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Telma Correia Da Silva x Condominio Residencial Paulo Freire Iii e outros

ID: 326608668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001383-06.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELMA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULO FREIRE III NEW PROTECT TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001383-06.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: TELMA CORREIA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001383-06.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: TELMA CORREIA DA SILVA RECLAMADO: NEW PROTECT TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 049d5af proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 08/08/2025 11:30 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELMA CORREIA DA SILVA

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Processo nº 0001696-43.2024.8.26.0483

ID: 328235828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001696-43.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELOISA OLIVEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE MARTINS

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RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA

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Processo 0001696-43.2024.8.26.0483 (processo principal 1001383-65.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Heloisa Oliveira de Camargo - Feito nº 2024/000523 Vistos. A interpretaç… Processo 0001696-43.2024.8.26.0483 (processo principal 1001383-65.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Heloisa Oliveira de Camargo - Feito nº 2024/000523 Vistos. A interpretação que se deve prestar ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não pode levar a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no citado dispositivo, devendo o exame da vedação da penhorabilidade dos vencimentos, ser feita caso a caso, porquanto o valor depositado em conta bancária, que deixa de servir às necessidades de subsistência do devedor e sua família, passa a ter cunho de verba penhorável, como dinheiro que é, nos termos do art. 835, I, do mencionado diploma legal. Neste sentido transcreve-se trecho do acórdão extraído do Recurso Especial nº 1.059.781-DF, do STJ, figurando como relatora a Ministra Nancy Andrighi: Sendo assim, não é pelo simples fato de que houve o depósito em conta corrente, que as referidas verbas perderiam sua natureza alimentar. Até porque, contemporaneamente, em decorrência das necessidades sociais e do desenvolvimento tecnológico, o meio usual de pagamento de rendimentos advindos do trabalho se dá por meio de tal ato, o que não descaracteriza, de imediato, sua natureza salarial e alimentar. No entanto, a constatação acima não leva à conclusão de que a impenhorabilidade em contas correntes em que sejam creditadas salários ou vencimentos seja absoluta, porque se assim fosse, como frisei no julgamento do RMS 25.397/DF, de minha relatoria, DJ 03.11.2008, se estaria protegendo situações absurdas em que, por exemplo, o (...) trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações.. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção de quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. O valor excedente ao suprimento de necessidade básicas, encontrando-se depositado em conta corrente, perde o caráter alimentar e sua condição de impenhorabilidade e passa a se enquadrar no art. 655, I, do CPC, que estabelece que a penhora terá como objeto, preferencialmente, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira. Assim, admitir a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos salariais e de proventos, significaria incentivar empréstimos e aquisições de dívidas com a certeza do garantido calote. Em regra, em nosso País o rendimento mensal dos cidadãos é proveniente de salários e benefícios previdenciários, e é exatamente com esse dinheiro que são pagas as contas e as dívidas contraídas pelos devedores.. ...em regra, os débitos contraídos pelas pessoas devem ser compatíveis com os seus ganhos, sob pena de se fomentar o calote, mas na prática, o que tem ocorrido é que, mediante o crédito concedido com base nos vencimentos apuração sobre renda - os consumidores adquirem produtos no mercado, mas, quando chega a hora do pagamento, alegam que não podem retirar nada da conta, de sorte que os credores, por vezes, jamais conseguem receber os seus créditos e, a meu ver, o sistema de penhora de crédito em conta corrente foi implantado para auxiliar na prestação jurisdicional, garantindo-lhe efetividade, deve, contudo, ser utilizado em situações excepcionais, a fim de preservar o direito do credor de receber o bem da vida a que faz jus e assegurar ao devedor, em contrapartida, o direito de efetuar o pagamento sem maiores constrangimentos, preservando-lhe a dignidade e as condições de sobrevivência... (TJDFT, 3ª Turma Cível, AGI 7865-3, Rel. Des. Mario-Zam Belmiro, publicado no DJ de 08.08.06). À aplicação literal do inciso IV, do art. 833, do CPC opta-se pela junção a outros valores também previstos na Constituição Federal em prol da efetividade da jurisdição, sem, contudo, anular a garantia também constitucional do salário do trabalhador ou de seus proventos, especialmente por sua excepcionalidade e extensão. O que se mostra razoável, ante o conflito de interesses que se instala, é a penhora parcial dessas verbas, assegurando a dignidade da pessoa humana de um lado e efetivando o pagamento de outro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA DE 30% DO SALÁRIO POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. (TJ-MS - AI: 14008019620158120000 MS 1400801-96.2015.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 26/01/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ENCONTRADO. PENHORA DE 30% DO SÁLARIO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.18 TRU/PR - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA - Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025229-22.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 02.02.2016) (TJ-PR - RI: 002522922201181600120 PR 0025229-22.2011.8.16.0012/0 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 02/02/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2016) Deste modo, há de se observar, no entanto, o percentual a ser bloqueado, a fim de que se resguarde o princípio da dignidade humana, assegurando ao executado percentual significativo de seus vencimentos para que possa prover suas próprias necessidades e as de sua família. Nesse passo, afigura-se razoável a penhora de parte do salário do executado/valor bloqueado, ou seja, de 30% (trinta por cento) de seus proventos, incluídos aí todas as verbas de natureza salarial, inclusive a parcela de décimo terceiro. Assim, a PENHORA deverá recair sobre 30% ( trinta por cento) do valor bloqueado às fls. 58/59. Providencie o necessário para transferência de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste juízo. Após, intime-se o exequente para que apresente formulário para expedição do mandado de levantamento eletrônico-MLE, bem como para que apresente planilha atualizada do valor remanescente, requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA (OAB 413533/SP), STEPHANIE CAROLINE MARTINS (OAB 440186/SP)

