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Processo nº 0802780-71.2023.8.10.0048

ID: 258960082

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802780-71.2023.8.10.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA

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ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA

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MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES

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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0802780-71.2023.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE ALVES MENDES, JOICE MENDES RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: MAU… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0802780-71.2023.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE ALVES MENDES, JOICE MENDES RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A, ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA - MA22618 Requerido: ALESANDRA SANTOS MENDES e outros (2) Advogado do(a) REU: LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA - MA18430 INTIMAÇÃO do(s) Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A, ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA - MA22618 , Advogado do(a) REU: LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA - MA18430 , do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A demanda cinge-se unicamente em apurar a responsabilidade civil das requeridas pelas lesões causadas em decorrência de discussão imediatamente pretérita e consequente reparação civil por danos morais as autoras. Os fatos se deram na madrugada de 31 de julho de 2022, na Rua Projetada, bairro Torre, nesta cidade, quando as CRISTIANE ALVES MENDES e JOICE MENDES RODRIGUES teriam sido agredidas pelas Rés ALESSANDRA SANTOS MENDES, ALEX SANDRA SANTOS MENDES e JACILENE DA SILVA ABREU. As autoras teriam passado em frente à residência de ALESSANDRA, onde ALEX SANDRA e JACILENE se encontravam à porta. Vale menção que o contexto abrange desavença familiar uma vez que CRISTIANE é tia de JOICE, bem como das Rés ALESSANDRA E ALEX SANDRA; e a ré JACILENE é companheira de ALEX SANDRA. Também importante consignar que todas as envolvidas, autoras e rés voltavam de uma festa na alta madrugada, na qual todas haviam ingerido bebidas alcoólicas, salvo a ré ALESSANDRA que mora no local e estava à porta a espera de seu irmão ALISSON que também voltava da festa. Constato que as rés firmaram acordo de transação penal por estes fatos, junto à primeira vara desta Comarca, processo nº 0802780-71.2023.8.10.0048, consistente em pagamentos de 3 (três) cestas básicas cada uma. Em sua defesa as requeridas alegam que as autoras que iniciaram a contenda, tendo a autora CRISTIANE jogado deboche para a ré ALEX SANDRA, consistente em “risadas”. Momento em que a autora JOICE teria voltado e perguntado à ALEX SANDRA: - você quer bater na CRISTIANE ?, tendo esta respondido que não. Ato contínuo as partes ALEX SANDRA e JOICE se atracaram, vindo inclusive, a rolarem no chão. Fato é que não se pôde apurar quem começou as agressões físicas, sendo, inclusive controverso se JOICE teria dado um tapa na cara de CRISTIANE. A testemunha ROSIENE LOPES RODRIGUES, devidamente compromissada, esclareceu que viu a briga entre ALEX SANDRA e JOICE, que estavam em luta corporal, que a testemunha e seu namorado, irmão da ré ALESSANDRA, conseguiram separar as 2 (duas), tendo depois a autora CRISTIANE retornado e continuado as agressões. Segundo a testemunha quem teria começado a confusão foi a autora JOICE, tendo ao depois, às perguntas do advogado das autoras que não pode afirmar realmente se foi JOICE quem começou mas não sabe, em verdade, quem deu início à confusão. São pressupostos da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), culpa, dano causado à vítima e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme se extrai dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Por sua vez, a doutrina e jurisprudência pátria elencam os seguintes elementos essenciais à configuração do ato ilícito: a) fato lesivo voluntário; b) ocorrência de dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente; d) caracterização da culpa do agente. Em outras palavras, para que se configure a responsabilidade civil, exige-se conduta humana (ação ou omissão), de forma culposa ou dolosa, que viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a outrem. Nesse sentido, a lição do civilista Caio Mário da Silva Pereira: “Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.” (in Instituições de Direito Civil, v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661). Saliento ainda que nem todo ato ilícito, gera o dever de indenizar, devendo ser analisado à luz do caso concreto, se as consequências de tal ato, são suficientes à caracterizar abalo significativo aos direitos da personalidade “In casu”, resta incontroverso que, no dia 31/07/2022, as partes se envolveram em uma discussão sucedida de agressões físicas, bem como o conjunto probatório é suficiente para comprovar a agressão física perpetrada pela demandada em desfavor da autora, após o desentendimento. Todavia, vislumbro concorrência de culpa por parte da autora (discussão seguida de agressões físicas), eis que ao passar em frente a casa de uma das rés, em seu caminho de volta para casa ao ouvir uma provocação, ao invés de seguir seu caminho, retornou para tirar satisfações. Inobstante é previsível o desfecho, isso porque nitidamente deu causa aos acontecimentos, especialmente porque as supostas agressões aconteceram na porta da casa da ré ALESSANDRA. Conforme relatos, já existia uma animosidade entre as partes, por conta de desavenças entra a autora CRISTIANE e a mãe das rés ALESSANDRA E ALEX SANDRA, ocorrida muito tempo antes. Como se vê, ambas as partes oferecem suas versões dos fatos e imputam uma a outra a culpa pelo ocorrido, mas nada de concreto restou apurado acerca da responsabilidade pelo início do incidente, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I), sendo certo a improcedência do pleito, quando a dúvida pairar sobre a alegação de fato constitutivo. Assim, no caso dos autos, observo, que, de fato, houveram agressões recíprocas (vias de fato), entre ALEX SANDRA e JOICE contudo evidencio que ambas contribuíram para o resultado. Forçoso concluir, nesse contexto, que o conjunto probatório leva a crer que, durante uma discussão, ocorrem mútuas ofensas entre as partes envolvidas, de modo que, havendo culpa recíproca, não há que se falar em ofensa por direitos da personalidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - Pretensão de reparação decorrente de danos causados por agressões verbais e físicas - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Fatos que indicam a existência de culpa concorrente das partes, tendo em vista os relatos de agressões recíprocas - Animosidade que permeia o relacionamento das partes - Afastada responsabilidade civil de indenização por danos morais - Exegese do artigo 373, I, CPC - Improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP -AC: 10014282020178260417 SP 1001428-20.2017.8.26.0417, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 17/07/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2020). /// APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E AGRESSÕES RECÍPROCAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA . Sendo mútuas as ofensas e agressões irrogadas pelas partes, fica afastada a obrigação de indenizar pelos danos morais, em razão da culpa recíproca. (TJ-MG - AC: 50532269020188130024, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023). Desta forma, não demonstrado que os danos sofridos pela autora JOICE decorrem exclusivamente da conduta da ré, evidenciada concorrência da parte autora pelo ocorrido, concluo pela improcedência do pedido, e por decorrência lógica improcedente o pedido contraposto de inversão dos danos morais. Quanto a autora CRISTIANE não há prova da materialidade do ocorrido, não há uma fotografia sequer das lesões sofridas. Saliento que das provas documentais juntadas aos autos constata-se, inclusive, que a autora CRISTIANE ostenta TCO lavrado em seu desfavor pelo cometimento do crime de ameaça, demonstrando que TODAS as envolvidas ostentam, ao que parece, vida conturbada. Eventual indenização neste momento é avultar a animosidade, estimulando mais desavenças, seria como querer apagar fogo jogando querosene na fogueira. O direito não tutela imoralidades, e, a suposta causa originária da contenda é extremamente imoral fruto do desrespeito, descortesia, incivilidade, não podendo algo imoral na origem ser tido por moral em seu resultado ao ponto de gerar indenização, tal seria um estímulo as práticas de desvalores. Resta a recomendação a se evitar o uso excessivo de álcool e que as partes exercitem o perdão, consoante o ensinamento de Francisco Cândido Xavier “Uma lágrima não é motivo para outra lágrima. Uma dor não é motivo para outra dor. Só o riso, o amor e o prazer merecem revanche. O resto, mais que perda de tempo… é perda de vida”. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se mediante os cuidados e anotações de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Itapecuru Mirim,21 de Abril de 2025. CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070710334854300000089825599 PROCURAÇÃO - CRISTIANE E JOICE Procuração 23070710334863200000089829297 0804574-64.2022.8.10.0048_compressed Documento Diverso 23070710334870600000089829299 IMG-20221119-WA0035 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334889100000089829301 IMG-20221119-WA0036 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334896900000089829302 IMG-20221119-WA0039 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334906800000089829303 IMG-20221119-WA0041 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334919200000089829305 IMG-20221119-WA0043 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334926700000089829307 IMG-20221119-WA0045 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334937900000089829309 IMG-20221119-WA0046 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334947500000089829310 IMG-20221119-WA0047 Imagem(ns) fotográfica(s) 23070710334959500000089829311 Certidão Certidão 23080214154499500000091551552 Intimação Intimação 23080214281448000000091552891 Intimação Intimação 23080214281476000000091552892 Intimação Intimação 23080214281507200000091553743 Intimação Intimação 23080214281533500000091553744 Diligência Diligência 23080410205553100000091701574 Diligência Diligência 23080410232102400000091701582 Diligência Diligência 23080410312388100000091702916 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23082115453838400000092774389 PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Petição 23092120314827800000095086389 Câmara Municipal Itapecuru Mirim (1) Documento Diverso 23092120314838500000095086391 Câmara Municipal Itapecuru Mirim Documento Diverso 23092120314848100000095086392 Contestação Contestação 23092311574418400000095189194 PROCURAÇÃO DAS REQUERIDAS Procuração 23092311574572600000095189195 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23092314562704100000095190524 Termo Termo 23112116262274300000099456981 Despacho Despacho 24011108463363300000101867755 Certidão Certidão 24012308451434300000102640493 0000084-03.2020.8.10.0048 Petição Inicial digitalizada 24012308451442400000102640511 0804907-16.2022.8.10.0048 Petição Inicial digitalizada 24012308451474700000102640512 0804574-64.2022.8.10.0048_compressed Petição Inicial digitalizada 24012308451487200000102640513 Intimação Intimação 24012308545023600000102643647 Intimação Intimação 24012308545061000000102643648 Intimação Intimação 24012308545085400000102643649 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24020120421111000000103385063 Termo de Juntada Termo de Juntada 24021512244957400000104252030 Termo Termo 24021512252555200000104252031 Sentença Sentença 25042112440500900000136096692

