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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda

ID: 331452972

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-45.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA LILIANE OLIVEIRA DA SILVA SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA BISPO DO CARMO

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THAIS MACHADO SANTOS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIEL BISPO DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-45.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: LILIANE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-45.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: LILIANE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a24e9ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ROSA APARECIDA PETRIN DECISÃO Vistos. O Sr. Perito apresenta laudo. A reclamada impugna a conta elaborada. Pois bem. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA De fato, nos meses de agosto a novembro de 2019, a reclamante auferiu remuneração, conforme informado na ficha financeira (ID. 6450ba7). Ademais, a r. Sentença determinou a observância da data em que a reclamada afirmou ter operado o desligamento da empregada (8.11.2019) . Com razão a reclamada neste ponto. O Sr. Perito retificou o laudo neste particular. BASE DE CÁLCULO – INDENIZAÇÃO DE 40% do FGTS Denota-se que a reclamada não comprova o recolhimento da indenização de 40% do FGTS. Portanto, correta a perícia. Sem razão a reclamada. A reclamante, por sua vez, impugna o laudo. Vejamos. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO Verifica-se que a reclamada quitou 57 dias de aviso-prévio por ocasião da rescisão contratual. Portanto, devida a diferença correspondente a 9 dias. Correta a perícia. Sem razão a reclamante. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 A r. Sentença deixou certo que: “Por outro, não são devidas as férias, 13º salários e FGTS do período posterior a novembro de 2019, uma vez que a reclamante reconheceu que não houve prestação de serviços desde então, ressalvados somente os valores referentes ao período estabilitário que já foram apreciados na presente decisão.” Dessa forma, são devidas as férias proporcionais referentes ao período de estabilidade. Correta a perícia. Sem razão a reclamante. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL -2023 A r. Sentença deixou certo que: “Por outro, não são devidas as férias, 13º salários e FGTS do período posterior a novembro de 2019, uma vez que a reclamante reconheceu que não houve prestação de serviços desde então, ressalvados somente os valores referentes ao período estabilitário que já foram apreciados na presente decisão.” Dessa forma, devido o 13º salário referente ao período de estabilidade. Correta a perícia. Sem razão a reclamante. Dessa forma, homologo o laudo do Sr. Perito (ID. a65a8be), nos termos a seguir: 1. Principal atualizado: R$ 25.131,66 2. Juros: R$ 4.038,79 3. INSS (reclamada): R$ 26,72 4. Honorários sucumbência (reclamada): R$ 1.458,52 5. Total da execução: R$ 30.655,69 6. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 7,25 7. Total líquido: R$ 29.163,20 Cálculos atualizados até 01/04/2025. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais fixadas no importe de R$ 900,00, para 19/09/2024, os honorários periciais (perícia médica) arbitrados no valor de R$ 2.000,00, para 19/09/2024 e os honorários periciais (perícia contábil) arbitrados no valor de R$ 2.000,00, para 21/07/2025. Honorários de sucumbência pela reclamante, no valor de R$ 1.458,52, para 01/04/2025, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes da r. Sentença. Isso posto, intime-se a reclamada para pagamento ou garantia, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Decorrido o prazo acima, sem notícia de pagamento, proceda-se a pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP 02/2024, em face da reclamada. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão do nome da ré no BNDT, observando o art. 883-A da CLT. Negativa a diligência acima determinada, em caso de interesse da parte autora na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT), mediante requerimento específico neste sentido, deverá a exequente indicar para compor a lide, em petição devidamente instruída com a ficha cadastral atualizada da executada, o(s) sócio(s) da empresa. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA

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Rodrigo Dos Santos Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333309539

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-52.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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KAMILLA DE ALMEIDA FARIA ALBUQUERQUE

