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Roseli Gomes Da Silva Rampazio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261486644

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001384-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001384-06.2025.8.11.0007 AUTOR: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001384-06.2025.8.11.0007 AUTOR: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I – Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de falha na prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Afasto a preliminar. I.II – Da conexão Compulsando os autos, verifico que nos processos n° 1001382-36.2025.8.11.0007 e 1001374-59.2025.8.11.0007 figuram no polo ativo os senhores MAURILIO RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO, tendo causa de pedir e pedidos oriundas da mesma viagem, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito do Juizado Especial, evitando-se também julgamentos distintos. Portanto, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO deste feito com os processos n° 1001382-36.2025.8.11.0007 e 1001374-59.2025.8.11.0007 e passo ao julgamento conjunto das ações. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Sinop/MT a Recife/PE com embarque no dia 18/10/2023, às 14h10min e chegada ao destino final prevista para às 23h55min. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea o transporte terrestre no mesmo dia entre os municípios de Sinop e Cuiabá, chegando ao destino final com atraso superior a dezesseis horas, pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que por condições climáticas desfavoráveis, o itinerário do voo precisou ser cancelado, por motivos de segurança, e o trajeto original não pode ser realizado conforme o previsto. Entretanto, aduz que cumpriu com as exigências legais. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, por caso fortuito ou força maior, não há que se falar em indenização. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento do voo, sendo que parte do trajeto foi realizado via terrestre, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a alternativa de se deslocar via terrestre parte do trajeto, que foi aceita, chegando ao destino final com atraso. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte autora concluiu sua viagem de modo diverso do contratado, percorrendo via terrestre cerca de quinhentos quilômetros. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em meio de transporte terrestre e chegou ao seu destino final com atraso. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Maurilio Rampazio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261486672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001374-59.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURILIO RAMPAZIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001374-59.2025.8.11.0007 AUTOR: MAURILIO RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001374-59.2025.8.11.0007 AUTOR: MAURILIO RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I – Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de falha na prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Afasto a preliminar. I.II – Da conexão Compulsando os autos, verifico que nos processos n° 1001384-06.2025.8.11.0007 e n° 1001382-36.2025.8.11.0007 figuram no polo ativo a Sra. ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO e o Sr. GUSTAVO GOMES RAMPAZIO, tendo causa de pedir e pedidos oriundas da mesma viagem, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito do Juizado Especial, evitando-se também julgamentos distintos. Portanto, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO deste feito com os processos nº 1001384-06.2025.8.11.0007 e n° 1001382-36.2025.8.11.0007 e passo ao julgamento conjunto das ações. I.III – Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial Alega a parte ré que o autor não apresentou os documentos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, visto que acostou aos autos, comprovante de residência em nome de terceiro. Afasto a preliminar, visto que ficou reconhecida a conexão dos processos, sendo estes reunidos e julgados simultaneamente, confirmando a competência territorial deste juízo. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Sinop/MT a Recife/PE com embarque no dia 18/10/2023, às 14h10min e chegada ao destino final prevista para às 23h55min. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea o transporte terrestre no mesmo dia entre os municípios de Sinop e Cuiabá, chegando ao destino final com atraso superior a dezesseis horas, pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que por condições climáticas desfavoráveis, o itinerário do voo precisou ser cancelado, por motivos de segurança, e o trajeto original não pode ser realizado conforme o previsto. Entretanto, aduz que cumpriu com as exigências legais. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, por caso fortuito ou força maior, não há que se falar em indenização. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento do voo, sendo que parte do trajeto foi realizado via terrestre, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a alternativa de se deslocar via terrestre parte do trajeto, que foi aceita, chegando ao destino final com atraso. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte autora concluiu sua viagem de modo diverso do contratado, percorrendo via terrestre cerca de quinhentos quilômetros. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos ao viajante, uma vez que foi realocado em meio de transporte terrestre e chegou ao seu destino final com atraso. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica do reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001382-82.2019.4.01.3200