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É. C. Da C. x C. De C. De L. F. Do I. E S. P. S. F. P.

ID: 293587561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002002-17.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

É. C. DA C.

Polo Passivo:

C. DE C. DE L. F. DO I. E S. P. S. F. P.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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DENY TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-17.2023.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.C.C. - C.C.L.F.I.S.P.S.F.P. - Vistos. ÉDER CLARINDO DA COSTA opôs embargos de terceiro contra COOPE… Processo 1002002-17.2023.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.C.C. - C.C.L.F.I.S.P.S.F.P. - Vistos. ÉDER CLARINDO DA COSTA opôs embargos de terceiro contra COOPEERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. O embargante afirma que adquiriu de Fernando Luis Biasi um veículo Fiat Palio Fire Way, em 07 de dezembro de 2022, contudo, o veículo ainda se encontrava alienado fiduciariamente ao banco Votorantim, razão pela qual houve um lapso de tempo até a tentativa de regularização da propriedade do veículo. Contudo, após a quitação do financiamento, foi informado pelo despachante que havia constrição judicial que impedia a transferência do bem. Pugna pelos benefícios da justiça gratuita e, ao final, a procedência dos embargos para determinar a suspensão de eventuais atos constritivos sobre o veículo em discussão (fls. 01/07). Documentos (fls. 08/24). Intimado a comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, o autor renunciou ao direito, recolhendo as custas judiciais (fls. 28). Recebida à emenda a inicial e deferida a suspensão das medidas constritivas (fls. 31). O veículo em discussão foi dado em caução (fls. 35). Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação (fls. 43/48). Alega que a embargada jamais agiu fora de seu direito posto que, quando da inserção da restrição, o veículo não possuía qualquer evidência de que não seria mais de propriedade da executada. Ao contrário, o bem ainda se encontra em seu nome. De outro lado, concorda em não resistir à pretensão do embargante no que tange à retirada da restrição, com a condenação da embargante nos honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. Houve réplica (fls. 53/54). O embargante apresentou razões finais (fls. 66/67). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O embargante comprovou a posse do veículo, em período anterior ao registro da penhora, ainda que a propriedade não tenha sido levada a registro, pelos óbices administrativos ocasionados pela alienação fiduciária gravada no bem. É sabido, ademais, que a transmissão do automóvel se dá pela tradição, o que ocorreu anteriormente à constrição. Tal omissão, contudo, de responsabilidade da embargante, gerou a pesquisa positiva de bens em nome da devedora, e proprietária registral e consequente penhora, ora guerreada. Tal fato, somando-se ao pedido da embargada, qual seja, de levantamento da ordem, tornam os embargos procedentes, mas com condenação da embargante nas custas e honorários da parte embargada, dentro do princípio da causalidade. Saliento que a existência de comunicação de venda não é contraditória à condenação da embargante no ônus da sucumbência, haja vista que a embargada teve acesso tão somente ao resultado das pesquisas Renajud, onde consta o nome do proprietário registral, e dados de identificação do veículo, não havendo a possibilidade de prever a transferência da posse do bem, tendo em vista a falta de registro oficial. Sobre o assunto há entendimento consolidado pelo STJ, que dispõe: "Tese 872: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." "Súmula 303: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Em casos similares, já se manifestou o E. Tribunal do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROCEDENTE, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O VEÍCULO DO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO QUE NÃO VINGA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A AQUISIÇÃO E POSSE DO VEÍCULO DESDE 2010. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DE COISA MÓVEL QUE OCORRE COM A MERA TRADIÇÃO. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE ENSEJA SOMENTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DA PROPRIEDADE, ADMITINDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TRADIÇÃO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005426-80.2023 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Apelação. Embargos de terceiro. Aquisição de veículo automotor por loja do ramo, antes do bloqueio via Renajud, o qual veio a incidir, meses depois, quando da revenda do bem à cliente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Posse e propriedade (por meio da tradição) configuradas. Inobservância ao prazo de trinta dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro para transferência administrativa. Lojas revendedoras que não precisam transferir para seu nome. Art . 28, § 1º, da Portaria Detran nº 1.606/05. Má-fé da loja que não foi demonstrada. Sentença que afastou o princípio da causalidade. Súmula nº 303 do C. STJ. Omissão da embargante que deu causa à constrição sobre o imóvel, pelo que deve suportar as despesas processuais e os honorários. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008013-56.2022.8.26 .0565 São Caetano do Sul, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 08/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento da penhora realizada nos autos 1001383-24.2022.8.26.0681, sobre o veículo Fiat/Palio Fire Way, ano de fabricação/modelo 2014/2015, placa FSJ9660, chassi 9BD17144LF5953930. De outro lado, pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante às custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dos embargos (art. 85, §2º do CPC e Súmula 303 do STJ). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia aos autos da execução. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual caução e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP)

