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Processo nº 1001454-40.2025.8.26.0125

ID: 305893881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001454-40.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001454-40.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito so… Processo 1001454-40.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca Volkswagen, modelo Fox 1.0 8V, completo, ano 2008/2009, placa EGR2F34. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0002844-40.2019.8.26.0071

ID: 319605522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002844-40.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO RESEGUE MANACA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA UGEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO UGEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002844-40.2019.8.26.0071 (processo principal 1001454-91.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - LUIS FERNANDO RESEGUE - - MANACA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A - Vistos. P… Processo 0002844-40.2019.8.26.0071 (processo principal 1001454-91.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - LUIS FERNANDO RESEGUE - - MANACA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A - Vistos. P. 383/9. I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome das executadas ALESSANDRA MARTINI - ME - BRM AUTOMÓVEIS, CNPJ 06.959.405/0001-38, e MONTAUTO MONTADORA NACIONAL DE AUTOMOTORES LTDA - BRM BUGGYS, CNPJ 44.783.306/0001-37, no valor de R$ 406.503,95. Providencie a serventia. Fica autorizada a reiteração de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias (teimosinha). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, diligencie-se pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que devem ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de dez dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. II. Restando negativa a providência supra, proceda a serventia à pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERPJUD. Com a resposta, dê-se vista dos autos à parte credora para manifestação e, havendo pedido de penhora, realize-se o bloqueio para transferência do veículo. III. Indefiro por ora o pedido, diante da determinação de suspensão da utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) ordenada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo - Paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA), que está sobrestado aguardando julgamento doTema nº 1137 do STJ. Pretendendo a averbação junto aos demais órgãos, poderá requerer a certidão própria prevista no artigo 828 do CPC, providenciando as averbações. IV. Indefiro a coleta de informações via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS). A finalidade da lei nº 9.613/1998, que determina o registro das informações financeiras, é combater a "lavagem de dinheiro" e outros crimes. Sendo assim, o cadastro não é hábil para satisfação do crédito. Pontua-se que, neste autos, não há qualquer indício de crime, ou fraude, que justifique a expedição de tal ofício, mas somente a inadimplência das devedoras. Ademais, houve tentativa de penhora via SISBAJUD, a qual restou infrutífera. Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Execução de Título Extrajudicial Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via BACEN-CCS e o pedido de inscrição dos nomes dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) Irresignação do exequente. Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) Provimento CNJ nº 39/2014 Suspensão de processos que envolvam a matéria determinada no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema nº 44), em trâmite perante o TJSP, até o julgamento do Tema nº 1137 do STJ Impossibilidade de apreciação do pleito. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) Pesquisa que visa combater os delitos previstos na Lei nº. 9.613/98 Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para deferimento da medida Ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem Precedentes Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2397040-35.2024.8.26.0000; Rel. Des. Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025, destaquei). V. Indefiro a consulta via SREI, pois a realização de pesquisa da existência de bens imóveis é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletrônico.com.br). Nesse sentir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de pesquisa de imóveis em nome da executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 2219806-37.2022.8.26.0000, rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2022). VI. Outrossim, resta indeferida a expedição de ofício ao INSS a fim de constatar eventual vínculo empregatício, pois se tratam de pessoas jurídicas. VII. Diante da existência de plataforma própria, indefiro a expedição de Ofício, para busca de aplicações financeiras pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). Conforme Circular n.º 018/GLF/2018 de 01 de junho de 2.018 do Conselho Nacional de Justiça, foram inseridas junto ao sistema informatizado Sisbajud as distribuidoras de Valores mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, cujas pesquisas serão realizadas pelo sistema BacenJud/Sisbajud, com prioridade no seu cumprimento em relação a todo e qualquer valor que vier a ser disponibilizado nas contas, até o horário limite para emissão de uma transferência Eletrônica Disponível (TED), do dia útil seguinte à determinação judicial (Comunicado Banco Central 31.293 de 16/10/2.017). Intime-se. - ADV: LUCAS GARCIA UGEDA (OAB 272142/SP), JOSE ROBERTO UGEDA (OAB 62548/SP), LUCAS GARCIA UGEDA (OAB 272142/SP), JOSE ROBERTO UGEDA (OAB 62548/SP)

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Processo nº 0002844-40.2019.8.26.0071

