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Ricardo De Souza Conceicao x Aleks Petroszenko e outros

ID: 276069985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001426-33.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

ALEKS PETROSZENKO CONCRETIZA CONCRETO LTDA HALLEKANN CONFECCOES EIRELI MIDIA MOVEL LTDA - ME X TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BRITO VITORINO DOS SANTOS

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ISMAR SABINO VIANNA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001426-33.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: RICARDO DE SOUZA CONCEICAO RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001426-33.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: RICARDO DE SOUZA CONCEICAO RECLAMADO: CONCRETIZA CONCRETO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb90881 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Ricardo de Souza Conceição em face de Concretiza Concreto LTDA (1); e Mídia Móvel LTDA-ME (2); e X Terra Empreendimentos LTDA (3); e Hallekann Confecções Eireli (4); e Aleks Petroszenko (5), nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar as citadas rés, solidariamente, a pagarem ao autor: a) integração das comissões pagas "por fora", b) horas extras e reflexos, c) multa do artigo 477 da CLT. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, com observância dos termos da IN/RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens “a” e "b" são salariais. As demais são indenizatórias. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE SOUZA CONCEICAO

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Allianz Brasil Seguradora S.A. x Matheus De Souza Gaspar

ID: 323801930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-41.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS DE SOUZA GASPAR

Intimação

Advogados:

RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES

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JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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DÉBORA DE SOUSA

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Processo 1001426-41.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Brasil Seguradora S.a. - Matheus de Souza Gaspar - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, … Processo 1001426-41.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Brasil Seguradora S.a. - Matheus de Souza Gaspar - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, posto que tempestivos. Contudo, são improcedentes eis que não existe qualquer omissão ou contradição no decisum proferido. Nada nela há a declarar. Em verdade, o embargante deseja modificar o decisum proferido. Acertada ou incorreta, o decisum foi manejado e se quer modificá-lo a parte deve manejar o recurso adequado e não embargar de declaração. Deveras, ao proferir o decisum o juiz decidiu, a despeito da questão alegada. Não houve qualquer omissão. Ao contrário. Houve decisum eventualmente contrária aos interesses da embargante, mas não houve omissão. Destarte, não há obscuridade, contradição ou omissão. Donde se extrai de modo indubitável que a parte quer mesmo corrigir o que entende ser erro do decisum. E isso não permitiria a oposição de embargo de declaração, mas, quando muito, de eventual apelo ou agravo em que se discutisse o acerto do decisum. Contradição externa. 'Não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado' (STJ, 4ª T, EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, vu, j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDcl é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T, EDclREsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, vu, DJU 22.4.2002, p. 210). (Nelson Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado, Comentário ao artigo 535, 2008, 10 edição) Ademais, não fora acolhido integralmente o pedido exordial, uma vez que, conforme fundamentado na sentença embargada, é devido à autora a diferença entre o valor pleiteado na inicial, que equivale às notas fiscais juntadas, e o valor despendido pelo requerido no acordo judicial realizado nos autos informados 'a fim de se evitar eventual enriquecimento ilícito da segurada' (fl. 264). Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso. Portanto, permanece o decisum, tal como fora lançado. Int. - ADV: DÉBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES (OAB 328025/SP)

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Município De Louveira x Angela Maria Soares De Camargo e outros

ID: 330132764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001426-68.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