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Processo nº 3023602-50.2025.8.06.0001

ID: 313372650

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3023602-50.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

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2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3023602-50.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Marcos Antônio Teles Costa Requerido: Esta… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3023602-50.2025.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Marcos Antônio Teles Costa Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcos Antônio Teles Costa, servidor público estadual ocupante do cargo de Policial Penal, em face do Estado do Ceará, objetivando a redução de sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração nem necessidade de compensação, para que possa acompanhar o tratamento terapêutico de seu filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Desafiador Opositivo (TDO). Alega o autor que o menor realiza tratamentos intensivos e frequentes (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia), sendo indispensável sua presença nos atendimentos, a fim de garantir o pleno desenvolvimento da criança, bem como instruiu a inicial com documentos comprobatórios do vínculo funcional, da condição de saúde do filho e do acompanhamento terapêutico realizado. Citado, o Estado apresentou contestação, defendendo que não há previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei nº 9.826/74) que autorize a redução da jornada sem compensação, invocando o princípio da legalidade administrativa. Réplica devidamente apresentada e parecer ministerial opinando pela procedência do pleito. É o relatório. Decido. No caso concreto, restou demonstrado que o filho do autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Desafiador Opositivo (TDO), conforme documentação médica (id. 149875539) A documentação comprova a necessidade da presença do genitor, oportunidade em que fora acostada relatório escolar e da assistência social que indica a necessidade de acompanhamento psicológico duas vezes por semana (id. 149875540 ao id. 149875543). A manutenção da carga horária integral inviabiliza o cumprimento da rotina terapêutica, comprometendo o direito fundamental à saúde e ao desenvolvimento da criança, protegido pelo artigo 227 da Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece o dever do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde e à convivência familiar. Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe à Administração o dever de promover condições para o exercício pleno e equitativo de direitos. Embora o Estatuto dos Servidores do Estado não contenha previsão expressa quanto à redução de jornada nesses casos, a jurisprudência admite a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, que autoriza a redução da jornada para acompanhamento de pessoa com deficiência, sem prejuízo da remuneração. "A aplicação analógica do art. 98, §3º, da Lei 8.112/90 é possível nos Estados que não tenham legislação específica, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança." (TJSP, Apelação Cível nº 102XXXX-XX.2023.8.26.0053). A pretensão do autor encontra respaldo nos princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e proteção à infância, de modo que a omissão legislativa estadual não pode servir como obstáculo à concessão do direito. A jurisprudência pátria, inclusive em âmbito do STJ e tribunais estaduais, já reconheceu que o silêncio normativo não pode servir de impedimento à concessão de direitos fundamentais e sociais, sobretudo quando voltados à proteção de crianças com deficiência, autorizando a concessão por analogia, conforme destaco: "O núcleo essencial dos direitos sociais, garantidores da proteção integral à criança e à pessoa com deficiência, previsto nos arts. 6º e 227 da Constituição Federal, extensível ao servidor público, não comporta interpretação que proíba, de plano, a concessão de jornada especial à contratada temporária cujo dependente possui transtorno do espectro autista." (TJAC, MS 1001383-36.2016.8.01.0000, Rel. Des.ª Regina Ferrari, julgado em 14/12/2016) Tal precedente reflete o entendimento consolidado de que a lacuna legal não deve se sobrepor à efetivação de direitos fundamentais, sobretudo os vinculados ao bem-estar de crianças com deficiência e ao dever do Estado e da família de garantir o pleno desenvolvimento e inclusão social dessas pessoas, conforme previsto também na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Ademais, a urgência da situação justifica a tutela antecipada, uma vez que eventual negativa da redução da jornada poderia comprometer gravemente o tratamento das crianças, em desrespeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227). Também é importante destacar o entendimento firmado no RE 1237867 (Tema 1097), em que o STF reconheceu a extensão do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90 aos servidores estaduais e municipais, autorizando, inclusive, a concessão de jornada especial a servidor com dependente com deficiência, independentemente de legislação local. Comprovada a condição de deficiência do dependente do autor e a necessidade de terapias regulares que exigem acompanhamento, mostra-se razoável e proporcional a concessão da redução de jornada pleiteada. Por outro lado, não se pode conceder redução de 50% de forma automática e permanente, sem qualquer avaliação administrativa específica. A legislação estadual exige análise técnica por junta médica oficial e a devida instrução do processo administrativo. Portanto, deve o Estado ser compelido a analisar e decidir motivadamente o requerimento administrativo de redução de jornada apresentado pelo autor, nos moldes da Lei Estadual nº 19.116/2024, no prazo de 30 dias, e, enquanto isso não ocorrer, fica concedida tutela provisória de urgência para reduzir a jornada de trabalho do autor em 30% (trinta por cento), sem prejuízo da remuneração, observada a compatibilidade com o serviço público. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar que o ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria competente, instaure procedimento administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, com a realização de perícia médica oficial mediante análise técnica por junta médica oficial, nos termos da Lei Estadual nº 19.116/2024, para avaliação da necessidade de concessão de jornada especial ao servidor Marcos Antônio Teles Costa, em razão da condição de saúde de seu filho; b) Fixar o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que o referido procedimento administrativo seja concluído, com decisão fundamentada, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais); c) Deferir tutela de urgência provisória para determinar que, enquanto não concluído o procedimento administrativo, seja reduzida provisoriamente a jornada de trabalho do autor em 30% (trinta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, visando garantir o acompanhamento terapêutico do filho, diagnosticado com TDAH e TDO; d) Julgar extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, o pedido de redução definitiva de 50% da jornada sem a prévia avaliação médica oficial e decisão administrativa, por ausência de respaldo legal direto, sem prejuízo de nova análise judicial após o resultado da perícia médica administrativa. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Joilson Ribeiro De Assis x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 280799292