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Processo nº 1000627-44.2023.8.11.0019

ID: 277441329

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000627-44.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000627-44.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000627-44.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (APELANTE), WALDECIR DE SA - CPF: 415.759.111-91 (APELADO), ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR - CPF: 048.372.531-56 (ADVOGADO), ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 060.806.381-93 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM PARCIALMENTE A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DECOTE. NULIDADE FORMAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Novo Horizonte do Norte contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da CDA nº 08/2023, com extinção da execução fiscal (art. 485, IV, do CPC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao declarar nulidade dos lançamentos tributários não impugnados; e (ii) saber se a CDA nº 08/2023 preenche os requisitos legais mínimos de certeza e liquidez exigidos para sua exequibilidade III. Razões de decidir. 3. Acolhe-se a preliminar de julgamento extra petita, apenas para decotar da sentença a parte que declarou a nulidade dos lançamentos tributários subjacentes, não impugnados na exceção de pré-executividade. 4. A CDA apresentada não indica com precisão a origem legal do débito, tampouco descreve os critérios de apuração do valor, atualização e encargos, o que compromete sua certeza e liquidez. 5. Trata-se de vício formal insanável que autoriza o reconhecimento da nulidade da CDA e, por consequência, a extinção da execução fiscal por ausência de título executivo válido. 6. A alegação superveniente de ilegitimidade passiva exige dilação probatória, não sendo passível de análise em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese. 7. Preliminar de julgamento extra petita acolhida parcialmente, apenas para decotar a declaração de nulidade dos lançamentos tributários. No mérito, recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura julgamento extra petita a sentença que declara a nulidade de lançamentos tributários não impugnados na exceção de pré-executividade. 2. A ausência de elementos essenciais compromete a certeza e liquidez da CDA, ensejando sua nulidade e a extinção da execução fiscal por ausência de título executivo." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Execução Fiscal n. 1000627-44.2023.8.11.0019, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Waldecir de Sá, declarando nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 08/2023, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A exceção de pré-executividade foi fundamentada na alegação de nulidade da CDA, ante a ausência de requisitos legais essenciais, como a não indicação dos fundamentos legais do débito e a inexistência de regular constituição do crédito tributário na esfera administrativa. O Município, em sua impugnação, sustentou a validade formal da CDA, argumentando que todos os elementos legais estariam presentes, conforme exigido pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional. Proferida a sentença, o juízo de origem reconheceu a ausência dos pressupostos legais da CDA e declarou não apenas a nulidade da inscrição em dívida ativa, mas também dos lançamentos tributários subjacentes, julgando extinta a execução. Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação, arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, sob o fundamento de que o juízo teria extrapolado os limites da lide ao declarar a nulidade dos lançamentos, quando o pedido do excipiente se restringia à anulação da CDA. No mérito, pugna pela reforma da sentença e pelo prosseguimento da execução fiscal. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e, de forma superveniente, alegou também ilegitimidade passiva, por não possuir vínculo com os imóveis tributados, não figurando como proprietário, possuidor ou titular do domínio útil. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se (id. 262846284), declinando de sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de apelação interposta pelo Município de Novo Horizonte do Norte contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 08/2023, com extinção da execução fiscal, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à preliminar de julgamento extra petita, entendo que esta comporta acolhimento. Todavia, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, não se faz necessária a anulação da sentença que decide além do pedido. Basta, sendo possível, adequar sua fundamentação. Com efeito, a sentença impugnada, ao acolher a exceção de pré-executividade, não apenas declarou a nulidade da CDA – objeto do incidente – como também anulou os lançamentos tributários subjacentes, o que foi expressamente consignado em sua parte dispositiva. Tal conduta viola o princípio da adstrição do julgador ao pedido, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, os quais determinam que o magistrado deve decidir nos limites do que lhe foi postulado, sendo-lhe vedado conhecer de questões estranhas à causa de pedir ou ao pedido, salvo se versarem sobre matéria cognoscível de ofício. No caso dos autos, a exceção de pré-executividade limitou-se à alegação de nulidade da CDA nº 08/2023, por suposta ausência de requisitos legais essenciais, não tendo o excipiente, em momento algum, postulado a declaração de nulidade dos lançamentos tributários. Assim, ao extrapolar os limites objetivos da lide e decidir além do que lhe foi submetido, o juízo de origem incorreu em evidente julgamento extra petita, cuja consequência é a nulidade parcial da sentença. Impõe-se, pois, acolher a preliminar de nulidade da sentença, com o devido decote da matéria não arguida, restringindo-se o julgamento à nulidade da CDA. Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – PEDIDO DE NULIDADE DE CDA - PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCABE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO EXTRA PETITA – DECOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de nulidade de título executivo que embasa Execução Fiscal, é incompatível em sede de Exceção de Pré-Executividade, pois não comporta dilação probatória. 2. Em obediência aos princípios da celeridade e economia processuais, não se deve anular a decisão que julga mais do que o pedido, impondo-se o decote da parte que extrapola os pedidos. 3 .Recurso parcialmente provido. (N.U 1001428-90.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/05/2019, Publicado no DJE 22/10/2019) DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE POR VÍCIO EXTRA PETITA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIR NOVO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A teor dos artigos 141 e 492, ambos do NCPC, cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) do que fora pedido nos autos, sob pena de nulidade. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, porquanto descabe pronunciamento nesta instância sobre questões ainda não analisadas na origem, sob pena de supressão de grau de jurisdição. (N.U 1005214-98.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Superada a preliminar, passa-se a análise do mérito. A Certidão de Dívida Ativa, na qualidade de título executivo extrajudicial, deve conter os requisitos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional. A inobservância desses pressupostos afasta a presunção de certeza e liquidez que lhe é atribuída, ensejando a sua nulidade. Examinando os autos, constata-se que a CDA ora discutida não especifica claramente a origem legal do débito, os dispositivos legais violados, tampouco os critérios objetivos de apuração, atualização e incidência de encargos, como juros e correção monetária, o que compromete sua liquidez e certeza. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presunção de certeza e liquidez da CDA somente se opera quando atendidos, de forma precisa e completa, todos os requisitos legais. Não bastam informações genéricas ou incompletas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA PRESCINDIBILIDADE DA MESMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A dispensa pelos juízos de cognição plena da produção de prova pericial reconhecidamente prescindível ao deslinde da controvérsia não configura cerceamento de defesa. 2. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 3. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 4. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 5. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. 6. Os juros da taxa SELIC são devidos em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, nos termos da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 971.090/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 13/11/2008.) Dessa forma, a CDA nº 08/2023 é nula, por não conter os elementos mínimos exigidos à sua exequibilidade. Trata-se de vício formal insanável, que pode ser arguido por meio de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. A consequência lógica é a extinção da execução fiscal, por ausência de título executivo válido, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Por fim, quanto à alegação superveniente de ilegitimidade passiva suscitada por Waldecir de Sá, sob o argumento de que não seria proprietário, possuidor ou titular do domínio útil dos imóveis descritos na CDA, entendo que sua análise exige dilação probatória, razão pela qual não pode ser conhecida na via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela apelante, apenas para decotar a matéria não arguida na exceção de pré-executividade, ajustando os fundamentos da sentença para restringi-los à nulidade da CDA, e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela nulidade do título executivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000627-44.2023.8.11.0019

