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Processo nº 1001421-71.2024.8.11.0038

ID: 295822309

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001421-71.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDELUCIA MARIA SILVA PIVETTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

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MACILENE SOUSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001421-71.2024.8.11.0038 Requerente: WALDELUCIA MARIA SILVA PIVETTA Requerid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001421-71.2024.8.11.0038 Requerente: WALDELUCIA MARIA SILVA PIVETTA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001421-79.2025.8.26.0471

ID: 294643474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001421-79.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA C. C. A. DA C. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR

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Processo 1001421-79.2025.8.26.0471 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.C. - C.A.C. - - V.C. - - C.A.C. - - C.A.C. - - C.A.C. - Vistos. Há nos autos elementos que evidenciem a falta dos p… Processo 1001421-79.2025.8.26.0471 - Inventário - Inventário e Partilha - A.A.C. - C.A.C. - - V.C. - - C.A.C. - - C.A.C. - - C.A.C. - Vistos. Há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois não é possível verificar a renda auferida pelas autoras, tornando duvidosa a declaração singela de miserabilidade. Assim, antes de indeferir o pedido, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, determino à parte a complementação de suas declarações, instruindo o pedido com os seguintes: declaração de imposto de renda e extratos bancários (conta-corrente, poupança e outras aplicações financeiras), dos últimos três meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Em igual prazo e sob as mesmas penas, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, apresente relatório financeiro do exequente, através do sistema Registrato do banco central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Nomeio a requerente ANDREIA APARECIDA DA CRUZ inventariante, independentemente de termo de compromisso nos autos. Processe-se o inventário providenciando a inventariante, no prazo de 20 dias: Declarações de bens e herdeiros: Dos herdeiros Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver; Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver; Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; Comprovante de residência. Dos bens imóveis a serem partilhados Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; Escritura Pública; Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. Dos bens móveis a serem partilhados Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; Requisite-se a certidão de inexistência de testamento ao Colégio Notarial. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP)

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Processo nº 1001421-52.2024.4.01.3508

ID: 283373329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-52.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VAN MIRLENE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEY BORGES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001421-52.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001421-52.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VAN MIRLENE ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CLEY BORGES DA SILVA - GO43596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por VAN MIRLENE ALVES RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é o concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou LOAS. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2161435763), nos seguintes termos: i) concessão do benefício BPC-LOAS DEFICIÊNCIA; ii) DIB em 11/04/2024 (DER); iii) DIP em 01/11/2024; iv) RMI de 01 salário mínimo; e v) pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP no valor de R$ 9.006,56 (nove mil, seis reais e cinquenta e seis centavos), por meio de RPV. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2177066120). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de BPC-LOAS DEFICIÊNCIA, com DIB em 11/04/2024 e DIP em 01/11/2024, com renda mensal de 01 salário mínimo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagamento da quantia de R$ 9.006,56 (nove mil, seis reais e cinquenta e seis centavos) referente às parcelas atrasadas. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, no valor de R$ 9.006,56 (nove mil, seis reais e cinquenta e seis centavos), mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Tarcizio Vieira Alves Guimaraes x Vianna Supermercado Ltda

ID: 315090395

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-62.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TARCIZIO VIEIRA ALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

VIANNA SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-62.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: TARCIZIO VIEIRA ALVES G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-62.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: TARCIZIO VIEIRA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: VIANNA SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 396fe27 proferido nos autos. Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO Despacho Vistos. Designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 02/09/2025 10:20. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 850 8543 0988 Senha da reunião: 205064 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85085430988?pwd=qBsRIINg2FbselIKSit3XvkH2HXIii.1 A ausência do reclamante em audiência implicará o arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TARCIZIO VIEIRA ALVES GUIMARAES

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Processo nº 1001421-22.2023.4.01.3400

ID: 315524940

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001421-22.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001421-22.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001421-22.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUNICE TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM - GO40271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. JOANA D ARC MATIAS CORREA 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jose De Ribamar Lima x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 279804542

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-30.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR LIMA

