco recorrente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001350-41.2023.8 .26.0344 Marília, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/03/2024). Aplicando-se tais critérios ao caso concreto, verifica-se que as transferências realizadas pelo autor apresentavam características suspeitas que deveriam ter ensejado medidas preventivas por parte do PicPay, como o bloqueio temporário das transações para verificação. Ademais, o autor alega ter comunicado imediatamente ao PicPay sobre a fraude, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta conduta omissiva configura defeito na prestação do serviço, pois o PicPay deixou de adotar as medidas cabíveis para mitigar os danos sofridos pelo consumidor. Por seu turno, O art. 14, §º 3º, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, o PicPay não logrou comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a culpa exclusiva do autor ou de terceiros. Embora seja verdade que o autor foi vítima de golpe aplicado por terceiros, isso não exclui a responsabilidade do PicPay, pois, conforme estabelecido pela Súmula 479 do STJ, as fraudes constituem fortuito interno para as instituições financeiras. A alegação de culpa exclusiva do autor também não prospera. Embora o consumidor tenha o dever de agir com cautela, não se pode exigir dele conhecimento técnico especializado para identificar todas as modalidades de golpes existentes. Ademais, o PicPay, como prestador de serviços especializados, tem o dever de implementar medidas de segurança mais rigorosas do que aquelas exigíveis do consumidor comum. Alusivo ao dano material, está comprovado pelos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749, Pág. 1/2), que demonstram a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para conta de terceiro, sem a correspondente contraprestação. Atinente aos danos morais, decorrem do próprio fato da violação, configurando-se o que a doutrina denomina de dano moral in re ipsa. O consumidor que tem valores subtraídos de sua conta em razão de falha na prestação de serviços sofre abalo psíquico, angústia e constrangimento que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO E SENHA ENTREGUES A TERCEIRO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇOES ATÍPICAS. CULPA DA INSTITUIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DANO MATERIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA – (...) - MÉRITO. Não se desconhece que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, decorrente do artigo 14 do CDC, tendo em vista a relação de consumo existente no caso em tela, bem como a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresária. Sabe-se, ainda, que nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, dada a existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo .- No caso concreto, contudo, verifica-se a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da Instituição Financeira, dado que as transações efetuadas pelos estelionatários destoaram do padrão de consumo da correntista. Precedentes do STJ nesse sentido colacionados. Reconhece-se, nesse teor, o dever da financeira de verificar a regularidade e a idoneidade das movimentações realizadas, a dificultar ou evitar as fraudes, nesse sentido. - Restituição devida, tendo em vista que restou demonstrado que a parte demandada não logrou evitar prejuízo relevante na conta corrente da parte autora, de modo que se afigura imperiosa a obrigação de restituir os valores indevidamente debitados, pela violação à boa-fé objetiva configurada .- O dano moral é ínsito à própria situação noticiada nos autos e reside nos diversos incômodos e dissabores experimentados pela demandante, na quebra de sua tranquilidade social e de sua paz interior, ao se ver vítima de fraude e ser privada de quantia importante. No que se refere ao quantum indenizatório, deverá ser sopesado a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica dos responsáveis, além da extensão da conduta lesiva. Na fixação do valor indenizatório por dano moral, há de se levar em conta não só o seu caráter reparatório, mas também o seu poder de inibição. Portanto, suportável deve ser, mas suficientemente pesado a ponto de o ofensor senti-lo em suas finanças, ou patrimônio, com força de inibi-lo a futuras reincidências. Valor indenizatório mantido. - Sentença mantida. Honorários recursais majorados. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51430024620218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 51430024620218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). Dito isto, o nexo de causalidade entre a conduta do PicPay e os danos sofridos pelo autor está configurado pela falha na implementação de medidas de segurança adequadas e pela omissão em adotar providências após a comunicação da fraude. Relativo a fixação do quantum da indenização dos danos morais, devem ser considerados os seguintes critérios: (i) a gravidade do dano; (ii) a capacidade econômica das partes; (iii) o caráter pedagógico da indenização; e (iv) a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a capacidade econômica do PicPay, grande instituição de pagamento que atua em âmbito nacional, e o caráter pedagógico que a indenização deve ter para desestimular condutas similares, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e adequado às circunstâncias do caso. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autoriais e EXTINGO o feito com resolução de mérito, Ainda, EXTINGO o feito sem resolução de mérito em relação à PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA (art. 485, VI, do CPC), para: a) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir da data das transferências fraudulentas (28/04/25) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula do STJ) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; Sem condenação em custas e honorários conforme art. 54, da Lei 9099/95. P. R. I. C. Certificado o trânsito em Julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas de praxe. As partes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data. Nada mais. Do que para constar, lavro este termo. Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

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Processo nº 0801954-90.2025.8.14.0136

ID: 323875615

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801954-90.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0801954-90.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEANDRO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A E PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA DATA: 08/07/2025 HORÁRIO: 13h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo. Sr. Dr. Danilo Alves Fernandes, Juiz de Direito, respondendo pela Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve. O(a) autor(a). O(A) primeiro(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Ana Luiza Amaral Ferreira CPF: 469.956.128-41, acompanhada pelo Dra. Sabrina Guimarães Morais Rego, OAB/SP 535.384. O(A) segundo(a) requerido(a) pela preposta, Sra. Natália de Castro Teixeira, CPF nº 512.609.578-10, acompanhada pelo Dr. Raul Menezes de Paiva Pacheco, OAB/ RN 17262. AUSENTE o advogado do autor. OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- As partes não possuem provas a produzir e pugnam pelo julgamento antecipado do feito. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: mantenham os autos conclusos para sentença Dispenso o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95. Referente a ilegitimidade passiva suscitada pela Primepag alegando que não foi beneficiária dos valores transferidos pelo autor, que teriam sido destinados à empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, merece guarida. A legitimidade passiva, nos termos do art. 17 do CPC, é determinada pela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Será parte legítima aquele que, segundo a narrativa da inicial, deve suportar os efeitos da decisão judicial. Verifica-se que o autor imputa às requeridas responsabilidade pela falha na prestação de serviços que teria permitido a consumação do golpe. Especificamente em relação à Primepag, o autor alega que esta teria facilitado a abertura de contas para recebimento de valores fraudulentos, falhando em seus deveres de verificação e segurança. Conforme se extrai dos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749), as transferências foram realizadas através do sistema PicPay para conta da empresa NEXUS TECH INTERMEDIAÇÕES LTDA, que utilizava os serviços da Primepag como intermediadora de pagamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que as instituições de pagamento podem ser responsabilizadas quando há falha na prestação de seus serviços, ainda que não sejam as beneficiárias diretas dos valores. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, para que se configure a responsabilidade, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido. No caso específico da Primepag, não restou demonstrado nos autos que esta tenha contribuído diretamente para a ocorrência do golpe ou que tenha falhado em seus deveres de verificação na abertura da conta utilizada pelos fraudadores. In casu, a Primepag atua como mera intermediadora de pagamentos, não tendo participação direta na relação estabelecida entre o autor e os golpistas. Os valores foram transferidos pelo próprio autor, de forma espontânea, para conta de terceiro (NEXUS TECH), sem que houvesse qualquer falha demonstrada nos serviços prestados pela Primepag. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, PRIMEPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito conforme art. 485, VI, do CPC. Já a ilegitimidade passiva da PicPay, não merece prosperar. Diversamente da situação da Primepag, o PicPay foi a instituição de pagamento através da qual o autor efetivamente realizou as transferências PIX para os golpistas. Conforme se verifica dos comprovantes juntados aos autos (ID 142674749), as transações foram processadas através da plataforma PicPay. Assim sendo, a legitimidade passiva do PicPay decorre de sua posição como prestador de serviços de pagamento, estando sujeito às normas do CDC e às regulamentações do Banco Central do Brasil sobre o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, o autor alega que comunicou ao PicPay sobre a fraude imediatamente após perceber o golpe, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta alegação, se comprovada, configuraria falha na prestação de serviços. Ademais, conforme se verifica do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), as transferências realizadas pelo autor apresentavam características atípicas em relação ao seu perfil de movimentação habitual, o que deveria ter ensejado medidas preventivas por parte da instituição. Assim, rejeito a preliminar. Concernente ao mérito, o art. 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Para a configuração da responsabilidade objetiva, são necessários os seguintes elementos: (i) conduta do fornecedor; (ii) defeito na prestação do serviço; (iii) dano; e (iv) nexo de causalidade. O PicPay, como instituição de pagamento, tem o dever de prestar serviços seguros e eficientes aos seus usuários, implementando medidas de segurança adequadas para prevenir fraudes e proteger os consumidores. Nesse contexto, não houve cumprimento da Resolução nº 01/2020 e Resolução nº 103/21 do BACEN, as quais regulamentam o Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX). No caso dos autos, verifica-se que o autor realizou transferências no valor total de R$ 10.000,00 (cem mil reais), em um período concentrado, para beneficiário com o qual não mantinha histórico de transações. Conforme se extrai do extrato bancário juntado pelo próprio PicPay (ID 147879554), tais movimentações eram atípicas em relação ao perfil histórico do autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FRAUDE. Aplicação de normas consumeristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva da instituição financeira recorrente. Movimentações atípicas na conta bancária do recorrido que deveriam ter sido impedidas pelo sistema do banco recorrente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001350-41.2023.8 .26.0344 Marília, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/03/2024). Aplicando-se tais critérios ao caso concreto, verifica-se que as transferências realizadas pelo autor apresentavam características suspeitas que deveriam ter ensejado medidas preventivas por parte do PicPay, como o bloqueio temporário das transações para verificação. Ademais, o autor alega ter comunicado imediatamente ao PicPay sobre a fraude, solicitando o cancelamento das transações, mas a instituição nada fez para solucionar a questão. Esta conduta omissiva configura defeito na prestação do serviço, pois o PicPay deixou de adotar as medidas cabíveis para mitigar os danos sofridos pelo consumidor. Por seu turno, O art. 14, §º 3º, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, o PicPay não logrou comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a culpa exclusiva do autor ou de terceiros. Embora seja verdade que o autor foi vítima de golpe aplicado por terceiros, isso não exclui a responsabilidade do PicPay, pois, conforme estabelecido pela Súmula 479 do STJ, as fraudes constituem fortuito interno para as instituições financeiras. A alegação de culpa exclusiva do autor também não prospera. Embora o consumidor tenha o dever de agir com cautela, não se pode exigir dele conhecimento técnico especializado para identificar todas as modalidades de golpes existentes. Ademais, o PicPay, como prestador de serviços especializados, tem o dever de implementar medidas de segurança mais rigorosas do que aquelas exigíveis do consumidor comum. Alusivo ao dano material, está comprovado pelos comprovantes de transferência PIX juntados aos autos (ID 142674749, Pág. 1/2), que demonstram a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para conta de terceiro, sem a correspondente contraprestação. Atinente aos danos morais, decorrem do próprio fato da violação, configurando-se o que a doutrina denomina de dano moral in re ipsa. O consumidor que tem valores subtraídos de sua conta em razão de falha na prestação de serviços sofre abalo psíquico, angústia e constrangimento que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO E SENHA ENTREGUES A TERCEIRO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇOES ATÍPICAS. CULPA DA INSTITUIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. DANO MATERIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA – (...) - MÉRITO. Não se desconhece que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, decorrente do artigo 14 do CDC, tendo em vista a relação de consumo existente no caso em tela, bem como a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresária. Sabe-se, ainda, que nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, dada a existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo .- No caso concreto, contudo, verifica-se a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da Instituição Financeira, dado que as transações efetuadas pelos estelionatários destoaram do padrão de consumo da correntista. Precedentes do STJ nesse sentido colacionados. Reconhece-se, nesse teor, o dever da financeira de verificar a regularidade e a idoneidade das movimentações realizadas, a dificultar ou evitar as fraudes, nesse sentido. - Restituição devida, tendo em vista que restou demonstrado que a parte demandada não logrou evitar prejuízo relevante na conta corrente da parte autora, de modo que se afigura imperiosa a obrigação de restituir os valores indevidamente debitados, pela violação à boa-fé objetiva configurada .- O dano moral é ínsito à própria situação noticiada nos autos e reside nos diversos incômodos e dissabores experimentados pela demandante, na quebra de sua tranquilidade social e de sua paz interior, ao se ver vítima de fraude e ser privada de quantia importante. No que se refere ao quantum indenizatório, deverá ser sopesado a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica dos responsáveis, além da extensão da conduta lesiva. Na fixação do valor indenizatório por dano moral, há de se levar em conta não só o seu caráter reparatório, mas também o seu poder de inibição. Portanto, suportável deve ser, mas suficientemente pesado a ponto de o ofensor senti-lo em suas finanças, ou patrimônio, com força de inibi-lo a futuras reincidências. Valor indenizatório mantido. - Sentença mantida. Honorários recursais majorados. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51430024620218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 51430024620218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). Dito isto, o nexo de causalidade entre a conduta do PicPay e os danos sofridos pelo autor está configurado pela falha na implementação de medidas de segurança adequadas e pela omissão em adotar providências após a comunicação da fraude. Relativo a fixação do quantum da indenização dos danos morais, devem ser considerados os seguintes critérios: (i) a gravidade do dano; (ii) a capacidade econômica das partes; (iii) o caráter pedagógico da indenização; e (iv) a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a capacidade econômica do PicPay, grande instituição de pagamento que atua em âmbito nacional, e o caráter pedagógico que a indenização deve ter para desestimular condutas similares, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e adequado às circunstâncias do caso. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autoriais e EXTINGO o feito com resolução de mérito, Ainda, EXTINGO o feito sem resolução de mérito em relação à PRIMEPAG SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA (art. 485, VI, do CPC), para: a) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir da data das transferências fraudulentas (28/04/25) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula do STJ) e juros de mora de % ao mês a partir da citação; Sem condenação em custas e honorários conforme art. 54, da Lei 9099/95. P. R. I. C. Certificado o trânsito em Julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas de praxe. As partes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data. Nada mais. Do que para constar, lavro este termo. Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

