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Divino Jose Filipe e outros x Auto Viacao Triangulo Ltda e outros

ID: 319068548

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-19.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO JOSE FILIPE SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA EMPRESA GUARATUBA LTDA - ME EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA HELEMI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA PRINCESA DO ABC LOC.DE VEIC.TRANSP.TUR.COM.IMP.E EXP.LT REAL AMAZONAS TRANSPORTES LTDA - ME SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA TRANSPORTES JAO LTDA TRANSTAZA RODOVIARIO LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA VIACAO CIDADE DE MANAUS LTDA - ME VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO DIADEMA LTDA VIACAO ESTANCIA DE RIBEIRAO PIRES LTDA VIACAO IMIGRANTES LTDA. VIACAO IZAURA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO JARAQUI DA AMAZONIA LTDA - ME VIACAO REAL LTDA VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO TUPA LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIMAN VIACAO MANAUENSE LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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CAIKI BATISTA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001402-19.2022.5.02.0432 RECLAMANTE: DIVINO JOSE FILIPE RECLAMADO: VIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001402-19.2022.5.02.0432 RECLAMANTE: DIVINO JOSE FILIPE RECLAMADO: VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (34) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8494a08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. ANA BEATRIZ MARTIN HIRAMA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Expeça-se certidão para habilitação do crédito exequendo junto ao Juízo da falimentar, conforme decisão de #id:c380821. Cabe a parte interessada o protocolo direto no Juízo pertinente, bem como cumprimento de todas as exigências, devendo instruir aqueles autos com as informações pertinentes para regular habilitação do crédito, bem como, comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 30 dias. Inerte o autor, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). De outro modo, cumprida a comprovação de aceitação de habilitação do crédito, encaminhem-se os autos para sobrestamento, circunstância na qual a presente execução ficará sobrestada pelo prazo de 2 anos, considerando-se suspensa. Decorrido o referido prazo “in albis”, pressupor-se-á êxito na habilitação e, inerte o autor quanto ao requerimento de qualquer medida, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO IMIGRANTES LTDA. - VIACAO CIDADE DE MANAUS LTDA - ME - PRINCESA DO ABC LOC.DE VEIC.TRANSP.TUR.COM.IMP.E EXP.LT - EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA - VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO - EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA - VIMAN VIACAO MANAUENSE LTDA - VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME - MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA - VIACAO TUPA LTDA - VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA - BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA - BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - VIACAO IZAURA LTDA - VIACAO DIADEMA LTDA - TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA - VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA - TRANSPORTES JAO LTDA - REAL AMAZONAS TRANSPORTES LTDA - ME - EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA - TRANSTAZA RODOVIARIO LTDA - EMPRESA GUARATUBA LTDA - ME - VIACAO REAL LTDA - HELEMI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME - VIACAO JARAQUI DA AMAZONIA LTDA - ME - TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA - AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA - TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - VIACAO CAMPO LIMPO LTDA - VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO - VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA - VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - VIACAO SAO CAMILO LTDA - SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA

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Processo nº 1001402-74.2025.8.26.0115

ID: 275912369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-74.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA REGINA LOPES OCIMAR ALVES CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MAURICIO DA SILVA

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ADV: Bruno Mauricio da Silva (OAB 482983/SP) Processo 1001402-74.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ocimar Alves Correia, Eliana Regina Lopes - Vistos. Providencie a parte autora a em… ADV: Bruno Mauricio da Silva (OAB 482983/SP) Processo 1001402-74.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ocimar Alves Correia, Eliana Regina Lopes - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos em que seguem: 1. De proêmio e em se tratando de direito real imobiliário, deverá ser colacionada aos autos a cópia integral e legível da certidão de casamento atualizada em nome da parte autora. 2. Esclareça os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, porquanto fora afirmado que a regularização do empreendimento somente se deu muitos anos após o prazo contratual, mas "Muitos consumidores, como os autores, atualmente pagam elevados valores por lotes que sequer podem usufruir, (...).", consoante se infere de fls. 03. Neste passo, deverá ser elucidado se houve a imissão da parte autora na posse do bem imóvel em comento e, em caso positivo, qual a data de tal imissão na posse, bem como deverá explicar a razão pela qual constou na peça exordial que vem pagando elevados valores à parte ré, se o documento apresentado às fls. 25/28 aponta que o último adimplemento fora realizado em março de 2017. 3. Outrossim e sopesando a aludida constatação de que o último pagamento das parcelas contratadas se efetivou no mês de março de 2017, deverá a parte autora pormenorizar minuciosamente os motivos pelos quais requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada incidental. 4. Ademais, traga aos presentes autos a cópia integral e legível do contrato particular outrora firmado pelas partes, porquanto o documento encartado às fls. 19/24 fora digitalizado de maneira incompleta e aleatória. 5. Sem prejuízo, deverá a parte autora coligir aos vertentes autos a cópia integral e legível da matrícula individualizada e atualizada do bem imóvel em tela. 6. Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1001402-21.2025.8.11.0009