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006847-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON RIBEIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006847-44.2025.8.11.0001 Reclamante: JOILSON RIBEIRO DE ASSIS Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006847-44.2025.8.11.0001 Reclamante: JOILSON RIBEIRO DE ASSIS Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que é usuário dos serviços fornecidos pela reclamada e que discorda das cobranças relativas aos períodos de 10/2024 e 11/2024, nos valores de R$ 827,55 e R$ 413,44 respectivamente, pois afirma que não correspondem ao seu efetivo consumo. Conta que em 01/11/2024 foi realizada vistoria no imóvel, gerando a ordem de serviço nº 66124044, oportunidade em que foi constatado que o hidrômetro estava danificado, o que poderia ter ocasionado a leitura errônea do consumo de água. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para determinar a revisão das faturas questionadas. Por seu turno, a demandada alega que em 01.11.2024 foi realizada vistoria no imóvel, gerando a OS nº 66124044, oportunidade em que foi constatado que o hidrômetro estava danificado e por isso foi substituído. Informa ainda que em 06.02.2025 foi realizada nova vistoria no hidrômetro, conforme OS 66417190 e foi verificado que a ligação se encontra dentro da normalidade, sem vazamento. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que os históricos de consumo juntados aos autos demonstram que nos meses controvertidos, ou seja, 10/2024 e 11/2024 houve um consumo de 47m³ e 28m³ nos valores de R$827,55 e R$413,44 (id.183786832 e id. 191787836). A ordem de serviço de id. 191787840 demonstra que em 01/11/2024 houve substituição do hidrômetro por estar o antigo danificado. Pois bem. Pela análise do histórico de cobranças dos seis meses imediatamente anteriores às faturas questionadas, ou seja, de abril até setembro de 2024, verifico que a média de consumo da unidade é de R$136,91 (id. 191787836). A comparação entre os consumos acima indicados evidencia que nos meses de referência de outubro e novembro, ambos de 2024, houve cobrança demasiadamente acima da média de consumo. Nesse ponto, com relação às cobranças exorbitantes, cabe à empresa reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Ao contrário, a parte reclamada juntou vistoria que indicou danos no hidrômetro instalado no imóvel, gerando a necessidade da sua substituição, que foi executada em 01/11/2024. Além disso, o extrato de id. 191787836 demonstra que após a substituição do hidrômetro em 01/11/2024 o consumo do reclamante foi regularizado, passando a ser cobrado os valores de R$177,21, R$112,07 e R$148,12 nos três meses imediatamente subsequentes à substituição. Essa redução do consumo para valor mais próximo da média de consumo reforça a tese de que o aumento demasiado nos meses 10/2024 e 11/2024 foi devido à falha de medição e não ao consumo efetivo do consumidor. Assim, reconheço a abusividade das faturas dos meses de referência em outubro e novembro de 2024, pelo que devem ser recalculadas pela média de consumo, no parâmetro de R$136,91(...), conforme jurisprudência: “(...) Se a prestadora de serviço de água não demonstra o aumento expressivo do consumo da parte apelada, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses anteriores ao aumento mostra-se inexigível. (...) (N.U 0000314-78.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021” - grifei “(...) 1. Não há que se falar em complexidade capaz de afastar a competência dos juizados especiais no presente caso, uma vez que não há necessidade de perícia técnica a ser realizada nos autos. Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada nos meses anteriores. (...) (N.U 1001383-65.2018.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2019, Publicado no DJE 17/04/2019)” - grifei 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: DECLARAR a inexistência dos débitos relativos às faturas de 10/2024 e 11/2024, apenas naquilo que supere a média de consumo, fixada em R$136,91(...), determinando à reclamada que promova o refaturamento no prazo de 05 dias. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Wilson Temoteo Do Nascimento x Dune Metalurgica Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 319118506

