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Marco Aurelio Bolito x Banco Safra S/A

ID: 328007240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BOLITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Marco Aurelio Bolito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CET COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2,14% AO MÊS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXTRAPOLA O LIMITE DE TAXA DE JUROS PREVISTO EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE O CET DO CONTRATO DEVE SER LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), MAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO ESTABELECIDA.AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS REFEREM-SE ESTRITAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS, TRIBUTOS E TARIFAS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.O CET, POR DEFINIÇÃO, INCORPORA NÃO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM DESPESAS ACESSÓRIAS E O IOF, COMPONDO O MONTANTE GLOBAL FINANCIADO, O QUE É INFORMADO EXPRESSAMENTE AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COMO COMPROVADO NOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAR O CET AO MESMO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, SOB PENA DE SE PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUTUÁRIO, QUE SE BENEFICIARIA DO FINANCIAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS CONTRATUAIS SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS PELAS PARTES, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ALCANÇANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.O CET COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, OS TRIBUTOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O VALOR FINANCIADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A SUA ESTIPULAÇÃO DESDE QUE REGULARMENTE PACTUADA E INFORMADA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDAS NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCDC, ARTS. 6º, III E 51;CPC, ART. 85, §11;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, SÚMULA 297.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007794-08.2024.8.26.0554, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000544-14.2022.8.26.0094, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000342-94.2023.8.26.0484, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Marco Aurelio Bolito x Banco Safra S/A

ID: 328473166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BOLITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Marco Aurelio Bolito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CET COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2,14% AO MÊS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXTRAPOLA O LIMITE DE TAXA DE JUROS PREVISTO EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE O CET DO CONTRATO DEVE SER LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), MAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO ESTABELECIDA.AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS REFEREM-SE ESTRITAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS, TRIBUTOS E TARIFAS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.O CET, POR DEFINIÇÃO, INCORPORA NÃO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM DESPESAS ACESSÓRIAS E O IOF, COMPONDO O MONTANTE GLOBAL FINANCIADO, O QUE É INFORMADO EXPRESSAMENTE AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COMO COMPROVADO NOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAR O CET AO MESMO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, SOB PENA DE SE PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUTUÁRIO, QUE SE BENEFICIARIA DO FINANCIAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS CONTRATUAIS SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS PELAS PARTES, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ALCANÇANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.O CET COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, OS TRIBUTOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O VALOR FINANCIADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A SUA ESTIPULAÇÃO DESDE QUE REGULARMENTE PACTUADA E INFORMADA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDAS NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCDC, ARTS. 6º, III E 51;CPC, ART. 85, §11;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, SÚMULA 297.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007794-08.2024.8.26.0554, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000544-14.2022.8.26.0094, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000342-94.2023.8.26.0484, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001445-95.2025.8.11.0028

ID: 330373177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-95.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001445-95.2025.8.11.0028. REQUERENTE: RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001445-95.2025.8.11.0028. REQUERENTE: RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. Por se tratar de ação de auxílio doença, acidente ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 26 de Setembro de 2025, às 15h00min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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E2A Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ana Paula De Almeida

ID: 331377709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001445-90.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E2A EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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FERNANDA DA SILVA BAPTISTA