ID: 324161985

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-21.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DE PAULA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001402-21.2025.8.11.0009 AUTOR: PAMELA DE PAULA ARAUJO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Cristiano Coelho Soares Botelho x Amauri Requena e outros

ID: 259717541

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-14.2013.5.02.0471

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO COELHO SOARES BOTELHO

Polo Passivo:

AMAURI REQUENA WORK INDUSTRIALIZACAO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RENATO MATOS CRUZ

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GUILHERME MUNARI MESSIAS

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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TAMIRIS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001402-14.2013.5.02.0471 : CRISTIANO COELHO SOARES BOTELHO : WORK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001402-14.2013.5.02.0471 : CRISTIANO COELHO SOARES BOTELHO : WORK INDUSTRIALIZACAO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65f90ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARIA JANIELE DE SOUZA LIMA DECISÃO Vistos. 1 - Determina-se o registro do devedor abaixo relacionado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST: AMAURI REQUENA, CPF 023.274.938-89. 2 - Sem prejuízo, passo à análise do pedido de #id:ab63cdc: A parte exequente requer a inclusão do sócio retirante da empresa reclamada no polo passivo na presente execução, mediante desconsideração da personalidade jurídica da executada. Nos termos do artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que era sócio e apenas em reclamações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Compulsando o feito, verifico que o único sócio atual, Sr. AMAURI REQUENA - CPF: 023.274.938-89, já teve a execução direcionada contra si, por força da sentença de IDPJ ao #id:4a67414 e cujos atos executórios restaram infrutíferos (#id:f6b0fcb, #id:644583f e #id:22c8daf). Pois bem, considerando que a ordem de preferência foi obedecida, defiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio retirante indicado: - CARLOS ALBERTO GALASSE, CPF: 042.115.098-02, RUA ANTONIO CRESCENTE, 35, VILA MATILDE, SAO PAULO - SP, CEP 03515-080; Após, cite-se o sócio para o respectivo contraditório no prazo de 15 dias, nos termos do art.135 do NCPC, sob pena de confissão e decretação de revelia. Na mesma oportunidade, deverá ser cientificado de que, caso permaneça inerte, deixando transcorrer 'in albis' o prazo para manifestação, será, de plano, desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, com a inclusão do(s) respectivo(s) sócio(s) no polo passivo da ação, iniciando-se automaticamente, tão logo encerrado o lapso temporal de 15 dias, o prazo de 48 horas para pagamento da dívida ou garantia da execução, sob pena de penhora de bens, observada a ordem legal (artigos 880 da CLT e 835 do NCPC), prosseguindo-se nos termos do artigo 149 da CNC (Consolidação das Normas da Corregedoria - Provimento GP/CR nº 13/2006), atentando-se para o prazo estabelecido no artigo 883-A da CLT para inclusão da executada no BNDT. Oportunamente, se em termos, tornem conclusos para decisão definitiva do Incidente. Intime-se a suscitante e cumpram-se as demais determinações. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO COELHO SOARES BOTELHO

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A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 333642917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001402-36.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. C. F.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. C. F.