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001383-80.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON TEMOTEO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DUNE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SANITARIOS EIRELI - ME ONEEL METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001383-80.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: WILSON TEMOTEO DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001383-80.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: WILSON TEMOTEO DO NASCIMENTO RECLAMADO: DUNE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 471c277 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 07 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 08/08/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070421100634900000408796561 Cálculo trabalhista Planilha de Cálculos 25070421090806700000408796526 12. TELEGRAMA_MG045320282_PC_MG045320305 Documento Diverso 25070421090788400000408796524 11. Ficha JUCESP Registro na Junta Comercial 25070421090666900000408796519 10. Contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25070421090618900000408796516 9. Comprovante de pagamento retidos Contracheque/Recibo de Salário 25070421090227200000408796508 8. Comprovante ferias Documento Diverso 25070421090184400000408796507 7. Comprovante de transferência Documento Diverso 25070421090094900000408796505 6. Relatório de salários atrasados Documento Diverso 25070421090041800000408796504 5. Atestado Atestado Médico 25070421090000400000408796503 4. Comprovante de residência Documento Diverso 25070421085919700000408796502 3.1 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070421085862800000408796501 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070421085694900000408796500 2. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070421085637200000408796498 1. Procuração Procuração 25070421085583300000408796497 Petição Inicial Petição Inicial 25070421042857800000408796216 São Paulo, 07 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON TEMOTEO DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001383-67.2025.8.26.0471

ID: 312718900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-67.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RIBEIRO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE COLI ABBIATI