ID: 277441332

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000627-44.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDECIR DE SA

Acórdão

Advogados:

ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000627-44.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000627-44.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - CNPJ: 03.238.888/0001-93 (APELANTE), WALDECIR DE SA - CPF: 415.759.111-91 (APELADO), ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR - CPF: 048.372.531-56 (ADVOGADO), ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 060.806.381-93 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM PARCIALMENTE A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DECOTE. NULIDADE FORMAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Novo Horizonte do Norte contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da CDA nº 08/2023, com extinção da execução fiscal (art. 485, IV, do CPC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao declarar nulidade dos lançamentos tributários não impugnados; e (ii) saber se a CDA nº 08/2023 preenche os requisitos legais mínimos de certeza e liquidez exigidos para sua exequibilidade III. Razões de decidir. 3. Acolhe-se a preliminar de julgamento extra petita, apenas para decotar da sentença a parte que declarou a nulidade dos lançamentos tributários subjacentes, não impugnados na exceção de pré-executividade. 4. A CDA apresentada não indica com precisão a origem legal do débito, tampouco descreve os critérios de apuração do valor, atualização e encargos, o que compromete sua certeza e liquidez. 5. Trata-se de vício formal insanável que autoriza o reconhecimento da nulidade da CDA e, por consequência, a extinção da execução fiscal por ausência de título executivo válido. 6. A alegação superveniente de ilegitimidade passiva exige dilação probatória, não sendo passível de análise em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese. 7. Preliminar de julgamento extra petita acolhida parcialmente, apenas para decotar a declaração de nulidade dos lançamentos tributários. No mérito, recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura julgamento extra petita a sentença que declara a nulidade de lançamentos tributários não impugnados na exceção de pré-executividade. 2. A ausência de elementos essenciais compromete a certeza e liquidez da CDA, ensejando sua nulidade e a extinção da execução fiscal por ausência de título executivo." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Execução Fiscal n. 1000627-44.2023.8.11.0019, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Waldecir de Sá, declarando nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 08/2023, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A exceção de pré-executividade foi fundamentada na alegação de nulidade da CDA, ante a ausência de requisitos legais essenciais, como a não indicação dos fundamentos legais do débito e a inexistência de regular constituição do crédito tributário na esfera administrativa. O Município, em sua impugnação, sustentou a validade formal da CDA, argumentando que todos os elementos legais estariam presentes, conforme exigido pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional. Proferida a sentença, o juízo de origem reconheceu a ausência dos pressupostos legais da CDA e declarou não apenas a nulidade da inscrição em dívida ativa, mas também dos lançamentos tributários subjacentes, julgando extinta a execução. Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação, arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, sob o fundamento de que o juízo teria extrapolado os limites da lide ao declarar a nulidade dos lançamentos, quando o pedido do excipiente se restringia à anulação da CDA. No mérito, pugna pela reforma da sentença e pelo prosseguimento da execução fiscal. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e, de forma superveniente, alegou também ilegitimidade passiva, por não possuir vínculo com os imóveis tributados, não figurando como proprietário, possuidor ou titular do domínio útil. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se (id. 262846284), declinando de sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de apelação interposta pelo Município de Novo Horizonte do Norte contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 08/2023, com extinção da execução fiscal, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à preliminar de julgamento extra petita, entendo que esta comporta acolhimento. Todavia, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, não se faz necessária a anulação da sentença que decide além do pedido. Basta, sendo possível, adequar sua fundamentação. Com efeito, a sentença impugnada, ao acolher a exceção de pré-executividade, não apenas declarou a nulidade da CDA – objeto do incidente – como também anulou os lançamentos tributários subjacentes, o que foi expressamente consignado em sua parte dispositiva. Tal conduta viola o princípio da adstrição do julgador ao pedido, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, os quais determinam que o magistrado deve decidir nos limites do que lhe foi postulado, sendo-lhe vedado conhecer de questões estranhas à causa de pedir ou ao pedido, salvo se versarem sobre matéria cognoscível de ofício. No caso dos autos, a exceção de pré-executividade limitou-se à alegação de nulidade da CDA nº 08/2023, por suposta ausência de requisitos legais essenciais, não tendo o excipiente, em momento algum, postulado a declaração de nulidade dos lançamentos tributários. Assim, ao extrapolar os limites objetivos da lide e decidir além do que lhe foi submetido, o juízo de origem incorreu em evidente julgamento extra petita, cuja consequência é a nulidade parcial da sentença. Impõe-se, pois, acolher a preliminar de nulidade da sentença, com o devido decote da matéria não arguida, restringindo-se o julgamento à nulidade da CDA. Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – PEDIDO DE NULIDADE DE CDA - PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCABE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO EXTRA PETITA – DECOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de nulidade de título executivo que embasa Execução Fiscal, é incompatível em sede de Exceção de Pré-Executividade, pois não comporta dilação probatória. 2. Em obediência aos princípios da celeridade e economia processuais, não se deve anular a decisão que julga mais do que o pedido, impondo-se o decote da parte que extrapola os pedidos. 3 .Recurso parcialmente provido. (N.U 1001428-90.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/05/2019, Publicado no DJE 22/10/2019) DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE POR VÍCIO EXTRA PETITA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIR NOVO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A teor dos artigos 141 e 492, ambos do NCPC, cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) do que fora pedido nos autos, sob pena de nulidade. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, porquanto descabe pronunciamento nesta instância sobre questões ainda não analisadas na origem, sob pena de supressão de grau de jurisdição. (N.U 1005214-98.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Superada a preliminar, passa-se a análise do mérito. A Certidão de Dívida Ativa, na qualidade de título executivo extrajudicial, deve conter os requisitos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional. A inobservância desses pressupostos afasta a presunção de certeza e liquidez que lhe é atribuída, ensejando a sua nulidade. Examinando os autos, constata-se que a CDA ora discutida não especifica claramente a origem legal do débito, os dispositivos legais violados, tampouco os critérios objetivos de apuração, atualização e incidência de encargos, como juros e correção monetária, o que compromete sua liquidez e certeza. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presunção de certeza e liquidez da CDA somente se opera quando atendidos, de forma precisa e completa, todos os requisitos legais. Não bastam informações genéricas ou incompletas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA PRESCINDIBILIDADE DA MESMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A dispensa pelos juízos de cognição plena da produção de prova pericial reconhecidamente prescindível ao deslinde da controvérsia não configura cerceamento de defesa. 2. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 3. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 4. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 5. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. 6. Os juros da taxa SELIC são devidos em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, nos termos da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 971.090/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 13/11/2008.) Dessa forma, a CDA nº 08/2023 é nula, por não conter os elementos mínimos exigidos à sua exequibilidade. Trata-se de vício formal insanável, que pode ser arguido por meio de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. A consequência lógica é a extinção da execução fiscal, por ausência de título executivo válido, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Por fim, quanto à alegação superveniente de ilegitimidade passiva suscitada por Waldecir de Sá, sob o argumento de que não seria proprietário, possuidor ou titular do domínio útil dos imóveis descritos na CDA, entendo que sua análise exige dilação probatória, razão pela qual não pode ser conhecida na via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela apelante, apenas para decotar a matéria não arguida na exceção de pré-executividade, ajustando os fundamentos da sentença para restringi-los à nulidade da CDA, e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela nulidade do título executivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Evelyn Bonfim Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 337589528

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001428-05.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN BONFIM DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001428-05.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: EVELYN BONFIM DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001428-05.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: EVELYN BONFIM DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab74dc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, inclusive dos processos que tramitam sob o Juízo 100% Digital, motivo pelo qual determino a exclusão da referida característica do cadastro processual. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Evelyn Bonfim Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 337589535

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001428-05.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN BONFIM DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001428-05.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: EVELYN BONFIM DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001428-05.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: EVELYN BONFIM DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab74dc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, inclusive dos processos que tramitam sob o Juízo 100% Digital, motivo pelo qual determino a exclusão da referida característica do cadastro processual. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN BONFIM DA SILVA

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Processo nº 1001430-67.2024.8.11.0059

