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"1001415-02.2022.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 120 de 126

Adriano Pereira Vieira x Comercial Esperanca Atacadista Importacao E Exportacao Ltda

ID: 342009166

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-29.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANDRE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001415-29.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ADRIANO PEREIRA VIEIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001415-29.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ADRIANO PEREIRA VIEIRA RECORRIDO: COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:823af67): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001415-29.2024.5.02.0341 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ADRIANO PEREIRA VIEIRA RECORRIDO: COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA Inconformado com a r. sentença de Id 4dff7e9, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o reclamante (Id 258ed58), beneficiário da justiça gratuita, insistindo no reconhecimento do vínculo empregatício e no deferimento dos consectários legais. Contrarrazões pela reclamada (Id 5202016). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do vínculo empregatício Não prospera a irresignação. O reclamante postulou na petição inicial o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 19/11/2019 a 30/07/2023, na função de "oficial de vigilante", com salário de R$ 200,00 por dia, correspondente a R$ 3.000,00 por mês, pelo trabalho realizado em dias intercalados, das 20:00 às 06:00 horas. A reclamada contestou o pedido, sob o argumento de que nunca manteve contato com o autor, tampouco lhe deu ordens ou qualquer pagamento. Acrescentou que "mantém contato com a pessoa do Sr. Paulo Sérgio Aparecido, que é um policial militar e, quando necessita de algum serviço referente a segurança de qualquer espécie, solicita a assistência do referido policial militar para auxiliar na segurança em algumas de suas unidades, onde a atividade desempenhada se restringe a acompanhar o movimento e ocorrência de alguma anormalidade que se tenha notícia, na frente da Loja ou em seu estacionamento externo. Que, a reclamada tem notícias e conhecimento de que o Policial Militar Sr. Paulo Sérgio Aparecido que diga-se e repita-se, não tem qualquer vínculo empregatício com a reclamada, oferece aos seus colegas da corporação uma oportunidade de atuarem nessa tarefa conhecida como 'Bico' nos dias em que esses colegas de corporação estão de folga, não havendo qualquer contato por parte da reclamada com esses policiais, sequer faz qualquer pagamento a eles, faz pagamento ao Sr. Sergio conforme ele faz os serviços e pelo que se sabe é o Sr. Sergio que efetua os pagamentos diretamente aos colegas seus de corporação e é o Sr. Sergio quem entrega os valores sem qualquer interferência da empresa..." (Id 6e11a0d, destaques no original). Ouvido como testemunha a rogo da reclamada, o Sr. Paulo Sergio afirmou "que faz bico na empresa, precisando em alguma loja, vai; vínculo: que faz isso desde 2010 ou 2011, não se recorda; que na época tinha um amigo que trabalhava para o Comercial Esperança e, quando precisava de policiais para fazer bico, chamava policiais, tendo chamado o reclamante; que essa pessoa não trabalha mais na empresa; que o reclamante fazia esse bico na empresa; que o reclamante fazia desde 2019, quando inaugurou a loja; que a escala do reclamante era 12x36, no período noturno; que quando o reclamante não podia ir alguém ia no lugar, o próprio reclamante administrava; que existia um grupo entre as pessoas que faziam o serviço e o reclamante administrava as suas substituições; que foi a testemunha que chamou o reclamante para trabalhar lá; que por o reclamante ser GCM na área, perguntou se o reclamante tinha gente para colocar para trabalhar na loja; que verificou um valor com o reclamante e passou para tesouraria da loja; que foi autorizado, não sabe por quem, e aí foi tratado com eles; que de 15 em 15 dias recebia os valores devidos aos dias trabalhados e passava tudo para o reclamante e outros policiais; que o reclamante também repassava valores para outros policiais que eram seus conhecidos e que ele chamou para trabalhar; que quando havia alguma divergência em relação a ato criminoso, por exemplo, os policiais conversavam entre si, inclusive a testemunha, mas desconhece alguém da empresa; que conhece a Rafaela, era uma fiscal de loja, não sabe se ainda estava lá; que não sabe se a senhora Rafaela chamava o reclamante para fazer serviços internos como sangria, acompanhamento de pagamento de valores, pois isso não era função do reclamante e do pessoal que trabalhava com ele nas mesmas condições; que o reclamante colocava no grupo, quando não poderia ir, num caso de afastamento médico, por exemplo, já dizendo quem iria 'cobrir' e iria no lugar; que era o próprio reclamante quem ajustava; que