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Vitoria Fernandes Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309298251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-50.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEIDA DINIZ MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001350-50.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001350-50.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA FERNANDES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEIDA DINIZ MOREIRA - MG61908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 06/06/2021, por volta das 13 horas e 06 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2150784913. Contestação apresentada pela CEF (Id 2163504415). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 06/06/2021 (Id 2130244346). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente relatado deu-se na cidade de Morrinhos/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 2130244346). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2130244522, vê-se que a parte autora diligenciou no sentido de levar ao conhecimento da seguradora a análise do caso, logrando êxito no recebimento da indenização no valor de R$ 5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais). Lado outro, a contestação do mérito, ainda que genérica, apresentada pela requerida supre eventual ausência de prévio requerimento administrativo (TRF-1 – AC: 00119838820144019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 26/05/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 19/07/2017). Dessa forma, tenho como comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a autora pretende compelir a requerida a pagar o valor máximo da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2130244346) informa que o acidente ocorreu em 06/06/2021, por volta das 13 horas e 06 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id’s 2130244388 e 2130244449) informam que a vítima sofreu fratura exposta da perna direita; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2150784913) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificadas lesões no membro inferior direito (fratura exposta da tíbia) e mão direita (fratura de metacarpianos); c) periciada com dor e atrito dos tendões do dorso da mão, leve claudicação e evidente assimetria muscular entre os membros; d) tratou a mão cirurgicamente com placas e parafusos e a perna com fixador externo linear biplanar; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2150784913), concluiu o perito que as regiões corporais que se encontram acometidas são: a) o membro inferior direito, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau médio (50% de 70%); b) mão direita, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau médio (50% de 70%). Por fim, complementou que o sinistro resultou em 70% de dano corporal. Assim, diante a incapacidade permanente parcial incompleta em virtude do acidente de trânsito, a autora faz jus à indenização resultante do seguinte cálculo: a) Perda funcional do membro inferior direito de grau médio: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). b) Perda funcional da mão direita de grau médio: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Isto posto, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Considerando o valor de R$ 5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais) já pago administrativamente (Id 2130244522), sendo este inferior à quantia formulada pelos cálculos expostos acima, fundamentados em perícia judicial, a parte autora tem direito ao recebimento da diferença pleiteada, decorrente do seguinte cálculo: R$ 9.450,00 (valor considerado em perícia judicial) – R$ 5.670,00 (valor concedido administrativamente) = R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a indenização do seguro DPVAT à autora, no valor complementar de R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais); b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 06/06/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/06/2024 – comparecimento espontâneo nos autos), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2130244270), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1001350-56.2020.8.11.0023

ID: 308411087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001350-56.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARGEMIRO ALCANTARA MAURICIO FERREIRA DE SOUZA VILAMIR JOSE LONGO

Sentença

Advogados:

FELIPE COSTA FERNANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-56.2020.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-56.2020.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSE LONGO, ARGEMIRO ALCANTARA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela cautelar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSÉ LONGO e ARGEMIRO ALCÂNTARA, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que, no exercício de 2017, o Município realizou diversas aquisições diretas de medicamentos e insumos, sem licitação, com fornecedores distintos, para objetos da mesma natureza. Os valores individualizados das contratações foram inferiores ao limite legal, mas, somados, ultrapassaram o teto previsto para a dispensa, evidenciando fracionamento indevido. Sustenta que os requeridos, Prefeito, Secretário Municipal de Administração e Chefe do Setor de Compras no Município, respectivamente, no exercício de suas funções, atuaram de forma consciente e coordenada para evitar o devido procedimento licitatório, burlando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Destaca ainda que a Controladoria Interna do Município havia emitido orientações expressas, por meio de recomendações técnicas, advertindo quanto à vedação de contratações diretas em hipóteses não autorizadas por lei. Ainda assim, os demandados reiteraram a prática ilegal, o que teria causado prejuízo ao erário. Nesse contexto, requer o deferimento do pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos. No mérito, postula a condenação dos requeridos como incurso nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992, pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário e atentaram contra os princípios da administração (art. 10, VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92), em especial a determinação para que restituam ao erário a quantia de R$ 72.559,90 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), devidamente atualizada e corrigida. Com a petição inicial vieram documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para após a apresentação de manifestações pelos requeridos (id. 39290665). Os requeridos apresentaram defesa preliminar, referindo a ausência de dolo na conduta dos agentes e requerendo a improcedência da ação (id. 62873292). Realizada audiência de conciliação, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo para tratativas extrajudiciais (id. 157240854). Após, considerando a impossibilidade de acordo, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (id. 175326657). Os requeridos apresentaram contestação (id. 178142353). Nas suas razões, alegaram a ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário, e defenderam a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que revogou dispositivos invocados na inicial e passou a exigir dolo específico para configuração do ato ímprobo. Houve impugnação à contestação (id. 187524506). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Uelen Pelissari, Soraya Cristine Carvalho Duarte e José Carlos Ferreira Alberto (id. 194364593). O Ministério Público apresentou alegações finais no id. 195062402. Os requeridos, apesar de devidamente intimados (id. 195376723), permaneceram inertes. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Em relação à probidade administrativa, a doutrina de Daniel Assumpção Amorim[1] explicita o seu significado: “(...) aquilo que é bom, relacionando-se diretamente à honradez, à honestidade, e à integridade. A improbidade, ao contrário, deriva do latim “improbitate”, que significa imoralidade, desonestidade”. É importante consignar que a probidade administrativa conta com fundamento no respeito à moral que deve ser observada por todos que relacionam com o Estado, sobretudo os agentes públicos que possuem dever jurídico. Para Helly Lopes Meirelles há estreita ligação entre moral e “bom administrador”, isto é, aquele que conhece as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto. É necessário também consignar que há diferença entre a moral comum e a moral administrativa, essa orientada pela diferença entre a boa e a má administração. Ainda, antes de adentrar na análise do caso concreto, entendo necessário tecer alguns esclarecimentos sobre as alterações que a Lei nº 14.230/2021 ocasionou na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), especialmente sobre a necessidade de prova do dolo e alterações significativas no seu art. 11. No que pertine ao caso, a Lei nº 8.429/1992 passou a ter a seguinte redação: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa [...] Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se verifica acima, a Lei nº 14.230/2021 tornou obrigatória a presença do elemento dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Ocorre que a aplicação da Lei nº 14.230/2021gerou divergência nos Tribunais, no sentido de retroagir ou não seus efeitos. Fins de resolver tal divergência, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao julgar o ARE 843989 pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1199), se posicionou conforme a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. [grifei] Desta forma, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema repetitivo nº 1199, as novas regras de prescrição criadas pela Lei nº 14.230/2021 não podem ser aplicadas de forma retroativa. No entanto, nos casos de processos em que não ocorreu o trânsito em julgado se aplica a referida Lei quanto à obrigatoriedade de existir prova do dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Especificamente sobre a necessidade de comprovar a presença do dolo, lembro que a lei de improbidade existe para punir o administrador corrupto, desonesto, que age de má-fé, não o inábil, despreparado, incompetente ou desastrado. Sobre o tema cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS, ESPECIALMENTE O DA LEGALIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SEM A COMPLETA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE PLANILHA DE PREÇOS. PEDIDO INICIAL QUE SEQUER APONTA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. MERA IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE QUALQUER INTENÇÃO NO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS ADOTADAS NO ARESTO. MERO DESATENDIMENTO A UM PRINCÍPIO (NO CASO, O DA LEGALIDADE), SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, MESMO NA SUA ACEPÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. [...] 6. "Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. [...] Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014" (REsp 1.508.169/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 7. Recursos especiais conhecidos e providos, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau. (REsp n. 1.573.026/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/12/2021.) [grifei] Pois bem, feitos os imprescindíveis esclarecimentos acerca das alterações implementadas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, bem como o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria (Tema nº 1199), passo a analisar o caso concreto. A controvérsia cinge-se à análise da conduta dos requeridos, à época agentes públicos do Município de Peixoto de Azevedo/MT, consistente na dispensa de licitação em diversas contratações realizadas em 2017, voltadas à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares, cujos valores, somados, superariam o limite legal para contratações diretas. Compulsando os autos, verifica-se que existe prova robusta de que os requeridos, de fato, efetuaram compra direta e reiterada de medicamentos e insumos, cujo somatório extrapolou o limite de dispensa licitatória previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. As notas de empenho e as ordens de pagamento juntadas pelo autor, totalizando a quantia de R$ 72.559,90 (setenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), demonstram os pagamentos realizados diretamente, sem, contudo, haver licitação para a aquisição dos insumos e medicamentos. Outrossim, a testemunha Soraya Cristine, advogada do Município, esclareceu que os fatos ocorreram no início da gestão de 2017, período em que os gestores ainda se adaptavam às funções. Destacou que muitas aquisições foram motivadas por requisições urgentes do Ministério Público, visando a continuidade de serviços essenciais. Declarou, de forma objetiva, que não houve má-fé dos gestores nem qualquer vantagem pessoal e mencionou a complexidade do processo licitatório para medicamentos, que pode levar de quatro a seis meses. A testemunha Uelen Pelissari, então Chefe de Departamento da Assistência Social, reafirmou as dificuldades enfrentadas no início da administração, com ausência de estoque e de processos licitatórios em andamento. Confirmou que as ordens superiores determinavam o início dos processos de compra, mas que, diante da urgência, optou-se por aquisições diretas. Afirmou, ainda, que não houve nenhuma determinação para burlar a lei e que o Departamento de Compras era o responsável pelas cotações. Ainda, a testemunha José Carlos Ferreira Alberto, ex-Secretário de Fazenda, reforçou que, no início do mandato, o hospital encontrava-se sem medicamentos, e que a população não poderia ficar desassistida. Afirmou que os gestores eram idôneos e que as compras diretas ocorreram unicamente por necessidade emergencial. Ocorre que, muito embora os referidos pagamentos tenham sido realizados fora das situações excepcionais de contratação temporária ou dispensa/inexigibilidade de licitação, não há comprovação nos autos de que os requeridos tenham atuado com o dolo específico, consubstanciado pela vontade livre e consciente em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade. Sequer há demonstração do prejuízo causado ao erário, uma vez que não ficou comprovado que o os medicamentos e insumos não foram, de fato, comprados e utilizados pela população, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. As testemunhas ouvidas confirmaram que, no início da gestão de 2017, o Município se encontrava sem estoque e sem contratos vigentes. A ausência de planejamento prévio e de licitação ativa à época levou à adoção de medidas emergenciais para garantir a continuidade do serviço público de saúde. Tais aquisições, portanto, não se deram com o fim deliberado de fraudar a licitação, mas sim diante da urgência e da desorganização administrativa do primeiro semestre do mandato. Ademais, parte das compras teria sido motivada por requisições do próprio Ministério Público, conforme mencionou a testemunha Soraya Duarte. Não se ignora que a prática de sucessivas contratações diretas, mesmo em hipóteses de urgência, deve observar critérios objetivos e planejamento mínimo. Entretanto, em sede de ação de improbidade administrativa, não basta apontar irregularidade formal ou deficiência administrativa – é imprescindível provar o dolo qualificado do agente. Ante o exposto, ausente a demonstração de dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, a absolvição dos requeridos é medida impositiva. Outrossim, quanto ao disposto no art. 11 da Lei 8429/92, importa destacar que, além do caput, o referido artigo sofreu importantes modificações também em seus incisos após a promulgação da Lei nº 14.230/2021, com exclusão de várias condutas anteriormente tipificadas nos incisos I, II, IX, X. Ademais, o rol do artigo 11 passou a ser taxativo, sendo necessário que o ato de improbidade administrativa, imputado pelo agente ministerial, se enquadre em uma das condutas previstas expressamente nos incisos do referido artigo. A propósito, na doutrina tem-se a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni[2] sobre a questão: Necessário esclarecer que o caput do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, deixa de ser um tipo e somente os seus incisos descrevem atos que podem ser objeto de investigação e aplicação de penas. No caso em análise, embora a conduta praticada pelos requeridos seja contrária à Lei Federal nº 8.666/1993, não há qualquer indício de que tal irregularidade tenha sido deliberadamente praticada para lhes beneficiar ou beneficiar terceiros, circunstâncias que, sopesadas, afastam a caracterização da improbidade administrativa, inclusive sob a ótica do novel artigo 11, inciso V, da LIA, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCENDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas judiciais e honorários, a teor do artigo 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa – Direito Material e Processual. 2ª Edição. Editora Método. São Paulo. Pagina 18. [2] 1. GAJARDONI, Fernando Fonseca. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa [livro eletrônico] / Fernando da Fonseca Gajardoni...[et al.]. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023.

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Processo nº 0005514-89.2016.4.01.3400

