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Processo nº 1001466-95.2024.8.26.0543

ID: 306785479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-95.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRANY MENDES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-95.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Irany Mendes de Brito - Vistos. Cuida-se de ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores, a… Processo 1001466-95.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Irany Mendes de Brito - Vistos. Cuida-se de ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores, ajuizada por Irany Mendes de Brito em face de Ana Lúcia Cordeiro de Oliveira, em que a autora afirma que adquiriu da ré um lote com área de 5.000 m² pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e meio lote com área de 2.500 m² pelo valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), ambos localizados na Estrada da Vargem Grande e Estrada Municipal Recanto dos Lagos, no município de Santa Isabel/SP. Argumenta que, ao comparecer ao local para realizar o levantamento topográfico, verificou que os imóveis apresentavam metragem total de 6.788,70 m², com redução de 711,30 m² da área inicialmente adquirida. Afirma que até o momento já efetuou o pagamento da quantia de R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), restando em aberto 28 parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré suspenda a cobrança das parcelas decorrentes do contrato de compra e venda, bem como se abstenha de protestar o nome da autora por inadimplência, sustando-se os efeitos de protestos eventualmente realizados. Decisão de fls. 93/94 deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas com vencimento a partir do dia 10/01/2024, dos Compromissos de Compra e Venda de Imóvel a Prazo objetos desta ação (fls. 20/27), bem ainda para determinar que a parte ré se abstivesse de negativar o nome da autora em decorrência dos contratos objetos da lide, até decisão final. Às fls. 133/134, a parte autora emendou a inicial para promover a inclusão de Neusa Aparecida Fernandes do Prado no polo passivo da demanda, bem como formulou, às fls. 137/139, pedido de tutela de urgência incidental para ampliar os efeitos da liminar concedida, a fim de determinar a suspensão das cobranças referentes às notas promissórias de fls. 53/61, emitidas em nome da corré Neusa e que decorrem do contrato objeto da presente demanda. Informa que a corré Neusa ajuizou ação de execução de título extrajudicial que tramita sob os autos nº 1005065-81.2024.8.26.0045, sob o argumento de que se tratam de títulos autônomos. Recebida a emenda à inicial à fl. 140. Vieram os autos conclusos com urgência. É o relatório. Decido. Consoante disposto no artigo 294 do CPC, a tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Antecedente quando o pedido de urgência for formulado antes do ajuizamento do processo principal e incidental quando formulado no bojo do processo principal, sendo este o caso dos autos. O pressuposto básico para a antecipação da tutela provisória incidental é que a situação fática e jurídica posta convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão. Nesse espeque, é mister, para a sua concessão, a observância dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do mencionado dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Debruçando-se sobre os autos, verifica-se que as notas promissórias referidas pela autora constam da exordial (fls. 48/61) e decorrem do contrato objeto dos autos. Ademais, a decisão que concedeu a tutela de urgência foi expressa no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas com vencimento a partir do dia 10/01/2024 decorrentes do contrato objeto desta ação (fls. 93/94), de modo que a ausência da expressão notas promissórias não tem o condão de descaracterizar a efetividade da decisão, ainda mais considerando-se que não há notícia nos autos de interposição de recurso contra referida decisão. Deste modo, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência incidental para SUSPENDER a exigibilidade do pagamento das notas promissórias com vencimento a partir do dia 10/01/2024 (fls. 53/61), dos Compromissos de Compra e Venda de Imóvel a Prazo objetos desta ação (fls. 20/27), bem ainda para determinar que a parte ré se ABSTENHA de negativar o nome da autora em decorrência dos contratos objetos da lide, até decisão final, nos termos da Decisão de fls. 93/94. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, devendo a parte autora providenciar sua impressão e regular encaminhamento à parte ré, para fins de intimação da liminar ora concedida, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da carta de citação que retornou negativa com a informação de não procurado à fl. 129, devendo indicar o endereço a ser diligenciado para citação e intimação de ambas as corrés, recolhendo as custas pertinentes, consignando-se que a citação constitui pressuposto de validade processual. Após, cite-se e intime-se as corrés acima indicadas, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecerem contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS (OAB 415093/SP)