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Processo 1001383-67.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Orlando Ribeiro Ramos - Recebo a petição de fls. 36/38, como aditamento à inicial. Anote-se. ORLANDO RIBEIRO RAMOS propôs a … Processo 1001383-67.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Orlando Ribeiro Ramos - Recebo a petição de fls. 36/38, como aditamento à inicial. Anote-se. ORLANDO RIBEIRO RAMOS propôs a presente ação de obrigação de fazer cc pedido de tutela de urgência contra o ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, alegando em novembro de 2024, sofreu uma queda de uma escada, que resultou em lesão grave, consistente em ruptura total do tendão do ombro direito, sendo-lhe recomendado pelo médico que lhe assiste, tratamento cirúrgico urgente. No entanto, até a presente data não houve agendamento do tratamento, encontrando-se na fila do SUS, sem qualquer previsão para realização da cirurgia. Assevera, quanto maior a demora, maior o risco de comprometimento irreversível das estruturas do ombro, com possibilidade concreta de perda funcional definitiva do membro, além do risco social de não conseguir renovar seu benefício previdenciário, nem tão pouco retornar ao trabalho. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, para determinar, no prazo de 10 dias, a realização da cirurgia ortopedica de reparo do tendão do ombro direito do autor, em unidade de saúde pública ou, caso não haja disponibilidade na rede pública em prazo razoável, na rede privada, às expensas dos réus, além de custear todas as despesas médicas necessárias ao procedimento, tais como: internação, honorários médicos e equipe cirúrgica, uso de centro cirúrgico, materiais cirúrgicos, medicamentos, insumos e acompanhamento pós-operatório, bem como reabilitação fisioterapêutica, caso prescrita, sob pena de multa. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). No caso em comento, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, já que os documentos carreados com a inicial são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, uma vez que restou demonstrado que o autor necessita realizar cirurgia ortopédica de reparação do manguito rotador do ombro direito (CID M751), cujo objetivo é a reconstrução do tendão rompido do músculo subescapular, podendo acarretar caso a medida vier a ser concedida somente no deslinde deste feito, podendo se tornar ineficaz, aliada à sua impossibilidade de arcar com os custos do necessário tratamento médico prescrito. Destarte, comungo do entendimento de que em casos como os discutidos nestes autos, não há necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública, acerca do pedido liminar, por se tratar, em tese, de lesão a direito fundamental (art. 196 da CF). No mais, estão presentes os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, à luz da Constituição Federal, que incumbe à União, Estados e Municípios o dever em comum de zelar da saúde e assistência pública (artigo 23, inciso II). Na visão sistemática, cabe ratificar a aplicabilidade imediata do direito à saúde, art. 196 e ss. da Constituição Federal. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Complementa o artigo 198, do mesmo texto: Art. 198. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo. A divisão de atribuições prevista na Lei 8.080/90, norma que trata do Sistema Único de Saúde - SUS, não exime os entes estatais de suas responsabilidades garantidas pela Constituição Federal. Posto isso, DEFIRO o pedido a tutela de urgência, para determinar aos réus, que autorizem, executem e custeiem o procedimento cirúrgico de reparação do manguito rotador do ombro direito (CID M751), cujo objetivo é a reconstrução do tendão rompido do músculo subescapular, na forma como indicado por profissional médico que assiste ao autor, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de outras sanções aplicáveis à espécie, principalmente, aplicação de multa de até 20% do valor da causa, no agente público responsável pelo cumprimento do ato, nos termos do artigo 77, § 2º do CPC. Caso não seja possível a realização do tratamento indicado na rede pública e conveniada, que seja disponibilizada então, na rede privada, às expensas do réu, afim de fornecer, então, atendimento adequado ao autor em situação de risco à sua saúde. O caso dos autos mostra-se hipótese de cumprimento imediato da medida emanada pelo juízo inaudita altera pars, conferindo à presente decisão, força de ofício, o qual poderá ser encaminhado diretamente ao destino pela parte autora. Não há que se falar em violação do contraditório ou ampla defesa, na medida em que a doutrina moderna reputa que, no regime das tutelas provisórias de urgência, não ocorre cerceamento desses direitos fundamentais, mas apenas seu deslocamento para momento processual posterior em vista da ponderação do considerável tempo que eles requerem e a celeridade com que dano grave e iminente deve ser estancado. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: NICOLE COLI ABBIATI (OAB 509216/SP)

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Marcelo Guimaraes Moraes x Bmw Manufacturing Indústria De Motos Da Amazônia Ltda e outros

ID: 321126676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUIMARAES MORAES

Polo Passivo:

BMW MANUFACTURING INDúSTRIA DE MOTOS DA AMAZôNIA LTDA MBI MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA GRASSANO PEDALINO