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PROCESSO nº 0000967-52.2024.5.19.0001 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAÚJO RECORRIDA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA. PODERES DE GESTÃO. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS TRABALHADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empregado contra sentença que julgou improcedentes todos os pedidos da reclamação trabalhista, reconhecendo seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. O recorrente pleiteava o afastamento da aplicação da referida exceção e o consequente reconhecimento do direito às horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados, alegando estar sujeito a controle de jornada, não possuir efetivos poderes de gestão e não receber remuneração diferenciada superior a 40%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, que exclui do regime de proteção da jornada os ocupantes de cargos de gestão, considerando os requisitos de: (i) exercício efetivo de poderes de mando e gestão; (ii) ausência de controle de jornada; e (iii) remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral demonstrou inequivocamente que o reclamante estava submetido a controle rígido de jornada, com horários fixados pelo subgerente e escalas elaboradas pela gerência, circunstância incompatível com a autonomia exigida para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. 4. O reclamante não possuía os amplos poderes de mando e gestão exigidos pelo dispositivo legal, limitando-se suas atribuições a atividades operacionais e burocráticas, tais como elaboração de escalas sujeitas à aprovação superior, não exercendo verdadeiros poderes de gestão que pudessem interferir decisivamente nos desígnios da empresa. 5. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reclamante recebia remuneração superior a 40% em relação ao cargo efetivo, conforme exige o parágrafo único do art. 62 da CLT, não apresentando documentação fidedigna que permitisse tal verificação. 6. Quanto aos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados, o autor não conseguiu se desincumbir do ônus probatório de demonstrar a prestação de jornada extraordinária não registrada nos controles de ponto apresentados pela reclamada, os quais não foram impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados. Tese de julgamento:"1. Para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, é imprescindível o atendimento cumulativo dos requisitos de exercício efetivo de poderes de mando e gestão, ausência de controle de jornada e remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. 2. A submissão a controle rígido de jornada com horários fixados por superior hierárquico é incompatível com a exceção do art. 62, II, da CLT. 3. O exercício de funções meramente operacionais e burocráticas, ainda que revestidas de alguma responsabilidade, não caracteriza os amplos poderes de gestão exigidos para o cargo de confiança." Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 62, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRT/SP, 11ª Turma, RO 1001501-50.2018.5.02.0069; TRT/PE, 1ª Turma, RO 0000103-55.2019.5.06.0161; TRT/SP, 2ª Turma, RO 1001459-24.2018.5.02.0029. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo obreiro e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobras dos feriados, conforme fundamentação supra. Maceió, 17 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

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Rodrigo Dos Santos Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333309578

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-52.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA FARIA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PROCESSO nº 0000967-52.2024.5.19.0001 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAÚJO RECORRIDA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA. PODERES DE GESTÃO. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS TRABALHADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empregado contra sentença que julgou improcedentes todos os pedidos da reclamação trabalhista, reconhecendo seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. O recorrente pleiteava o afastamento da aplicação da referida exceção e o consequente reconhecimento do direito às horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados, alegando estar sujeito a controle de jornada, não possuir efetivos poderes de gestão e não receber remuneração diferenciada superior a 40%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, que exclui do regime de proteção da jornada os ocupantes de cargos de gestão, considerando os requisitos de: (i) exercício efetivo de poderes de mando e gestão; (ii) ausência de controle de jornada; e (iii) remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral demonstrou inequivocamente que o reclamante estava submetido a controle rígido de jornada, com horários fixados pelo subgerente e escalas elaboradas pela gerência, circunstância incompatível com a autonomia exigida para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. 4. O reclamante não possuía os amplos poderes de mando e gestão exigidos pelo dispositivo legal, limitando-se suas atribuições a atividades operacionais e burocráticas, tais como elaboração de escalas sujeitas à aprovação superior, não exercendo verdadeiros poderes de gestão que pudessem interferir decisivamente nos desígnios da empresa. 5. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reclamante recebia remuneração superior a 40% em relação ao cargo efetivo, conforme exige o parágrafo único do art. 62 da CLT, não apresentando documentação fidedigna que permitisse tal verificação. 6. Quanto aos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados, o autor não conseguiu se desincumbir do ônus probatório de demonstrar a prestação de jornada extraordinária não registrada nos controles de ponto apresentados pela reclamada, os quais não foram impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados. Tese de julgamento:"1. Para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, é imprescindível o atendimento cumulativo dos requisitos de exercício efetivo de poderes de mando e gestão, ausência de controle de jornada e remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. 2. A submissão a controle rígido de jornada com horários fixados por superior hierárquico é incompatível com a exceção do art. 62, II, da CLT. 3. O exercício de funções meramente operacionais e burocráticas, ainda que revestidas de alguma responsabilidade, não caracteriza os amplos poderes de gestão exigidos para o cargo de confiança." Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 62, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRT/SP, 11ª Turma, RO 1001501-50.2018.5.02.0069; TRT/PE, 1ª Turma, RO 0000103-55.2019.5.06.0161; TRT/SP, 2ª Turma, RO 1001459-24.2018.5.02.0029. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo obreiro e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobras dos feriados, conforme fundamentação supra. Maceió, 17 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Josafa Ferreira Barbosa x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 338985760