havia muitos furtos de veículos na época, então o bico a que se referiu era segurança externa, olhar os carros, pessoas que passavam; que no serviço noturno era preservação da parte externa, pois a loja estava fechada; que os furtos a que se refere diz respeito aos carros no estacionamento; que fazia rondas e recebia o dinheiro para passar ao reclamante; que a função básica era receber o dinheiro e passar ao reclamante; que quem coordenava o trabalho dos seguranças era o reclamante, pois o pessoal era todo dele; que trabalha em outras lojas da empresa; que em outra loja, tem um policial que tem conhecimento da área, que trabalhava próximo à testemunha e aí fica mais fácil pedir ajuda; que nas outras lojas faz a mesma coisa, paga para um policial e ele distribui para o pessoal dele; que combinou para fazer esse trabalho com o Sr. Marco Aurélio, que já saiu da empresa há uns 4 anos; que esse Marco Aurélio era gerente comercial, que não sabe se chega ao termo de diretor; que recebe o dinheiro em tesouraria, pela loja, para fazer os pagamentos; que o valor para cada trabalhador é R$ 200,00; que recebe R$ 30,00 por dia para fazer esse serviço; que se trabalhar, recebe pagamento; que tem loja que paga R$ 120,00, que tem loja que paga R$ 150,00, para que faça o mesmo serviço do reclamante; que não fazia isso na loja que o reclamante trabalhava porque, como tinha o pessoal do reclamante, não havia necessidade; que só fazia serviço externo, não interno; função: que o reclamante trabalhava armado, que acha que sim.", conforme resumo sob Id 1cbc850, fidedigno ao seu depoimento, como observado na videogravação da audiência sob Id fef66f8. Extrai-se da declaração supra que, por meio do Sr. Paulo Sergio, o autor prestou serviços de vigilância/segurança à reclamada, inclusive com a incumbência de reunir outros policiais militares, cujo trabalho coordenava e remunerava e com os quais se organizava na impossibilidade de comparecer ao labor, inexistindo entre o reclamante e a reclamada pessoalidade e, sobretudo, subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, expressada na existência de ordens explícitas ou implícitas, ou mesmo no poder (potencialidade) de proferir ordens. Acresça-se que o reclamante afirmou em depoimento pessoal que foi chamado para trabalhar pelo Sr. Paulo Sergio, de quem recebia ordens por telefone. E, conquanto tenha dito que recebia o pagamento no departamento de recursos humanos da reclamada, não lembrou o nome de ninguém que lá trabalhasse, o que afasta a verossimilhança de sua alegação, máxime em face do suposto contato mensal, ao longo de três anos e sete meses. Por seu turno, o depoimento da testemunha que trouxe a juízo, Sr. Helber Henrique Neves Santos, ex-empregado da reclamada, lotado, por último, no setor de prevenção, não merece acolhimento, porquanto frágil e inconsistente. Trabalhava em horários variados, como dito em depoimento e evidenciado nos controles de ponto juntados pela reclamada após a audiência (Id c6c4847), compreendendo sua jornada de trabalho, quando muito, nas ocasiões em que se ativava das 14:00 às 22:00 horas, apenas as duas primeiras horas da jornada alegada pelo reclamante, a saber, das 20:00 às 06:00 horas. Ademais, o Sr. Helber se contradiz ao afirmar que o reclamante atuava como segurança externo, no estacionamento do mercado, e, na sequência, que o via constantemente em atividades internas e, ainda, sob ordens da líder Rafaela, inclusive quanto ao horário de almoço, embora trabalhasse em horário noturno. Merece, também, ressalva a sua afirmação de que o autor acompanhava, com frequência, transações comerciais - citando a compra realizada em dinheiro por "mercadinho" cliente como exemplo - ocorridas em horário comercial, que disse ser das 14:00 às 22:00 horas, porém apenas as duas últimas horas estavam compreendidas no horário de trabalho sustentado pelo autor, sendo certo, outrossim, que, "sob a ótica do que ordinariamente acontece no mercado de trabalho e na sociedade, o período das 20h às 22h não é considerado como de horário comercial (média de 08h às 18h), sobretudo em se tratando de transações entre pessoas jurídicas com dinheiro em espécie para compra e venda de produtos", como bem observou o d. Juízo a quo. Logo, desmerece censura a r. sentença, no sentido de que "O contexto evidenciado no conjunto probatório, no entender deste órgão julgador, é o de que o reclamante, dada a sua condição de guarda civil que atua no ramo da segurança pública, (Id 7aa80e4), ajustou com o Sr. Paulo Sérgio a realização de serviços autônomos de segurança em estabelecimentos comerciais, passando até mesmo a administrar a sua substituição e a presença de outros guardas civis na mesma atividade, inexistindo a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 2º e 3º da CLT na relação aventada em relação à reclamada nos autos." (Id 4dff7e9). Nada a prover. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Alexandre Roca x Bradesco Seguros S.A.