ID: 326342987

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005514-89.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AMARAL TARGINO SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005514-89.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005514-89.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FROO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005514-89.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005514-89.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A POLO PASSIVO:FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e outros RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0005514-89.2016.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelas partes de sentença proferida em ação de procedimento comum, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal e devida ao SAT/RAT em relação às seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado; b) abono pecuniário de férias; c) auxílio-doença e auxílio-acidente, remuneração relativa aos primeiros quinze dias de afastamento; d) adicional de férias (terço constitucional) relativo às férias indenizadas ou gozadas; e) auxílio-creche; f) auxilio transporte; g) auxílio-mudança; h) indenização prevista no art. 479 da CLT. Foi garantido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e com atualização pela taxa Selic. Foi reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes, com custas rateadas, postergando-se a definição do percentual de honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4° do art. 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões, a Autora sustenta que têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: a) adicional de horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade; d) adicional de insalubridade; e) horas de sobreaviso; f) salário-maternidade; g) licença-paternidade; h) férias gozadas; i) descanso semanal remunerado; j) gratificação natalina; k) adicional de transferência provisória; l) indenização de adicional noturno; m) hora-repouso-alimentação; n) ajuda de custo; o) gratificações e prêmios de produção. Requer a reforma parcial da sentença para que seja declarada a inexigibilidade da contribuição incidente sobre todas as verbas indicadas no pedido, o direito à restituição do indébito também em relação à contribuição destinada a terceiros Salário-Educação, Contribuição ao INCRA e Contribuições ao Sistema S: SENAC, SESC, SESI, SENAI e SEBRAE), e a condenação da União em honorários advocatícios. Em suas razões, a União (PFN), sustenta que falta de interesse de agir em relação à parcela do auxílio-creche, por ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos legais e regulamentares. Quanto ao mérito, sustenta que têm natureza remuneratória as seguintes parcelas: a) férias gozadas e adicional de férias; b) abono pecuniário de férias; c) remuneração relativa aos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente (art. 22, I, da Lei 8.212/91); d) ao auxílio-transporte, e) valores pagos a título de gratificações e prêmios. Contrarrazões apresentadas. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. Sobreveio decisão na qual foi determinado o sobrestamento do processo até o julgamento do RE 1.072.485 RG (Tema 985). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0005514-89.2016.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): A sentença está sujeita à remessa necessária nos termos do art. art. 496, I, do Código de Processo Civil. O recurso de apelação interposto pela União reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Interesse recursal da Autora A Autora não demonstrou interesse recursal, pois na sentença foi expressamente reconhecida a inexigibilidade das contribuições sobre as seguintes verbas, que foram objeto do recurso: a) remuneração relativa aos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente; b) terço de férias; c) auxílio-creche; d) férias indenizadas; e) auxílio-mudança; f) aviso prévio indenizado; g) abono pecuniário e h) indenização prevista no artigo 479 da CLT. Em assim sendo, não merece ser conhecida a apelação interposta pela autora em relação às verbas já deferidas na sentença. Quanto às demais verbas, o recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser, nesta parte, conhecido. Sentença ultra petita Não tendo sido formulado pedido em relação à exclusão da parcela de auxílio-transporte, deve-se reconhecer que a sentença foi proferida ultra petita, devendo ser reduzida aos limites do pedido. Prescrição O prazo para o ajuizamento das ações relativas à repetição ou compensação de indébito é de cinco anos, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621/RS (Tema nº 4, Rel. Ministra Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, DJe de 11/10/2011). Assim, tendo sido a ação ajuizada após 09/06/2005, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal. Mérito A contribuição previdenciária tem fundamento no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal que dispõe que a seguridade social será financiada com contribuição a cargo do empregador incidente sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. A matéria foi regulamentada no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, que assim dispõe: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). O art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991 arrola as parcelas recebidas pelo trabalhador que não integram o salário de contribuição. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais orienta-se no sentido de que, além delas, devem ainda ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias aquelas revestidas de caráter indenizatório, que evidentemente não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho e, ainda, aquelas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria no RE nº 565.160/SC, em repercussão geral, tendo sido firmada a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, §11, da Constituição Federal” (Tema 20, RE 565160, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado Em 29/03/2017, Acórdão Eletrônico Dje-186 Divulg 22-08-2017 Public 23-08-2017). Decidiu a Suprema Corte que a questão relativa à natureza das parcelas, se remuneratórias ou indenizatórias, é infraconstitucional, conforme, aliás, já havia sido decidido anteriormente no RE nº 892.238 (Tema 908, RE 892238 RG, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2016, DJe-195, public. 13-09-2016). De qualquer forma, conforme se vê do voto do Ministro Edson Fachin, a matéria deve ser examinada a partir de duas distinções: (i) salário e remuneração; e (ii) parcelas de índole remuneratória e indenizatória. Assim também consta do voto da Ministra Carmen Lúcia,in verbis: [...] Consideradas as expressões postas na Constituição da República ao tratar da contribuição social,não se pode admitir que sua incidência se dê sobre verbas de natureza indenizatória, pois essas não estão abrangidas pelas expressões “folha de saláriose demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço” […] ou “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”. Se a finalidade das verbas indenizatórias é a simples recomposição do patrimônio do empregado, não há como enquadrá-las como salário, rendimentos ou ganhos. Sendo assim, cada parcela deve ser analisada levando em consideração sua natureza, se remuneratória ou indenizatória. Previsão legal - não incidência de contribuições previdenciárias Em vista de expressa previsão no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, não incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas da remuneração dos empregados submetidos ao Regime Geral de Previdência Social: a) férias indenizadas e respectivo abono de férias (alínea “d” e “e”); b) ajuda de custo (alínea “b”); c) indenização de que trata o art. 479 da CLT; (alínea “e”, item 3); d) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT (alínea “e”, item 6); e e) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT (alínea “g”). I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas, em vista da natureza indenizatória: Salário-maternidade O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 576.967/PR, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que “é inconstitucional a incidência de contribuição social a cargo do empregador sobre o salário maternidade” (Tema 72). Remuneração relativa aos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente No julgamento do Tema 738 (REsp nº 1.230.957/RS), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não pode incidir a contribuição previdenciária sobre a parcela recebida nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o recebimento dos benefícios de auxílio-doença e o auxílio-acidente (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014). Aviso prévio indenizado No julgamento do Tema 478 (REsp nº 1.230.957/RS), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não pode incidir a contribuição previdenciária sobre a parcela de aviso prévio indenizado (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014). Auxílio-creche No julgamento do Tema 338 (REsp nº 1.146.772/DF), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não pode incidir a contribuição previdenciária sobre a parcela de auxílio-creche, uma vez que, por inteligência da Súmula 310, do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência (Relator Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 04/03/2010). O entendimento foi reafirmado no julgamento REsp 1.995.437/CE (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/5/2023). II - Por outro lado, entende-se que deve incidir a contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas, em vista do seu caráter remuneratório: Horas extras e respectivo adicional No julgamento do Tema 687 (REsp nº 1.358.281/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que incide a contribuição previdenciária sobre a parcela de adicional de horas extras e respectivo adicional (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014). Adicional noturno No julgamento do Tema 688 (REsp nº 1.358.281/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que incide a contribuição previdenciária sobre a parcela de adicional noturno (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014). Adicional de periculosidade No julgamento do Tema 689 (REsp nº 1.358.281/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que incide a contribuição previdenciária sobre a parcela de adicional de periculosidade (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014). Licença-paternidade No julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que deve incidir a contribuição previdenciária sobre a parcela de Licença-paternidade (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014 - Tema 740). Adicional de insalubridade O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o adicional de insalubridade constitui base de cálculo da contribuição previdenciária, em vista da sua natureza remuneratória (REsp n. 2.050.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024 - Tema 1.252). Adicional de transferência No mesmo sentido já se decidiu a respeito do adicional de transferência, em vista de configurar retribuição pelo trabalho executado em condições específicas, sendo pago habitualmente (AgRg no REsp n. 1.477.299/SC, STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, unânime, DJe. 07/04/2015.) e (AC 0021098-50.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - décima-terceira turma, PJe 25/03/2025). Férias gozadas É reiterado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a parcela de férias gozadas tem natureza remuneratória, constituindo base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido é o seguinte precedente, entre outros (AgInt no AREsp n. 1.659.058/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Descanso Semanal Remunerado O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a parcela tem natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo das contribuições (REsp 1.444.203/SC (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014; AgRg no REsp 1.562.484, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 18/12/2015). Hora Repouso Alimentação (HRA) A Hora Repouso Alimentação (HRA) se caracteriza como verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.811/72. A Lei n° 13.467/17 deu nova redação ao § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, atribuindo expressamente natureza indenizatória ao pagamento decorrente da não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que sobre a parcela deve incidir a contribuição previdenciária, quer antes ou depois da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido são os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) (Grifou-se) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a parte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 1.024.119/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017; AgRg no AREsp 367.082/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014; AgRg no REsp 1.354.928/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 3/11/2008; e AgRg no REsp 1064931/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 4/2/2009. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: EREsp n. 1.619.117/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 8/5/2020; AgInt nos EAREsp n. 1.122.223/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/11/2020, DJe de 13/11/2020.; AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.122.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 13/8/2018; e AgRg no REsp n. 1.449.331/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.433/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). (Grifou-se) Mais recentemente assim voltou a decidir a Corte Superior (AgInt no REsp n. 1.922.731/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, AgInt no AgInt no REsp nº 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). Sobreaviso O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a parcela paga a título de adicional de sobreaviso tem natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FALTAS JUSTIFICADAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HORAS-EXTRAS, NOTURNO E SOBREAVISO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as faltas justificadas e adicionais de horas-extras, noturno, periculosidade, insalubridade e sobreaviso; bem como sobre os valores pagos a título de gratificação natalina e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: [...] (AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Décimo-terceiro salário (Gratificação natalina) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a parcela paga a título de décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o mesmo ocorrendo em relação à proporcionalidade calculada sobre o período de aviso prévio indenizado (Tema 1.1170). Adicional de transferência e auxílio mudança Incide contribuição previdenciária e social sobre a parcela de ajuda de custo paga a título de adicional de transferência provisória consistente no pagamento de valor equivalente a 25% do salário base do empregado (AgInt no REsp n. 2.052.538/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 24/11/2023.) A mesma interpretação é dada ao auxílio mudança: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [..] 5. No que tange ao adicional de transferência ou auxílio mudança, pago ao empregado para custear suas despesas de frete, transporte e locomoção do trabalhador e sua família, conquanto o entendimento anterior tenha sido pelo reconhecimento de natureza indenizatória, e, portanto, reconhecida não incidência da contribuição previdenciária, o posicionamento atual foi reformulado em face de nova diretriz formulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu: "Quanto ao adicional de transferência, a Segunda Turma do STJ vinha adotando entendimento de que o referido adicional teria natureza indenizatória. Contudo, recentemente, passou aquela c. Turma a entender que a citada verba possui natureza salarial" (REsp 1217238/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 6. Em juízo de adequação, fica mantido o acórdão que negou provimento à apelação das impetrantes e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. (AC 0033606-19.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/09/2018 PAG.) Assim já decidiu esta Turma (AMS 1001350-39.2017.4.01.3300, Juiz Federal Bruno Cesar Bandeira Apolinario, Oitava Turma, PJe 04/09/2024 PAG.) Prêmio e gratificação O Superior Tribunal de Justiça reconhece que não há incidência de contribuição previdenciária sobre essas verbas, desde que se cuide de vantagem eventual (REsp n. 1.517.074/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 15/9/2017; AgInt no AREsp n. 941.736/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 17/11/2016). No mesmo sentido tem julgado esta Corte Regional (AC 1024889- 54.2019.4.01.3400, Juiz Federal Itagiba Catta Preta Neto (conv.), TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/08/2022; AMS 1006399-18.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/07/2022). Não havendo prova nos autos a respeito da habitualidade do pagamento, não é o caso de se deferir o pedido nessa parte. Adicional de férias gozadas (terço constitucional) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.072.485, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (RE 1072485, Relator(a): Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, DJe-241, public 02-10-2020 - Tema 985). Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no RE nº 1.072.485, em 12/06/2024, a Suprema Corte decidiu pela modulação de seus efeitos para atribuir eficácia ex nunc à decisão. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1072485 ED, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) P/ Acórdão: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-s/n public. 19-09-2024) Dessa forma, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela do adicional de férias usufruídas (terço constitucional) são devidas apenas a partir da data de publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito, ressalvadas as contribuições já recolhidas e aquelas que não foram contestadas judicialmente até essa data, as quais não devem ser restituídas pela União. No caso em exame, a ação teve início em momento anterior ao marco temporal definido na decisão do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o Autor tem direito de realizar a compensação dos valores recolhidos até esta data, observada a prescrição quinquenal. Demais contribuições sobre a folha de salários Quanto às demais contribuições, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que para se aferir se determinada rubrica deve ser incluída ou não na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAI, salário-educação etc) e da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios relativos a acidente de trabalho (GILRAT), o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória ou remuneratória das parcelas, seguindo a mesma disciplina da contribuição previdenciária (ARE 1371313/PE, Relator(a): Min. Nunes Marques, Dje-068 Divulg 06/04/2022 Public 07/04/2022). Com efeito, a contribuição adicional relativa ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), conforme se extrai do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, tem a mesma base de cálculo da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios relativos a acidente de trabalho, razão pela qual também deve seguir o mesmo raciocínio aplicado às demais contribuições. Logo, se não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória, elas devem também ser excluídas da base de cálculo dessas contribuições, em vista de incidirem sobre a folha de salário. Compensação Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para a compensação, na esfera administrativa ou para restituição mediante precatório. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, a) decoto da sentença na qual foi deferido pedido em relação à verba de auxílio-transporte; b) dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União (PFN) para indeferir o pedido em relação às parcelas de auxílio mudança e do adicional de férias (terço constitucional), esta última com efeito após a data de 14/09/2020, ficando garantido o direito à compensação do indébito até essa data, observada a prescrição quinquenal, que deve ser realizada após o trânsito em julgado, nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas; c) conheço em parte da apelação interposta pelo Autor e, na parte conhecida, dou parcial provimento para: (i) deferir o pedido quanto às parcelas pagas aos empregados a título de salário-maternidade, garantindo-se também, nessa parte, o direito à compensação tributária, observada a prescrição quinquenal; e (ii) deferir o pedido em relação às contribuições destinadas a terceiros nos mesmos moldes do que foi reconhecido quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE e Contribuições ao Sistema S: SESI e SENAI,SESC e SENAC). Fica mantida a sucumbência recíproca, nos termos da sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0005514-89.2016.4.01.3400 APELANTE: FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A APELADO: FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela autora e pela União (PFN) de sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, com reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre parcelas da remuneração de empregados submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se:(i) se é ultra petita a sentença; (ii) se deve incidir a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas trabalhistas pagas aos empregados, conforme sua natureza jurídica (remuneratória ou indenizatória) e (iii) se o mesmo tratamento deve ser conferido às contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA e Sistema S). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deve-se reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita quando na sentença é concedido mais do que foi pedido pelo autor, devendo ser determinada sua limitação, de modo a preservar o princípio da congruência. 4. O prazo prescricional aplicável à compensação de tributos indevidamente pagos é o quinquenal, conforme Lei Complementar nº 118/2005 e o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621/RS (Tema nº 4). 5. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não incide a contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória, como: (i)aviso prévio indenizado, (ii) auxílio-creche, (iii) remuneração relativa aos primeiros quinze dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, (iv) abono de férias indenizado, (v) indenização do art. 479 da CLT; (vi) salário-maternidade (Tema 72, STF). 6. Por outro lado, deve incidir as contribuições previdenciárias sobre parcelas de natureza remuneratória, tais como: a) adicional de férias (terço constitucional); b) horas extras; c) adicional noturno; d) adicional de periculosidade; e) adicional de insalubridade; f) adicional de transferência; g) férias gozadas; h) descanso semanal remunerado; i) hora repouso alimentação;(HRA); j) sobreaviso; k) licença-paternidade e l) gratificação natalina. 7. Não sendo possível aferir a habitualidade do pagamento das gratificações e prêmios, deve ser indeferido pedido de exclusão da base de cálculo (Tema 985). 8. Quanto ao adicional de férias (terço constitucional), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485, reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária, mas decidiu pela modulação, para que produza efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, ocorrida em 14/09/2020 (Tema 985). 9. As contribuições destinadas a terceiros (INCRA, Sistema S e Salário-Educação) e ao SAT/RAT devem seguir a mesma disciplina da contribuição previdenciária, devendo ser observada a natureza jurídica das parcelas que compõem a folha de salários. 10. O contribuinte tem direito à compensação do valor recolhido indevidamente, observado o disposto no art. 170-A do CTN e a lei vigente à época do encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Reconhecido, de ofício, julgamento ultra petita, para decotar da sentença a parte relativa ao auxílio-transporte. Remessa necessária e apelação interposta pela União (PFN) parcialmente providas. Apelação interposta pela Autora conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A incidência de contribuição previdenciária patronal está condicionada à natureza remuneratória da verba paga ao empregado." "2. Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias, conforme definido em jurisprudência do STF e STJ." "3. As contribuições destinadas a terceiros seguem o mesmo regime jurídico da contribuição previdenciária patronal." "4. O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos está condicionado à observância do art. 170-A do CTN e do prazo prescricional quinquenal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I e II; CPC, art. 85, § 4º, II, e art. 496, I; CLT, arts. 143, 144, 470 e 479; CTN, art. 170-A; Lei nº 5.811/1972, art. 2º, § 2º; Lei nº 8.212/1991, arts. 20, 22, I e 28, § 9º; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 10.666/2003, art. 10; LC nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 13.467/2017, art. 71, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.160/SC, Tema 20; STF, RE 892.238, Tema 908; STF, RE 576.967/PR, Tema 72; STF, RE 1.072.485, Tema 985; STJ, REsp 1.230.957/RS, Temas 478, 738 e 740; STJ, REsp 1.358.281/SP, Temas 687, 688 e 689; STJ, REsp 2.050.498/SP, Tema 1252; STJ, AgInt no AREsp 1.659.058/RJ; STJ, REsp 1.444.203/SC; STJ, EREsp 1.619.117/BA; STJ, AgInt no AREsp 2.018.433/BA; STJ, REsp 1.517.074/RS; STJ, AgInt no REsp 2.052.538/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.009.788/RS; TRF1, AC 0021098-50.2012.4.01.3300; TRF1, AC 0033606-19.2012.4.01.3400; TRF1, AMS 1001350-39.2017.4.01.3300; TRF1, AC 1024889-54.2019.4.01.3400; TRF1, AMS 1006399-18.2018.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União (PFN), conhecer em parte da apelação interposta pela Autora e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Cristiane Silva Lima x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 263055135