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BN ENGENHARIA S.A. SERV OBRAS LTDA. SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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AZAEL CERQUEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001421-30.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: JOSE DE RIBAMAR LIMA RECLAMADO: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001421-30.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: JOSE DE RIBAMAR LIMA RECLAMADO: SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61c9fb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a manifestação de ID nº f92b5e8. SÃO PAULO, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO Vistos, etc. Considerando que não há notícias de descumprimento, HOMOLOGO o acordo, nos termos da ata de ID nº 00fe22f, a fim de que surta seus efeitos legais. Por acordo entre as partes, ficam excluídas do feito as reclamadas SERV OBRAS LTDA., BN ENGENHARIA S.A. e BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, extinguindo-se o processo em relação a elas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. A presente decisão tem força de Alvará. Logo, DETERMINO ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer efetue o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Reclamante: JOSE DE RIBAMAR LIMA, CPF: 860.156.303-10; CTPS: 22342 - Série: 018-PI; PIS: 128.93892894 Advogado reclamante: PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE, OAB: 251439; Empregadora: SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ: 74.326.315/0001-60; Admissão: 07/07/2021 Demissão: 05/11/2024 Modalidade de Rescisão do Contrato de Trabalho: sem justa causa O reclamante outorga plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, dispensadas na forma da lei. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos. Nada mais. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE RIBAMAR LIMA

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Jose De Ribamar Lima x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 279804545

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-30.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR LIMA

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BN ENGENHARIA S.A. SERV OBRAS LTDA. SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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AZAEL CERQUEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001421-30.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: JOSE DE RIBAMAR LIMA RECLAMADO: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001421-30.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: JOSE DE RIBAMAR LIMA RECLAMADO: SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61c9fb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a manifestação de ID nº f92b5e8. SÃO PAULO, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO Vistos, etc. Considerando que não há notícias de descumprimento, HOMOLOGO o acordo, nos termos da ata de ID nº 00fe22f, a fim de que surta seus efeitos legais. Por acordo entre as partes, ficam excluídas do feito as reclamadas SERV OBRAS LTDA., BN ENGENHARIA S.A. e BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, extinguindo-se o processo em relação a elas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. A presente decisão tem força de Alvará. Logo, DETERMINO ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer efetue o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Reclamante: JOSE DE RIBAMAR LIMA, CPF: 860.156.303-10; CTPS: 22342 - Série: 018-PI; PIS: 128.93892894 Advogado reclamante: PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE, OAB: 251439; Empregadora: SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ: 74.326.315/0001-60; Admissão: 07/07/2021 Demissão: 05/11/2024 Modalidade de Rescisão do Contrato de Trabalho: sem justa causa O reclamante outorga plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, dispensadas na forma da lei. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos. Nada mais. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SERV OBRAS LTDA. - SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - BN ENGENHARIA S.A.

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Valderi Caitano Cedon x Ali Hussein Ibrahin Taha e outros

ID: 277667845

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-40.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDERI CAITANO CEDON

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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KARINA APARECIDA MIRANDA MOL

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001421-40.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: VALDERI CAITANO CEDON RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001421-40.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: VALDERI CAITANO CEDON RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID def42a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados #id:1d96be7 e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #id:ca0f8f5, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido, no valor de R$ 4.867,68 + R$ 26.621,23 + R$ 8.117,75 + R$ 41.393,22 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários (R$ 4.147,62). O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Ademais, constata-se que o crédito do autor está isento de imposto de renda, conforme os termos da OJ nº 400 do C. TST e da IN RFB nº 1127/11. Além disso, deve-se oficiar ao(s) banco(s) depositário(s) para solicitar: O repasse das custas aos cofres públicos (R$ 624,16 + R$ 1.221,83); O pagamento das contribuições previdenciárias (ambas as cotas) ao INSS. Em cumprimento à Recomendação da Corregedoria Geral de racionalização da execução, o crédito remanescente (R$ 3.442,82) deverá ser transferido ao processo nº 1000001-68.2020.5.02.0718, com execução em aberto nesta Vara contra a reclamada AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Junte-se cópia desta decisão e do comprovante de transferência àquele processo. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDERI CAITANO CEDON

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Processo nº 1001421-80.2025.8.26.0115

ID: 275877322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001421-80.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