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001459-95.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSAFA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MARTINS CARNEIRO

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DONIZETE DA CONCEICAO

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BRUNA MOREIRA DE OLIVEIRA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001459-95.2025.5.02.0605 REQUERENTE: JOSAFA FERREIRA BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001459-95.2025.5.02.0605 REQUERENTE: JOSAFA FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc4a236 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. A 1ª reclamada concordou com os cálculos do reclamante. A 2ª reclamada manteve-se inerte. Em relação ao INSS atente-se a reclamada que o regime de desoneração, conforme Lei nº 12.546/11, aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas aquelas decorrentes de condenação judicial. Como decorrência, inaplicável ao caso a referida previsão legal. Nos termos da Lei nº 12.546/11, a desoneração da folha de pagamento da Embargante alcança apenas aos contratos de trabalho em vigor. Tal benefício incide sobre a receita bruta da empresa, não envolvendo, pois, verbas devidas em razão de condenação judicial. Quanto ao INSS cota parte reclamada, retifico de ofício para incluir o valore R$11.151,72, calculado com base no montante de R$53.103,43 (R$10.429,12 + R$8.622,56 + R$24.001,99 + R$9.179,29 + R$870,47) verbas salariais incidentes, aplicando a alíquota de 21%. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$113.143,89 (valor vigente em 04/07/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$15.727,26 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 04/07/2025), sendo R$4.575,54 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$11.151,72 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$5.657,19 (valor vigente em 04/07/2025) a cargo das reclamadas, condenadas solidariamente, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$2.400,00, calculadas sobre R$120.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 04/07/2025 importa em R$129.952,80, sendo: Principal----------------------------------------------------R$113.143,89 Honorários advocatícios -----------------------------R$5.657,19 INSS reclamada----------------------------------------- R$11.151,72 INSS reclamante (a deduzir) -------------------- R$4.575,54 (-) Citem-se as reclamadas, condenadas solidariamente (EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA (primeira Reclamada) e EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A (segunda reclamada)) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação das reclamadas, condenadas solidariamente (EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA (primeira Reclamada) e EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A (segunda reclamada)) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Josafa Ferreira Barbosa x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 338985765

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001459-95.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSAFA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MARTINS CARNEIRO

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DONIZETE DA CONCEICAO

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BRUNA MOREIRA DE OLIVEIRA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001459-95.2025.5.02.0605 REQUERENTE: JOSAFA FERREIRA BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001459-95.2025.5.02.0605 REQUERENTE: JOSAFA FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc4a236 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. A 1ª reclamada concordou com os cálculos do reclamante. A 2ª reclamada manteve-se inerte. Em relação ao INSS atente-se a reclamada que o regime de desoneração, conforme Lei nº 12.546/11, aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas aquelas decorrentes de condenação judicial. Como decorrência, inaplicável ao caso a referida previsão legal. Nos termos da Lei nº 12.546/11, a desoneração da folha de pagamento da Embargante alcança apenas aos contratos de trabalho em vigor. Tal benefício incide sobre a receita bruta da empresa, não envolvendo, pois, verbas devidas em razão de condenação judicial. Quanto ao INSS cota parte reclamada, retifico de ofício para incluir o valore R$11.151,72, calculado com base no montante de R$53.103,43 (R$10.429,12 + R$8.622,56 + R$24.001,99 + R$9.179,29 + R$870,47) verbas salariais incidentes, aplicando a alíquota de 21%. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$113.143,89 (valor vigente em 04/07/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$15.727,26 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 04/07/2025), sendo R$4.575,54 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$11.151,72 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$5.657,19 (valor vigente em 04/07/2025) a cargo das reclamadas, condenadas solidariamente, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$2.400,00, calculadas sobre R$120.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 04/07/2025 importa em R$129.952,80, sendo: Principal----------------------------------------------------R$113.143,89 Honorários advocatícios -----------------------------R$5.657,19 INSS reclamada----------------------------------------- R$11.151,72 INSS reclamante (a deduzir) -------------------- R$4.575,54 (-) Citem-se as reclamadas, condenadas solidariamente (EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA (primeira Reclamada) e EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A (segunda reclamada)) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação das reclamadas, condenadas solidariamente (EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA (primeira Reclamada) e EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A (segunda reclamada)) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSAFA FERREIRA BARBOSA