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-17.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA LIMA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-17.2024.8.11.0023. REQUERENTE: CRISTIANE SILVA LIMA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-17.2024.8.11.0023. REQUERENTE: CRISTIANE SILVA LIMA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. I- Relatório Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por CRISTIANE SILVA LIMA em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que: i) em 07/07/2023 realizou com a parte ré um contrato de adesão - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, para obtenção de um carro da marca: JEEP, modelo: COMPASS; ii) o valor total financiado foi de R$ 73.429,01 (setenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e um centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 2.409,02. A parcela, como pactuado, possui por vencimento dia 06 de cada mês, de modo que, somente a partir de então, induz em mora do devedor; iii) após análise do contrato, verificou-se que a taxa de juros remuneratórios não condiz com a prevista no contrato, de modo diverso observamos uma aplicação maior do que o pactuado. Diante disso, requer, a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de: limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 2.364,74 conforme cálculos anexos, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. No mérito, requer a conversão da tutela antecipada em definitiva, com o julgamento da total procedência da demanda. Com a inicial, juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como indeferido o pedido liminar (id. 162886480). Citado, o requerido apresentou contestação (id. 166483701). Houve réplica (id. 184215055). Intimados para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id. 185923698 e id. 187940248). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação Tendo em vista que o feito versa sobre matéria unicamente de direito e não necessita de maior dilação probatória, declaro o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares suscitadas. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, não há que se falar em sua condenação, restando rejeitado tal pedido. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL- IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFÍCIO DAS SUPOSTAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (SÚMULA 381 DO STJ) Deixo de apreciar a preliminar de impossibilidade de revisão ex ofício das cláusulas “ditas” abusivas Súmula n. 381 do STJ neste momento, uma vez que esta se confunde com o mérito, razão pela qual remeto seu julgamento para a sentença. INÉPCIA DA INICIAL – DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS – CARÊNCIA DE AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Todas as preliminares descritas acima (inépcia da inicial, carência da ação e falta de interesse de agir) baseiam-se na alegação de que não fora juntado aos autos depósito do valor incontroverso. Cumpre esclarecer que a comprovação do valor incontroverso não é condição para a propositura de ação de revisão contratual. No mais, não verifico a presença de pedido de consignação em pagamento – que diz respeito à faculdade do autor e não obsta a propositura de ação revisional – assim, havendo apontamento de forma específica quanto aos encargos contratuais que se pretende a revisão e quantificando o valor incontroverso, a petição inicial está em consonância com o art. 319 e seguintes c/c art. 330, §2°, todos do CPC. Ainda, convém anotar que eventuais depósitos dos valores incontroversos se baseiam na tentativa de elidir os efeitos da mora, que, inclusive, não foi concedida em sede de tutela (id. 162886480). Não obstante, vale ressaltar que quanto ao parágrafo 3º do art. 330 que dispõe que “Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” De mais a mais, não evidencio nos autos a notícia de que os pagamentos do contrato foram descumpridos. Sobre o tema, colaciono precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ANTE A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. EXEGESE DO ARTIGO. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE GERA EFEITOS RELATIVO A MORA, NÃO ACARRETANDO EM NOVA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO REVISIONAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, CF/88). DISPOSIÇÕES LEGAIS OBSERVADAS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "Em se tratando de ação de revisão contratual, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação, tornando-se apenas necessário que estejam preenchidos os requisitos estipulados pelos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC." (TJ-SC - AC: 03130494820188240038 Joinville 0313049-48.2018.8.24.0038,Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 14/02/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial)- Grifo nosso. Além disso, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, §1°, do CPC para caracterização da inépcia da inicial: “§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la. Portanto, AFASTO a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No que se refere a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça, a parte requerida não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos elementos que motivaram o deferimento da gratuidade de justiça, limitando- se apenas a pugnar pelo indeferimento do benefício pleiteado. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica firmada entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regulada pela Lei nº 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que, a empresa ré, se enquadra com maestria no conceito de fornecedor, trazida pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, a parte autora, destinatária final do serviço prestado pela ré, enquadra-se na figura de consumidor, nos termos do artigo 2º do citado diploma normativo. Uma vez determinada a relação de consumo, resta corroborar o encargo probatório, diante do pleito de inversão do ônus da prova, postulado pela autora. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece que: Art. 6 CDC: São direitos básicos do consumidor: (...) VIII, a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Não há, pois, obrigatoriedade de coexistência, segundo doutrina e jurisprudência praticamente uníssonas. Tais pressupostos, vinculam-se à averiguação, por parte do Magistrado, de acordo com os argumentos e elementos carreados aos autos, assim como as máximas de experiência. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor, diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor, com relação à produção de provas. No que se refere à inversão, mister reconhecer que se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação da pretensão autoral. DO MÉRITO A ação revisional de contrato tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento expresso da parte contratante (Súmula 381, STJ). Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou hajam fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica. Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa-fé contratual se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não nega a pactuação do contrato anexado pelo banco réu em sua contestação (id. 166483714), apenas se insurge em relação ao valor cobrado, o qual, no seu entender, fora onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos ou ilegais. Verifico que pretensão se restringe ao contrato crédito bancário, tendo, no mesmo ato a autora alienado fiduciariamente ao credor um veículo da marca JEEP, modelo: COMPASS. No entanto, em análise dos instrumentos contratuais, conclui-se que o pedido revisional não encontra amparo. No tocante à viabilidade de limitação dos juros em 12% (doze por cento) ao ano, o tema, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33. Tal como o STF, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. Isto porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado, tendo a jurisprudência do STJ se fixado no sentido que são abusivas as taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média (REsp 1.061.530/RS do STJ). Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA.1. Manifesta a abusividade acerca da estipulação da taxa de juros remuneratórios, possível sua limitação à média do mercado à época da contratação. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS. 2. A abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas exsurge quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado.3. Ausente inconsistência na decisão vergastada e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao segundo agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5088906-61.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (grifo nosso). Dito isso, no caso em comento, verifica-se que o contrato foi celebrado aos 07/07/2023, no qual há previsão de taxa de juros de 2,03% a.m. e 24,31% a.a., os quais não se mostram demasiadamente acima da taxa média de juros cobrados à época da contratação, conforme se extrai do histórico de taxa de juros retirado site do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigo Segmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-05-27). Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima da taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira, no período de contratação. Dessarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Da tarifa de registro de contrato No que tange à cobrança de “registro do contrato”, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.578.553-SP, fixou a seguinte tese: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (TEMA 958/STJ – Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – DJe de 06/12/2018). No caso dos autos, o valor cobrado a título de tarifa de registro de cadastro R$ (316,00) mostra-se razoável e proporcional, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade, uma vez que a recorrente teve prévio acesso ao valor que seria cobrado e mesmo assim firmou o compromisso. Ademais, a parte requerida acostou aos autos uma tela do Sistema Nacional de Gravames (id. 166483713) que mostra que o gravame foi emitido em 13/07/2023. Da tarifa de cadastro É válida a cláusula que estipula a cobrança da tarifa de cadastro nos contratos celebrados a partir da vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetária Nacional, com a ressalva de que a tarifa somente pode ser cobrada no início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A validade da cobrança, a priori decidida em sede de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp nº 1.251.331/RS), restou consolidada na Súmula nº 566 do C. STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” No caso, a referida tarifa foi expressamente prevista no contrato, e não bastasse a previsão contratual expressa e o atendimento do ato normativo, não há indícios de que a tarifa de cadastro de R$ 870,00 prevista no contrato de id. 166483714, propiciou vantagem exagerada à instituição financeira. Da tarifa de avaliação de bem Na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp 1.578.526/SP (Tema 958), é válida a cobrança da taxa de avaliação do bem, desde que efetivamente prestado o serviço correspondente, como ocorrera na hipótese. Assim, no que tange à tarifa de avaliação de bem, é perceptível na presente demanda a legalidade da taxa, posto que restou evidenciada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme termo de avaliação do veículo (id. 166483701, págs.70/71), notadamente por se tratar o veículo adquirido de bem usado. Assim, deve ser rejeitado o pedido de restituição do mencionado valor. Quanto a repetição de indébito, descabe qualquer discussão, uma vez que não houve pagamento indevido e ainda que tivesse a relação havida entre as partes não é consumerista, sendo indevida. É o quanto basta ao deslinde do feito. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º ou § 8º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça em seu favor. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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Milton Hilario Borges Da Silva x Filomena Aparecida Dos Santos Borges Da Silva