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ADV: Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP) Processo 1001421-80.2025.8.26.0115 - Arrolamento Sumário - Reqte: José Luis Zambon - Vistos. Conforme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça o de… ADV: Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP) Processo 1001421-80.2025.8.26.0115 - Arrolamento Sumário - Reqte: José Luis Zambon - Vistos. Conforme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça o deferimento da gratuidadejudiciariaao espólio é plenamente cabível se demonstrada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou extrema dificuldade em arcar com as despesas do processo judicial. Assim, em processo deinventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, sendo irrelevante pois, a situação econômica dos herdeiros. Neste sentido, o pedido de gratuidade será apreciado após a juntada do rol dos bens que compõem o monte. Ante o pedido expresso, a ação será processada como arrolamento. Desde já, nomeio como inventariante o Sr(a).José Luis Zambom, independentemente de compromisso. Providencie o(a) inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1) a juntada da cópia da certidão de casamento/nascimento, RG, CPF, comprovante de endereço e demais documentos pessoais necessários, do(a) inventariante, de todos os herdeiros, bem como de seus cônjuges; 2) a juntada de procuração, regularizando a representação processual de todos os herdeiros ou requerendo as diligências para citação e recolhendo as custas necessárias, se o caso; 3) a juntada do RG, CPF, certidão de casamento com o divórcio averbado, bem como certidão de óbito do falecido; 4) a juntada de certidões negativa municipal, estadual e federal do(a) falecido(a); 5) a juntada da matrícula completa atualizada do(a)(s) imóvel/imóveis a ser(em) partilhado(s), bem como IPTU; 6) Certificado de Registro do Veículo (CRV) do(s) veículo(s) a ser(em) partilhado(s); 7) a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha. 8) o cumprimento do disposto no artigo 21, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto a eventual pretensão de isenção. Ainda, nos termos do Provimento CNJ nº 56/2016, de rigor que se oficie ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Neste sentido, solicito a remessa de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança: Aparecida Ovidia Rubim, RG nº 17698840 e CPF nº 05622681898, filiação Filiação Francisco Gabriel Rubim e Oralina Antonia Rodrigues, falecido(a) aos 21/07/2024. SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO(A) INVENTARIANTE, através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/ (o acesso se dá mediante uso de certificado digital) e comprovar nos autos. No silêncio, intime-se pessoalmente o inventariante para que promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se.

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Processo nº 0000608-57.2025.8.26.0572

ID: 327245648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000608-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA ASSUMPçAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA VIEIRA JACOB

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LÁZARO FERNANDES MILA JÚNIOR

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Processo 0000608-57.2025.8.26.0572 (processo principal 1001421-38.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Regime Estatutário - Vera Lucia da Silva Assumpçao - Vistos. Trata-se de impugnação ao cu… Processo 0000608-57.2025.8.26.0572 (processo principal 1001421-38.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Regime Estatutário - Vera Lucia da Silva Assumpçao - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública Municipal de São Joaquim da Barra, ao argumento de que haveria excesso de execução quanto aos valores apresentados pela exequente, especialmente no tocante à apuração das horas extras, conforme parecer técnico acostado aos autos. Requereu, com base no artigo 535 do CPC, a homologação de seus cálculos. A exequente apresentou manifestação, defendendo a regularidade dos cálculos apresentados, os quais, segundo sustenta, foram elaborados em estrita observância ao comando sentencial e ao acórdão que o confirmou. Aponta que a metodologia utilizada seguiu a jornada de trabalho efetivamente desempenhada, com base no artigo 330 da Lei Municipal nº 62/1976 e nos parâmetros fixados na inicial, cuja veracidade não foi impugnada pela parte adversa. Argumenta, ainda, que a planilha da executada desconsidera período relevante e apresenta valores zerados indevidamente. Razão assiste à exequente. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito ao recálculo das horas extras conforme jornada efetivamente desempenhada, com base no artigo 330 da Lei Municipal nº 62/1976. A inicial indicou jornada semanal de 44 horas, e tal alegação não foi impugnada especificamente pelo Município. Aplicável, pois, o disposto no artigo 341, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados. A metodologia empregada pela exequente está suficientemente fundamentada e compatível com os critérios definidos na sentença, inclusive com a devida consideração de pagamentos já efetuados. Por sua vez, o cálculo apresentado pela executada desconsidera intervalo significativo (período de 01/04/2021 a 26/04/2023), deixando de computar valores devidos, o que compromete sua credibilidade e impede sua homologação. Diante da divergência entre os cálculos apresentados e considerando a complexidade da matéria (inclusive com apontamentos técnicos contrapostos), impõe-se a nomeação de perito contábil para elaboração de laudo, a fim de aferir com precisão os valores devidos. Nomeio, para tanto, a perita Maria Isabel Marchêto, a quem caberá apurar os valores devidos conforme os critérios fixados na sentença, observando a jornada de trabalho efetivamente desempenhada e as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 62/1976, com consideração dos valores eventualmente já pagos e das premissas adotadas pela exequente. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Assim, nos termos da Resolução nº 910/2023 do C. TJSP, arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto para a categoria profissional, a serem adiantados pelo Tribunal. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. P.I. - ADV: LÁZARO FERNANDES MILA JÚNIOR (OAB 242619/SP), SABRINA VIEIRA JACOB (OAB 313384/SP)

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