ID: 295465221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-20.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROCA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-20.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alexandre Roca - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. ALEXANDRE ROCA ajuizou a presente ação de cobrança de indenização securitár… Processo 1001415-20.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alexandre Roca - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. ALEXANDRE ROCA ajuizou a presente ação de cobrança de indenização securitária contra BRADESCO SEGUROS S.A. Em resumo, narra que é beneficiário de seguro de vida em grupo contratado junto à requerida e que, em 11 de novembro de 2023, sofreu um acidente de trabalho no qual fraturou seu fêmur esquerdo, o que lhe ocasionou diversas restrições de movimentos. Após o tratamento, constatou-se sua incapacidade permanente relativa ao membro inferior esquerdo. Ao solicitar a indenização securitária, recebeu apenas o valor de R$ 6.005,74, com o que não concorda, pois entende que tal valor não condiz com o nível de incapacidade funcional que resultou do acidente. Desta feita, postula pela condenação da requerida a pagar-lhe o valor da indenização equivalente à integralidade do capital segurado ou, subsidiariamente, de acordo com a tabela da SUSEP, do que se descontará os valores já recebidos. Juntou documentos. Concedeu-se ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 93/96). O requerido foi citado e ofertou contestação às fls. 106/126. Em síntese, requereu a alteração no polo passivo e suscitou a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alega que o valor pago ao autor foi condizente com o grau de redução de sua capacidade funcional constatado pela sua equipe médica na regulação do sinistro. Juntou documentos. Réplica às fls. 198/208. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 209/211). Ambos requereram a produção de prova pericial (fla. 214/217). É o relatório a ser adotado quando do julgamento. 1 Colhe-se da apólice nº 865662, cujo instrumento foi juntado às fls. 180/197, que a relação de contrato de seguro da qual o autor é beneficiário é estabelecida entre seu empregador e o Bradesco Vida e Previdência S. A., pessoa jurídica autônoma inscrita no CNPJ sob o nº 51.990.695/0001-37. Por isso, de rigor acolher o pedido de alteração no polo passivo, para que nele conste a penas a pessoa jurídica indicada. Providencie a z. serventia o necessário. 2 A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido confunde-se com o mérito da causa, razão pela qual com ele será apreciado. 3 - Considerando o peido veiculado por ambas as partes, determina-se a produção de prova pericial, em razão do que se nomeia o perito médico Dr. Paulo César Pinto, constante do Portal da Assistência Judiciária Gratuita, com consultório profissional localizado Av. Pedroso de Morais, 517 cj. 31 Pinheiros São Paulo SP (próximo à estação Faria Lima do Metrô da linha amarela). Intime-se o expert, através do e-mail pauloped@hotmail.com ou tel. (11) 3031-2670, a fim de que informe se aceita o encargo, no prazo de 10 dias. Caso não aceite o encargo ou na hipótese de eventual inércia do expert, o que deverá ser certificado pela Z. Serventia, remeta-se os autos a conclusão com urgência. Fixam-se os honorários do perito em 15 UFESPs, nos termos do item 3 do Anexo I da Resolução 910/2023 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tendo em vista, como dito, que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, cada parte arcará com metade dos honorários do perito, conforme dispõe o art. 95, parte final, do CPC. A parte devida pelo requerido deverá ser depositada em até quinze dias à manifestação do perito. Já a parte do autor, beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 93/96), deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos do §1º do art. 2º da referida Resolução. Oficie-se o órgão estatal para que proceda ao depósito dos honorários. 4 - Confirmado o depósito, intime-se o Perito para designar data e local com tempo hábil à intimação dos interessados. Deverá a Z. Serventia diligenciar o necessário para realização da perícia bem como respectiva intimação das partes. 5 - O autor deverá ser intimado pessoalmente e por Oficial de Justiça para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. 6 - Intime-se as partes a fim de que apresentem quesitos. Ao Juízo, deverá o expert responder qual o grau de incapacidade funcional do autor. 7 - Vindo aos autos o laudo pericial, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias e, após, faça-se os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)