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Processo 1001445-90.2022.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - E2a Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ana Paula de Almeida - Vistos. Fls. retro: defiro a penhora sobre os… Processo 1001445-90.2022.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - E2a Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ana Paula de Almeida - Vistos. Fls. retro: defiro a penhora sobre os recebíveis do executado a título de "pró-labore". Com efeito, o presente feito tramita desde o ano de 2023 e não foram localizados bens idôneos e suficientes à garantia da execução. Ademais, o art. 835, XIII, do CPC expressamente prevê tal constrição. E, conforme entendimento do C. STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria, entre outros, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução e desde que o percentual penhorado não afete a subsistência do devedor. Assim, é perfeitamente cabível a penhora de créditos (recebíveis). Porém, a constrição deverá observar o disposto no § 1º do art. 866 do CPC: O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de 30% do pró labore que o executado recebe da empresa Priority Participações Societárias LTDA. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Instrumento Agravo de 2100464-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de busca de bens perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação. SNIPER. Possibilidade. Comunicado CGJ nº. 680/2022. Penhora de "pro-labore" da devedora. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do art. 833, IV, do CPC. Penhora que deve ocorrer mediante envio de ofício às empresas. Bloqueio "online" de terceiros estranhos à lide. Impossibilidade. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091969-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). "Agravo de Instrumento extrajudicial Ação de execução de título Decisão que indefere penhora do pro-labore do agravado Mitigação da impenhorabilidade de salários e demais vencimentos Possibilidade quando preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família Penhora de 30% do pró-labore que o executado recebe da empresa em que é sócio administrador Penhora que deverá ser concretizada mediante envio de ofício às empresas Agravo provido." Agravo de Instrumento nº 2289545-29.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 30 de outubro de 2024; Des. Relator: João Antunes. Por fim, nos termos da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução (nº 1000302-32.2023.8.26.0543), foi determinada a manutenção de 30% (trinta por cento) do montante constrito eletronicamente (SISBAJUD - fls. 89/124), da qual não foi interposto recurso de apelação. Ante o acima exposto, em observância aos principios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) do pró-labore advindo de cotas sociais sob a titularidade da executada ANA PAULA DE ALMEIDA, acima qualificada, na empresa GMFLOG TRANSPORTE LTDA.", 42.445.446/0001-70, até o limite do débito exequendo de R$ 189.627,00 - atualizado até junho/2025, informando e comprovando documentalmente os valores recebidos pelo executado a titulo de "pró-labore", bem como efetuando os respectivos depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo e processo (Agência 2578-X - Bamco do Brasil) no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento deste ofício. Servirá a presente decisão , por cópia assinada digitalmente, como OFICIO. Providencie a parte exequente a sua impressão junto ao sistema e-SAJ, bem como a sua instrução e devido encaminhamento, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (staisabel1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDA DA SILVA BAPTISTA (OAB 434675/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP)

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Processo nº 1001445-10.2020.4.01.3900

ID: 331986222

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-10.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARJANE AZEVEDO SERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001445-10.2020.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001445-10.2020.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: MARJANE AZEVEDO SERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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C.D.L.S. x J.V.D.L.

ID: 334446219

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Suzano Classe: CURATELA Nº Processo: 1001445-66.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C.D.L.S.

Polo Passivo:

J.V.D.L.

Edital

Advogados:

EDMAR MARIS LESSA

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REGIANE FRANÇA CEBRIAN

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(3) EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Jorge Vitor de Lima, REQUERIDO POR Claudiane de Lima Silva- PROCESSO Nº 1001445-66.2020.8.26.0606 O(A) MM. Juiz(a) de Di… (3) EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Jorge Vitor de Lima, REQUERIDO POR Claudiane de Lima Silva- PROCESSO Nº 1001445-66.2020.8.26.0606 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Suzano, Estado de São Paulo, Dr(a).Olivier Haxkar Jean, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que (TÓPICO FINAL) "Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido inicial, com o fim de decretar a interdição de Jorge Vitor de Lima, declarando-o incapaz, relativamente aos atos da vida civil, privando-a de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos dos arts. 4º, 1.772 e 1.782 do Código Civil e art. 755, inc. II, do NCPC, nomeando-lhe como Curador(a) definitivo(a) o(a) Sr(a). Claudiane de Lima Silva, mediante compromisso. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Fixo os honorários advocatícios no correspondente máximo do item respectivo da tabela do convênio OAB - Defensoria ao(s) procurador(es) nomeado(s). Prestado o compromisso e, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, cumprindo o(a) curador(a) nomeado(a) o disposto nos artigos 1741 e seguintes do C.C. Lavre-se termo de curatela, consignando-se os limites desta, constando as restrições acima. Cumpra-se o disposto nos artigos. 755, §3º, publicando-se os editais. Servirá esta sentença como edital. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se o resumo na Imprensa Oficial por três vezes. Compareça ao cartório o curador(a) para prestar compromisso, em cujo termo devem constar as restrições supra. Os valores eventualmente recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interditando e de sua família. Se pendente, requisitem-se os honorários periciais. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. Após as publicações de praxe, arquive-se.".

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W. F. V. x V. A. D.

ID: 306513072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-64.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. F. V.