ID: 319605543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002844-40.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO RESEGUE MANACA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA UGEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO UGEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002844-40.2019.8.26.0071 (processo principal 1001454-91.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - LUIS FERNANDO RESEGUE - - MANACA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A - Vistos. P… Processo 0002844-40.2019.8.26.0071 (processo principal 1001454-91.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - LUIS FERNANDO RESEGUE - - MANACA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A - Vistos. P. 383/9. I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome das executadas ALESSANDRA MARTINI - ME - BRM AUTOMÓVEIS, CNPJ 06.959.405/0001-38, e MONTAUTO MONTADORA NACIONAL DE AUTOMOTORES LTDA - BRM BUGGYS, CNPJ 44.783.306/0001-37, no valor de R$ 406.503,95. Providencie a serventia. Fica autorizada a reiteração de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias (teimosinha). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, diligencie-se pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que devem ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de dez dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. II. Restando negativa a providência supra, proceda a serventia à pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERPJUD. Com a resposta, dê-se vista dos autos à parte credora para manifestação e, havendo pedido de penhora, realize-se o bloqueio para transferência do veículo. III. Indefiro por ora o pedido, diante da determinação de suspensão da utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) ordenada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo - Paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA), que está sobrestado aguardando julgamento doTema nº 1137 do STJ. Pretendendo a averbação junto aos demais órgãos, poderá requerer a certidão própria prevista no artigo 828 do CPC, providenciando as averbações. IV. Indefiro a coleta de informações via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS). A finalidade da lei nº 9.613/1998, que determina o registro das informações financeiras, é combater a "lavagem de dinheiro" e outros crimes. Sendo assim, o cadastro não é hábil para satisfação do crédito. Pontua-se que, neste autos, não há qualquer indício de crime, ou fraude, que justifique a expedição de tal ofício, mas somente a inadimplência das devedoras. Ademais, houve tentativa de penhora via SISBAJUD, a qual restou infrutífera. Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Execução de Título Extrajudicial Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via BACEN-CCS e o pedido de inscrição dos nomes dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) Irresignação do exequente. Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) Provimento CNJ nº 39/2014 Suspensão de processos que envolvam a matéria determinada no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema nº 44), em trâmite perante o TJSP, até o julgamento do Tema nº 1137 do STJ Impossibilidade de apreciação do pleito. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) Pesquisa que visa combater os delitos previstos na Lei nº. 9.613/98 Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para deferimento da medida Ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem Precedentes Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2397040-35.2024.8.26.0000; Rel. Des. Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025, destaquei). V. Indefiro a consulta via SREI, pois a realização de pesquisa da existência de bens imóveis é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletrônico.com.br). Nesse sentir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de pesquisa de imóveis em nome da executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 2219806-37.2022.8.26.0000, rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2022). VI. Outrossim, resta indeferida a expedição de ofício ao INSS a fim de constatar eventual vínculo empregatício, pois se tratam de pessoas jurídicas. VII. Diante da existência de plataforma própria, indefiro a expedição de Ofício, para busca de aplicações financeiras pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). Conforme Circular n.º 018/GLF/2018 de 01 de junho de 2.018 do Conselho Nacional de Justiça, foram inseridas junto ao sistema informatizado Sisbajud as distribuidoras de Valores mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, cujas pesquisas serão realizadas pelo sistema BacenJud/Sisbajud, com prioridade no seu cumprimento em relação a todo e qualquer valor que vier a ser disponibilizado nas contas, até o horário limite para emissão de uma transferência Eletrônica Disponível (TED), do dia útil seguinte à determinação judicial (Comunicado Banco Central 31.293 de 16/10/2.017). Intime-se. - ADV: LUCAS GARCIA UGEDA (OAB 272142/SP), JOSE ROBERTO UGEDA (OAB 62548/SP), LUCAS GARCIA UGEDA (OAB 272142/SP), JOSE ROBERTO UGEDA (OAB 62548/SP)

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Processo nº 0024216-35.2024.8.26.0050