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Processo nº 1001415-69.2025.4.01.4103

ID: 294373704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-69.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DILEUZA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001415-69.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001415-69.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DILEUZA MARIA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE - RO3602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001415-73.2025.8.26.0115

ID: 275893835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001415-73.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA ARTENCIO

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ADV: Fernando da Silva Artencio (OAB 321414/SP) Processo 1001415-73.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciár… ADV: Fernando da Silva Artencio (OAB 321414/SP) Processo 1001415-73.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Comprovado o vínculo da(s) criança(s) com o requerido (fls. 10), nos termos do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, e considerada a necessidade presumida, fixam-se alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, devendo tal importância incidir sobre férias, terço constitucional, horas extras e demais pagamentos correntes, bem como 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e a multa rescisória. E, em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do vencimento. Em reforço, o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em um salário mínimo. Comprovado o vínculo de paternidade, cabível a fixação dos alimentos provisórios, na forma do art. 4º da Lei de Alimentos. Presumidas as necessidades dos alimentandos, crianças. Incapacidade financeira do alimentante em arcar com a prestação, fixada em quantia bastante razoável, não configurada. Simples existência de dívidas que não é suficiente para embasar a redução pretendida, prioritário o sustento dos menores. Princípio da paternidade responsável. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2043618-29.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) - grifou-se. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento, mediante depósito na conta corrente informada na inicial, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda aos descontos e os deposite na conta corrente informada, a partir do salário posterior, sob pena de ser processada por crime de desobediência. Após a liberação do ofício nos autos, caberá à parte autora a sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: (x) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se.

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Processo nº 1004239-47.2024.8.11.0021

ID: 255923968

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004239-47.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELINGTON ABREU LUZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1004239-47.2024.8.11.0021. REQUERENTE: WELINGTON ABREU LUZ MARTINS ESPÓLIO: JOSE COELHO LUZ VISTOS. Trata-se de ped… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1004239-47.2024.8.11.0021. REQUERENTE: WELINGTON ABREU LUZ MARTINS ESPÓLIO: JOSE COELHO LUZ VISTOS. Trata-se de pedido de alvará judicial, intentado por WELINGTON ABREU LUZ MARTINS para a transferência de veículo alienado pelo de cujus JOSE COELHO LUZ, quando ainda em vida. Narra a inicial que o falecido alienou, em vida, para o autor o veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, ano 2012, modelo 2013, placa JJK5607, RENAVAM 00463201019, CHASSI 9BD196271D2038371. Afirma que não há outros bens a inventariar, e que o veículo é de pequeno valor econômico. Assim, requer a expedição de alvará judicial autorizando que o requerente transfira o veículo para seu nome. Recebida a inicial (id. 180245617), foi deferido a gratuidade, determinou-se a verificação da existência de inventário em trâmite, a citação de eventuais interessados por edital e a citação dos herdeiros e meeira. Citados (id. 183130933), os herdeiros e a meeira confirmaram que o bem foi vendido pelo de cujus ao requerente (id. 181101449). O autor requereu o julgamento procedente da ação (id. 186445154). Vieram os autos para deliberação. É o relatório. Fundamento e Decido. Extrai-se dos autos que o de cujus, quando ainda em vida, alienou o veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, ano/modelo 2013, placa JJK-5607, para o autor, que é seu filho. Os demais herdeiros e a meeira, citados, manifestaram concordância com o informado nos autos (id. 181101449). Além disso, verifico da análise do extrato do veículo que o bem está em nome do falecido (id. 176326729). Assim, estando evidenciado tratar-se de bem de pequeno valor, sendo este o único bem em nome do de cujus e que os herdeiros estão concordes, a procedência do pedido é de rigor. Nesse sentido a jurisprudência: Apelação cível. Alvará judicial. Pedido formulado por companheiro supérstite e filho do falecido visando transferência de veículo em seu favor. Procedimento extinto nos termos dos artigos 485, VI, CPC/2015. Mérito. Expedição de alvará para transferência de veículo, sem necessidade de inventário/arrolamento. Possibilidade. Bem único e de pequeno valor. Concordância de terceiro herdeiro, que renuncia seu direito ao bem. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil/2015. Pretensão acolhida, para autorizar a imediata expedição de alvará de transferência. Recurso provido para julgar procedente a pretensão inicial. Resultado. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001415-96.2023.8.26.0615 Itapetininga, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 24/01/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - VENDA OCORRIDA ANTES DO FALECIMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. I. É possível a expedição de alvará judicial autorizando o Detran a realizar transferência de veículo cuja tradição já se operou antes do falecimento do vendedor, sendo desnecessária a abertura de inventário para isso, haja vista não se tratar de transmissão de bem do espólio. (TJ-MG - AC: 50073798020198130525, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 10/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2023) (sem grifos no original) Assim, a jurisprudência tem flexibilizado a Lei nº 6.858/80, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial para transferência do veículo, independentemente da abertura de inventário e nomeação de inventariante, eis que trata-se de único bem do de cujus, de pequeno valor econômico, e todos os herdeiros estão concordes. Ademais, esclareço que, tratando-se de alienação quando ainda em vida, e que a propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, o aludido veículo já não pertence mais ao patrimônio do falecido, de modo que não há que se falar em propositura de inventário o arrolamento. Assim, necessário se faz a procedência do pedido, com a expedição do competente alvará judicial para transferência do veículo para o nome do autor. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pretendido ALVARÁ, autorizando o requerente a transferir o veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV, placa JJK5607, em nome do falecido JOSE COELHO LUZ para seu nome, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONSIGNO que eventuais débito e tributos pendentes no veículo, inclusive a dívida ativa de licenciamento constante no id. 176326729, continuam incidentes sobre o bem, repassando-os para o autor. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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A.M.F.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 331592630