ID: 296130286

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-67.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA RANZOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001430-67.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação e/ou Preteriçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001430-67.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SANDRA MARIA RANZOLIN - CPF: 571.573.401-00 (APELANTE), CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - CPF: 033.141.161-01 (ADVOGADO), EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE -MT (APELADO), MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - CNPJ: 03.238.672/0001-28 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito administrativo. apelação cível. concurso público. candidato aprovado fora das vagas e do cadastro de reserva. contratação temporária. ausência de preterição comprovada. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por candidata aprovada em 9º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2016 do Município de Porto Alegre do Norte/MT, destinado ao provimento de 1 (uma) vaga efetiva e 3 (três) para cadastro de reserva no cargo de Professor Classe “B”. A impetrante sustenta que houve preterição arbitrária, uma vez que o Município teria promovido diversas contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame. II. questão em discussão 2. A discussão consiste em definir se a candidata aprovada fora do número de vagas e do cadastro de reserva em concurso público possui direito subjetivo à nomeação em virtude da existência de contratação temporária durante a vigência do certame. III. razões de decidir 3. O mandado de segurança admite apenas análise de direito líquido e certo, exigindo prova pré-constituída da alegada preterição arbitrária, sem necessidade de dilação probatória. 4. A contratação temporária, por si só, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas e do cadastro de reserva. 5. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação fora do número de vagas depende da demonstração inequívoca de preterição arbitrária, o que não se verifica no presente caso. 6. A posição da candidata (9ª colocação), inferior ao número de vagas e ao próprio cadastro de reserva (limitado a 3 classificados), afasta qualquer alegação de violação à ordem de classificação. IV. dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária durante a vigência do concurso público não configura, por si só, preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação. 2. A demonstração de preterição exige prova cabal da existência de cargos efetivos vagos ocupados por temporários de forma imotivada, o que não ocorreu no caso concreto. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.12.2015, Tema 784; STJ, AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no RMS n. 70.802/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08.04.2025; TJ-MT, Apelação Cível n. 1001428-97.2024.8.11.0059, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.03.2025; TJ-MT, Apelação Cível n. 1001429-82.2024.8.11.0059, Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, j. 08.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SANDRA MARIA RANZOLIN em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, cujo teor objetivava a nomeação no cargo de professor classe B, em virtude da sua classificação na 9ª posição no Concurso Público Edital n. 001/2016. Nas razões recursais, a apelante sustenta que, não obstante a aprovação fora do número de vagas, a sua mera expectativa de direito se convolou em direito subjetivo à nomeação diante da inequívoca necessidade do serviço demonstrada pelas contratações temporárias realizadas para o mesmo cargo. Aponta que, atualmente, existem apenas 01 (um) professor efetivo na referida classe e 55 (cinquenta e cinco) professores temporários. Afirma que, além de comprovar a existência de cargos vagos, demonstrou, satisfatoriamente, as contratações temporárias realizadas pelo Poder Público na vigência do certame, com inferência ao tema 784 do Supremo Tribunal Federal e ao art. 37, II, da Constituição Federal. Destaca que, “diferentemente do que aduziu o magistrado singular, existindo cargos vagos e concurso público vigente, a contratação de servidores temporários pelo Poder Público para o mesmo cargo se mostra, de fato, como medida que enseja a indevida preterição daqueles que se encontram habilitados no certame público realizado pelo próprio Poder Público àqueles cargos vagos”. Nesse contexto, pugna pela reforma da sentença para assegurar seu direito líquido e certo à nomeação ao cargo público em que se encontra habilitada. Tempestividade certificada no Id. 234665724. Em contrarrazões, o Município apelado suscita preliminares de impropriedade da via eleita (não cabimento do mandado de segurança) e de ilegitimidade ativa, uma vez que há outros candidatos em classificação superior; no mérito, defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que a parte impetrante foi classificada fora do número de vagas e do cadastro de reserva, possuindo mera expectativa de direito à nomeação, e que as contratações temporárias foram realizadas durante o período em que o concurso estava suspenso, para atender necessidades urgentes e temporárias. A d. Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. i) Das preliminares i.1) Impropriedade da via eleita O apelado sustenta a impropriedade da via eleita ao argumento de que o mandado de segurança exigiria direito líquido e certo, o que, segundo alega, não estaria presente no caso, pois seria necessária dilação probatória para aferir a existência de preterição arbitrária. A controvérsia veiculada nos autos - configuração de preterição pela contratação temporária em detrimento de candidato aprovado em concurso público - constitui matéria eminentemente jurídica, de modo que, a princípio, não demanda dilação probatória para sua resolução, mas apenas o cotejo entre os fatos documentalmente comprovados e as normas jurídicas aplicáveis à espécie. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes ao concurso, relatórios de contratações temporárias realizadas pelo Município e a legislação municipal atinente, motivo por que a preliminar suscitada se refere ao mérito da ação mandamental. Dessa forma, rejeito a preliminar. i.2) Ilegitimidade ativa ad causam O apelado invoca a ilegitimidade ativa da impetrante/apelante, sob o fundamento de que, uma vez classificada em 9º lugar, não poderia pleitear nomeação enquanto existissem candidatos melhor classificados. Sem razão. O candidato aprovado em concurso público, ainda que fora das vagas previstas no edital, possui legitimidade para questionar eventual preterição decorrente da contratação temporária de pessoal para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual se realizou o certame. A questão da ordem de classificação diz respeito ao mérito da demanda e não à legitimidade da parte. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento quanto à desnecessidade da formação de litisconsórcio necessário em relação aos demais candidatos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem rejeitou a formação de litisconsórcio passivo necessário com o fundamento de que inexistia comunhão de direito ou obrigações, ou relação única de direito material, a justificar a medida na hipótese em apreço. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. O STJ possui o entendimento de que "'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017" (RMS 58.456/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 7/8/2020). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. ii) Do mérito Eis os fundamentos da sentença recorrida, no ponto que interessa: “[...] Com efeito, é incontroverso que a autora ostenta a qualidade de candidata remanescente do concurso público em apreço, o que significa que não foi aprovada dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, notadamente porque o edital previu 1 vaga e mais 3 cadastros reserva, sendo a impetrante classificada na 9ª colocação. Portanto, é detentora de mera expectativa de direito de ser nomeada para o cargo efetivo e não direito líquido e certo à nomeação, posse e investidura no cargo público, sobretudo considerando que havia outros candidatos classificados em posição anterior à sua, cuja ordem deve ser respeitada. Assim, a expectativa de direito da requerente se convolaria em efetivo direito se, com a desistência de candidato melhor colocado, passasse a integrar uma das vagas disponibilizadas no concurso público. Contudo, na hipótese vertente, não há provas de que houve desistência de outros candidatos a ponto de atingir a classificação da requerente, bem como não restou demonstrado que ocorrera preterição diante da realização de contratação temporária e, com isso, garantir a pretendida nomeação. No que concerne à pretensão de reconhecimento do direito à nomeação de candidato(a) aprovado(a) fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784/STF), definiu a seguinte tese: [...] No caso em tela, a parte autora pretende demonstrar o direito de nomeação e posse com base em relação nominal que alega terem sido contratados, temporariamente, para o exercício das mesmas funções para a qual fora aprovada em concurso público. Sem embargo, consigno que a simples indicação de contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, à míngua de provas concretas, não tem o condão de comprovar, por si só, a preterição dos candidatos aprovados ou a existência de cargos efetivos vagos. Ademais, a listagem apresentada nada elucida sobre a existência de cargos efetivos vagos, nem sobre preterição arbitrária. [...] Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por SANDRA MARIA RANZOLIN, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Em breve síntese, a parte impetrante/apelante foi aprovada em 9º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2016 do Município de Porto Alegre do Norte/MT, realizado para o provimento do cargo de Professor Classe "B", ampla concorrência. O edital previu 1 (uma) vaga efetiva e 3 (três) vagas para cadastro de reserva. O concurso foi homologado pelo Decreto nº 858/2016, de 30/06/2016. Em 10/04/2017, por força de decisão liminar proferida no âmbito de ação civil pública n. 0005370-38.2016.8.11.0059, o concurso foi suspenso. Posteriormente, em 25/01/2023, sobreveio sentença de improcedência, o que fez com que o prazo de validade do concurso voltasse a correr. A impetrante, ora recorrente, alega que o Município de Porto Alegre do Norte/MT, durante a vigência do concurso, realizou contratações temporárias para o cargo de Professor Classe "B" em número superior à sua posição no certame, o que configuraria preterição à sua nomeação. Defende que a situação viola seu direito líquido e certo, pois há demanda no município para professores pedagogos. Pois bem. O direito controvertido consiste em examinar o direito subjetivo à nomeação da parte apelante, aprovada fora do número de vagas no concurso público, em razão da alegada preterição arbitrária decorrente da contratação precária de profissionais para o exercício das mesmas funções, durante a vigência do certame. O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra ilegalidade e/ou abuso de poder praticados por autoridade pública (ou no exercício de atribuições do Poder Público), e está vinculado à apresentação de prova pré-constituída (art. 1º, Lei nº 12.016/2009). Nesse tipo de ação, não se admite dúvida, conforme pontua a doutrina: “[...] o pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos através de ação que comporte a dilação probatória. Daí dizer-se que o mandado de segurança é um processo sumário documental, isto é, um processo rápido, concentrado, fundado em prova documental. No caso de não ser possível a apreciação do pedido por haver dúvida quanto à matéria de fato, por outro lado, pode o interessado propor a demanda adequada, não ocorrendo contra ele o fenômeno da coisa julgada.” (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, vol. 3, p. 308) A impetração sustenta, em essência, que há vagas disponíveis e o Município, ao realizar contratações temporárias, preteriu o direito da candidata impetrante à nomeação, em violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. A questão de concurso público versus a discricionariedade da Administração Pública foi objeto de debate emblemático pela Corte de Vértice, por meio do RE 837311, em sede de repercussão geral. Nesse julgamento, houve a reafirmação da impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como administrador positivo, bem como se consolidou o entendimento no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato classificado em concurso público exsurge em hipóteses específicas (Tema 784), sendo a tese fixada nos seguintes lindes: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Confira-se a ementa representativa do julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) A partir dessa assertiva, a posição fora do número de vagas não confere ao candidato o direito em ser nomeado e se subsomem aos critérios de conveniência e oportunidade da administração. Nota-se a exigência de dois núcleos cumulativos. O fato de haver processo seletivo em vigência não importa, por si só, em preterição, especialmente se tais contratação se destinam à substituição de cargos efetivos vagos e permanentes. Deve ficar, efetivamente, comprovada que a contratação temporária é ilegal, em desvio da finalidade, circunstâncias não existentes nos autos, uma vez que o art. 37, IX, CF prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso, acentua-se que o número de contratações temporárias durante a vigência do certame foi justificado pela ação civil pública. Além disso, a 9ª posição alcançada pela parte impetrante sequer a coloca no número de cadastro reserva, conforme o quadro do Edital n. 0001/2026 (Id. 234665652). O fato de a parte impetrante articular que há vagas para o preenchimento imediato não confere o direito subjetivo à nomeação e a injusta preterição, em consonância com o precedente qualificado firmado. De igual forma, a implementação de alterações legislativas e expansão da rede de ensino pelo Município não obrigam, isoladamente, a Administração a nomear candidatos aprovados fora das vagas e do cadastro de reserva, às exceções já citadas pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando o tema 784: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO COMO TEMPORÁRIO PARA O MESMO CARGO VAGO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso, tem-se que o entendimento proferido pelo Tribunal estadual não merece reparos. Isso porque, consoante jurisprudência desta Corte, a contratação temporária de terceiros para atender necessidade transitória de excecional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal não configura, por si só, a preterição dos candidatos regularmente aprovados, nem a existência de cargos efetivos vagos. 2. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no RMS n. 70.802/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a mandado de segurança impetrado por candidata aprovada na 12ª posição em concurso público para o cargo de Professor Estadual de Artes, com previsão de uma vaga, alegando preterição devido à contratação de professores temporários. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas, salvo preterição arbitrária e imotivada. 3. A contratação temporária de professores não configura preterição, pois visa suprir necessidade transitória e de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS n. 71.238/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025) Com o mesmo molde fático referente ao certame (Município de Porto Alegre do Norte – edital 001/2016) e ao cargo em discussão (professor classe “b”, e às argumentações tecidas (existência de vagas, contratações temporárias), decisões deste Tribunal de Justiça mantiveram a denegação da segurança por entender que não houve preterição dos aprovados em decorrência da existência de contratação temporária, com base no Tema 784/STF: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES NO EDITAL – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – PRETERIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvada a hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784). (TJ-MT, N.U 1001428-97.2024.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Em decisão unipessoal: TJ-MT, N.U 1001429-82.2024.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024. À guisa do quadro probatório e da jurisprudência vinculante, não se visualizou a preterição da apelante na ordem de classificação, especialmente porque sequer integrava o cadastro de reserva. Assim, ausente a violação a direito líquido e certo, escorreita a denegação da segurança pleiteada. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO A ELE PROVIMENTO a fim de manter incólume a sentença prolatada. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Azeplast Industria E Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 306206430