ID: 278114196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013019-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON HILARIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

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EVELINE PIMENTA DA FONSECA

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AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

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ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Com… ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Hilario Borges da Silva - Reqda: Filomena Aparecida dos Santos Borges da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA contra FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS. Narra o autor que, em 16.07.2024, foi reintegrado na posse do imóvel da Rua Monsenhor Miguel Martins n° 445, Vila Marly nesta cidade, após procedência da ação n. 1014348-08.2022.8.26.0625, da 2ª Vara Cível local. Afirma que, além das péssimas condições do bem quando de sua retomada, o réu JOSÉ AFONSO foi visto cortando a fiação elétrica durante a reintegração, razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Diz ainda que tomou conhecimento de que a ré estava inadimplente com o IPTU desde 2019, acumulando uma dívida de R$3.896,28. Acrescenta que também teve que arcar com o custo de um caminhão para mudança e montador de móveis (R$610,00 - fls.17) e com obras de limpeza e restauração elétrica do imóvel (R$12.954,78 - fls.19/21). Por tudo isso pede a condenação dos réus ao ressarcimento de R$17.460,98 a título de danos materiais e a lhe indenizarem por danos morais em R$5.000,00 pela angústia causada pela lesão patrimonial. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, comprovantes de pagamento, contas de consumo e extratos, sendo dado à causa o valor de R$22.460,98. A ação foi admitida e os reús, citados por carta com AR, apresentaram contestação com reconvenção às fls.101/109, sem arguir preliminares. No mérito, alegaram, em síntese: (i) que é falsa a afirmação de que o filho da corré furtou os fios da rede elétrica; (ii) que toda a ação de reintegração foi acompanhada pelas advogadas e por policiais militares; (iii) que não houve nenhuma intercorrência na diligência e não foi praticado nenhum ilícito pelos requeridos; (iv) que realizaram benfeitorias no imóvel; (v) que a demora na devolução do imóvel ocorreu pelo direito dos requeridos em exercer sua defesa. Em reconvenção, pleitearam a indenização pelas benfeitorias realizadas. A defesa veio acompanhada por instrumentos de procuração, documentos pessoais e fotografias. O processamento da reconvenção foi indeferido às fls.121/122, sobrevindo réplica às fls.125/131. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, MANTENHO o indeferimento da gratuidade aos réus (fls.147), pois o que juntaram agora (fls.155/161) não representa atendimento correto e completo ao que foi determinado antes para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Os pedidos são de natureza indenizatória e estão fundados na alegada necessidade que o autor teve de realizar obras de recuperação/reparação de danos no imóvel e de tomar determinado serviço, além da falta de pagamento de IPTU em certo período pela ré, quando o ocupava. Pois bem. A reintegração do autor na posse do imóvel decorreu da sentença prolatada nos autos do proc. 1014348-08.2022.8.26.0625, tendo como principal fundamento da procedência o fato de o comodato que havia concedido a seu irmão, ex-companheiro da ré FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BEGOTI, ter sido extinto com a separação do casal; e, não havendo interesse na renovação do comodato em favor da ré, deduziu o autor a pretensão que foi então acolhida. Reconheceu-se na sentença a existência do comodato verbal ao irmão do autor desde julho/2013, tendo sido a ré notificada extrajudicialmente em 15.07.2022, quando então passou a ser caracterizado o esbulho com sua permanência no imóvel. Aqui, a contestação traz a admissão inequívoca desse empréstimo gratuito comodato envolvendo o imóvel em questão (fls.104). A decisão foi mantida em grau de apelação, com julgamento em 05.03.2024. Ou seja: a ocupação pela ré é derivada e estava atrelada de uma posse concedida ao seu companheiro, irmão do autor, já havia 9 (nove) anos. São elementos que se colhem daqueles autos e que são há muito de conhecimento de ambas as partes litigantes. Nos presentes autos, a ocupação incontroversa é pela ré e seu filho, o corréu JOSÉ AFONSO. Desde logo, no que tange à pretensão da ré de ser indenizada ou exercer direito de retenção pelas benfeitorias que teria implementado no imóvel, o caso não comporta acolhimento. Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre o autor comodantes e seu irmão, então companheiro da ré FILOMENA. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). Com isso assentado, passa-se à apreciação das postulações do autor. Para a cobrança de valores necessários para reparos de supostos danos causados pela ré no imóvel, a contestação traz como tese de defesa a alegação de que as obras realizadas posteriormente foram pela mera conveniência do autor, sem estarem associadas a danificações na edificação. Ou seja: o requerente teria então realizado obras e serviços para trazer ao imóvel novas condições melhores de conversação e aparência. Pelos registros fotográficos inseridos na lauda de fls.106 da contestação, o que se nota é a substituição do telhado (telhas) e do portão de metal e uma aparente abertura para um portão menor de passagem à lateral. Aliada a isso, tem-se a especial circunstância de se tratar de um imóvel com modestas características que foi usado por considerável tempo pelo irmão do autor; em determinado período, juntamente com a ré, com quem mantinha relacionamento. As fotografias de fls.133/145 evidenciam a simplicidade da construção, indicando a existência de trincas, manchas, infiltração, descolamento de revestimentos e reboco e outros fatos que não podem ser atrelados a danos causados pelos ocupantes, seja omissiva ou deliberadamente. As condições ali verificadas são pelo mero uso normal do bem. Fato é que os autos carecem, absolutamente, de provas minimamente concretas e seguras de que o imóvel foi danificado e em que extensão isso teria ocorrido, assim também se tudo pode mesmo ser atribuído aos réus. Em suma: inexistem elementos mínimos sequer indiciários de como o imóvel estava antes da ocupação pela ré e como ficou depois da reintegração do autor na posse. Os recibos e demais documentos juntados pelo autor às fls.19/21 têm como pertinências alguns serviços de pintura, de limpeza, de parte elétrica. São gastos que, no caso, por suas circunstâncias, devem ser associados a ações de melhoramento do prédio, e não de reparação de danos/deteriorações causados no imóvel pela ré. A conclusão é de que são obras de melhorias de condições, não estruturais e que não podem ser vinculadas automaticamente a esses supostos (mas não comprovados) danos. Há de bem se frisar que danos, especificamente, não se confundem com deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel e do desgaste natural, inclusive pela ação do tempo (Apelação n. 1004799-39.2014.8.26.0597 (TJSP); Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 07/04/2025; Apelação n. 1122251-96.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 25/05/2023). Na própria inicial, a situação é tratada como "diversas obras para a limpeza e restauração elétrica da residência" (fls.4), o que se caracteriza como ações de preservação e recuperação de pontos isolados e associados às condições que, em certa medida, já não eram favoráveis no imóvel desde sempre por seu padrão construtivo. Nada há documentado em relação às condições do prédio e/ou do terreno ao tempo em que o autor disponibilizou o imóvel gratuitamente ao seu irmão, em julho/2013. É certo que "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582 do Código Civil). Mas o tempo de ocupação sem que nada tivesse sido documentado impossibilita a identificação consistente do que se teria como danos advindos de ações da própria ré. O padrão modesto da construção não é verificado por fatores atuais, senão desde a posse transmitida pelo requerente a seu irmão. Acerca do pedido para o recebimento de R$610,00 que o autor teria gasto com um veículo de transporte/mudança e um montador de móveis para a retirada de bens pertencentes à ré e deixados no imóvel, o comprovante de fls.17 é de uma transferência/depósito em favor de PIMENTA DA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É pouco ou nada razoável admitir que esse pagamento teria sido feito para um determinado transporte e/ou prestação de serviços a marceneiro/montador. A sociedade é das advogadas que patrocinam a causa ao autor (fls.11) e não há nenhum outro documento com algum dado que permita a vinculação a esses tipos de serviços que teriam sido supostamente contratados. Diferentemente, relativamente ao pedido para pagamento do imposto predial (IPTU) desde 2019 até a data da reintegração do autor na posse, não houve contrariedade específica pelos réus. A ré FILOMENA, então como ocupante com seu filho após o término da relação com o irmão do autor, tinha a obrigação de suportar o tributo: "A princípio sem dúvida alguma a obrigação caberia à comodatária, já que não haveria fundamento para a comodante restar onerada por despesa de tal natureza, enquanto cede o bem gratuitamente àquela. Ocorre, contudo, que não há qualquer vedação legal à cessão absolutamente independente de encargo, arcando a própria comodante com tal obrigação" (Apelação n. 1001634-42.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sérgio da Costa Leite; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Como não houve acerto em contrário entre as partes, a obrigação cabia mesmo aos réus como comodatários, pois "Despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, que não podem ser cobrados do comodante Art. 584, do CC" (Apelação n. 1007108-85.2023.8.26.0704 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 28/01/2025). Os valores dos débitos a esse título (IPTU) ficaram incontroversos nos autos, constantes dos documentos de fls.24/28 que comprovam os pagamentos pelo autor, assim pela falta de qualquer impugnação pelos réus. Todo período mencionado nesses documentos foi de ocupação pela ré. Por sua vez, a alegada supressão de cabos/fios elétricos pelo corréu JOSÉ AFONSO na ocasião do cumprimento do mandado de reintegração de posse também carece de prova mínima, mesmo que inicial para eventual complementação por prova oral. O registro inserido na lauda de fls.3 da inicial evidencia o rompimento de alguns cabos aparentemente instalados em meio ou próximos a uma estrutura de alvenaria/concreto. Mas a principal afirmação do autor que demonstra a inutilidade de qualquer prova complementar está às fls.4: "Desse modo conclui-se que o Sr. José Afonso é o único responsável pelo corte dos fios de energia". Trata-se, claramente, de uma ilação, de uma elucubração resultante do fato de JOSÉ AFONSO ter adentrado a laje do imóvel, sendo isso visualizado pela advogada do autor e pelo Policial que acompanhava a diligência. Entretanto, o próprio furto dos cabos, pela falta de evento preciso e determinado, é algo que parte então apenas de uma presunção. O boletim de ocorrência (fls.13/14) foi lavrado sem a indicação de autoria, muito embora o requerente tenha consignado na ocorrência que o corréu teria subtraído a fiação. E, porque elaborado com origem em versão unilateral dos fatos, goza de uma presunção relativa que só pode se tornar absoluta se não contrariada com especificidade e com elementos consistentes (TJSP Apelação n. 1004042-16.2022.8.26.0322; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2024; TJSP Apelação n. 1017123-43.2018.8.26.0008; Rel: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1004808-58.2022.8.26.0358; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 19/03/2024). Neste caso, os réus contrariam incisivamente a alegação de que JOSÉ AFONSO teria cometido o furto. Para além disso, o fato está agora sob investigação no âmbito criminal. Nestes autos de ação civil, a afirmação do autor carece de provas consistentes, pois as declarações complementares do boletim (fls.15) também estão marcadas pela unilateralidade. Nuclearmente, o ponto determinante é: a inexistência de prova do alegado furto, especificamente. Em outro dizer: mesmo que se ateste por depoimentos de testemunhas que o corréu adentrou a laje do imóvel em certa ocasião, a subtração dos fios/cabos não tem algum elemento probatório consistente de base; não há solidez na afirmação do requerente nesse tocante. Por fim, quanto à pretensão indenizatória do autor fundada em alegados danos morais, não há mínima possibilidade de acolhimento, inexistentes indicativos sequer de uma mera sinalização de que, pelos fatores da situação fática ao longo do tempo, o autor teria de alguma forma experimentado danos extrapatrimoniais. A partir do que se considera efetivamente comprovado nos autos, a única pretensão acolhível é ao pagamento para reembolso das importâncias pagas pelo autor como IPTU do imóvel. Isso já conduziria, inevitavelmente, à improcedência do pedido indenizatório (danos extrapatrimoniais). Não bastasse, inexistem circunstâncias concretadas que pudessem caracterizar alguma ofensa à dignidade, a algum direito da personalidade do autor. Tratou-se de um comodato feito por ele a seu irmão de um imóvel que, por um determinado período, foi ocupado pelos réus (mãe e filho). E, ainda que os danos tivessem sido comprovados e pudessem ser imputados a eles (réus), a situação se restringiria a meros transtornos, meros aborrecimentos, simples chateação pela necessidade de reparos, sem maiores consequências que atingissem a esfera psíquica de forma grave. Os fatos não resultaram em desdobramentos sensíveis ao requerente. Destaco: "Para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Isso porque o "direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)" (AgInt no REsp 1884984/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0178069-8; rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 29/11/2021). Objetivamente: "Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades do cotidiano" (Apelação n. 1007297-26.2023.8.26.0005 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Destaco: Apelação n. 1105937-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano moral". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem ao autor, MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA, também qualificado, a quantia de R$3.896,28 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos (fls.24/28) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ: a parte ré com 33,33% de e a parte autora com 66,66% de todas as custas/despesas processuais; a parte ré com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC); a parte autora com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC) da somatória das duas pretensões improcedentes (R$12.954,70 e R$610,00). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 5246565-25.2023.8.09.0032

ID: 324195714

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5246565-25.2023.8.09.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TYRONE GUIMARAES