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004874-92.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.M.F.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004874-92.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004874-92.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8c6d64 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07592/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001415-77.2022.5.02.0089 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004874-92.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids d0fe753 e 40a75bc ). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 48.816,06 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1004874-92.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.M.F.D.S.

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Pablo William De Castro Neves x Digital Center Eletronica Comercio E Servicos Ltda - Me

ID: 335999500

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001415-06.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PABLO WILLIAM DE CASTRO NEVES

Polo Passivo:

DIGITAL CENTER ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTACIO

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ELLEN CARVALHO LEDO BARBARA

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FELLIPE DE MOURA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001415-06.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: PABLO WILLIAM DE CASTRO NEVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001415-06.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: PABLO WILLIAM DE CASTRO NEVES RECLAMADO: DIGITAL CENTER ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante PABLO WILLIAM DE CASTRO NEVES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 09/10/2025 10:20 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 25 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PABLO WILLIAM DE CASTRO NEVES

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Elizangela Correia Andrade

ID: 331825959

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-41.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELIZANGELA CORREIA ANDRADE

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001415-41.2024.5.02.0046 RECORRENTE: GOCIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001415-41.2024.5.02.0046 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELIZANGELA CORREIA ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ee7079 proferida nos autos. ROT 1001415-41.2024.5.02.0046 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): ELIZANGELA CORREIA ANDRADE ALAN AUGUSTO SANTOS (SP370507) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 57b2b32; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id e58365d). Regular a representação processual (Id dac77da). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "2. Multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT Pleiteia a primeira reclamada a exclusão da condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, por encontrar-se em recuperação judicial, sustentando que não poderia saldar os débitos com o reclamante, em detrimento dos demais empregados. Sem razão. Não prospera a tese de que a recorrente estaria desobrigada da observação do quanto disposto nos artigos 467 e 477, da CLT, pois, na recuperação judicial, as atividades da empresa prosseguem sob a gerência do devedor, ainda que sob a fiscalização do administrador (artigo 22, II, "a", da Lei 11.101/2005), tratando-se de situação diversa da falência, em que se verifica o estado de insolvência total. Nesta linha, a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. ... (AIRR-100988-28.2019.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022)." Mantenho." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "1. Justiça gratuita Alega a primeira reclamada que a reclamante não comprovou fazer jus aos benefícios da justiça, além disso contratou advogado particular. Sem razão. A reclamante recebeu como último salário a importância de R$ 1.800,00 (fl. 142), valor muito inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo, ainda, juntado declaração de pobreza (fl. 16), em consonância com os parágrafos 3º e 4º, do artigo 790 da CLT. Vale registrar que mesmo após a reforma trabalhista, presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador (artigo 99, parágrafo 3°, do CPC), somente não sendo aceita se comprovado que o autor possui renda incompatível com a concessão dos benefícios, o que não é o caso dos autos. Por fim, a contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o requisito da assistência por sindicato não é exigido pela Lei. Não havendo exigência legal, não há que se restringir a garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA CORREIA ANDRADE