ID: 306920450

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001382-82.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA ALINE REALTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1001382-82.2019.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Feder… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1001382-82.2019.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo passivo: Jéssica Aline Realto DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo Ministério Público Federal, em face de Jéssica Aline Realto, em razão da sentença proferida nos autos da presente ação civil pública. Foi proferida sentença (id. 2154767954) que condenou o requerido em obrigação de fazer (apresentação de PRAD); de não fazer (abster-se de praticar qualquer ato tendente a produzir qualquer impacto ambiental no local objeto da presente ação); e ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos. A sentença transitou em julgado em 27/11/2024, conforme certidão (id. 2168303175). É o relatório. Decido. Após o regular desenvolvimento e instrução do feito, esse Juízo, em sentença prolatada no dia 24/10/2024, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, condenando o requerida nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR Jessica Aline Realto: a) na obrigação de recuperar a área ilegalmente desmatada e descrita na inicial (3,29 hectares), conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; b) obrigação de não fazer, consistente em proibição de utilização da área pela requerida, de modo a permitir a regeneração natural. Neste particular, ficam os órgãos e autarquias de fiscalização ambiental autorizados à apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente a ele e que estejam na área, que esteja impedindo a sua regeneração natural, medida voltada a garantir a efetividade de futura recuperação in natura. c) pagamento de indenização pelos danos materiais, cujo valor será objeto de liquidação de sentença, que deverá considerar, ainda, o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, de forma individualizada e segundo parâmetros acima, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n°7.347/85). d) ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, em 5% do total dos danos materiais apurados (custo de recuperação da área em caso de descumprimento da obrigação de fazer, danos interinos e residuais). Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ).”. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o magistrado poderá, para efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, nos termos do art. 536, caput do CPC (poder geral de efetividade da tutela jurisdicional). Consoante o art. 536, §3º do CPC, o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando, injustificadamente, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Diante do exposto: 1. INTIME-SE pessoalmente o executado para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que cumpriu as determinações contidas na sentença de mérito. O descumprimento injustificado pode ensejar a aplicação de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme art. 537 do CPC; 2. Não se verificando o cumprimento no prazo do art. 523, caput do CPC, os débitos serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º), devendo os autos serem remetidos à Contadoria para atualização do débito. 3. Por fim, em relação às obrigações de fazer, no caso de mora por parte do condenado/executado, fica o requerente/exequente desde logo autorizado a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valer-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar imposta ao executado, quanto ao valor total despendido nessa finalidade (obrigação de fazer realizada por terceiro alheio aos autos, às expensas do devedor). Desde já, fica o executado intimado do teor do art. 525 do CPC. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do executado, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. À SECVA para classificar os autos como “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001382-13.2025.8.26.0009

ID: 293492142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-13.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DE CASTRO ALLAN GONçALVES FERREIRA DE CASTRO WILSON DE PAIVA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-13.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Allan Gonçalves Ferreira de Castro - - Adriano Ferreira de Castro - - Wilson de Paiva Rossi - Vistos. Observo a… Processo 1001382-13.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Allan Gonçalves Ferreira de Castro - - Adriano Ferreira de Castro - - Wilson de Paiva Rossi - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 85, § 2º do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Não localizada parte executada, deverá a parte exequente requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. A parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP)

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Processo nº 1001382-30.2025.8.26.0456

ID: 315555027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. D. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE PESENTE SOARES

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Processo 1001382-30.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.D.P.S. - ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde esta data. A Corregedoria Gera… Processo 1001382-30.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.D.P.S. - ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde esta data. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: MARIANNE PESENTE SOARES (OAB 445101/SP)

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Hospital Aviccena S/A e outros

ID: 261655645

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-49.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA MARIA JOSE NUNES DE AMORIM TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

HOSPITAL AVICCENA S/A REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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MARCO AURELIO ROSSI