Intimação

Advogados:

LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1001402-36.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - C.F. - C.F. - A.C.F.I. - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEesta ação, nos termos do… Processo 1001402-36.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - C.F. - C.F. - A.C.F.I. - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEesta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 184/185 e cumprida às fls. 190/192. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º , do CPC, observada a Gratuidade de Justiça concedida a parte requerida. E, JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEareconvenção: a) condenando a parte reconvinda ao reembolso do que foi pago a título de Seguro Prestamista (R$1.293,50), Seguro Auto (R$1.280,00), Registro contrato-órgão de trânsito (R$ 307,24), Tarifa de avaliação de bem (R$ 599,00), de forma simples e não em dobro, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação; b) Rejeitando a alegação de ilegal aplicação e capitalização de juros; c) Rejeitando o pedido de devolução da tarifa de cadastro; d) Rejeitando o pedido de indenização por danos morais; e) condenando a reconvinde em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação;e f) condenando a parte reconvinte em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor dos pedidos rejeitados;g) ante a sucumbência recíproca e proporcionalmente igual entre as partes, declarando compensadas entre as partes as demais despesas processuais.Observada a Gratuidade de Justiça concedida a parte Reconvinte. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024 Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se Publique-se e intime-se. Piracicaba, 23 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA (OAB 458590/SP), LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA (OAB 458590/SP)

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Processo nº 5041373-67.2025.8.09.0051

ID: 303174240

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5041373-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 ab-JAutos nº 5041373-67.2025.8.09.0051Requerente:… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 ab-JAutos nº 5041373-67.2025.8.09.0051Requerente: Lucas Santos FrancaRequerido: Empreza Gestao De Pessoas E Servicos - FalidaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de CréditoEndereço da parte Ré: 135 187 SETOR MARISTA, QD 47 LOTE 50,GOIÂNIA/GO - CEP: 74180020, Telefone: 6232373400 D E C I S Ã O(COM FORÇA DE MANDADO - CARTA DE CITAÇÃO - OFÍCIO)Esta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA proposta por Lucas Santos Franca em face do Empreza Gestao De Pessoas E Servicos - Falida, ambas as partes devidamente qualificadas.Verifica-se nos autos que LUCAS SANTOS FRANÇA requer a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 2.149,17, conforme Certidão de Habilitação de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho (processo nº 1001402-48.2018.5.02.0015), no processo de recuperação judicial de EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA.Recebo a inicial e DETERMINO o processamento do feito, visto que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.Após análise dos autos, especificamente dos documentos que acompanham a inicial, verifico que parte autora logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência, razão pela qual CONCEDO gratuidade da justiça, com a ressalva da possibilidade de reanálise, caso seja constatada a alteração de sua condição financeira, ou apresentação de novos documentos.Nos termos do artigo 10, §5º, da Lei nº 11.101/2005, INTIME-SE a recuperanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação de crédito.Após, encaminhem-se os autos ao Administrador Judicial para análise e manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 22, I, "a", da Lei nº 11.101/2005.Por fim, abra-se vista ao Ministério Público.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06.

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Processo nº 1001402-77.2021.8.26.0515

ID: 293426355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1001402-77.2021.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON DE PADUA PROENCA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS

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Processo 1001402-77.2021.8.26.0515 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cleiton de Padua Proenca - Primeiro, defiro a juntada do instrumento de mandato (fls. 23), cadastrando e habilitando o… Processo 1001402-77.2021.8.26.0515 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cleiton de Padua Proenca - Primeiro, defiro a juntada do instrumento de mandato (fls. 23), cadastrando e habilitando o advogado nos autos. Trata-se de pedido de indulto formulado pelo(a) sentenciado(a) em epígrafe, fundado no Decreto nº 12.338/2024 (fls. 121/122). Alega o(a) sentenciado(a) ter sido condenado(a)além da pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclusão, e pena de multa, no valor atualizado de R$ 11.240,43, pelo delito previsto no artigo 33, § 4º, c c artigo 40 "caput", inciso V, ambos da Lei 11.343/06, bem como considerando que o valor da multa é inferior ao valor mínimo estabelecido para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. O Ministério Público entende que não estão preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do indulto (fls. 130/133). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente compete analisar se foram alcançados os requisitos para o pleiteado indulto. Com efeito, o Decreto n° 11.846/2023 dispõe em seu artigo 1º, inciso XVIII, que o aludido indulto não alcança os condenados por crime de tráfico ilícito de drogas capitulado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, o caso do agravante. Salienta-se que, embora tenha sido afastada a hediondez do tráfico de drogas na modalidade privilegiada, existe vedação constitucional expressa da graça, que abrange tanto o induto quanto a comutação de penas, ao agente condenado por tráfico de entorpecentes, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, de sorte que a previsão (ou não) da causa extintiva da punibilidade em questão no decreto presidencial não pode sobrepor-se à norma constitucional, em atenção ao princípio da supremacia da Constituição Federal. Por consequência, não há que se analisar o valor da multa penal. Contudo, de todo modo, a Resolução nº 1.229/2020-PGJ/CGMP não autoriza a disponibilidade da execução quando se tratar de condenação por tráfico de drogas, seja qual for o seu valor: Art. 3º, § 2º. É imprescindível o ajuizamento da execução da multa, independentemente do seu valor ou do protesto (Lei 9.492/1997), quando: (NR dada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022): I - o condenado possuir renda ou bens suficientes à execução ou sabidamente suficientes; (NR dada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022); II - o sentenciado for condenado por crime contra a Administração Pública, obteve, direta ou indiretamente, vantagem econômica; (NR dada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022); III - o sentenciado for condenado pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, 33, §1º, 34, 35 e 36 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas); (NR dada pela Resolução nº 1.511/2022- PGJ-CGMP, de 05/08/2022). Nesse contexto, inaplicável, no caso, o reconhecimento do referido indulto, fica refutado o pedido de extinção da pena de multa e diante do exposto, INDEFIRO O PLEITO de fls. 121/122, prosseguindo com o andamento dos autos e cumpra-se às determinações de fls. 52. Int - ADV: SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS (OAB 92835/MG)

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Ana Cristina Maia Couto e outros x Ace Seguros Solucoes Corporativas S.A. e outros

ID: 316561617

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001402-02.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MAIA COUTO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A. ITAU SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUIS FERNANDO LAURIA

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001402-02.2021.5.02.0061 AUTOR: ANA CRISTINA MAIA COUTO RÉU: ITAU SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001402-02.2021.5.02.0061 AUTOR: ANA CRISTINA MAIA COUTO RÉU: ITAU SEGUROS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a315544 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM S E N T E N Ç A HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados entre partes, (ID b1387be), a fim de que se produzam os efeitos jurídicos legais. A reclamada compromete-se a pagar ao reclamante, a importância líquida de R$ 585.000,00, nas condições, prazos e dados de depósitos, constantes na petição de acordo. Dispensada a ratificação pessoal da reclamante uma vez que o/a patrono/a tem poderes específicos para este ato (ID 7017759). Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados. Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes daquela decisão de homologação (OJ. 376, SDI-1, C. TST). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser pagos e comprovados, EM GUIAS PRÓPRIAS, pelo(a) reclamado no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes ficam cientes que eventuais problemas com compensação bancária não serão imputadas à reclamada desde que o depósito tenha sido realizado no dia acordado. A reclamada desde já sai citada para o pagamento da dívida, autorizando a execução imediata em caso de descumprimento do acordo, nos termos do artigo 883 da CLT. Multa de 30% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária, sobre as parcelas vencidas e não honradas e sobre as vincendas. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 20 dias do vencimento da última ou única parcela. Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com fundamento no artigo 924, inciso III, do NCPC. Os honorários pericias (fase de conhecimento e fase de execução), arbitrados no ID 528ea60, deverão ser pagos e comprovados pela reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 844 (ID. 332f420 - Pág. 9), no importe de R$ 800,00, já quitadas às fls. 2603 dos autos principais (ID. 093686a). Dispensada intimação do INSS. Cumprido o acordo, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A. - ITAU UNIBANCO S.A. - ITAU SEGUROS S/A

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Josemar Roberto Herculano x Construtora Mpp Ltda e outros

ID: 327004812

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-48.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR ROBERTO HERCULANO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MPP LTDA CONSTRUTTORIA REFORMA DE IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE GOMES BARBOSA FILHO