ID: 293683905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0024216-35.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO COSTA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Re… Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Marco Aurélio Costa Serra em face da r. Sentença proferida nos autos da Queixa-Crime ajuizada sob o nº 1008861-65.2024.8.26.0050, que, aos 4 de outubro de 2024, rejeitou a queixa-crime proposta por MARCO AURÉLIO COSTA SERRA, qualificado nos autos principais, em face de RAÍSSA ALVES DE ALMEIDA SILVA, igualmente qualificada nos autos principais, em relação aos crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140) imputados, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal (fls. 79/86 dos autos principais). A zelosa Serventia lavrou certidão acerca da tempestividade do presente recurso (fl. 11). Aos 10 de dezembro de 2024, foi determinada a intimação do recorrente Marco Aurélio Costa Serra, por meio de seu Defensor constituído, via DJE, para comprovação de recolhimento do preparo do recurso, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso (fl. 12). Em 4 de fevereiro de 2025, a zelosa Serventia certificou que, até aquele momento, não houvera manifestação da Defesa constituída do recorrente a fim de comprovar o recolhimento do preparo, tendo sido ela devidamente intimada, conforme fl. 14 (fl. 15). O Ministério Público manifestou-se pelo não recebimento do Recurso em Sentido Estrito, uma vez que, devidamente intimada à fl. 14, não houve manifestação da defesa constituída para comprovar o recolhimento do preparo (fl. 22). É o relato do necessário. DECIDO. Conforme dispõe o artigo 806 do Código de Processo Penal, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará sem que sejam depositadas as custas judiciais. In verbis: Art.806.Salvo o caso doart.32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1ºIgualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2ºA falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o recorrente não depositou em Juízo a importância referente às custas do recurso que interpôs. Assim, conforme entendimento jurisprudencial, para que o exercício da pretensão recursal não fosse tolhido de plano, este Juízo possibilitou ao recorrente o recolhimento do preparo. Todavia, o recurso interposto aos 12 de outubro de 2024 aguarda, desde sua interposição, as providências do recorrente para recolhimento do preparo, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso. Assim, é caso de declaração da deserção do recurso e consequente extinção do feito, ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal da ação penal privada. Nesse sentido, vêm a lume elucidativos julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Carta testemunhável - Deserção reconhecida em recurso em sentido estrito interposto - Falta de preparo - Inobservância do disposto no artigo 806 do Código de Processo Penal e no artigo 4º, inciso III, § 9º, letra 'b', da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Inaplicabilidade subsidiária por analogia do disposto no § 4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1036126-78.2019.8.26.0224, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, julgado em 11/08/2020, publicação em 09/09/2020 - grifos nossos) Carta Testemunhável - Interposto Recurso em sentido Estrito de decisão que deixou de receber o Recurso de Apelação por falta de recolhimento da taxa judiciária, julgando-a deserta - Impossibilidade - Não logrou demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do artigo 32, § 1º do Código de Processo Penal - Carta testemunhável indeferida (...) Não assiste razão ao testemunhante. Isto porque, conforme preceitua o artigo 806, § 2º do Código de Processo Penal, no âmbito das ações penais promovidas por meio de queixa-crime, o pagamento das custas judiciais é imprescindível ao recebimento do recurso e a sua falta acarreta a deserção do apelo interposto. O próprio dispositivo supramencionado condiciona o recebimento do recurso ao pagamento das custas judiciais e, a dispensa desta, está sujeita à comprovação de pobreza do autor, o que não foi provado nos autos, de modo que tampouco foi cumprida a exegese do artigo 32 do Código de Processo Penal. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1003604-05.2021.8.26.0005, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, julgado em 30/03/2022, publicação em 30/03/2022 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Cuidando-se de ação penal privada, interposta por recorrente não beneficiário da justiça gratuita, a ausência do recolhimento das custas devidas, mesmo após ser concedido prazo para recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º, aplicável, in casu, por analogia), torna o presente recurso deserto (CPP, art. 806, § 2º), ensejando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1001454-47.2021.8.26.0362, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgado em 04/12/2024, publicação em 04/12/2024 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Calúnia, injúria e difamação - Rejeição de queixa-crime - Ausência de recolhimento de custas - Recurso não conhecido, julgadodeserto. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1012004-04.2020.8.26.0050, Rel. Des. Roberto Porto, julgado em 01/07/2024, publicação em 01/07/2024) Assim, no caso dos autos, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe. Portanto, pelas razões acima delineadas, com fundamento no artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal, DECLARO DESERTO o presente recurso, por ausência de preparo, e, em consequência, NEGO o processamento do recurso. Dê-se ciência às partes e, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado também nos autos principais e, ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142MG) - ADV: ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO (OAB 208142MG)

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Aparecida Alves De Oliveira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 335673803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001454-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Alves de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Fl. 268 (Cert… Processo 1001454-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Alves de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Fl. 268 (Certidão de decurso de prazo); Fls. 269/287 (Pedido de habilitação). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial grafotécnica (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Gisele Hampi de Pierri, expert (NCPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) em R$ 800,00, os quais serão pagos apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Assim, determino ao polo passivo deposite a quantia arbitrada em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento em seu desfavor. Registre-se a jurisprudência é sólida neste sentido: "Decisão que manteve a determinação de pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica a cargo do Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2192123-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - em 02/08/2024). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intime-se. Fernandopolis, 25 de julho de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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George Marques De Freitas x Reury Da Silva Bueno