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOLDI CARNEIRO GUIMARAES

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SABRINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-49.2023.5.02.0058 : MARIA JOSE NUNES DE AMORIM : HOSPITAL AVICCENA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-49.2023.5.02.0058 : MARIA JOSE NUNES DE AMORIM : HOSPITAL AVICCENA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7d7953 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar as reclamadas a pagarem à reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: adicional de insalubridade do período não prescrito, com reflexos em 13º salários, em férias + 1/3, em aviso prévio e em FGTS + 40%, devendo ser observado o adicional de 20% sobre o salário mínimo até o dia anterior ao início da pandemia COVID-19, e de 40% do salário mínimo do início da pandemia até o término do pacto laboral. Transitada em julgado esta decisão, a reclamante será intimada a juntar sua Carteira Profissional aos autos, no prazo de 5 dias. Em seguida, a primeira reclamada será intimada a especificar na CTPS o pagamento do adicional de insalubridade, a teor do § 2º, do art. 39, da CLT, e conforme determina o § 1º, do art. 29, da CLT, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00, limitada ao valor do principal (adicional de insalubridade + reflexos), e de comunicação aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Nos termos do art. 880 da CLT, iniciada a execução, as reclamadas serão citadas para comprovar, em 48 horas, o recolhimento dos reflexos em FGTS + 40% deferidos nesta sentença, entregando à autora, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 8 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos do adicional de insalubridade nas férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, e exceção feita à multa diária, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito da reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando as reclamadas responsáveis pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito da reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas e sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido, nos termos do art. 214 do Decreto 3.048/99 e do parágrafo único do art. 876 da CLT. A contribuição previdenciária que cabe à reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, as reclamadas serão consideradas diretamente responsáveis pela contribuição social referente à empregada (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se da autora. Os honorários do perito engenheiro, ora arbitrados em R$ 3.000,00, serão suportados pelas reclamadas, e serão corrigidos monetariamente, de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Por sua vez, fixo os honorários da perita médica em R$ 806,00. A autora é sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando dispensada, todavia, do pagamento da verba honorária, bem como das custas processuais, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790-B, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao E. TRT da 2º Região, requisitando o pagamento dos honorários da perita médica. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 10 da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - HOSPITAL AVICCENA S/A

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Hospital Aviccena S/A e outros

ID: 261655667

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-49.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA MARIA JOSE NUNES DE AMORIM TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

HOSPITAL AVICCENA S/A REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOLDI CARNEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-49.2023.5.02.0058 : MARIA JOSE NUNES DE AMORIM : HOSPITAL AVICCENA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-49.2023.5.02.0058 : MARIA JOSE NUNES DE AMORIM : HOSPITAL AVICCENA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7d7953 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar as reclamadas a pagarem à reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: adicional de insalubridade do período não prescrito, com reflexos em 13º salários, em férias + 1/3, em aviso prévio e em FGTS + 40%, devendo ser observado o adicional de 20% sobre o salário mínimo até o dia anterior ao início da pandemia COVID-19, e de 40% do salário mínimo do início da pandemia até o término do pacto laboral. Transitada em julgado esta decisão, a reclamante será intimada a juntar sua Carteira Profissional aos autos, no prazo de 5 dias. Em seguida, a primeira reclamada será intimada a especificar na CTPS o pagamento do adicional de insalubridade, a teor do § 2º, do art. 39, da CLT, e conforme determina o § 1º, do art. 29, da CLT, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00, limitada ao valor do principal (adicional de insalubridade + reflexos), e de comunicação aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Nos termos do art. 880 da CLT, iniciada a execução, as reclamadas serão citadas para comprovar, em 48 horas, o recolhimento dos reflexos em FGTS + 40% deferidos nesta sentença, entregando à autora, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 8 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos do adicional de insalubridade nas férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, e exceção feita à multa diária, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito da reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando as reclamadas responsáveis pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito da reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas e sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido, nos termos do art. 214 do Decreto 3.048/99 e do parágrafo único do art. 876 da CLT. A contribuição previdenciária que cabe à reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, as reclamadas serão consideradas diretamente responsáveis pela contribuição social referente à empregada (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se da autora. Os honorários do perito engenheiro, ora arbitrados em R$ 3.000,00, serão suportados pelas reclamadas, e serão corrigidos monetariamente, de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Por sua vez, fixo os honorários da perita médica em R$ 806,00. A autora é sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando dispensada, todavia, do pagamento da verba honorária, bem como das custas processuais, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790-B, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao E. TRT da 2º Região, requisitando o pagamento dos honorários da perita médica. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 10 da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE NUNES DE AMORIM