ANGELA MARIA SOARES DE CAMARGO CAMARGO & CAMARGO DE LOUVEIRA LTDA ME FABIO LUIZ DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-68.2016.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-68.2016.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: Município de Louveira - Apelado: Camargo & Camargo de Louveira Ltda Me - Apelado: Angela Maria Soares de Camargo - Apelado: Fabio Luiz de Camargo - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS - ALVARÁ DOS EXERCÍCIOS DE 2010/2011, NO TOTAL DE R$1.430,45, EM 11/10/2016 MUNICÍPIO DE LOUVEIRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO NULIDADE DAS CDA VERIFICADA, EIS QUE NÃO HÁ MENÇÃO AOS ARTIGOS QUE FUNDAMENTARAM OS DÉBITOS PRINCIPAIS, COM PRECÁRIA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TRAZENDO O TÍTULO APENAS REFERÊNCIA ESPARSA ÀS LM Nº 1936/08, 1628/02 E 1536/01, O QUE ESTÁ EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E PODE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO POR ESTE TRIBUNAL NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C. ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SÚMULA Nº 392, DO C. STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTIGO 485, IV, DO CPC) RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB: 172112/SP) (Procurador) - Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001426-19.2025.4.01.3903

ID: 329781467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001426-19.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DE SOUSA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100142… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001426-19.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ESTER DE SOUSA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA SOUSA REBELO - PA30646 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Município De Louveira x Angela Maria Soares De Camargo e outros

ID: 331393072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001426-68.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

ANGELA MARIA SOARES DE CAMARGO CAMARGO & CAMARGO DE LOUVEIRA LTDA ME FABIO LUIZ DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-68.2016.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-68.2016.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: Município de Louveira - Apelado: Camargo & Camargo de Louveira Ltda Me - Apelado: Angela Maria Soares de Camargo - Apelado: Fabio Luiz de Camargo - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS - ALVARÁ DOS EXERCÍCIOS DE 2010/2011, NO TOTAL DE R$1.430,45, EM 11/10/2016 MUNICÍPIO DE LOUVEIRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO NULIDADE DAS CDA VERIFICADA, EIS QUE NÃO HÁ MENÇÃO AOS ARTIGOS QUE FUNDAMENTARAM OS DÉBITOS PRINCIPAIS, COM PRECÁRIA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TRAZENDO O TÍTULO APENAS REFERÊNCIA ESPARSA ÀS LM Nº 1936/08, 1628/02 E 1536/01, O QUE ESTÁ EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E PODE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO POR ESTE TRIBUNAL NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C. ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SÚMULA Nº 392, DO C. STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTIGO 485, IV, DO CPC) RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB: 172112/SP) (Procurador) - Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0025589-29.2023.8.26.0053

ID: 334993327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025589-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA RIBEIRO ANICETO ANGELA LUCIA CARLONI BRASCHI CARLOS ALFREDO MUNIZ CLEUZA RIBEIRO GARCIA DAVID JOSE PERINI EFIGENIA DE SOUZA BERNARDES EUNICE DA SILVA MIRANDA GERALDO DE MOURA ABREU LUIZ BUENO DA SILVA MARIA BRIGIDA VALENTIM PORTELA NEYDE GONçALVES DA ROCHA OSCAR KENNERLY ROSA ANASTACIO DUARTE SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VALENTIM PORTELA

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ORLANDO PIVA

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DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA

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Processo 0025589-29.2023.8.26.0053 (processo principal 0112777-85.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Geraldo de Moura Abreu - - Sergio Carlos de Oli… Processo 0025589-29.2023.8.26.0053 (processo principal 0112777-85.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Geraldo de Moura Abreu - - Sergio Carlos de Oliveira - - Rosa Anastacio Duarte - - Oscar Kennerly - - Neyde Gonçalves da Rocha - - Maria Brigida Valentim Portela - - Luiz Bueno da Silva - - Angela Cristina Ribeiro Aniceto - - Eunice da Silva Miranda - - Efigenia de Souza Bernardes - - David Jose Perini - - Cleuza Ribeiro Garcia - - Carlos Alfredo Muniz - - Angela Lucia Carloni Braschi - Vistos. Fls. 154/157: Acolho parcialmente as razões da parte exequente. Considerando que os autores são todos aposentados, de rigor o recálculo dos adicionais temporais sobre as verbas incorporadas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA GENÉRICA REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL OU TRANSITÓRIO. VERBAS QUE PASSAM A OSTENTAR NATUREZA PERMANENTE QUANDO SÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO APOSENTADO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001426-80.2024.8.26.0069; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2025). Em que pese o entendimento dos exequentes, as planilhas/informes não constituem a obrigação de fazer como decidido a fls. 154/157. Providencie a executada a correção do apostilamento para os exequentes: ANGELA CRISTINA RIBEIRO ANICETO, DAVID JOSE PERINI, EFIGENIA DE SOUZA BERNARDES, GERALDO DE MOURA ABREU, LUIZ BUENO DA SILVA e CARLOS ALFREDO MUNIZ, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RODRIGO VALENTIM PORTELA (OAB 187162/SP), ORLANDO PIVA (OAB 155365/SP), ORLANDO PIVA (OAB 155365/SP), DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA (OAB 185882/SP), DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA (OAB 185882/SP), DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA (OAB 185882/SP), DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA (OAB 185882/SP), DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA (OAB 185882/SP), DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA (OAB 185882/SP), ORLANDO PIVA (OAB 155365/SP), DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA (OAB 185882/SP), DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA (OAB 185882/SP), DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA (OAB 185882/SP), DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA (OAB 185882/SP), DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA (OAB 185882/SP), DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA (OAB 185882/SP), DANIELE FERREIRA TUCUNDUVA (OAB 185882/SP), ORLANDO PIVA (OAB 155365/SP), ORLANDO PIVA (OAB 155365/SP), ORLANDO PIVA (OAB 155365/SP), ORLANDO PIVA (OAB 155365/SP), ORLANDO PIVA (OAB 155365/SP), ORLANDO PIVA (OAB 155365/SP), ORLANDO PIVA (OAB 155365/SP), ORLANDO PIVA (OAB 155365/SP), ORLANDO PIVA (OAB 155365/SP), ORLANDO PIVA (OAB 155365/SP), ORLANDO PIVA (OAB 155365/SP)

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Sgs Do Brasil Ltda x Camila Abrante Coelho

ID: 276732567

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001426-24.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SGS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMILA ABRANTE COELHO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001426-24.2023.5.02.0202 RECORRENTE: SGS DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001426-24.2023.5.02.0202 RECORRENTE: SGS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: CAMILA ABRANTE COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6093bca proferida nos autos. ROT 1001426-24.2023.5.02.0202 - 14ª Turma Recorrente(s): #{ EREC.recurso.autores } Advogado do RECORRENTE: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Advogado do RECORRIDO: RAFAEL GOMES DA SILVA RECURSO DE: SGS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Id 8c362ba; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 78a2f6e). Regular a representação processual (Id 85c5f1d e c9fa13d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3eaa84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que não é devido o adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada afastar sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que a reclamante não não desempenhava suas atividades em áreas consideradas de risco. Pois bem. Constou do laudo pericial de ID. f8b203c: O Reclamante LABOROU EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE de acordo com os preceitos técnicos presentes na NR-16 e seus anexos, da Portaria 3214/78, pois: Expunha-se em atividades e condições de Periculosidade com inflamáveis líquidos, de forma permanente, fazendo jus ao adicional de 30%, expondo-se em atividades e operações perigosas com inflamáveis líquidos, visto que estando o tanque de óleo diesel descrito em desacordo com o que determina a Legislação, conforme item VIII do laudo pericial, tornando assim, toda a área de operação como ÁREA de RISCO, tendo ainda suas atividades enquadradas, no item "b" do quadro 1 e a letra "r", do item 3, ambas do Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR-16 Atividades e Operações Perigosas, pertencentes à Portaria 3214/78. O reclamante laborava na área de risco conforme sua rotina de trabalho em condição permanente e habitual, devido à característica construtiva do local, o tanque encontra-se em local aberto em distância inferior a 03 metros da estrutura da edificação principal, tratando-se de estrutura única, comum e integrada. Concluiu, portanto, que "O Reclamante laborou em condições periculosas com inflamáveis considerando a condição atual do sistema de geração de energia, conforme inspeção no local de trabalho do reclamante e nas informações prestadas pelos informantes com os documentos entregues". Frise-se, por oportuno, que o laudo pericial foi bastante claro e incisivo ao concluir que a recorrida, habitualmente, se ativava em condições de periculosidade, ocorrendo assim exposição ao propalado risco à vida, ao contrário do que insiste a recorrente em fazer crer, segundo as verificações efetuadas nos ambientes de trabalho da empresa. Logo, as anteditas conclusões periciais merecem ser utilizadas como razões de decidir, visto que não infirmadas, de forma segura, por outras provas dos autos, incapazes de, por si só, se sobrelevar ao peso e valia de toda a prova técnica. Além disso, o laudo é muito bem feito, preciso e objetivo em noticiar a existência do alardeado agente de risco à vida do reclamante, considerando, outrossim, que a perícia técnica foi pautada devidamente em regra legal e em regulamentos normativos. Assim, sendo o meio de prova para aferição da periculosidade o laudo pericial apresentado por profissional devidamente habilitado, na forma do art. 195 da CLT, e tendo o perito apresentado sua conclusão de maneira fundamentada, respondendo aos questionamentos feitos pelas partes satisfatoriamente, há que se manter sua conclusão. Portanto, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu a conclusão pericial e deferiu o pagamento do adicional de periculosidade ao recorrido. Por fim, entendo guardar parcial provimento a pretensão da reclamada para redução do importe arbitrado a título de honorários periciais. A fim de adequar o valor arbitrado ao comumente praticado nesta Especializada para trabalhos de semelhante complexidade, rearbitro os honorários periciais devidos pela reclamada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Reformo parcialmente." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ABRANTE COELHO