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Artemio Meneguel x Associacao Petrobras De Saude - Aps

ID: 317447627

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-94.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMIO MENEGUEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Notificação

Advogados:

SOLANGE SALERNO SPERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMADO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e50d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Trata-se de Ação de rito sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ARTEMIO MENEGUEL, em face de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS, para a permanência do autor em um hospital de retaguarda credenciado, pois há risco de morte e necessitaria o reclamante de cuidados paliativos. Afirma fazer uso de aspiração, medicação endovenosa diuturna, estando, portanto, totalmente dependente de cuidados profissionais específicos. A demanda foi inicialmente distribuída à Justiça Comum (Processo nº 1001466-95.2025.8.26.0564, perante a 1ª Vara Cível desta cidade). A tutela antecipada lá requerida foi deferida às fls. 84/85, nos seguintes termos: "Vistos, Fls. 76 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Ante o recolhimento das custas, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária. Pugna a parte autora portadora de múltiplas comorbidades (CID’s 10, 125, S06, S06.5, S06.4, 110, 164, E.10), atualmente internada em clínica de retaguarda para tratamento paliativo, com recomendação de desospitalização e continuidade de cuidados em domicilio; pela antecipação de tutela para que seja determinada a sua permanência em Hospital de Retaguarda credenciado. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência pleiteada faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito, compreendido a partir da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca, e do perigo de dano, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Vale ressaltar, também, que, via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/15, artigo 300, § 3º), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente, o que é o caso dos presentes autos. Inegável o prejuízo que poderá experimentar o autor, eis que o não provimento jurisdicional perseguido, poderá trazer prejuízos irreparáveis à saúde da requerente e risco à sua vida. Lado outro, caso a presente demanda seja julgada improcedente, a ré poderá se valer dos meios legais para cobrar a suposta dívida sem qualquer tipo de óbice. Nesse contexto, ressaltando que a desospitalização não pode ser imposta sem certeza de que isso não resultará em grave risco à saúde e à vida do doente, defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que a ré autorize e custeie a permanência do autor junto ao Hospital de Retaguarda credenciado, qual seja, VERSANIA REABILITAÇÃO E CUIDADOS PALIATIVOS - NOBRE SAÚDE, enquanto se apura a melhor forma para sua desospitalização. Serve o presente como ofício. A parte autora deverá comprovar nos autos, o recebimento do ofício por pessoa que possua poderes de gerência ou de administração, ou por pessoa responsável pelo recebimento e efetiva entrega das correspondências. Desde já, determino a produção de prova pericial médica a fim de que seja apurada a necessidade da continuidade de tratamento médico do autor em ambiente hospitalar ou da possibilidade da continuidade dos seus cuidados em domicilio. Nomeio perito o (...) para realizar perícia domiciliar em dia e hora a ser por ele designado, devendo ser intimado a dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários definitivos, observando-se a necessidade da realização de perícia no ambiente em que o autor está internado. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias(CPC, art. 465, incisos II e III), sob pena de preclusão. Fixo os honorários provisórios em (...), a serem depositados pela parte autora. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e, ainda, para não alongar a pauta de audiências e acelerar a prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação prévia prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Ademais, a audiência pode ser dispensada, medida que encontra amparo legal até mesmo no disposto no artigo 139, inciso II do mesmo dispositivo, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para agendamento da audiência. Além disso, consigno que nenhum prejuízo acarretará às partes que poderão, a qualquer momento, noticiar a celebração de acordo. Cite-se, via postal, com as advertências legais. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de janeiro de 2025. CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI Juíza de Direito (assinatura eletrônica)" Analisado o agravo de instrumento interposto pela ré, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão de fls. 898/902), recurso este não conhecido em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a magistrada de primeiro grau acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa destes autos à Justiça do Trabalho, fundamentando que competiria à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (fls. 884 e 890). Analisados os elementos dos autos, cautelarmente, ratifico, nesta oportunidade, os termos da tutela antecipada originalmente deferida pelos seus próprios fundamentos que passam a fazer parte integrante desta decisão (fls. 84/85). No mais, aguarde-se regular instrução processual. Designe-se audiência. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Artemio Meneguel x Associacao Petrobras De Saude - Aps