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Processo nº 5000437-31.2023.4.03.6110

ID: 277172773

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000437-31.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORALICE DO CARMO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000437-31.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba REQUERENTE: DORALICE DO CARMO ROCHA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA - SP431427, CESAR… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000437-31.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba REQUERENTE: DORALICE DO CARMO ROCHA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA - SP431427, CESAR LONGHI - SP407879 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De início rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Afasto a preliminar de ausência de renúncia a crédito superior ao valor de alçada, porquanto a parte declarou expressamente que renuncia ao quantum excedente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, alterou o prazo do inciso I acima transcrito de 30(trinta) para 90 (noventa) dias, o qual será aplicado para óbitos ocorridos a partir de 05 de novembro de 2015. O artigo 16 da aludida Lei enumera como dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou com a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Portanto, conforme dispositivos acima citados, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: óbito do instituidor; ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Para óbitos ocorridos a partir da vigência da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, a duração do benefício é variável para cônjuge e companheiro, e devem ser observadas as seguintes regras: se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado 18 contribuições mensais, ou antes de 2 anos do início do casamento/união estável, o benefício terá duração de 4 meses; se o óbito ocorrer após realizadas as 18 contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, ou se decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, o benefício terá duração de 3, 6, 10, 15 ou 20 anos, podendo ainda ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito do segurado. É o que dispõe o artigo 77, § 2º, V da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento (Incluído pela Lei 13.135, de 2015); V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Quanto às provas, o § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, após modificações trazidas pela Medida Provisória (MP) n. 871/19, convertida na Lei 13.846, de 18/01/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos seguintes termos, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, para os óbitos ocorridos até 17/01/2019, é possível aplicar o entendimento consagrado pela jurisprudência do STJ, no sentido de permitir a demonstração da união estável ou dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal. Precedentes: AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; AgRg no AREsp 38.149/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012. Contudo, para os óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019, faz-se necessário apresentar o início de prova material contemporânea dos fatos, relativo ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do óbito, não mais bastando a prova exclusivamente oral. O Regulamento da Previdência Social, por seu turno, em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. DO CASO CONCRETO Traçadas essas premissas, no caso dos autos, pretende a parte autora, DORALICE DO CARMO ROCHA, a concessão de benefício previdenciário consistente em PENSÃO POR MORTE, NB 206.691.427-9, requerido em 13/09/2022 - DER. Nascida em 10/10/1947, a parte autora possuía 72 anos de idade na data do óbito de MOACIR IVERSEN. No presente feito, o óbito ocorreu em 19/06/2019. Portanto, é o caso de aplicação das novas regras da Lei nº 13.135/2015 e Lei nº 13.846/2019. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, tendo em vista que recebia aposentadoria por idade, cessada na data do óbito. Passo à análise da qualidade de dependente da parte autora, controvérsia dos presentes autos. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos, mais relevantes (Processo Administrativo – ID 281617563): Fl.3: Certidão de óbito de MOACIR IVERSEN, divorciado, com 66 anos, falecido em 19/06/2019, último endereço no Sitio 4, Bairro dos Costas Mato Seco, Cesário Lange/SP. Foi a causa da morte pneumonia e adenocarcinoma reto, foi declarante a filha do falecido, ROSANGELA IVERSEN, e, por fim, as seguintes anotações: Deixou bens, não deixou testamento, era divorciado de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA, deixou a filha ROSANGELA IVERSEN; Fl.5: Cédula de identidade do falecido, nascido em 20/09/1952; Fl.6: Cédula de identidade da parte autora, nascida em 10/10/1947; Fl.7: Conta de energia em nome do falecido, com endereço na Rua Natale Luvizotto, 104, Parque das Arvores, Cerquilho/SP, referente à 08/2019; Fls.13-14: Sentença referente ao processo de reconhecimento de união estável, 1001382-90.2020.8.26.0137, em que a parte autora moveu em face da filha do falecido, ROSANGELA IVERSEN. Foi decretada a revelia da ré e posteriormente julgado procedente, declarando a união estável entre a autora e o falecido pelo período de dez anos, até 19/06/2019; Fl.20: Certidão de casamento da autora com ARMANDO ROCHA, celebrado em 02/02/1967, com averbação de que 21/11/1984 houve o divórcio do casal; Fl.21: Certidão de casamento do falecido com MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA, celebrado em 20/06/2009, com averbação de que em 22/05/2012 houve o divórcio do casal; Fl.22: Declaração em que a autora abre mão do benefício assistencial que recebe para passar a receber a pensão por morte ora pleiteada; Fl.28: CNIS do falecido, aposentado por idade, cessada no óbito; Fl.30: CNIS da autora com recebimento de amparo social ao idoso desde 12/03/2020. Além dos documentos anexados ao processo administrativo, também juntado: ID 273481711: Processo nº 1001382-90.2020.8.26.0137 completo, referente ao reconhecimento de união estável entre a autora e o falecido, movida em face da filha do falecido; ID 355509562: Instrumento particular de cessão de direitos sobre bem imóvel no valor de R$25.000,00, com o falecido e a autora qualificados como casados, ambos cessionários, referente a uma parte ideal de 608m² de uma gleba de terras localizada no Bairro dos Costas, na Estrada Municipal Cerquilho-Cesário Lange/SP. Celebrado em 15/05/2017; ID’s 355509578 e 355509580: Fotos. Nos termos do art. 1723 do Código Civil, a união estável é “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família”, o que foi demonstrado nos autos. O conjunto probatório produzido logrou demonstrar a união estável entre a autora e o de cujus nos 02 anos anteriores à data do óbito, especialmente sentença judicial proferida nos autos 1001382-90.2020.8.26.0137, reconhecendo a união pelo período de dez anos até o óbito e comprovantes de endereço comum, a demonstrar que permaneceram juntos até o falecimento. Ademais, em audiência, foi produzida prova oral que corroborou integralmente o acervo documental. A testemunha de Juraci, vizinho de chácara do casal, declarou ter vendido o terreno para ambos, no qual construíram a residência onde passaram a viver juntos. Assim, comprovada a união estável da autora com o falecido por período superior a dois anos e que este possuía mais de 18 contribuições mensais, torna-se inaplicável o disposto no artigo 77, §2º, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91. A pensão ora concedida é de caráter vitalício, nos termos da alínea “c” do artigo 77, §2º, da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, reconhecida a existência de união estável por mais de 02 anos, determinar ao INSS a implantação em favor da parte autora do benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, com DIB em 13/09/2022 (DER). Haja vista o caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando à autarquia a implantação do benefício, no prazo de 45 dias. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Os valores das parcelas vencidas deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta instância judicial. À Secretaria: Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento do que deferido e posterior comprovação nos autos. Certificado o trânsito em julgado e, após noticiada a RMI (renda mensal inicial) apurada pelo INSS, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos de liquidação, com base na RMI informada pelo INSS. Como sugestão do juízo, os cálculos de liquidação poderão ser obtidos em ferramenta eletrônica desenvolvida pela Seção Judiciária de São Paulo, mediante a inserção de dados do caso concreto em planilha de cálculo pela própria parte autora, acessível pelo seguinte link:_www.jfsp.jus.br/contadoria-sorocaba. Nesta página eletrônica, há, inclusive, tutorial disponibilizado às partes, de modo a evitar equívocos no preenchimento do formulário. Os valores deverão estar atualizados até a data de apresentação dos cálculos, especificando-se, de forma individualizada e com menção expressa aos índices utilizados, o valor principal corrigido e os juros de mora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