ID: 306336712

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036466-40.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

REURY DA SILVA BUENO

Intimação

Advogados:

JANICE RAQUEL DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036466-40.2018.8.11.0041 REQUERENTE: GEORGE MARQUES DE FREITAS REQUERIDO: REURY DA SILVA BUENO Vistos. Trata-se de ação mon… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036466-40.2018.8.11.0041 REQUERENTE: GEORGE MARQUES DE FREITAS REQUERIDO: REURY DA SILVA BUENO Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por GEORGE MARQUES DE FREITAS em face de REURY DA SILVA BUENO, pela qual busca o autor a cobrança da quantia de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), representada por cheques emitidos em contraprestação à venda de uma barbearia completa, incluindo equipamentos e produtos em perfeito estado de conservação e funcionamento. Narra a parte autora, em apertada síntese, que celebrou contrato verbal com o réu, pelo qual este adquiriu os bens móveis e equipamentos do salão por meio de pagamento em cheques. Contudo, ao apresentar os referidos títulos para desconto, estes foram devolvidos por ausência de provisão de fundos e, posteriormente, sustados indevidamente, sem justa causa. Alega que tentou resolver a situação amigavelmente com o réu, o que restou infrutífero, sendo compelido a socorrer-se do Judiciário. A ação monitória tem por base os seguintes títulos de crédito: Cheque nº UA-000085, no valor de R$ 575,00, com vencimento em 13/01/2018; Cheque nº UA-000086, no valor de R$ 575,00, com vencimento em 13/02/2018; Cheque nº UA-000089, no valor de R$ 575,00, com vencimento em 13/03/2018; Cheque nº UA-000090, no valor de R$ 575,00, com vencimento em 13/04/2018; e, Cheque nº 350115, no valor de R$ 1.900,00, com vencimento em 20/04/2018, conforme id. 16090668. Foi proferida decisão (ID nº 28655655) que, reputando presentes os requisitos legais insculpidos nos arts. 700 e 701 do Código de Processo Civil, deferiu a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia no prazo de 15 dias, com fixação de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, advertindo quanto à constituição do título executivo judicial na hipótese de ausência de pagamento ou oposição de embargos. Citado, o requerido, ora embargante, REURY DA SILVA BUENO, apresentou embargos monitórios nos quais não nega a existência da dívida, limitando-se a alegar dificuldades financeiras, pleiteando, como medida alternativa, o parcelamento da dívida em 24 parcelas de R$ 180,00. Requereu ainda a exclusão de custas processuais e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça, além de invocar sua condição de hipossuficiência econômica. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, na qual refuta a proposta de parcelamento, sustenta a inexistência de direito subjetivo à concessão unilateral do parcelamento judicial, e pugna pela condenação do requerido ao pagamento do débito com atualização monetária desde a apresentação dos cheques (13/01/2018), bem como pela fixação de honorários de sucumbência. É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, visto que os fatos estão documentalmente comprovados e não demandam dilação probatória. Com efeito, os documentos anexados pelo autor, especialmente as vias dos cheques emitidos pelo requerido, são suficientes e idôneos para demonstrar o crédito e configurar o fato constitutivo do direito invocado, preenchendo-se, assim, o requisito do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação monitória, conforme dispõe o artigo 700, caput e inciso I, do CPC, tem por finalidade a exigência de pagamento fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No presente caso, a petição inicial foi instruída com cinco cheques emitidos pelo requerido, sendo eles, Cheque nº UA-000085, no valor de R$ 575,00, vencimento em 13/01/2018, Cheque nº UA-000086, no valor de R$ 575,00, vencimento em 13/02/2018, Cheque nº UA-000089, no valor de R$ 575,00, vencimento em 13/03/2018, Cheque nº UA-000090, no valor de R$ 575,00, vencimento em 13/04/2018 e Cheque nº 350115, no valor de R$ 1.900,00, vencimento em 20/04/2018. Todos os cheques foram devolvidos pelos motivos código 11 (insuficiência de fundos) e código 12 (sustação). O requerido, em seus embargos, não impugna a validade dos títulos nem apresenta qualquer argumento que afaste a higidez da obrigação, limitando-se a alegar dificuldades financeiras e a propor o pagamento parcelado da dívida. Ora, como é sabido, os embargos monitórios têm por finalidade suspender os efeitos do mandado inicial e evitar a constituição do título executivo judicial. No entanto, essa finalidade não pode ser atingida quando o próprio devedor reconhece a existência da obrigação cobrada, como ocorreu nestes autos. Dessa forma, os embargos carecem de interesse processual e se mostram manifestamente improcedentes. Ademais, o pedido de parcelamento compulsório do débito não encontra amparo legal na fase de cumprimento de sentença fundada em título judicial. Nos termos do art. 314 do Código Civil, “ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou”. No caso concreto, o autor expressamente recusou a proposta de parcelamento na impugnação apresentada, de modo que inexiste qualquer espaço jurídico para a imposição judicial de fracionamento da obrigação, por ausência de previsão legal e violação ao princípio do pacta sunt servanda. A jurisprudência é firme nesse sentido: “Não se pode obrigar o credor a receber o pagamento na forma proposta, pois o Código Civil determina, em seu art. 314, que ‘ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.’” (TJDFT – APC 20110610107986, Rel. Des. Carmelita Brasil, j. 10/07/2013, DJe 17/07/2013) “O banco réu não pode ser compelido a aceitar proposta de parcelamento contra seus interesses, mesmo que enfrente o autor dificuldades financeiras.” (TJSP – Ap. Cível 1001454-55.2018.8.26.0361, Rel.ª Ana de Lourdes Coutinho, j. 22/06/2018) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada e a comprovação realizada por meio de extrato bancário, DEFIRO o benefício à parte embargante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por REURY DA SILVA BUENO e, por consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO, EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a dívida de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), conforme os cheques colacionados no ID 16090668, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada cheque, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo dita condenação por ser a referida parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Nilca Pereira Guimaraes x Banco Agibank S.A.