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Sgs Do Brasil Ltda x Camila Abrante Coelho

ID: 276732612

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001426-24.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SGS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMILA ABRANTE COELHO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001426-24.2023.5.02.0202 RECORRENTE: SGS DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001426-24.2023.5.02.0202 RECORRENTE: SGS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: CAMILA ABRANTE COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6093bca proferida nos autos. ROT 1001426-24.2023.5.02.0202 - 14ª Turma Recorrente(s): #{ EREC.recurso.autores } Advogado do RECORRENTE: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Advogado do RECORRIDO: RAFAEL GOMES DA SILVA RECURSO DE: SGS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2024 - Id 8c362ba; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 78a2f6e). Regular a representação processual (Id 85c5f1d e c9fa13d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3eaa84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que não é devido o adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada afastar sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que a reclamante não não desempenhava suas atividades em áreas consideradas de risco. Pois bem. Constou do laudo pericial de ID. f8b203c: O Reclamante LABOROU EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE de acordo com os preceitos técnicos presentes na NR-16 e seus anexos, da Portaria 3214/78, pois: Expunha-se em atividades e condições de Periculosidade com inflamáveis líquidos, de forma permanente, fazendo jus ao adicional de 30%, expondo-se em atividades e operações perigosas com inflamáveis líquidos, visto que estando o tanque de óleo diesel descrito em desacordo com o que determina a Legislação, conforme item VIII do laudo pericial, tornando assim, toda a área de operação como ÁREA de RISCO, tendo ainda suas atividades enquadradas, no item "b" do quadro 1 e a letra "r", do item 3, ambas do Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR-16 Atividades e Operações Perigosas, pertencentes à Portaria 3214/78. O reclamante laborava na área de risco conforme sua rotina de trabalho em condição permanente e habitual, devido à característica construtiva do local, o tanque encontra-se em local aberto em distância inferior a 03 metros da estrutura da edificação principal, tratando-se de estrutura única, comum e integrada. Concluiu, portanto, que "O Reclamante laborou em condições periculosas com inflamáveis considerando a condição atual do sistema de geração de energia, conforme inspeção no local de trabalho do reclamante e nas informações prestadas pelos informantes com os documentos entregues". Frise-se, por oportuno, que o laudo pericial foi bastante claro e incisivo ao concluir que a recorrida, habitualmente, se ativava em condições de periculosidade, ocorrendo assim exposição ao propalado risco à vida, ao contrário do que insiste a recorrente em fazer crer, segundo as verificações efetuadas nos ambientes de trabalho da empresa. Logo, as anteditas conclusões periciais merecem ser utilizadas como razões de decidir, visto que não infirmadas, de forma segura, por outras provas dos autos, incapazes de, por si só, se sobrelevar ao peso e valia de toda a prova técnica. Além disso, o laudo é muito bem feito, preciso e objetivo em noticiar a existência do alardeado agente de risco à vida do reclamante, considerando, outrossim, que a perícia técnica foi pautada devidamente em regra legal e em regulamentos normativos. Assim, sendo o meio de prova para aferição da periculosidade o laudo pericial apresentado por profissional devidamente habilitado, na forma do art. 195 da CLT, e tendo o perito apresentado sua conclusão de maneira fundamentada, respondendo aos questionamentos feitos pelas partes satisfatoriamente, há que se manter sua conclusão. Portanto, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu a conclusão pericial e deferiu o pagamento do adicional de periculosidade ao recorrido. Por fim, entendo guardar parcial provimento a pretensão da reclamada para redução do importe arbitrado a título de honorários periciais. A fim de adequar o valor arbitrado ao comumente praticado nesta Especializada para trabalhos de semelhante complexidade, rearbitro os honorários periciais devidos pela reclamada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Reformo parcialmente." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SGS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001426-87.2023.4.01.4000