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Josemar Santos Vieira De Oliveira e outros x Josemar Santos Vieira De Oliveira e outros

ID: 328594906

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001459-38.2022.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001459-38.2022.5.02.0076 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001459-38.2022.5.02.0076 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001459-38.2022.5.02.0076 (AP) AGRAVANTES: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADOS: JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA; STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Contra a r. sentença de id. 126edf3, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução ofertados pela executada, agravam de petição as partes, através das razões de id. b9d692e e 843d53c, pugnando pela reforma. Contraminutas apresentadas sob ids. ca77dc0 e 4d44139. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. DO RECURSO DA EXECUTADA DO VALE REFEIÇÃO Alega a executada a existência de equívoco nos cálculos apresentados, mais especificamente em relação ao vale refeição, pois entende que o cômputo da referida verba não levou em consideração os valores já pagos, implicando excesso de execução. Sem razão. Ab initio, vale destacar que na interpretação da coisa julgada aplicam-se as regras gerais de interpretação dos contratos, de forma análoga, traçadas no Código Civil. O art. 112 do CC é aplicável à hipótese, eis que aborda a forma de interpretação das declarações de vontade nos atos, fatos e negócios jurídicos, porquanto o legislador não se ocupou de editar regras específicas destinadas à interpretação da coisa julgada. Muito provavelmente, porque, em tese, o julgado deve refletir de forma cristalina o direito posto aplicado ao caso concreto. Todavia, nem sempre isto acontece. Ao contrário, a prática demonstra a necessidade de interpretação dos termos, do alcance e do limite da coisa julgada, para que possa ser cumprida/executada. Tanto assim o é que grande parte dos agravos de petição interpostos no âmbito do processo trabalhista refere-se à interpretação da coisa julgada. In casu, como bem observado pelo I. Perito e pelo Juízo a quo, o título executivo transitado em julgado em nada mencionou sobre a compensação de valores a título de "vale refeição", não sendo possível na fase de execução haver a referida dedução quando o v. acórdão nada dispôs sobre. Em outras palavras, se entendesse ser devida a compensação, caberia à parte reclamada apresentar o recurso cabível no momento oportuno, o que não foi feito. Como ela não se manifestou naquele momento, o assunto está precluso. Portanto, não é permitido reavaliar o mérito da questão durante a fase de liquidação da sentença, conforme estabelece o artigo 879, §1º, da CLT. Além disso, os valores que a parte reclamada considera que deveriam ter sido compensados não podem ser utilizados para esse fim, pois, conforme bem demonstrado pelo I. perito, essas quantias foram descontadas pela própria reclamada durante a vigência do contrato de trabalho (fls. 524 e 526). Mantenho. DO RECURSO DO EXEQUENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende o exequente a condenação da executada em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Sem razão. De início, ressalta-se que o processo do trabalho possui regramento próprio quanto à aplicação de honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsão do artigo 791-A da CLT, que nada estabelece acerca da fase de execução. O art. 791-A, caput da CLT disciplina que são devidos honorários sucumbenciais sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, o §1º estabelece também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria e, por fim, o §5º prevê que são devidos na reconvenção. Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução. Ainda, nada obstante o pleito referente aos honorários advocatícios de sucumbência ser considerado pedido implícito (art. 322, §1º do CPC), é certo que tal requerimento deve ser apreciado na fase de conhecimento e não na etapa da execução, sob pena de afronta à coisa julgada e ao artigo 879, § 1º, da CLT, que replica a garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no seguinte sentido: "Art. 879 - § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, ausente, na fase de conhecimento, a apreciação do pleito relativo aos honorários de sucumbência, não é possível fazê-lo no momento da execução. Quanto ao assunto, é oportuno citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves (2018): "É possível que uma sentença omissa quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios transite em julgado. Existem tradicionais "pedidos implícitos" que na realidade são mais do que isso, porque além de representarem tutela que pode ser concedida mesmo sem pedido, são concedidos mesmo que não haja uma expressa condenação na sentença transitada em julgado. Assim ocorre com os juros moratórios e a correção monetária nas condenações de pagar quantia certa. Não é, entretanto, o que ocorre com os honorários advocatícios. Não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a parte sucumbente não estará implicitamente condenada a pagar qualquer quantia, daí porque é acertado o entendimento no sentimento de não ser possível nesse caso a execução da decisão. Na realidade, sem o capítulo acessório dos honorários advocatícios não haverá título executivo para legitimar tal execução, aplicando-se ao caso o princípio do nulla executio sine legge." G.N - MANUAL de Direito Processual Civil. 10. ed. rev. atual. e aum. Salvador: JusPodivm, 2018. 1772 p.291 De modo semelhante, o CPC/15: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (...) Art. 509 - § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Ademais, como forma de preservar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC), a lei vigente prevê procedimento específico no caso do título executivo apresentar-se omisso acerca dos honorários advocatícios: "(CPC/15) Art. 85 § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança." A própria súmula nº 453 do STJ, superada em parte pelo dispositivo acima, já previa a impossibilidade de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, quando omissos na decisão transitada em julgado. Ao encontro cite-se a seguinte jurisprudência trabalhista: "AGRAVO DE PETIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho por se tratar de incidente processual na fase de execução. Agravo de petição conhecido e provido. TRT10; Processo n. 0001141-53.2010.5.10.0017; Segunda Turma; Relator: João Luis Rocha Sampaio; Publicação: 13/11/2019." "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE . A ausência de menção do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de deferimento de honorários advocatícios na fase de execução, deve ser compreendida pelo operador do direito como hipótese de silêncio eloquente do legislador reformista. Assim, é possível concluir pela inaplicabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva ( CPC, art . 85, § 1º) do processo do trabalho, porquanto não concorrem, na espécie, os pressupostos da omissão e da compatibilidade previstos no art. 769 da CLT, que autorizam a aplicação supletiva das normas do direito processual comum. (TRT-23 - Agravo de Petição: 0000841-06.2020 .5.23.0009, Relator.: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma)" "EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. É admitida ação autônoma tão somente para a fixação de valor e cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando a sentença transitada em julgado é omissa nesse aspecto . Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10010903320205020070 SP, Relator.: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 11/02/2021)" Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Josemar Santos Vieira De Oliveira e outros x Josemar Santos Vieira De Oliveira e outros