ID: 291589876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-51.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILCA PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001454-51.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilca Pereira Guimaraes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Regularize a autora, no prazo de quinze dias, a sua re… Processo 1001454-51.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilca Pereira Guimaraes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Regularize a autora, no prazo de quinze dias, a sua representação processual com a juntada de instrumento de mandato assinado de próprio punho ou comprovando certificação pela ICP-Brasil, uma vez que a assinatura digital, tal como apresentada, não é válida, uma vez que foi realizada por entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil). A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Determinação de aditamento da petição inicial, com a juntada de documentos, especialmente do contrato a ser revisto, e de regularização da representação processual. Não atendimento, não obstante a concessão de duas outras oportunidades para regularização. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Gratuidade. Elementos trazidos aos autos que indicam a hipossuficiência da parte autora, justificando o deferimento da benesse. Acolhimento da pretensão quanto a tal questão. Regularização da representação processual. Juntada de procuração com assinatura digital através de entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil. Descabimento. Extinção que se impunha. Adoção pelo Egrégio Juízo de Origem das cautelas constantes dos Comunicados 02/2017 e 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionadas ao combate à litigância predatória. Determinação de apresentação do contrato a ser revisto não atendida. Documento indispensável à propositura da ação, mesmo por não ser compreensível o apontamento de vícios sem que tenha sido estudado materialmente pelo advogado da parte. R. sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a gratuidade em favor do autor, mantido o decreto de extinção, sem resolução do mérito" (TJSP; Apelação Cível 1147048-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação de Inaia Melissa Ferreira Freitas contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais proposta contra Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., sob fundamento de ausência de interesse processual, por falta de tentativa administrativa prévia, e de irregularidade na representação da autora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir; (ii) estabelecer se a apresentação de procuração eletrônica firmada por meio da plataforma ZapSign supre a exigência de representação processual regular, à luz da legislação vigente e das normas da Corregedoria do TJSP. III. Razões de decidir A admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada na prescrição exige comprovação de requerimento administrativo prévio não atendido em prazo razoável, conforme o Enunciado nº 11 do Comunicado CG nº 424/2024. A autora não apresentou prova documental idônea de tentativa de exclusão do apontamento negativo, inviabilizando o reconhecimento do interesse de agir. Tal exigência não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas visa conter a litigância predatória, conforme Recomendação CNJ nº 159/2024 e art. 3º do Anexo B. A representação processual também é irregular, pois a procuração firmada via ZapSign não possui validade jurídica para certificação digital, já que a empresa não integra a ICP-Brasil, conforme MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 11.419/2006. O Juízo, dentro do poder geral de cautela, pode exigir procuração com firma reconhecida ou assinatura digital emitida por entidade certificadora oficial, conforme os Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Diante da ausência de representação válida e do interesse processual, é legítimo o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada na prescrição exige comprovação de requerimento administrativo prévio de exclusão do apontamento, conforme o Enunciado nº 11 do Comunicado CG nº 424/2024. 2. A ausência dessa comprovação afasta o interesse de agir, autorizando o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito. 3. A procuração firmada eletronicamente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil não atende aos requisitos legais, o que também justifica a extinção por ausência de advogado constituído. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, III e IV; 321; 330, IV; 485, I e VI; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a". (TJSP; Apelação Cível 1013672-33.2024.8.26.0482; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025); "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Recurso provido nesse ponto, para conceder os benefícios da gratuidade processual. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Ação extinta sem julgamento de mérito pela falta de regularização da representação processual da parte autora, juntado instrumento de procuração assinado digitalmente e certificado por empresa sem inscrição nas Cadeias da ICP-Brasil - Utilização de sites como "ClickSign", "DocuSign" e "ZapSign", que permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil - Inteligência das Leis 11.419/06, 14.063/20 e da MP 2.200-2/01 a respeito do tema, em observância ao disposto nas normas internas deste E. Tribunal a respeito do combate à prática da advocacia predatória - Emenda da petição inicial - Determinação de reunião de procuração específica - Documento não apresentado - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 REsp 2021665/MS - Inércia - Precedentes - Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1002167-14.2024.8.26.0266; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Decorrido o prazo supra, certifique-se nos autos e tornem conclusos para extinção. Atendida a determinação supra, venham conclusos para saneador ou sentença. Int. - ADV: OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Rita Cristina Domingues