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Elizangela Correia Andrade

ID: 331825961

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-41.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELIZANGELA CORREIA ANDRADE

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001415-41.2024.5.02.0046 RECORRENTE: GOCIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001415-41.2024.5.02.0046 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELIZANGELA CORREIA ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ee7079 proferida nos autos. ROT 1001415-41.2024.5.02.0046 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): ELIZANGELA CORREIA ANDRADE ALAN AUGUSTO SANTOS (SP370507) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 57b2b32; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id e58365d). Regular a representação processual (Id dac77da). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "2. Multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT Pleiteia a primeira reclamada a exclusão da condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, por encontrar-se em recuperação judicial, sustentando que não poderia saldar os débitos com o reclamante, em detrimento dos demais empregados. Sem razão. Não prospera a tese de que a recorrente estaria desobrigada da observação do quanto disposto nos artigos 467 e 477, da CLT, pois, na recuperação judicial, as atividades da empresa prosseguem sob a gerência do devedor, ainda que sob a fiscalização do administrador (artigo 22, II, "a", da Lei 11.101/2005), tratando-se de situação diversa da falência, em que se verifica o estado de insolvência total. Nesta linha, a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. ... (AIRR-100988-28.2019.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022)." Mantenho." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "1. Justiça gratuita Alega a primeira reclamada que a reclamante não comprovou fazer jus aos benefícios da justiça, além disso contratou advogado particular. Sem razão. A reclamante recebeu como último salário a importância de R$ 1.800,00 (fl. 142), valor muito inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo, ainda, juntado declaração de pobreza (fl. 16), em consonância com os parágrafos 3º e 4º, do artigo 790 da CLT. Vale registrar que mesmo após a reforma trabalhista, presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador (artigo 99, parágrafo 3°, do CPC), somente não sendo aceita se comprovado que o autor possui renda incompatível com a concessão dos benefícios, o que não é o caso dos autos. Por fim, a contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o requisito da assistência por sindicato não é exigido pela Lei. Não havendo exigência legal, não há que se restringir a garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001415-40.2025.8.26.0514

ID: 298501458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-40.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. R. M. M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO FERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-40.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.R.M. - - M.R.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, … Processo 1001415-40.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.R.M. - - M.R.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A relação de parentalidade entre os(as) infante(s) e o requerido está devidamente comprovada pelos documentosde fls. 25, sendo imperiosa, por conseguinte, a obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I, do Código Civil. Portanto, considerando os elementos constantes dos autos, em caso de emprego com vínculo, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e respectivo abono (desde que não indenizadas), bem como eventuais abonos, horas extras, adicionais de periculosidade e por serviço noturno e PLR. Ficam excluídas da base da cálculo da pensão alimentar os valores correspondentes às férias indenizadas, verbas rescisórias e FGTS. O desconto se fará em folha pela empregadora e o pagamento à representante legal da parte autora mediante depósito em conta bancária que for informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, que deverá ser feito mediante depósito em conta bancária informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado, até o dia dez (10) de cada mês. Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, fixo importância de 30% (trinta por cento) de seu benefício mensal, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário. Em que pese o manifesto desinteresse da parte autora pela audiência de conciliação, entendo ser caso de designação, haja vista que o Código de Processo Civil privilegia os meios consensuais de resolução dos conflitos, com expressa previsão das hipóteses em que a audiência de conciliação não será realizada, a saber: se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual e quando não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º do CPC) e, no caso dos autos, há apenas desinteresse da parte autora. Ademais, nos processos de família estipula a legislação processual que "(...) todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (art. 694, do CPC). Portanto, considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO FERIAN (OAB 421021/SP), MÁRCIO ANTÔNIO FERIAN (OAB 421021/SP)

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