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Zeius Cruz Da Fonseca x Fernando Melo e outros

ID: 303720538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-80.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZEIUS CRUZ DA FONSECA

Polo Passivo:

FERNANDO MELO TRATAFORTE USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARWIN GUENA CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, salient… Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, saliento que não há se falar em ilegitimidade ativa, visto que é incontroverso que a parte autora é a efetiva ocupante/possuidora do imóvel que, em tese, teria sido danificado pela ré. Ainda, o artigo 1.277, caput, do Código Civil estabelece que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Assim, está bem configurada a legitimidade da parte autora para o polo ativo da lide. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Afastada. Ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autor ocupante/possuidor do imóvel tem legitimidade para buscar reparação pelos danos causados em decorrência do comportamento da parte ré. Mérito. Obras que causaram danos materiais no imóvel da parte autora. Quantum indenizatório. Comprovação por meio de laudo pericial. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Sentença mantida. Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1010686-81.2021.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - destaquei. "Direito de vizinhança. Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Legitimidade ativa configurada. Artigo 1.277 do Código Civil. Circunstância de a autora ser possuidora de imóvel irregular não lhe retirava a prerrogativa de fazer cessar interferência prejudicial ao sossego advinda da utilização do imóvel vizinho. Construção de janelas e portas em desacordo com o artigo 1.301 do Código Civil. Quadro que impunha determinar o fechamento daquelas aberturas. Autora que alegou ter sido ofendida verbalmente e ameaçada pelo réu. Fato comprovado. Indenização por danos morais devida. Valor que não se mostra exagerado. Ação procedente. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1009203-26.2022.8.26.0348; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Considerando o disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo à delimitação das questões de fato controvertidas, a serem objeto de instrução probatória: Se as atividades desenvolvidas pela empresa Trataforte Usina de Tratamento de Madeira LTDA, localizada em imóvel vizinho ao do autor, geram incômodos excessivos (tais como ruído, poeira, sujeira e outros) que ultrapassam os limites do tolerável e violam o direito de vizinhança do requerente; Se o autor efetivamente utiliza a propriedade rural mencionada na inicial para fins residenciais ou produtivos, e se os alegados incômodos interferem de forma concreta e contínua no uso e gozo do imóvel; Se a empresa requerida atua em conformidade com as normas ambientais e urbanísticas, possuindo as licenças necessárias e adotando medidas suficientes para mitigar eventuais impactos negativos à vizinhança; em caso contrário, quais as medidas mitigatórias do impacto nos imóveis limítrofes devem ser adotadas; Se há nexo de causalidade entre as atividades da empresa requerida e os danos morais alegados pelo autor, bem como a extensão desses danos. Indefiro o depoimento pessoal do autor, visto que sua versão dos fatos encontram-se pormenorizada na exordial e réplica. Em que pese concordância do requerente com o Estudo de Impacto de Vizinhança apresentado pelo autor a fls. 279/308, é certo que pretende outras medidas além das mitigatórias sugeridas pelo técnico ambiental, além de impugnar especificamente o laudo de fls. 254/278 e termo de vistoria Ambiental de fls. 380/390 (fls. 394/410), motivo pelo qual não se pode descartar a perícia técnica a ser realizada por profissional de confiança do juízo, visando dirimir as controvérsias, nomeio, para tanto, LUCAS TEIXEIRA PEREIRA, perito judicial habilitado perante este Juízo. Dispõe o artigo 95, do CPC, quanto ao custeio de perícias:"Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No hipótese, o ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerente, porquanto requisitou a produção da prova. Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e estime seus honorários. Por oportuno, advirto ao perito que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, e que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Com o aceite e estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). A pertinência da prova oral será analisada após a perícia. Intimem-se. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP)