ID: 314241086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001454-47.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

RITA CRISTINA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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CIRINEU FEDRIZ

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Processo 1001454-47.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Rita Cristina Domingues - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. 1. … Processo 1001454-47.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Rita Cristina Domingues - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. 1. Com relação ao pedido de páginas 921/922, para expedição de ofício aos bancos e bloqueio dos cartões de crédito utilizados pela parte executada, dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Em comentário ao dispositivo mencionado, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: No inciso IV do art. 139 do Novo CPC não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais. Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito. Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1º, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar duas decisões (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Editora JusPodivm, p. 230-231). A aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas, todavia, não pode dar-se de forma absoluta, cabendo mencionar os ensinamentos de Fernando da Fonseca Gajardoni: Por isso a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 , o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal (v. g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc) (Gardajoni, Fernando da Fonseca, Revolução Silenciosa da Execução por Quantia Certa, acesso em 11 de junho de 2018). Desse modo, as medidas deverão ser aplicadas de forma excepcional, apenas quando já esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito e, ainda não poderão ultrapassar os limites constitucionais, restringindo direitos individuais por objetivos meramente pragmáticos, em detrimento do devido processo legal. As medidas coercitivas e indutivas atípicas não se dirigem àqueles executados que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas àqueles que estejam a ocultar patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente. Em simetria com os preceitos contidos no art. 1º, III, da Constituição Federal, o art. 8º do Código de Processo Civil de 2015 prevê que cabe à autoridade judiciária, ao aplicar o ordenamento jurídico, proteger e efetivar a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo e valor constitucional supremo que informa toda a ordem normativa. A adoção de medidas que produzam reflexos significativos na esfera jurídica diversa da patrimonial não pode ser aceita sem que se aja com meticulosa cautela. Em casos como este, entende-se que restringir a liberdade da parte executada equivaleria a retroceder a momento anterior à edição da Lex Poetelia Papiria, que retirou do Direito Romano a indesejada execução corporal por dívidas. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Decisão agravada que indeferiu a apreensão da CNH e passaporte da devedora e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais Manutenção do indeferimento da medida que se impõe Negado provimento" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI. 2092737-61.2018.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.05.2018). "Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada Descabimento desta medida, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento desta medida que é de rigor Recurso provido para tanto" (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, AI 2254689-20.2016.8.26.0000, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 01.03.2017). "Agravo de Instrumento Ação de prestação de contas Fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a apreensão do passaporte e CNH do devedor, além de bloquear eventuais cartões de crédito Manutenção O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão da CNH ou passaporte, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Recurso desprovido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2209970-50.2016.8.26.0000, rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 15.02.2017). O recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, por outro lado, não afastou, mas exige, que a análise da aplicação das medidas atípicas tenha enquadramento nos arts. 1º, 8º e 805 do Código de Processo Civil de 2015, o que, no caso aqui tratado não foi evidenciado pela parte exequente, uma vez que o pedido avança sobre os direitos fundamentais da parte executada e não observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, considerando que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário restringir direitos individuais para obter a satisfação de obrigações pecuniárias, de rigor o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. 3. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CIRINEU FEDRIZ (OAB 313042/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP)