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031160-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AZEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DJALMA AQUINO AZEVEDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5031160-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DJALMA AQUINO AZEVEDO ADVOGADO(A) : THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB PR050668) AGRAVANTE : AZEPLAST INDUS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5031160-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DJALMA AQUINO AZEVEDO ADVOGADO(A) : THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB PR050668) AGRAVANTE : AZEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB PR050668) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DJALMA AQUINO AZEVEDO e AZEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de supostos erro material e omissão na decisão monocrática que não conheceu, em razão da intempestividade, do agravo de instrumento que pretendia a reforma da decisão prolatada nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 5098829-71.2024.8.24.0930 (eventos 3.1 , 15.1 e 24.1 da ação principal). Sustentou que o recurso é tempestivo e que, portanto, deve ser recebido. Requereu o prequestionamento dos dispositivos legais debatidos (evento 16.1 ). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (evento 23.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito No mérito, entretanto, não merece acolhimento, pois tem nítido caráter de revisão do julgado. Isso porque a decisão embargada não foi omissa e não apresentou erro material quanto ao ponto questionado pela parte em seus embargos de declaração. Isso porque, é incontroverso que, conforme indicado no evento 25 da ação principal - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 5098829-71.2024.8.24.0930 -, iniciou-se o prazo recursal em 14/2/2025 e findou-se em 10/3/2025. E o agravo de instrumento, foi protocolado em 24/4/2025 (evento 1.1 ), restando evidenciada a sua intempestividade. Assim, o pronunciamento que a parte espera com a oposição destes embargos caracteriza a sua intenção de rediscutir o mérito, o que não é possível por meio da estreita via dos embargos de declaração. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito 1 . Este também é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes 2 . No caso em apreço, não foi demonstrada qualquer das hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil 3 , tratando-se de mero inconformismo da parte com a decisão prolatada. Percebe-se, portanto, que, ao deixar de apontar vício que comporte correção por meio dos aclaratórios opostos, a parte pretende, na verdade, a rediscussão da decisão, dado seu inconformismo com a solução adotada. Inconteste a intenção meramente protelatória da parte, que objetiva procrastinar o andamento do feito com o manejo de embargos de declaração manifestamente incabíveis, razão pela qual se impõe a sua condenação na multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil 4 . Neste sentido já decidiram o Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5 e o colendo Tribunal Superior Eleitoral 6 . Prequestionamento O egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui entendimento firme no sentido de que "o magistrado não precisa se manifestar acerca de todos os dispositivos legais trazidos pela parte, mas, tão somente, se utilizar da devida fundamentação para solucionar a lide" (Apelação Cível n. 0010049-31.2012.8.24.0004, Sétima Câmara de Direito Civil, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. em 17/12/2020). No mesmo sentido, colho entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Todavia, não ocorre contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (REsp n. 1.371.750/PE, Primeira Seção, rel. Min. Og Fernandes, j. em 25/3/2015). No caso em apreço, todos os fundamentos legais necessários para resolução da lide foram abordados, não havendo razões para manifestação expressa sobre toda a matéria discutida nos autos. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração apresentados e condeno a parte embargante ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1 . [...] 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.[...] 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão Julgador. (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.877 – RS (2015/0082118-2) RELATORA: MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) 2 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA - MANEJO PROCESSUAL CUJO MOTE É O DE REDISCUTIR QUESTÃO SOLVIDA NO ACÓRDÃO - VIÉS INSTRUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM - OPOSIÇÃO DE RECURSO COM MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO, EM CONDUTA PROCESSUAL A SER REPREENDIDA COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 80, INCISO VII, E 1.022, §2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACLARATÓRIOS REJEITADOS "Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida" (TJSP - Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 1001428-84.2016.8.26.0213, de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Jacob Valente, j. em 12.01.2023). Ao opor recurso com intuito de ressuscitar a discussão de matéria explicitamente tratada no acórdão objurgado, vislumbra-se, de forma evidente, o intuito protelatório da instituição financeira, cuja conduta errática deve ser repreendida tanto com aplicação da multa prevista no artigo 1.022, § 2°, quanto do artigo 80, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação n. 5003011-42.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20/4/2023). 3 . Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. 4 . Art. 1.026 § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 5 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS. MEIO IMPRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. ACLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. VERIFICAÇÃO. CONDUTA QUE IMPLICA NA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. REGRA DO ART. 1.022, §2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM FACE DO CONSUMIDOR, ORA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005159-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15/9/2022, sem destaque no original). 6 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. REPRIMENDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 5. A nítida tentativa de obter novo julgamento da causa, e não o aperfeiçoamento do acórdão embargado, denota o caráter protelatório dos embargos de declaração, o que não se admite. 6. Embargos de declaração não conhecidos e declarados manifestamente protelatórios, com imposição ao embargante de multa fixada em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo. (Recurso Especial Eleitoral nº 14051, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 154, Data 12/8/2019, Página 23/24).