ID: 328594951

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001459-38.2022.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001459-38.2022.5.02.0076 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001459-38.2022.5.02.0076 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001459-38.2022.5.02.0076 (AP) AGRAVANTES: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADOS: JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA; STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Contra a r. sentença de id. 126edf3, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução ofertados pela executada, agravam de petição as partes, através das razões de id. b9d692e e 843d53c, pugnando pela reforma. Contraminutas apresentadas sob ids. ca77dc0 e 4d44139. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. DO RECURSO DA EXECUTADA DO VALE REFEIÇÃO Alega a executada a existência de equívoco nos cálculos apresentados, mais especificamente em relação ao vale refeição, pois entende que o cômputo da referida verba não levou em consideração os valores já pagos, implicando excesso de execução. Sem razão. Ab initio, vale destacar que na interpretação da coisa julgada aplicam-se as regras gerais de interpretação dos contratos, de forma análoga, traçadas no Código Civil. O art. 112 do CC é aplicável à hipótese, eis que aborda a forma de interpretação das declarações de vontade nos atos, fatos e negócios jurídicos, porquanto o legislador não se ocupou de editar regras específicas destinadas à interpretação da coisa julgada. Muito provavelmente, porque, em tese, o julgado deve refletir de forma cristalina o direito posto aplicado ao caso concreto. Todavia, nem sempre isto acontece. Ao contrário, a prática demonstra a necessidade de interpretação dos termos, do alcance e do limite da coisa julgada, para que possa ser cumprida/executada. Tanto assim o é que grande parte dos agravos de petição interpostos no âmbito do processo trabalhista refere-se à interpretação da coisa julgada. In casu, como bem observado pelo I. Perito e pelo Juízo a quo, o título executivo transitado em julgado em nada mencionou sobre a compensação de valores a título de "vale refeição", não sendo possível na fase de execução haver a referida dedução quando o v. acórdão nada dispôs sobre. Em outras palavras, se entendesse ser devida a compensação, caberia à parte reclamada apresentar o recurso cabível no momento oportuno, o que não foi feito. Como ela não se manifestou naquele momento, o assunto está precluso. Portanto, não é permitido reavaliar o mérito da questão durante a fase de liquidação da sentença, conforme estabelece o artigo 879, §1º, da CLT. Além disso, os valores que a parte reclamada considera que deveriam ter sido compensados não podem ser utilizados para esse fim, pois, conforme bem demonstrado pelo I. perito, essas quantias foram descontadas pela própria reclamada durante a vigência do contrato de trabalho (fls. 524 e 526). Mantenho. DO RECURSO DO EXEQUENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende o exequente a condenação da executada em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Sem razão. De início, ressalta-se que o processo do trabalho possui regramento próprio quanto à aplicação de honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsão do artigo 791-A da CLT, que nada estabelece acerca da fase de execução. O art. 791-A, caput da CLT disciplina que são devidos honorários sucumbenciais sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, o §1º estabelece também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria e, por fim, o §5º prevê que são devidos na reconvenção. Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução. Ainda, nada obstante o pleito referente aos honorários advocatícios de sucumbência ser considerado pedido implícito (art. 322, §1º do CPC), é certo que tal requerimento deve ser apreciado na fase de conhecimento e não na etapa da execução, sob pena de afronta à coisa julgada e ao artigo 879, § 1º, da CLT, que replica a garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no seguinte sentido: "Art. 879 - § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, ausente, na fase de conhecimento, a apreciação do pleito relativo aos honorários de sucumbência, não é possível fazê-lo no momento da execução. Quanto ao assunto, é oportuno citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves (2018): "É possível que uma sentença omissa quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios transite em julgado. Existem tradicionais "pedidos implícitos" que na realidade são mais do que isso, porque além de representarem tutela que pode ser concedida mesmo sem pedido, são concedidos mesmo que não haja uma expressa condenação na sentença transitada em julgado. Assim ocorre com os juros moratórios e a correção monetária nas condenações de pagar quantia certa. Não é, entretanto, o que ocorre com os honorários advocatícios. Não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a parte sucumbente não estará implicitamente condenada a pagar qualquer quantia, daí porque é acertado o entendimento no sentimento de não ser possível nesse caso a execução da decisão. Na realidade, sem o capítulo acessório dos honorários advocatícios não haverá título executivo para legitimar tal execução, aplicando-se ao caso o princípio do nulla executio sine legge." G.N - MANUAL de Direito Processual Civil. 10. ed. rev. atual. e aum. Salvador: JusPodivm, 2018. 1772 p.291 De modo semelhante, o CPC/15: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (...) Art. 509 - § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Ademais, como forma de preservar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC), a lei vigente prevê procedimento específico no caso do título executivo apresentar-se omisso acerca dos honorários advocatícios: "(CPC/15) Art. 85 § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança." A própria súmula nº 453 do STJ, superada em parte pelo dispositivo acima, já previa a impossibilidade de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, quando omissos na decisão transitada em julgado. Ao encontro cite-se a seguinte jurisprudência trabalhista: "AGRAVO DE PETIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho por se tratar de incidente processual na fase de execução. Agravo de petição conhecido e provido. TRT10; Processo n. 0001141-53.2010.5.10.0017; Segunda Turma; Relator: João Luis Rocha Sampaio; Publicação: 13/11/2019." "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE . A ausência de menção do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de deferimento de honorários advocatícios na fase de execução, deve ser compreendida pelo operador do direito como hipótese de silêncio eloquente do legislador reformista. Assim, é possível concluir pela inaplicabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva ( CPC, art . 85, § 1º) do processo do trabalho, porquanto não concorrem, na espécie, os pressupostos da omissão e da compatibilidade previstos no art. 769 da CLT, que autorizam a aplicação supletiva das normas do direito processual comum. (TRT-23 - Agravo de Petição: 0000841-06.2020 .5.23.0009, Relator.: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma)" "EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. É admitida ação autônoma tão somente para a fixação de valor e cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando a sentença transitada em julgado é omissa nesse aspecto . Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10010903320205020070 SP, Relator.: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 11/02/2021)" Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

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Josemar Santos Vieira De Oliveira e outros x Josemar Santos Vieira De Oliveira e outros