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PEDRO ALCANTARA GUIMARAES

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MONIELE REZENDE RODRIGUES

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JOÃO PAULO DE LIMA DORNELES

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FERNANDA FRANCIELE DA SILVA

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FAGNER JOSE DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS___________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS______________________________________________________________________________________________________________________________5246565-25.2023.8.09.0032DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por SIMONE MARIA PEREIRA GUIMARÃES em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos.DECIDO.De saída, cumpre asseverar que a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa em seu artigo 2º a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.Nessa senda, dispõe a Lei Federal nº 12.153/09 verba legis:Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 3º (VETADO)§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.A mencionada legislação estabeleceu, portanto, que o valor e a matéria são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da Carta Magna, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Neste contexto, tem-se que, em regra, excetuadas as ações e causas previstas no §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública fora atribuída a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Contudo, a pretensão deduzida nos autos é a declaração de inexigibilidade de tributo e a respectiva repetição de indébito, na relação jurídica entre o Autor e o Requerido, quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).Assim, a princípio, tal matéria versa sobre direito coletivo, enquadrando-se, portanto, dentre as exceções preceituadas no §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, notadamente em seu inciso I. Confira-se:§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;Tal conclusão decorre dos fatores que permeiam a lide e incutem à demanda características próprias de direito coletivo, a exemplo, dos sujeitos, que são determináveis (contribuintes), do objeto indivisível – não incidência na base de cálculo do ICMS energia elétrica dos valores referentes às tarifas de utilização dos sistemas de transmissão e distribuição - além de estarem ligados por uma relação jurídica base – imposto decorrente do contrato de fornecimento de energia elétrica - fundamentos que, inevitavelmente, conduzem a demanda à necessidade de uma decisão uniforme para todos os contribuintes em idêntica situação.Não se desconhece no que toca aos interesses metaindividuais, o teor da súmula 72 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que estabelece que “é da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.”.Todavia, diante da relevância jurídica da questão, que reverbera interesse de âmbito coletivo, para o qual demanda-se uma decisão uniforme a todos os contribuintes em idêntica circunstância, entendo que a propositura de ação individual não se coaduna com a amplitude da matéria e natureza do direito tutelado, de sorte que o exame do tema deve se dar na seara dos direitos ou interesses difusos e coletivos, hipótese que se insere na sobredita restrição legal.A propósito, nesse sentido, a Colenda Corte Goiana, em sede de Conflito de Competência, pronunciou-se, recentemente pela Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento da matéria vertente. Confira-se:CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTORA. SOCIEDADE LIMITADA. I - Nas causas em que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária com o Estado de Goiás, com vistas a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida os valores referentes aos custos com a respectiva transmissão e distribuição (TUST e TUSD), deve ser reconhecida a natureza metaindividual do interesse discutido, na forma do que prescreve o artigo 2º, §1º, inciso I, parte final, da Lei n. 12.153/09, o que, por consequência, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito do pequeno valor atribuído à causa. II - Conforme o dispositivo do artigo 5º, I da Lei 12.153/2009, somente poderão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública as ações em que os autores são pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é o caso dos autos. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de competência cível 5379890-03.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Seção Cível, julgado em 09/02/2021, Dje de 09/02/2021).CONFLITO DE COMPETÊNCIA NE-GATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETI-ÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚ-BLICA ESTADUAL. Nas causas em que a parte autora busca o reconhecimento da inexis-tência da relação jurídico-tributária com o Esta-do de Goiás, com vistas a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida os valores referentes aos custos com a respectiva transmissão e distribuição (TUST e TUSD), deve ser reconhecida a natu-reza metaindividual do interesse discutido, na forma do que prescreve o artigo 2º, §1º, inciso I, parte final, da Lei n. 12.153/09, o que, por consequência, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito do pequeno valor atribuído à causa. Conflito conhecido e julgado procedente. (TJGO, Conflito de Competência 5242772-82.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ZACARIAS NEVES COELHO, 1ª Seção Cível, julgado em 08/09/2020, Dje de 08/09/2020).E ainda:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Em regra, excetuadas as ações e causas previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é cediço que aos Juizados Especiais da Fazenda Públicafoi atribuída à competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários- mínimos (grifei). 2. In casu, verifica-se que o objeto almejado na ação originária, qual seja, declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre a autora e o demandado – Estado de Goiás, quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), redefinindo-se a base de cálculo do referido tributo, a princípio, versa sobre direito coletivo, enquadrando-se, portanto, dentre as exceções preceituadas no parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, notadamente em seu inciso I. 3. Outrossim, ainda que se considerasse o direito ou interesse em discussão na ação originária como individual homogêneo, ancorado em Enunciado do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, assim como em recentes jurisprudências deste Sodalício (grifei), a competência do Juízo suscitante também restaria afastada. 4. Assim, é de rigor reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia para processar e julgar a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Madalena Domingas Batista, em desfavor do Estado de Goiás. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (Conflito de competência nº 5286961.31.2016.8.09.0051, Suscitante Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Relator: Roberto Horácio Rezende - Juiz de Direito Substituto em 2º grau, 1ª Seção cível, julgamento unánime, 15/02/17).Ademais, importa ressaltar a patente complexidade que circunda a causa, haja vista a imprecisão atual sobre o valor cobrado, além da necessidade de liquidação, inviabilizando, assim, que o feito prossiga perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.A bem da verdade resta pendente séria dúvida quanto ao efetivo valor da demanda, exatamente pelo fato de não se conseguir dirimir as questões aventadas, que podem exigir, inclusive, a realização de prova pericial para se definir o quantum dos créditos e débitos, modalidade de prova não admissível, como sabido, no âmbito dos Juizados Especiais.Além disso, a dificuldade de apuração do valor cobrado, além de reverter em complexidade, ainda poderia resultar em sentença ilíquida, que, como se sabe, também não se admite perante o Juizado Especial, por expressa vedação legal.Com efeito, a Lei 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao rito dos Juizados Fazendários, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009, prevê, expressamente, no artigo 38: "Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".Ressalte-se que, no âmbito especial dos Juizados não há, de regra, fase de liquidação de sentença, justamente em face da celeridade e informalidade a serem implementadas.Outrossim, há complexidade de fato a enfrentar, pois o caráter coletivo da questão também envolve orçamento e responsabilidade fiscal, e as dezenas de milhares de demandas, inclusive com litisconsortes ativos, geram acentuado impacto para o erário e as questões, pela sua importância, não podem, a meu sentir, ficar fora do controle pelo Tribunal de Justiça. Permitir a tramitação de demandas dessa natureza no âmbito dos juizados especiais fazendários seria como o órgão máximo da Justiça Goiana estivesse delegando suas funções para a Turma Recursal.A própria Turma Recursal, em julgado recente, reconheceu sua incompetência para ações desta natureza, verbis:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A sentença fora lida em 10/10/2016 (ev.23). A parte autora interpusera recurso tempestivamente em 20/10/2016 (ev.25). Sem preparo, posto tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (ev. 72). Contrarrazões em evento 33. Recurso conhecido. 2. EXORDIAL. Trata-se de ação de declaração de inexistência de tributo c/c repetição do indébito atinente à cobrança de ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST. 3. SENTENÇA - evento 20. O juízo a quo extinguira o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 2º, caput, e § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009, art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/01 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, e art. 485, IV do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente. 4. RECURSO INOMINADO – evento 25. Irresignada, a parte autora interpusera recurso defendendo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processo e julgamento da ação. 5. FUNDAMENTOS DO REEXAME. 5.1. DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 5.1.1. No julgamento do Conflito de Competência nº 5379890.03 fora decidido pela incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciação da matéria destes autos. Vejamos: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTORA. SOCIEDADE LIMITADA. I - Nas causas em que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária com o Estado de Goiás, com vistas a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida os valores referentes aos custos com a respectiva transmissão e distribuição (TUST e TUSD), deve ser reconhecida a natureza metaindividual do interesse discutido, na forma do que prescreve o artigo 2º, §1º, inciso I, parte final, da Lei n. 12.153/09, o que, por consequência, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito do pequeno valor atribuído à causa. II - Conforme o dispositivo do artigo 5º, I da Lei 12.153/2009, somente poderão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública as ações em que os autores são pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é o caso dos autos. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, CC nº 5379890.03, Rel. Dr. Roberto Horácio Rezende, publicado em 09.02.2021). 5.2. Desta feita, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (1º TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO: 5188698-61.2016.8.09.0051 AÇÃO: Declaratória de inexistência de tributo c/c repetição do indébito. 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, Publicado em 23/03/2021)Em perspectiva, dada à repetição de indébito em tela, eis que de natureza tributária decorrente da incidência do ICMS das Tarifas TUST e TUSD, tem-se por inviável a realização de mero cálculo aritmético para a definição do valor eventualmente devido. Consequentemente, não será alcançada a liquidez necessária para as sentenças oriundas dos Juizados Especiais.Nesse contexto, também a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Agravo de instrumento - Incidência da TUSD/TUST sobre o ICMS – Causa complexa e necessidade de liquidação – Incompetência do juizado especial da fazenda pública – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 01000306920218269035 SP 0100030-69.2021.8.26.9035, Relator: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 23/02/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/02/2022)Agravo de instrumento - Incidência da TUSD/TUST sobre o ICMS – Causa complexa e necessidade de liquidação – Incompetência do juizado especial da fazenda pública – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 01000401620218269035 SP 0100040-16.2021.8.26.9035, Relator: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2021)Ação voltada para exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, lançado contra o recorrido Sentença ilíquida Ofensa aos princípios norteadores do Juizado Especial da Fazenda Pública Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem, visando à redistribuição para o juízo comum. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001350-65.2016.8.26.0480; Relator (a): José Wagner Parrão Molina; Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017)Ainda, o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ:A fortiori, toda e qualquer causa que possa gerar resultados que gerem precedentes erga omnes devem ser evitadas nos juizados, haja vista a natureza difusa da decisão, a merecer delongado processo de maturação de resultado judicial, mercê de formalidades insperadas nas profundezas dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. É que se os princípios são respeitados quando do processo é actus triurn personarum, com muito mais razão devem sê-lo quando a decisão pode gerar efeitos ultra partes.(…) - (1º Seção, CC nº58211/MG, Rel Ministro Castro Meira, DJ de 18/09/2006). Diante de tais razões, RECONHEÇO a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e, em decorrência, DETERMINO a redistribuição dos autos para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca.Cumpra-se. Ato contínuo, volvam-me os autos conclusos para deliberações. À escrivania, providências necessárias.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

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