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Joao Mateus Alves Maximiano x Natanael Filipe Garcia Da Silva Lima

ID: 315464402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-46.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATEUS ALVES MAXIMIANO

Polo Passivo:

NATANAEL FILIPE GARCIA DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

PERLA STÉFANI FERREIRA DE OLIVEIRA

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NATÁLIA LOPES RAMOS DA SILVA

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Processo 1001454-46.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Joao Mateus Alves Maximiano - Natanael Filipe Garcia da Silva Lima - Republicação da r. Decisão de fls. 100/103, conforme … Processo 1001454-46.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Joao Mateus Alves Maximiano - Natanael Filipe Garcia da Silva Lima - Republicação da r. Decisão de fls. 100/103, conforme r. Determinação de fl. 108: "Vistos. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/20151. Da preliminar de ilegitimidade passiva.A parte Ré alega que é parte ilegítima, o que ensejaria a resolução do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) O art. 17 prevê a legitimidade das partes como um dos requisitos de admissibilidade do processo: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por sua vez, o art. 18 consagra a regra da legitimidade ordinária, segundo a qual só as partes da relação jurídica controvertida podem figurar nos polos processuais: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. A doutrina vincula justamente a legitimidade ordinária à relação de direito material submetida à análise do Poder Judiciário: Há legitimação ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do juiz. (...) Legitimadonordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 1, p. 346) Segundo a teoria da asserção, os requisitos de admissibilidade do processo devem ser verificados a partir de um juízo hipotético de veracidade das afirmações autorais, isto é, imagina-se que os fatos aconteceram como narrado na petição inicial e, a partir disso, apura-se se estão presentes a legitimidade das partes e o interesse de agir: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. RAZOABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base nateoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (...)(AgInt no REsp 1651138/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUE FOI O ÚNICO A SER INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO CONSIDERADA DE MÉRITO EM FACE DA ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. (...) V - No ordenamento jurídico processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. VI - Para se investigar, entretanto, a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou. A respeito da aceitação dessa teoria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejam-se os seguintes e recentes precedentes de ambas as Turmas que tratam de direito público: AgInt no REsp 1546654/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018; REsp 1721028/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. (...) (AgInt no REsp 1711322/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 12/09/2018) (grifos acrescidos) No caso concreto, a petição inicial narra que o Autor teria vendido seu veículo ao Requerido, o qual não teria cumprido sua obrigação de pagamento das parcelas remanescentes do financiamento. Desta forma, com base na teoria da asserção, conclui-se que há legitimidade do Requerido para atuar no polo passivo da demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Dos fatos incontroversos Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, adoto como incontroversos os seguintes fatos: a) o veículo de placa policial FMA 4J77 não está mais na posse do Autor desde maio de 2023; b) há parcelas do financiamento em atraso; c) há duas multas de trânsito não pagas, ligadas ao veículo. 5, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Dos fatos controversos Por outro lado, há controvérsia sobre: a) a venda do veículo ao Requerido; b) a assunção, pelo Requerido, da obrigação de pagar as parcelas do financiamento que se venceram a partir de maio de 2023; c) o exercício da posse do veículo pelo Réu, a partir de maio/2023, o que atrairia apelas infrações de trânsito a partir de então; d) a intermediação feita pelo Requerido na venda do veículo pelo Autor a terceira ("Paloma"). A produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Do ônus da prova Em atenção ao art. 373 do CPC/20152 , ressalto que: a) cabe à parte Autora a comprovação das alegações de fato que consitituem o direito alegado na petição inicial, especialmente a(s) ligada(s) à(s) questões(s) indicada(s) na(s) alínea(s) 'a' a 'c' do tópico dos fatos controversos; b) cabe à parte Ré a comprovação das alegações de fato que configuram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, especialmente a(s) ligada(s) à(s) questões(s) indicada(s) na(s) alínea(s) 'd' do tópico dos fatos controversos; Das demais deliberações 1. Defiro a gratuidade de justiça ao Réu. 2. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como do esclarecimento do ônus probatório, intimo as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Int." - ADV: NATÁLIA LOPES RAMOS DA SILVA (OAB 509183/SP), PERLA STÉFANI FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 396191/SP)