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Zeius Cruz Da Fonseca x Fernando Melo e outros

ID: 303720971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-80.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZEIUS CRUZ DA FONSECA

Polo Passivo:

FERNANDO MELO TRATAFORTE USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARWIN GUENA CABRERA

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Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, salient… Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, saliento que não há se falar em ilegitimidade ativa, visto que é incontroverso que a parte autora é a efetiva ocupante/possuidora do imóvel que, em tese, teria sido danificado pela ré. Ainda, o artigo 1.277, caput, do Código Civil estabelece que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Assim, está bem configurada a legitimidade da parte autora para o polo ativo da lide. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Afastada. Ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autor ocupante/possuidor do imóvel tem legitimidade para buscar reparação pelos danos causados em decorrência do comportamento da parte ré. Mérito. Obras que causaram danos materiais no imóvel da parte autora. Quantum indenizatório. Comprovação por meio de laudo pericial. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Sentença mantida. Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1010686-81.2021.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - destaquei. "Direito de vizinhança. Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Legitimidade ativa configurada. Artigo 1.277 do Código Civil. Circunstância de a autora ser possuidora de imóvel irregular não lhe retirava a prerrogativa de fazer cessar interferência prejudicial ao sossego advinda da utilização do imóvel vizinho. Construção de janelas e portas em desacordo com o artigo 1.301 do Código Civil. Quadro que impunha determinar o fechamento daquelas aberturas. Autora que alegou ter sido ofendida verbalmente e ameaçada pelo réu. Fato comprovado. Indenização por danos morais devida. Valor que não se mostra exagerado. Ação procedente. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1009203-26.2022.8.26.0348; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Considerando o disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo à delimitação das questões de fato controvertidas, a serem objeto de instrução probatória: Se as atividades desenvolvidas pela empresa Trataforte Usina de Tratamento de Madeira LTDA, localizada em imóvel vizinho ao do autor, geram incômodos excessivos (tais como ruído, poeira, sujeira e outros) que ultrapassam os limites do tolerável e violam o direito de vizinhança do requerente; Se o autor efetivamente utiliza a propriedade rural mencionada na inicial para fins residenciais ou produtivos, e se os alegados incômodos interferem de forma concreta e contínua no uso e gozo do imóvel; Se a empresa requerida atua em conformidade com as normas ambientais e urbanísticas, possuindo as licenças necessárias e adotando medidas suficientes para mitigar eventuais impactos negativos à vizinhança; em caso contrário, quais as medidas mitigatórias do impacto nos imóveis limítrofes devem ser adotadas; Se há nexo de causalidade entre as atividades da empresa requerida e os danos morais alegados pelo autor, bem como a extensão desses danos. Indefiro o depoimento pessoal do autor, visto que sua versão dos fatos encontram-se pormenorizada na exordial e réplica. Em que pese concordância do requerente com o Estudo de Impacto de Vizinhança apresentado pelo autor a fls. 279/308, é certo que pretende outras medidas além das mitigatórias sugeridas pelo técnico ambiental, além de impugnar especificamente o laudo de fls. 254/278 e termo de vistoria Ambiental de fls. 380/390 (fls. 394/410), motivo pelo qual não se pode descartar a perícia técnica a ser realizada por profissional de confiança do juízo, visando dirimir as controvérsias, nomeio, para tanto, LUCAS TEIXEIRA PEREIRA, perito judicial habilitado perante este Juízo. Dispõe o artigo 95, do CPC, quanto ao custeio de perícias:"Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No hipótese, o ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerente, porquanto requisitou a produção da prova. Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e estime seus honorários. Por oportuno, advirto ao perito que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, e que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Com o aceite e estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). A pertinência da prova oral será analisada após a perícia. Intimem-se. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP)

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