ID: 328594987

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001459-38.2022.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001459-38.2022.5.02.0076 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001459-38.2022.5.02.0076 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (2) AGRAVADO: JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001459-38.2022.5.02.0076 (AP) AGRAVANTES: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADOS: JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA; STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RELATÓRIO Contra a r. sentença de id. 126edf3, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução ofertados pela executada, agravam de petição as partes, através das razões de id. b9d692e e 843d53c, pugnando pela reforma. Contraminutas apresentadas sob ids. ca77dc0 e 4d44139. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. DO RECURSO DA EXECUTADA DO VALE REFEIÇÃO Alega a executada a existência de equívoco nos cálculos apresentados, mais especificamente em relação ao vale refeição, pois entende que o cômputo da referida verba não levou em consideração os valores já pagos, implicando excesso de execução. Sem razão. Ab initio, vale destacar que na interpretação da coisa julgada aplicam-se as regras gerais de interpretação dos contratos, de forma análoga, traçadas no Código Civil. O art. 112 do CC é aplicável à hipótese, eis que aborda a forma de interpretação das declarações de vontade nos atos, fatos e negócios jurídicos, porquanto o legislador não se ocupou de editar regras específicas destinadas à interpretação da coisa julgada. Muito provavelmente, porque, em tese, o julgado deve refletir de forma cristalina o direito posto aplicado ao caso concreto. Todavia, nem sempre isto acontece. Ao contrário, a prática demonstra a necessidade de interpretação dos termos, do alcance e do limite da coisa julgada, para que possa ser cumprida/executada. Tanto assim o é que grande parte dos agravos de petição interpostos no âmbito do processo trabalhista refere-se à interpretação da coisa julgada. In casu, como bem observado pelo I. Perito e pelo Juízo a quo, o título executivo transitado em julgado em nada mencionou sobre a compensação de valores a título de "vale refeição", não sendo possível na fase de execução haver a referida dedução quando o v. acórdão nada dispôs sobre. Em outras palavras, se entendesse ser devida a compensação, caberia à parte reclamada apresentar o recurso cabível no momento oportuno, o que não foi feito. Como ela não se manifestou naquele momento, o assunto está precluso. Portanto, não é permitido reavaliar o mérito da questão durante a fase de liquidação da sentença, conforme estabelece o artigo 879, §1º, da CLT. Além disso, os valores que a parte reclamada considera que deveriam ter sido compensados não podem ser utilizados para esse fim, pois, conforme bem demonstrado pelo I. perito, essas quantias foram descontadas pela própria reclamada durante a vigência do contrato de trabalho (fls. 524 e 526). Mantenho. DO RECURSO DO EXEQUENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende o exequente a condenação da executada em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Sem razão. De início, ressalta-se que o processo do trabalho possui regramento próprio quanto à aplicação de honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsão do artigo 791-A da CLT, que nada estabelece acerca da fase de execução. O art. 791-A, caput da CLT disciplina que são devidos honorários sucumbenciais sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, o §1º estabelece também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria e, por fim, o §5º prevê que são devidos na reconvenção. Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução. Ainda, nada obstante o pleito referente aos honorários advocatícios de sucumbência ser considerado pedido implícito (art. 322, §1º do CPC), é certo que tal requerimento deve ser apreciado na fase de conhecimento e não na etapa da execução, sob pena de afronta à coisa julgada e ao artigo 879, § 1º, da CLT, que replica a garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no seguinte sentido: "Art. 879 - § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, ausente, na fase de conhecimento, a apreciação do pleito relativo aos honorários de sucumbência, não é possível fazê-lo no momento da execução. Quanto ao assunto, é oportuno citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves (2018): "É possível que uma sentença omissa quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios transite em julgado. Existem tradicionais "pedidos implícitos" que na realidade são mais do que isso, porque além de representarem tutela que pode ser concedida mesmo sem pedido, são concedidos mesmo que não haja uma expressa condenação na sentença transitada em julgado. Assim ocorre com os juros moratórios e a correção monetária nas condenações de pagar quantia certa. Não é, entretanto, o que ocorre com os honorários advocatícios. Não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a parte sucumbente não estará implicitamente condenada a pagar qualquer quantia, daí porque é acertado o entendimento no sentimento de não ser possível nesse caso a execução da decisão. Na realidade, sem o capítulo acessório dos honorários advocatícios não haverá título executivo para legitimar tal execução, aplicando-se ao caso o princípio do nulla executio sine legge." G.N - MANUAL de Direito Processual Civil. 10. ed. rev. atual. e aum. Salvador: JusPodivm, 2018. 1772 p.291 De modo semelhante, o CPC/15: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (...) Art. 509 - § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Ademais, como forma de preservar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC), a lei vigente prevê procedimento específico no caso do título executivo apresentar-se omisso acerca dos honorários advocatícios: "(CPC/15) Art. 85 § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança." A própria súmula nº 453 do STJ, superada em parte pelo dispositivo acima, já previa a impossibilidade de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, quando omissos na decisão transitada em julgado. Ao encontro cite-se a seguinte jurisprudência trabalhista: "AGRAVO DE PETIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho por se tratar de incidente processual na fase de execução. Agravo de petição conhecido e provido. TRT10; Processo n. 0001141-53.2010.5.10.0017; Segunda Turma; Relator: João Luis Rocha Sampaio; Publicação: 13/11/2019." "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE . A ausência de menção do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de deferimento de honorários advocatícios na fase de execução, deve ser compreendida pelo operador do direito como hipótese de silêncio eloquente do legislador reformista. Assim, é possível concluir pela inaplicabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva ( CPC, art . 85, § 1º) do processo do trabalho, porquanto não concorrem, na espécie, os pressupostos da omissão e da compatibilidade previstos no art. 769 da CLT, que autorizam a aplicação supletiva das normas do direito processual comum. (TRT-23 - Agravo de Petição: 0000841-06.2020 .5.23.0009, Relator.: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma)" "EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. É admitida ação autônoma tão somente para a fixação de valor e cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando a sentença transitada em julgado é omissa nesse aspecto . Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10010903320205020070 SP, Relator.: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 11/02/2021)" Nada a reformar. Ante ao exposto, Acórdão ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1003950-30.2024.4.06.9999