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MARCELO GUIMARAES MORAES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001383-40.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Guimaraes Moraes - Bmw Manufacturing Indústria de Motos da Amazônia Ltda - - M… Processo 1001383-40.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Guimaraes Moraes - Bmw Manufacturing Indústria de Motos da Amazônia Ltda - - Mbi Motors Comércio de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c.c. indenização por danos materiais e morais movida por Marcelo Guimarães Moraes contra BMW Manufacturing Industria de Motos da Amazonia Ltda e MBI Motors Comércio de Veículos Ltda. Alega, em síntese, que, no dia 10 de junho de 2024, adquiriu uma motocicleta BMW GS 1250 Rallye, ano 2023, usada, com baixa quilometragem e dentro do período de garantia de fábrica, incluindo a garantia da bateria por 2 anos (até 19 de setembro de 2025). Consta da inicial que, no dia 08 de janeiro de 2025, durante uma viagem de férias, a motocicleta apresentou problemas de partida na ignição. Afirma que foi orientado a levar o veículo para a concessionária requerida MBI Motors na cidade de Campinas, onde foi diagnosticado um problema na bateria. Argumenta que a concessionária apresentou diversos problemas de eficiência e presteza no atendimento, com a substituição da bateria pela garantia de fábrica demorando mais de 30 dias, o que levou o autor a adquirir uma bateria de outro fabricante. Sustenta que o vício não foi sanado no prazo máximo de trinta dias e que direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, bem como a indenização por danos materiais e morais sofridos. Argumenta que a responsabilidade dos fornecedores é solidária e objetiva, independentemente de culpa. Ao final, requereu a procedência da ação. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestações. A MBI Motors Comércio de Veículos Ltda apresentou contestação. Alega, em preliminar, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito, sustenta que sua atuação se limitou ao atendimento técnico prestado em razão de ordem de serviço, não tendo participado da venda do veículo ao primeiro comprador ou ao autor. Afirma que a concessionária nunca negou atendimento e que, após o diagnóstico de problema na bateria, solicitou a peça junto à montadora. Aduz que foi convencionado a extensão do prazo legal de 30 dias para reparo por conta da necessidade de importação de peças. Alega que o autor optou por adquirir uma bateria nacional provisória e retirou a motocicleta da concessionária, sendo que a bateria original estava disponível em 26/02/2025, antes da propositura da ação. Alega que não praticou qualquer ato ilícito. Impugnou os danos alegados e os valores pretendidos. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. A requerida BMW alega, em síntese, que a motocicleta do autor deu entrada na concessionária autorizada e foi constatada a necessidade de substituição da bateria. Afirma que o autor adquiriu uma bateria similar e que a bateria original está em processo de aquisição. Sustenta que o autor não está sofrendo prejuízo, pois a motocicleta está em funcionamento com a bateria provisória. Alega que o autor concordou com a extensão do prazo de 30 dias para reparo ao assinar a ordem de serviço. Argumenta a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços, pois as medidas de reparo foram iniciadas imediatamente e estão em curso. Afirma que a motocicleta não possui vício insanável, única hipótese em que se admite a restituição da quantia paga. Impugnou os danos alegados e os valores pretendidos. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica às pg. 149/167. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida MBI não pode ser acolhida. Em uma relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme os artigos 7º, parágrafo único, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. A MBI Motors, na condição de concessionária autorizada e prestadora de serviços de assistência técnica para a marca BMW, integra essa cadeia, sendo, portanto, responsável pelos vícios do produto e pela falha na prestação do serviço. Ademais, a parte autora alega falha no atendimento da concessionária, o que somente poderá ser reconhecida em eventual instrução. Também não há como acolher a preliminar de ausência de interesse processual. O jurisdicionado terá interesse processual quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse. Moacyr Amaral Santos, na obra Primeiras Linhas de Direito Processual Civil vol. 1, ed. Saraiva, 21ª edição, p. 170, ensina: A ação se propõe a obter uma providência jurisdicional quanto a uma pretensão e, pois, quanto a um bem jurídico pretendido pelo autor. Há assim, na ação, como seu objeto, um interesse de direito substancial consistente no bem jurídico, material ou incorpóreo, pretendido pelo autor. Chamamo-lo de interesse primário. Mas há um interesse outro, que move a ação. É o interesse em obter uma providência jurisdicional quanto àquele interesse. Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo, o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.. A presente demanda é necessária e adequada para satisfazer a pretensão da parte requerente de rescindir o contrato, restituir os valores pagos e a indenização pelos prejuízos sofridos. A controvérsia a respeito do respeito ao prazo para substituir a bateria da motocicleta, bem como a validade da prorrogação deste prazo confunde-se com o mérito. No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual atraso no fornecimento da bateria; b) se o autor concordou com a prorrogação deste prazo e se esta prorrogação tem validade; c) eventual ato ilícito praticado pelos requeridos, sobretudo em relação ao atendimento; d) se a motocicleta está funcionando adequadamente; e) os danos materiais e morais; f) o nexo causal Defiro a produção de prova exclusivamente testemunhal por ser necessária e adequada para a solução da controvérsia. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Após, tornem conclusos para designação da audiência, que será realizada de forma virtual. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) ou, se o caso, será designada data pela estação passiva. Int. - ADV: MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PATRICIA GRASSANO PEDALINO (OAB 366765/SP)

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Processo nº 1001383-75.2025.4.01.3000

ID: 261801883

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001383-75.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIBETH PESSOA DE QUEIROZ MAIA

Sentença Tipo C

Advogados:

GELSON GONCALVES NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001383-75.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001383-75.2025.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELSON GONCALVES NETO - AC3422 POLO PASSIVO:ALCIBETH PESSOA DE QUEIROZ MAIA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE, em 07/02/2025, para a cobrança de débito fiscal no valor de R$ 8.163,76. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em resposta, por meio da petição ID 2180390006, a parte exequente argumentou a inaplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial com Repercussão Geral 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), firmou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJes/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifo nosso) Reforçando esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário. Na referida norma, ressalta que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra (R$ 9.277,00), por muitas vezes supera o valor da dívida, e, por muitas vezes, o protesto das dívidas costuma ser mais eficaz para a satisfação do débito que o ajuizamento das execuções. E, ao regulamentar a extinção dessas ações, assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou Portando, observa-se que a referida resolução estipulou critérios que condicionam o ajuizamento da execução (condição da ação), consistentes na prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). O argumento de que a referida resolução não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional carece de respaldo jurídico, uma vez que tanto o Tema 1.184 do STF quanto a Resolução nº 547 do CNJ não excluem tais entidades do seu âmbito de incidência. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio das consultas nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável às execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Execução fiscal ajuizada por conselho profissional. Tema 1.184 STF - Resolução CNJ 547/2024. Extinção de execução fiscal de baixo valor. Ausência de prova da realização de protesto. O STF decidiu, em repercussão geral, que "é legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o principio constitucional da eficiència administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Tema 1.184). O CNJ decidiu aprovar a Resolução 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do STF, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. Decidiu também o CNJ que a Resolução 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. Esse entendimento encontra-se em consonancia à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo STF. Unanime. (Ap 1047921-24.2024.4.01.3300-PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em sessão virtual realizada no periodo de 10 a 14/03/2025.) (Grifo nosso). No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 547/2024, cujo valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apesar de regularmente intimada, a parte exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos, a saber: a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Custas pela parte exequente. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Neila Dos Santos Prates x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 280800057