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I. A. Dos S. x B. H. S. A.

ID: 300980137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001428-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DOS S.

Polo Passivo:

B. H. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001428-82.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I.A.S. - H. - Vistos. IVAN ALVES DOS SANTOS ajuizou açãorevisional de financiamento c/c pedido de antecipação d… Processo 1001428-82.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I.A.S. - H. - Vistos. IVAN ALVES DOS SANTOS ajuizou açãorevisional de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela em face de BANCO HONDA S.A., aduzindo que as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com taxa de juros remuneratórios de 2,84% a.m e de 39,99% a.a. Aduz que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela ré é abusiva, sendo indevida a capitalização de juros. Pugna pela aplicação do Método Gauss. Aduz ser indevida a cobrança de Seguro Prestamista, Tarifa de Cadastro e Registro de Contrato. Requer a revisão do contrato. Requer a restituição dos valores pagos a maior. Juntou documentos nas fls. 25/78. Decisão de fls. 89/91 deferiu a tramitação do processo sob segredo de justiça e indeferiu a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 115/143, discorrendo, preliminarmente, sobre sua ilegitimidade passiva em relação à cobrança de seguro. Pleiteia pela denunciação da lide à Seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. Alega inexistir de cobrança abusiva de juros remuneratórios. Discorre sobre a legalidade da cobrança de tarifas e seguro. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 144/158. Réplica nas fls. 163/170. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e indefiro o pedido de denunciação da lide, pois se trata de relação de consumo, respondendo, perante o consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda. Os pedidos são improcedentes. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante, não se identificando caráter abusivo, tampouco sua inadequação à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, a taxa de juros remuneratórios contratada era de 39,99% a.a. (fl. 144), a taxa média do Bacen era de 28,96% a.a. (fl. 156). Assim, verifica-se cobrança de juros abaixo de 1,5vez a taxa média do mercado,não havendo de se falar em revisão da taxa de juros. Saliente-se que, no concernente à cobrança de juros capitalizados, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, é permitida acapitalizaçãode juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente vigente como Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001), desde que expressamente pactuada, considerando-se por pactuada acapitalizaçãoquando a taxa de juros anual prevista no contrato for pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal, como no caso dos autos. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONALE DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃODE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para efeitos do artigo 543-C do CPC;- 'É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. P/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012). Também nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539 a fim de pacificar o tema: "É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Portanto, a despeito das alegações autorais, cabível a capitalização dos juros remuneratórios. No tocante a utilização da Tabela Price para cálculo dos juros e sistema de amortização, a jurisprudência reconhece a legalidade da prática: "I. A utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza a prática de anatocismo." (Ap. n. 0043760-53.2011.8.26.0506, rel. Des. Mendes Gomes, j. 2.12.2013). "A utilização da Tabela Price não implica incidência de juros capitalizados, mas mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Esse sistema de cálculo é usualmente empregado em contratos e não implica capitalização mensal dos juros; realiza, ao contrário, a definição de um multiplicador uniforme através da consideração da taxa de juros multiplicada pelo tempo total do contrato, abrangendo período superior a um ano" (Ap. n. 0004568-76.2010.8.26.0562, rel. Des. Ruy Coppola, j. 26.5.2011). Não se observa, portanto, qualquer irregularidade nos encargos remuneratórios pactuados. A cobrança da tarifa decadastroé admissível. Ainda, foi pactuada de forma clara e objetiva (fls. 144), não se vislumbrando qualquer abusividade no valor pactuado (R$ 790,00). Não há vedação para a sua cobrança nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, e a tarifa ostenta natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao cliente. O valor cobrado de R$ 790,00, referente à tarifa decadastro, mostra-se razoável diante do montante objeto do contrato e não provoca qualquer desequilíbrio na relação jurídica existente entre as partes. Referido entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.255.573/RS, sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73. Confira-se: '... 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa deCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 2ª Tese: (...) Permanece válida a Tarifa deCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1255573 RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). A questão ainda é tratada na Súmula nº 566 do C. Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa decadastrono início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Consigne-se que a autora não alegou que já existia relação negocial com o réu, o que afastaria a cobrança da tarifa decadastrono contrato ora analisado. Desta forma, neste caso não há ilegalidade na cobrança da tarifa decadastro, não cabendo qualquer devolução. Em relação àtarifaderegistrode contrato, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". No caso, para que seja devida a tarifa cobrada, necessário que a instituição financeira demonstre que os serviços foram efetivamente prestados, já que a cobrança sem qualquer justificativa e sem clareza, mesmo que constante do contrato firmado, não pode prevalecer, pois coloca o consumidor em posição extremamente desfavorável perante a instituição financeira. Os documentos de fls. 60 e 157/158 indicam que o contrato foi registrado perante o órgão de trânsito. Portanto, justificada a cobrança datarifaderegistrodo contrato. Outrossim, lícito aos contratantes convencionar o pagamento desegurodo bem justamente em razão do financiamento, como devidamente contratado (fl. 144), bem como na proposta de adesão aosegurode proteção financeira (fls. 150/152), não havendo qualquer indicação de que o preço praticado fosse abusivo, o que naturalmente desvirtua a tese de venda casada. Ressalte-se que a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Adailton De Jesus Silva e outros x Good Job - Controladores De Acesso Ltda - Epp

ID: 281212353

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000801-90.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE JESUS SILVA DANIEL D ANDREA BARBOSA LEAL

Polo Passivo:

GOOD JOB - CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO NELO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-90.2020.5.02.0720 RECLAMANTE: ADAILTON DE JESUS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000801-90.2020.5.02.0720 RECLAMANTE: ADAILTON DE JESUS SILVA RECLAMADO: GOOD JOB - CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b1c52a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista que, em 28/04/2025 transcorreu in albis o prazo de 15 dias assinalado no edital de id. add59b8 (pág. 1404/1439 - 24/02/2025). São Paulo, 26 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 – Considerando-se o decurso do prazo para manifestação do(s) suscitado(s), passo a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica: DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2 - Trata-se de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por ADAILTON DE JESUS SILVA, em desfavor do(s) suscitado(s), Sr(a). DANIEL D ANDREA BARBOSA LEAL, CPF: 234.383.758-93, com fundamento no Art. 855- A, da Consolidação das Leis do Trabalho. O(s) suscitado(s) foi(ram) regularmente citado(s), por edital, conforme documento de id. add59b8 (pág. 1404/1439 - 24/02/2025), e não apresenta(m) impugnação(ões). 3 - Pleiteia o(a) autor(a) a responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos resultantes da ação trabalhista 1000801-90.2020.5.02.0720, em trâmite nessa Secretaria, distribuída em 24/07/2020 15:32:54. Há sentença de liquidação proferida sob id. fe2ff5e (pág. 1272/1276 - 17/05/2023), - chave de acesso: 23051716460301200000300188219), sendo a reclamada devidamente citada para pagamento, por edital, por publicação no Diário Oficial, conforme documento de ID. 3eff5d1 (pág. 1282/1283 - 18/05/2025), quedando-se inerte. A sentença de liquidação apurou : Crédito principal remanescente em 01/10/2022= R$ 12.635,70Juros SELIC em 01/10/022 = R$ 1.738,55INSS do autor em 01/10/2022= R$ 382,53INSS da empresa em 01/10/2022 = R$ 1.099,79Honorários sucumbenciais (10%) em 01/10/2022 = R$ 1.437,42 4 - Realizada a tentativa de penhora de eventuais ativos financeiros em nome da executada, não se obteve êxito, conforme certidão expedida, sob ID. 0ab7f8b (Pág. 1306/1307 - 26/02/2024 ). Ante as diligências infrutíferas, a parte autora requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5 - A Instrução Normativa nº 39, editada pelo E. TST, firmou orientação no sentido da compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida pelos artigos 133 a 137 do CPC, com o processo do trabalho. Ademais, o instituto passou a ser expressamente contemplado com a edição da Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca do critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. 6 - O processo do trabalho é sincrético, com predominante função executiva, não havendo necessidade de ação autônoma para fazer cumprir os ditames do título executivo judicial, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado nos próprios autos, por simples petição, sem a necessidade de distribuição de nova ação, desde que obedecidas as regras insculpidas nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019 e o PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, art. 97 e ss. prevê como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Pje, vedada sua autuação como processo autônomo. 7 - Cabe pontuar que não há ilegitimidade passiva por não ter participado da fase de conhecimento, eis que a inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo da presente demanda, quando já em fase de execução, não fere princípios constitucionais, não restando configurado qualquer prejuízo ao(s) executado(s), que podem se valer da apresentação de oposição ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando toda a matéria de defesa que entendeu cabível. Registre-se que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, sendo desnecessária a inclusão destes na fase de conhecimento, o que não impede o redirecionamento da execução em face deles na fase de execução – entendimento extraído, por analogia, do cancelamento da súmula 205 do C.TST. 8 - À vista da ficha cadastral emitida pela JUCESP de ID. ce2e239 (Pág. 1317/1319 - 27/03/2024), NUM. DOC: 288.132/15-4 SESSÃO: 24/07/2015, admitido Sr(a). DANIEL D ANDREA BARBOSA LEAL, CPF: 234.383.758-93 na condição de sócio e administrador, resta demonstrado que o(a)(s) suscitado(a)(s) é(são) ou foi(ram) representante(s) da personalidade jurídica e, despida a ficção jurídica que protege o patrimônio pessoal, são eles quem arcam com os riscos da atividade econômica desempenhada, bem como é(são) responsável(is) final(is) pelo adimplemento do crédito trabalhista, nos exatos termos do Art. 10-A da CLT. 9 - A desconsideração da personalidade jurídica dos entes empresariais, objetiva garantir a efetividade da execução trabalhista e a substantiva entrega da prestação jurisdicional, medida que de longa data tem sido admitida no âmbito do processo trabalhista, pelos princípios da subsidiariedade material (art. 8º e § 1º, da CLT) e subsidiariedade processual (art. 769 e art. 889, da CLT). Conforme preceitua o inciso II, do artigo 790 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho, o sócio tem responsabilidade na execução quando a empresa não tem patrimônio para garantir a quitação dos débitos trabalhistas. A Lei nº 8.078/90 (artigo 28, §5º), prevê a desconsideração da personalidade jurídica sempre que constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, neste caso, a empregadora e aos trabalhadores, de modo que o patrimônio dos sócios e/ou administradores respondam pelo crédito. O art. 50 do Código Civil resguarda a desconsideração da personalidade jurídica quando caracterizado o abuso de personalidade comprovado pelo desvio de personalidade ou confusão patrimonial. 10 - Na seara trabalhista basta a prova de insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da personalidade jurídica e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, podendo o Juízo cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada. Dessa forma, o inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, bem como a simples constatação de incapacidade patrimonial do devedor autorizam a desconsideração da personalidade jurídica pela aplicação do art. 28 do CDC, haja vista que no processo do trabalho não há coerência em exigir da parte hipossuficiente (empregado) a comprovação do elemento subjetivo, não observar tal requisito é condenar o empregado a não receber seu crédito alimentar. Isto posto, sempre que, a personalidade jurídica puder constituir empecilho à satisfação do direito do trabalhador, ela poderá ser desconsiderada. Assim, cabe ao sócio apresentar substratos fático-jurídicos robustos com o fim de afastar a presunção de responsabilidade por dolo ou culpa na gestão do empreendimento ou na participação no quadro societário da pessoa jurídica. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é a teoria adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), prevista no artigo 28, parágrafo 5º, do CDC, quando for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EXECUÇÃO TRABALHISTA . POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho, conforme jurisprudência consolidada. Em razão da natureza alimentar dos créditos, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração (art. 28, § 5º, da Lei 8 .078/90), sendo suficiente a inexistência de bens da empresa devedora ou a resistência infundada à execução para direcionar os atos executórios ao patrimônio dos sócios, sem necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, restaram infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito junto à pessoa jurídica, justificando o redirecionamento da execução contra o sócio. Recurso desprovido. (TRT-2 - AP: 10008215520215020006, Relator.: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO, 7ª Turma - Cadeira 3) IDPJ. A desconsideração da personalidade jurididica na justiça do trabalho se dá pela teoria menor em que basta a inandimplência da executada para se poder atingir o patrimônio dos sócios. Recurso do suscitado a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 10004881420225020089, Relator.: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, na Justiça do Trabalho aplica-se a "Teoria Menor", prevista no art. 28, caput e § 5o, do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento da "Teoria Maior", prevista no artigo 50 do CC. Assim, a ausência do cumprimento espontâneo do título executivo e ausência de bens livres e desembaraçados para a garantia da obrigação, são suficientes para a instauração do IDPJ e o redirecionamento da execução em face dos sócios da devedora . Agravo de petição improvido. (TRT-2 - AP: 1001428-10.2019.5 .02.0242, Relator.: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) 11 - Ademais, a ausência de manifestação do(s) suscitado(s) faz presumir como corretos os fatos alegados. 12 - Considerando-se que as diligências empreendidas em face da executada restaram infrutíferas; considerando-se que não houve nenhuma manifestação do(s) suscitado(s), no prazo legal, inclusive com relação a uma forma menos gravosa para pagamento da dívida; considerando-se que pela ficha cadastral juntada aos autos, o(a)(s) suscitado(a)(s) tem participação no contrato social da empresa reclamada; e considerando-se, ainda, que a ausência de bens suficientes para a integralização da presente execução, comprova a situação de insolvência da executada, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 147 do Provimento GP/CR 13/2006, DECLARO a desconsideração da personalidade jurídica e DETERMINO a inclusão do(s) sócio(s), Sr(a). DANIEL D ANDREA BARBOSA LEAL, CPF: 234.383.758-93,, no polo passivo da presente demanda. Providencie a Secretaria da Vara. 13 - Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, DETERMINO a intimação do(a)(s) sócio(a)(s), ora incluído(a)(s) no polo passivo da demanda, para ciência da presente decisão, bem como citação para pagamento ou garantia do Juízo em 15 dias (artigo 523, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, por EDITAL, mesma via de citação. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 14 - Com o decurso do prazo acima assinalado, silente(s) a(s) reclamada(s), prossigam-se com os atos de execução em face do(s) sócio(s) ora incluído(s). 15 - Expeça-se de Mandado de Penhora e Avaliação - CONVÊNIOS, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do valor devido à autora. 16 - Nos termos do Provimento GP/CR 02/2016, primeiramente, determino que, em observância à gradação prevista no artigo 835 do novo Código de Processo Civil, sejam expedidos ofícios por meio do sistema SISBAJUD, em nome do(a)(s) executado(a)(s), DANIEL D ANDREA BARBOSA LEAL, CPF: 234.383.758-93, reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado. 17 - Sendo infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema BacenJud, deverão ser procedidas pesquisas por meio dos convênios RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (IR e DOI) e SERASA. 18 - Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), restando negativas as pesquisas, efetue-se o cadastro do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 19 - Infrutíferas as pesquisas eletrônicas, requeira o autor o que de direito, no prazo de 30 dias, após o retorno das diligência, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os convênios já utilizados com resultado infrutífero, atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. 20 - No silêncio, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON DE JESUS SILVA

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Daniela De Lucena Soares Cerqueira e outros x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 257213480