ID: 308729931

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003950-30.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLISZANDRA VIANA

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LAUISLLA GABRIELE AVELINO SA

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VANESSA GENICIA DUARTE

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Apelação Cível Nº 1003950-30.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADAIR MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA GENICIA DUARTE (OAB MG1367… Apelação Cível Nº 1003950-30.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADAIR MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA GENICIA DUARTE (OAB MG136752) ADVOGADO(A) : LAUISLLA GABRIELE AVELINO SA (OAB MG214470) ADVOGADO(A) : CARLISZANDRA VIANA (OAB MG142138) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez de trabalhador rural. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para produção de prova testemunhal. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural, desde a data de início da incapacidade em 17/12/2021. O apelado apresentou início de prova material consistente em declaração da EMATER de 2019, declaração de aptidão ao PRONAF referente aos anos de 2018 a 2020, e notas de produção rural. Contudo, não foi oportunizada a produção de prova testemunhal, imprescindível ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal requerida, imprescindível para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor. III. Razões de decidir 3. A ausência da produção de prova testemunhal, imprescindível para comprovação da atividade rural como segurado especial, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 4. Conforme a jurisprudência do TRF da 6ª Região, a não oportunização de produção da prova testemunhal implica anulação da sentença para reabertura da instrução processual. 5. Mantida a tutela antecipada de urgência, considerando a situação de vulnerabilidade do autor, trabalhador rural idoso e portador de câncer em estágio avançado. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual com a produção da prova testemunhal. Tese de julgamento: "1. A ausência de produção de prova testemunhal, quando imprescindível para a comprovação da atividade rural como segurado especial, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF6, Apelação cível n. 1001459-84.2023.4.06.9999, 1ª Turma, julgado em 21/11/2023, unânime. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença prolatada e determino o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja colhida a prova testemunhal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1001459-59.2022.4.01.9999

ID: 298864945

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001459-59.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA GONCALVES DE FREITAS IRENE GONCALVES BARBOSA JOSE RAIMUNDO GONCALVES PRIMO JUVERCI GONCALVES PRIMO LOURDES GONCALVES MARTINS MARIA MARLI GONCALVES NEVES VALDECI GONCALVES PRIMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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Apelação Cível Nº 1001459-59.2022.4.01.9999/MG APELANTE : AMELIA GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELANTE : MARIA MARLI GONCALVES NEVES ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1001459-59.2022.4.01.9999/MG APELANTE : AMELIA GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELANTE : MARIA MARLI GONCALVES NEVES ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELANTE : JOSE RAIMUNDO GONCALVES PRIMO ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELANTE : LOURDES GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELANTE : JUVERCI GONCALVES PRIMO ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELANTE : IRENE GONCALVES BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELANTE : VALDECI GONCALVES PRIMO ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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