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Iracema Lopes Da Siqueira x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 276881473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-82.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA LOPES DA SIQUEIRA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Paulo Andre de Freitas Bortotti (OAB 452195/SP) Processo 1001454-82.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Lopes da Siqueira - Reqdo:… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Paulo Andre de Freitas Bortotti (OAB 452195/SP) Processo 1001454-82.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracema Lopes da Siqueira - Reqdo: Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1- Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Iracema Lopes da Siqueira em face de Master Prev Clube de Benefícios. Alegou, em síntese, receber benefício de aposentadoria ter percebido que desde março de 2024 houve desconto mensal sob a rubrica "277", relativo contribuição à requerida, no valor mensal de R$ 35,30, o qual nega ter contratado. Requereu tutela de urgência consistente na imediata cessação dos descontos e, no mérito, além da confirmação da tutela, indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00, devolução em dobro do valor indevidamente descontado e condenação e honorários advocatícios (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/40). Por decisão de fls. 41/43, deferiu-se a gratuidade da justiça e a tutela de urgência requerida. Citada, a parte demandada apresentou contestação (fls. 48/64). Alega, preliminarmente, a impugnação a justiça gratuitae falta de interesse de agir. No mérito, alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de inversão do ônus da prova, impossibilidade de restituição em dobro, ante a ausência de má-fé, e a inexistência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 101/111. É o relatório. Passo a decidir. Deixo de acolher a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, uma vez que a requerida não trouxe aos autos qualquer documento a comprovar as suas alegações. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque ao contrário do que sustenta a parte requerida, não há previsão legal ou mesmo precedente vinculante a fundamentar a necessidade de prévio requerimento administrativo, de modo que exigi-lo caracterizaria óbice inconcebível ao exercício da garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário. No mais, inexistindo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 2- Os pontos controvertidos giram em torno da i) efetiva contratação pela parte autora e restituição dos valores; ii) possibilidade de restituição dos valores descontados; iii) a configuração de dano moral indenizável; e iv) nexo causal entre este a conduta da requerida e supostos danos suportados. 3- A análise dos autos está a demonstrar que a relação existente entre as partes é, sem dúvida, uma relação de consumo, já que ambas se subsumem aos conceitos de consumidor e de fornecedor (artigo 2º, caput e artigo 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, diante a verossimilhança das alegações, da hipossuficiência da parte autora - aqui demonstrada especialmente pela impossibilidade de atribuição do ônus de produção de prova negativa- e, em respeito aos princípios do contraditório, da boa-fé e da lealdade processual, identifica-se, nesta oportunidade, a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 4- Necessária, visando atestar a autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado a produção de prova pericial, eis que a parte autora nega sua autenticidade. Diante desse contexto e considerando que o art. 370, caput, do CPC determina que Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, considero indispensável a produção de prova grafotécnica nesse caso. O ônus da prova quando houver impugnação de autenticidade, caso dos autos, incumbe à parte que produziu o documento, na forma do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Por essa razão, a ré, que produziu o documento, deve produzir a prova e, consequentemente, pagar os honorários periciais, em regra especial que se sobrepõe à regra do art. 95 do CPC. Caso não o faça, haverá a preclusão da prova pericial e a dúvida será dirimida em seu desfavor. Essa é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização de dano moral. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. Fase processual adequada para a definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. O réu produziu o documento que, por sua vez, teve a assinatura impugnada pela autora; logo, o ônus da prova e de custeio da perícia determinada é do réu, ora agravante, sob pena de sofrer as consequências pela falta de produção dela. O artigo 429, inciso II, do Código de processo Civil, contém expressa atribuição do ônus de provar a veracidade da assinatura impugnada, o que afasta a aplicação da regra geral prevista no artigo 95 do mesmo Código. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2092528-87.2021.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021, rel. Des. Elói Estevão Troly). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - Inversão do ônus da prova Honorários periciais atribuídos a ambas as partes Inconformismo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Perícia grafotécnica designada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Inteligência do art. 429, II, do CPC Ausência de inconformismo da parte adversa, que exige a manutenção da decisão na forma realizada - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2134737-71.2021.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021, rel. Des. Heraldo de Oliveira). 5- Nomeio como perito o sr. Allison Rossati Quintela, que deverá ser comunicado por "e-mail" (allison.rossati@gmail.com) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita ou não o encargo, devendo, em caso positivo, informar sua proposta de honorários periciais. Com base no 465, §1º, do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Fica desde já o Sr, Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. 6- Para possibilitar a realização deste exame, os documentos originais deverão ser entregues em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Se a determinação for descumprida, intime-se o perito para manifestar se a cópia digital presente nos autos (fls. 98/100) é apta à realização da perícia, justificando tecnicamente em caso negativo. 7- Formulada a proposta de honorários e superado o item 5, determino à ré que recolha os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova grafotécnica. Cumprida a determinação, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem.

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