Polo Passivo:

V. A. D.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MAYARA BUENO ZUZJAK

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CAROLINA SAYUMI MAKINO SUZUKI

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Processo 1001445-64.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.F.V. - V.A.D. - Fls. 318/357: Dê-se ciência à parte requerida. Em relação ao requerimento de justiça gratuita formulad… Processo 1001445-64.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.F.V. - V.A.D. - Fls. 318/357: Dê-se ciência à parte requerida. Em relação ao requerimento de justiça gratuita formulado em nome da parte requerida: o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; incluindo os extratos relacionados ao CNPJ indicado às fls. 62; b) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, incluindo os extratos relacionados ao CNPJ indicado às fls. 62. Sem prejuízo, em continuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento e decisão Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MAYARA BUENO ZUZJAK (OAB 418222/SP), CAROLINA SAYUMI MAKINO SUZUKI (OAB 326088/SP)

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Rafael Ribeiro Caggiano 35996028832 Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314392334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-03.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO CAGGIANO 35996028832 ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001445-03.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rafael Ribeiro Caggiano 35996028832 Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABES… Processo 1001445-03.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rafael Ribeiro Caggiano 35996028832 Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Aline Flavia David x Gk Emergencias Medicas Ltda e outros

ID: 316400677

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-08.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FLAVIA DAVID

Polo Passivo:

GK EMERGENCIAS MEDICAS LTDA MINEIROS REMOCAO LTDA

Notificação

Advogados:

IVAIR APARECIDO DE LIMA

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LETICIA MOLINARDI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-08.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ALINE FLAVIA DAVID RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-08.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ALINE FLAVIA DAVID RECLAMADO: MINEIROS REMOCAO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ALINE FLAVIA DAVID NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 25/09/2025, às 13:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FLAVIA DAVID

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Daiane Pamela De Oliveira e outros x Cooperativa De Profissionais Da Area De Saude e outros

ID: 320683242

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002465-68.2011.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PAMELA DE OLIVEIRA FRACAO EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. MARIA MARTINHO MANNA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE EDUARDO MANNA FILHO JOAO AGOSTINHO MANNA NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

Notificação

Advogados:

KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI

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ROSELI VALERIA GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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NORMA LOPES TERREIRO

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RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0002465-68.2011.5.02.0372 RECLAMANTE: DAIANE PAMELA DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0002465-68.2011.5.02.0372 RECLAMANTE: DAIANE PAMELA DE OLIVEIRA RECLAMADO: NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6450346 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, para prolação de decisão no presente Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica. Mogi das Cruzes, data abaixo. Vistos. DAIANE PAMELA DE OLIVEIRA suscitou o presente Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em face da suscitada FRAÇÃO EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Amparada pelos artigos 133 a 137 do CPC, com permissivo disposto artigo 855-A da CLT, pretende que a suscitada passe a integrar o polo passivo da ação e responda com seus bens particulares para a satisfação da dívida trabalhista. Citada a suscitada, apresentou defesa, refutando as alegações da suscitante. É o breve relatório. DECIDO: A desconsideração inversa da personalidade jurídica visa responsabilizar o patrimônio da pessoa jurídica, por atos praticados por seus dirigentes de forma abusiva ou ilícita, conforme dicção dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Dessa forma, a desconsideração inversa mostra-se possível especialmente nas hipóteses em que o sócio responsável pela empresa executada também é sócio de outra empresa que está solvente; o sócio da executada também seja sócio de outras empresas, na configuração de grupo econômico e na existência de confusão patrimonial entre os bens do sócio e da pessoa jurídica. No caso dos autos, a empresa que a suscitante pretende ver incluída foi constituída em 22.03.07 (Id 5bf007f), ou seja, muito tempo antes da distribuição da presente ação. Portanto, sequer há que se cogitar de constituição de empresa para fins de blindagem patrimonial. Ainda, não há indícios de que a suscitada tenha sido beneficiária da força de trabalho da autora. Lado outro, diferentemente do que ocorre no mero incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a medida requerida pressupõe a demonstração do abuso da personalidade jurídica, por meio de prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que cause prejuízo ao credor. Portanto, a mera existência de sócios em comum entre as empresas não configura, por si só, a prática de atos fraudulentos ou abusivos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente de empresa que foi constituída anteriormente à distribuição da ação. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma) Dessa forma, diante da ausência de demonstração de abuso de direito, fraude com desvio fraudulento do sócio em comum, rejeito o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. No mais, quanto ao requerimento formulado no Id c7ca8d3, rejeito a penhora sob os imóveis de matrícula 72.883, 72.884, 72.885 e 72.886, já que estão gravados com inúmeras indisponibilidades, conforme se verifica dos documentos de Id´s 8e62c07, 3f32796, 432c784 e b0d746f, respectivamente, sendo, portanto, inócua qualquer nova restrição. Após o decurso do prazo e não sendo indicados meios efetivos para prosseguimento da execução, sobreste-se o feito nos termos da decisão de Id 074adff, sob as penas cominadas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE

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