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013516-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEILA DOS SANTOS PRATES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013516-16.2025.8.11.0001 Reclamante: NEILA DOS SANTOS PRATES Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013516-16.2025.8.11.0001 Reclamante: NEILA DOS SANTOS PRATES Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que sua residência não possui canalização de água interna, sendo abastecida exclusivamente por uma caixa d’água com capacidade de mil litros, instalada no quintal. Conta que foi surpreendida com cobranças abusivas em novembro de 2024 e dezembro de 2024, nos valores de R$738,27 e R$412,17. Relata que também discorda da cobrança efetuada em janeiro de 2025 no valor de R$103,58, pois os serviços foram suspensos em novembro/2024. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistentes os débitos, bem como condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega que em 14/03/2025 foi realizada vistoria no imóvel e constatada a existência de vazamento em um cano exposto. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação em litigância de má-fé. Tutela antecipada concedida no id. 186772533. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante juntou fotografias e vídeo do imóvel (ids. 185565789 e 185565790), boletos (ids.185565786, 185565787, 185565788), histórico de consumo (id. 186667207, 186667209), histórico de faturas (id. 187377103) e ordem de serviço (id. 187377104). Por sua vez, a reclamada juntou ordem de serviço (id. 189486066, 189486073), histórico de faturas (id. 189486069), histórico de leituras (id. 189486071) e vídeo (id. 189486078). Pois bem. Pela análise dos histórico de faturas de id. 189486069, com exceção das faturas em processo administrativo, verifico que a média de consumo da unidade é de R$44,62. Dessa forma, fica evidente que as faturas questionadas nestes autos, de R$738,27, R$412,17 e R$103,58 estão deveras acima da média de consumo da consumidora. Nesse ponto, com relação às cobranças exorbitantes, cabe à empresa reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos interno ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Ao contrário, a parte reclamada juntou vídeo que demonstra a existência de vazamento externo, ou seja, de responsabilidade da concessionária de serviço público e não da consumidora (id.189486078). Destaco que a parte reclamante apenas poderia ser responsável na hipótese de vazamento interno em seu imóvel, o que, nesse caso, sequer seria possível diante da inexistência de canalização de água. Assim, reconheço a abusividade das faturas dos meses novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025, pelo que devem ser recalculadas pela média de consumo, no parâmetro de R$44,62(...), conforme jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. VAZAMENTO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A juntada de documentos novos na fase recursal é admissível quando demonstrado que a parte não poderia ter produzido tais elementos anteriormente, desde que observado o contraditório. 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, incluindo cobranças indevidas por vazamento externo. (...) (N.U 1079680-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025)” - grifei. “(...) Se a prestadora de serviço de água não demonstra o aumento expressivo do consumo da parte apelada, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses anteriores ao aumento mostra-se inexigível. (...) (N.U 0000314-78.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021” - grifei “(...) 1. Não há que se falar em complexidade capaz de afastar a competência dos juizados especiais no presente caso, uma vez que não há necessidade de perícia técnica a ser realizada nos autos. Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada nos meses anteriores. (...) (N.U 1001383-65.2018.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2019, Publicado no DJE 17/04/2019)” - grifei No que se refere ao dano moral, entendo que a reclamante suportou prejuízos acima do tolerável, uma vez que foi compelida a demandar judicialmente para ter resolvida a controvérsia. “Danos morais configurados. Perda do tempo útil, situação excepcional que ultrapassa o mero dissabor. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais. (N. U. 8010014-56.2016.8.11.0100, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020)” – grifei. O quantum indenizatório observará os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência dos débitos relativos às faturas de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025 apenas naquilo que supere a média de consumo fixada em R$44,62, determinando-se à reclamada que promova o refaturamento no prazo de 05 dias. b)RATIFICAR a tutela antecipada concedida. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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