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000830-38.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE LUCENA SOARES CERQUEIRA LUCIA DE FATIMA DOS REIS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESPERANCA SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000830-38.2023.5.02.0720 : DANIELA DE LUCENA SOARES CERQUEIRA : ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000830-38.2023.5.02.0720 : DANIELA DE LUCENA SOARES CERQUEIRA : ESPERANCA SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 984d1ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. 39ab69d (Pág. 695 - 11/04/2025 ), na qual requer atos executórios em face dos sócios. Certifico para os devidos fins que, em 28/03/2025, transcorreu in albis o prazo de 15 dias assinalado no r. despacho de ID. ffd86be(Pág. 686/694 - 21/01/2025 ), expedido em face da suscitada Sra. LUCIA DE FATIMA DOS REIS. São Paulo, 14 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 – Considerando-se o decurso do prazo para manifestação do(s) suscitado(s), Sr(a). LUCIA DE FATIMA DOS REIS, CPF nº 339.546.808-90, em 28/03/2025, passo a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica: DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2 - A presente demanda trata-se de cumprimento de sentença provisória, oriunda dos autos 1001443-29.2021.5.02.0720, que foram remetidos ao C. TST, em 27/10/2023, para processar recurso. Trata-se ainda de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por DANIELA DE LUCENA SOARES CERQUEIRA, em desfavor do(s) suscitado(s), Sr(a). LUCIA DE FATIMA DOS REIS , com fundamento no Art. 855- A, da Consolidação das Leis do Trabalho. O(s) suscitado(s) foi(ram) regularmente citado(s), conforme edital de ID. ffd86be(Pág. 686/694 - 21/01/2025 ), e não apresenta(m) impugnação(ões). 3 - Pleiteia o(a) autor(a) a responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos resultantes da ação trabalhista 1000830-38.2023.5.02.0720, em trâmite nessa Secretaria, distribuída em 15/06/2023 17:23:41. Há sentença de liquidação provisória proferida sob ID. 2812698 (Pág. 134/136 - 05/12/2023 - chave de acesso: 23120516351575700000328152129 ), sendo a reclamada devidamente citada para pagamento, por EDITAL, conforme documento de ID. 313a78b (PÁG. 143/144 - 06/12/2023), quedando-se inerte. Realizada a tentativa de penhora de eventuais ativos financeiros em nome da executada, não se obteve êxito, conforme certidão expedida, sob ID. 3180dd4 (Pág. 164/170 - 10/10/2024). Ante as diligências infrutíferas, a parte autora requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4 - A Instrução Normativa nº 39, editada pelo E. TST, firmou orientação no sentido da compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida pelos artigos 133 a 137 do CPC, com o processo do trabalho. Ademais, o instituto passou a ser expressamente contemplado com a edição da Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca do critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. 5 - O processo do trabalho é sincrético, com predominante função executiva, não havendo necessidade de ação autônoma para fazer cumprir os ditames do título executivo judicial, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado nos próprios autos, por simples petição, sem a necessidade de distribuição de nova ação, desde que obedecidas as regras insculpidas nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019 e o PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, art. 97 e ss. prevê como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Pje, vedada sua autuação como processo autônomo. 6 - Cabe pontuar que não há ilegitimidade passiva por não ter participado da fase de conhecimento, eis que a inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo da presente demanda, quando já em fase de execução, não fere princípios constitucionais, não restando configurado qualquer prejuízo ao(s) executado(s), que podem se valer da apresentação de oposição ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando toda a matéria de defesa que entendeu cabível. Registre-se que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, sendo desnecessária a inclusão destes na fase de conhecimento, o que não impede o redirecionamento da execução em face deles na fase de execução – entendimento extraído, por analogia, do cancelamento da súmula 205 do C.TST. 5 - À vista da ficha cadastral emitida pela JUCESP de ID. 57fd2f0 (Pág. 658/ - 06/11/2024), resta demonstrado que o(a)(s) suscitado(a)(s) é(são) ou foi(ram) representante(s) da personalidade jurídica e, despida a ficção jurídica que protege o patrimônio pessoal, são eles quem arcam com os riscos da atividade econômica desempenhada, bem como é(são) responsável(is) final(is) pelo adimplemento do crédito trabalhista, nos exatos termos do Art. 10-A da CLT. 6 - A desconsideração da personalidade jurídica dos entes empresariais, objetiva garantir a efetividade da execução trabalhista e a substantiva entrega da prestação jurisdicional, medida que de longa data tem sido admitida no âmbito do processo trabalhista, pelos princípios da subsidiariedade material (art. 8º e § 1º, da CLT) e subsidiariedade processual (art. 769 e art. 889, da CLT). Conforme preceitua o inciso II, do artigo 790 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho, o sócio tem responsabilidade na execução quando a empresa não tem patrimônio para garantir a quitação dos débitos trabalhistas. A Lei nº 8.078/90 (artigo 28, §5º), prevê a desconsideração da personalidade jurídica sempre que constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, neste caso, a empregadora e aos trabalhadores, de modo que o patrimônio dos sócios e/ou administradores respondam pelo crédito. O art. 50 do Código Civil resguarda a desconsideração da personalidade jurídica quando caracterizado o abuso de personalidade comprovado pelo desvio de personalidade ou confusão patrimonial. 7 - Na seara trabalhista basta a prova de insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da personalidade jurídica e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, podendo o Juízo cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada. Dessa forma, o inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, bem como a simples constatação de incapacidade patrimonial do devedor autorizam a desconsideração da personalidade jurídica pela aplicação do art. 28 do CDC, haja vista que no processo do trabalho não há coerência em exigir da parte hipossuficiente (empregado) a comprovação do elemento subjetivo, não observar tal requisito é condenar o empregado a não receber seu crédito alimentar. Isto posto, sempre que, a personalidade jurídica puder constituir empecilho à satisfação do direito do trabalhador, ela poderá ser desconsiderada. Assim, cabe ao sócio apresentar substratos fático-jurídicos robustos com o fim de afastar a presunção de responsabilidade por dolo ou culpa na gestão do empreendimento ou na participação no quadro societário da pessoa jurídica. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é a teoria adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), prevista no artigo 28, parágrafo 5º, do CDC, quando for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EXECUÇÃO TRABALHISTA . POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho, conforme jurisprudência consolidada. Em razão da natureza alimentar dos créditos, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração (art. 28, § 5º, da Lei 8 .078/90), sendo suficiente a inexistência de bens da empresa devedora ou a resistência infundada à execução para direcionar os atos executórios ao patrimônio dos sócios, sem necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, restaram infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito junto à pessoa jurídica, justificando o redirecionamento da execução contra o sócio. Recurso desprovido. (TRT-2 - AP: 10008215520215020006, Relator.: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO, 7ª Turma - Cadeira 3) IDPJ. A desconsideração da personalidade jurididica na justiça do trabalho se dá pela teoria menor em que basta a inandimplência da executada para se poder atingir o patrimônio dos sócios. Recurso do suscitado a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 10004881420225020089, Relator.: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, na Justiça do Trabalho aplica-se a "Teoria Menor", prevista no art. 28, caput e § 5o, do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento da "Teoria Maior", prevista no artigo 50 do CC. Assim, a ausência do cumprimento espontâneo do título executivo e ausência de bens livres e desembaraçados para a garantia da obrigação, são suficientes para a instauração do IDPJ e o redirecionamento da execução em face dos sócios da devedora . Agravo de petição improvido. (TRT-2 - AP: 1001428-10.2019.5 .02.0242, Relator.: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) 8 - Ademais, a ausência de manifestação do(s) suscitado(s) faz presumir como corretos os fatos alegados. 9 - Considerando-se que as diligências empreendidas em face da executada restaram infrutíferas; considerando-se que não houve nenhuma manifestação do(s) suscitado(s), no prazo legal, inclusive com relação a uma forma menos gravosa para pagamento da dívida; considerando-se que pela ficha cadastral juntada aos autos, o(a)(s) suscitado(a)(s) tem participação no contrato social da empresa reclamada; e considerando-se, ainda, que a ausência de bens suficientes para a integralização da presente execução, comprova a situação de insolvência da executada, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 147 do Provimento GP/CR 13/2006, DECLARO a desconsideração da personalidade jurídica e DETERMINO a inclusão do(s) sócio(s), Sr(a). Sr(a). LUCIA DE FATIMA DOS REIS, CPF nº 339.546.808-90, no polo passivo da presente demanda. Providencie a Secretaria da Vara. 10 - Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, DETERMINO a intimação do(a)(s) sócio(a)(s), ora incluído(a)(s) no polo passivo da demanda, para ciência da presente decisão, bem como citação para pagamento ou garantia do Juízo em 15 dias (artigo 523, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, por EDITAL, mesma via de citação. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 11 - Com o decurso do prazo acima assinalado, silente(s) a(s) reclamada(s), prossigam-se com os atos de execução em face do(s) sócio(s) ora incluído(s). 12 - Expeça-se de Mandado de Penhora e Avaliação - CONVÊNIOS, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do valor devido à autora. 13 - Nos termos do Provimento GP/CR 02/2016, primeiramente, determino que, em observância à gradação prevista no artigo 835 do novo Código de Processo Civil, sejam expedidos ofícios por meio do sistema SISBAJUD, em nome do(a)(s) executado(a)(s), Sr(a). LUCIA DE FATIMA DOS REIS, CPF: 339.546.808-90, reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado. 14 - Sendo infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema BacenJud, deverão ser procedidas pesquisas por meio dos convênios RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (IR e DOI) e SERASA. 15 - Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), restando negativas as pesquisas, efetue-se o cadastro do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 16 - Infrutíferas as pesquisas eletrônicas, requeira o autor o que de direito, no prazo de 30 dias, após o retorno das diligência, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os convênios já utilizados com resultado infrutífero, atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. 17 - No silêncio, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DE LUCENA SOARES CERQUEIRA

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