ID: 305714753

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001426-87.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAZARENO CESAR MOREIRA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RALISSON AMORIM SANTIAGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1001426-87.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: NAZARENO CESAR MOREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1001426-87.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: NAZARENO CESAR MOREIRA REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RALISSON AMORIM SANTIAGO - PI3226 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 23 de junho de 2025. LILIAN MELO DE OLIVEIRA PEREIRA 2ª Vara Federal Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Tania De Fátima Sanches Roque Alves (Chocotania) x Cpfl - Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 305862445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004240-47.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TANIA DE FáTIMA SANCHES ROQUE ALVES (CHOCOTANIA)

Polo Passivo:

CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA BACARO

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MILENA PIRAGINE

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JESSICA MAIRA RIBEIRO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANA PAULA DA COSTA

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Processo 0004240-47.2025.8.26.0037 (processo principal 1001426-16.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tania de Fátima Sanches Roque Alves (Chocotania) -… Processo 0004240-47.2025.8.26.0037 (processo principal 1001426-16.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tania de Fátima Sanches Roque Alves (Chocotania) - CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito sem se referir à intenção de impugnação será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se prazo de quinze dias úteis para eventual impugnação (art. 525, §1º, I a VII do CPC). Não havendo, certifique-se. Protocolada ou não, o cartório, por ato ordinatório, providenciará intimação para o(a) exequente se manifestar em sucessivos quinze dias (sem conclusão, salvo eventual urgência a justificar). Caso houver requerimento: (1) expeçam-se certidões para protesto da sentença condenatória (art. 517 do CPC) e para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º); e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º e §5º do CPC). As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/03, acrescido pela Lei n° 17.785/23). Sendo o caso, e se ainda não o fez, deverá providenciar, sem prejuízo do início do cumprimento. Para melhorar a efetividade e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas (a depender de requerimentos) as pesquisas de endereço(s) de executado(a/s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. Exequente que não atuar com gratuidade de justiça deve recolher previamente as respectivas despesas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Int. - ADV: JESSICA MAIRA RIBEIRO (OAB 487084/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BACARO (OAB 456858/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 337901/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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