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TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001402-48.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: JOSEMAR ROBERTO HERCULANO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001402-48.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: JOSEMAR ROBERTO HERCULANO RECLAMADO: CONSTRUTORA MPP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 901d7ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP, ante o retorno do E. TRT da 2ª Região com trânsito em julgado em 30/05/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. À elevada consideração. Recurso ordinário do reclamante - negado provimento; Embargos declaratórios do reclamante - rejeitados. RIBEIRÃO PIRES, data abaixo. DIJALMA MADEIRA CANDIDO - Técnico Judiciário DESPACHO 1. Consta da sentença de mérito determinação para anotação da CTPS pela 1ª reclamada, sob pena de multa (Id ce2d0af), quanto ao vínculo reconhecido. Em 23/09/2019 foi publicada a Portaria nº 1065/2019 do Ministério da Economia que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, que dispõe, entre outros, que o documento equivale à Carteira de Trabalho emitida em meio físico, está previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, que a habilitação é realizada por meio da página eletrônica: acesso.gov.br e, ainda, que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943. A matéria atualmente encontra-se disciplinada pela Portaria/MTP nº 671/2021, em substituição à norma editada no ano de 2019. Assim, intime-se o reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital, nos termos da Portaria/MTP nº 671/2021, artigo 4º e seus incisos. Após, intime-se a 1ª reclamada (CONSTRUTORA MPP LTDA) para que proceda à(s) anotação(ões) determinada(s) na sentença, por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se à multa cominada, em caso de não cumprimento. Caso não seja a reclamada obrigada ao uso do sistema, nos termos do artigo 6º, §2º, deverá contatar o reclamante, no mesmo prazo, a fim de combinar o local e a data onde será feita a anotação determinada em CTPS física, sem a necessidade de intervenção do Juízo. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverá a 1ª reclamada entregar diretamente ao reclamante as guias e documentos conforme determinado, atentando-se aos termos e cominações da sentença. 2. Sem prejuízo da determinação supra, apresente o reclamante, em 08 (oito) dias, cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda, atentando-se aos parâmetros de correção fixados em sentença. Apresentados, as reclamadas serão intimadas para contestá-los em igual prazo, sob pena de preclusão (art. 879, §2º da CLT). RIBEIRAO PIRES/SP, 15 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR ROBERTO HERCULANO

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Processo nº 1001402-09.2025.4.01.3606

ID: 331374746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-09.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MOREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001402-09.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001402-09.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL MOREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARA ROGOSKI - MT26670/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela qual objetiva o recebimento de salário maternidade. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO A Portaria Presi - 8016281, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, assim dispõe quanto aos documentos que devem ser instruídos com a inicial: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. No mesmo sentido, o PROVIMENTO COGER – 10126799 assim dispõe: 9.7.1.1 O servidor responsável pela análise inicial do feito deverá observar se foram preenchidos os requisitos do art. 17 da Portaria Presi – 8016281 –, constatando a juntada dos seguintes documentos: a) Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); b) Procuração válida e atualizada (máximo 1 (um) ano) e cópia de contrato de honorários caso pretenda o destaque; c) Cópia da sentença ou do acórdão concedendo o pedido e da certidão de trânsito em julgado; d) Memória de cálculo ou solicitação de inversão da execução, quando cabível (processos de servidores públicos e de benefícios previdenciários e assistenciais); e) Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso. 9.7.1.2 Ausente qualquer documento, procederá ao servidor à intimação da parte autora para a regularização do processo, sob pena de extinção do feito. (sem grifos no original). Na hipótese dos autos, determinada a intimação da parte autora para que apresentasse regular procuração judicial, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência (id. 2193525557), verificou-se a ausência de atendimento à determinação judicial. Resta caracterizada, portanto, a falta de emenda à petição inicial, sendo necessário indeferimento da referida peça, já que a comprovação do endereço é primordial para o prosseguimento do feito e, inclusive, para se inferir a competência deste juízo para processar e julgar a ação, assim como que a procuração atualizada é necessária, no caso destes autos, para regularidade processual. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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