ID: 317447632

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-94.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMIO MENEGUEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Notificação

Advogados:

SOLANGE SALERNO SPERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMADO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e50d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Trata-se de Ação de rito sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ARTEMIO MENEGUEL, em face de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS, para a permanência do autor em um hospital de retaguarda credenciado, pois há risco de morte e necessitaria o reclamante de cuidados paliativos. Afirma fazer uso de aspiração, medicação endovenosa diuturna, estando, portanto, totalmente dependente de cuidados profissionais específicos. A demanda foi inicialmente distribuída à Justiça Comum (Processo nº 1001466-95.2025.8.26.0564, perante a 1ª Vara Cível desta cidade). A tutela antecipada lá requerida foi deferida às fls. 84/85, nos seguintes termos: "Vistos, Fls. 76 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Ante o recolhimento das custas, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária. Pugna a parte autora portadora de múltiplas comorbidades (CID’s 10, 125, S06, S06.5, S06.4, 110, 164, E.10), atualmente internada em clínica de retaguarda para tratamento paliativo, com recomendação de desospitalização e continuidade de cuidados em domicilio; pela antecipação de tutela para que seja determinada a sua permanência em Hospital de Retaguarda credenciado. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência pleiteada faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito, compreendido a partir da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca, e do perigo de dano, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Vale ressaltar, também, que, via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/15, artigo 300, § 3º), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente, o que é o caso dos presentes autos. Inegável o prejuízo que poderá experimentar o autor, eis que o não provimento jurisdicional perseguido, poderá trazer prejuízos irreparáveis à saúde da requerente e risco à sua vida. Lado outro, caso a presente demanda seja julgada improcedente, a ré poderá se valer dos meios legais para cobrar a suposta dívida sem qualquer tipo de óbice. Nesse contexto, ressaltando que a desospitalização não pode ser imposta sem certeza de que isso não resultará em grave risco à saúde e à vida do doente, defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que a ré autorize e custeie a permanência do autor junto ao Hospital de Retaguarda credenciado, qual seja, VERSANIA REABILITAÇÃO E CUIDADOS PALIATIVOS - NOBRE SAÚDE, enquanto se apura a melhor forma para sua desospitalização. Serve o presente como ofício. A parte autora deverá comprovar nos autos, o recebimento do ofício por pessoa que possua poderes de gerência ou de administração, ou por pessoa responsável pelo recebimento e efetiva entrega das correspondências. Desde já, determino a produção de prova pericial médica a fim de que seja apurada a necessidade da continuidade de tratamento médico do autor em ambiente hospitalar ou da possibilidade da continuidade dos seus cuidados em domicilio. Nomeio perito o (...) para realizar perícia domiciliar em dia e hora a ser por ele designado, devendo ser intimado a dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários definitivos, observando-se a necessidade da realização de perícia no ambiente em que o autor está internado. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias(CPC, art. 465, incisos II e III), sob pena de preclusão. Fixo os honorários provisórios em (...), a serem depositados pela parte autora. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e, ainda, para não alongar a pauta de audiências e acelerar a prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação prévia prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Ademais, a audiência pode ser dispensada, medida que encontra amparo legal até mesmo no disposto no artigo 139, inciso II do mesmo dispositivo, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para agendamento da audiência. Além disso, consigno que nenhum prejuízo acarretará às partes que poderão, a qualquer momento, noticiar a celebração de acordo. Cite-se, via postal, com as advertências legais. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de janeiro de 2025. CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI Juíza de Direito (assinatura eletrônica)" Analisado o agravo de instrumento interposto pela ré, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão de fls. 898/902), recurso este não conhecido em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a magistrada de primeiro grau acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa destes autos à Justiça do Trabalho, fundamentando que competiria à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (fls. 884 e 890). Analisados os elementos dos autos, cautelarmente, ratifico, nesta oportunidade, os termos da tutela antecipada originalmente deferida pelos seus próprios fundamentos que passam a fazer parte integrante desta decisão (fls. 84/85). No mais, aguarde-se regular instrução processual. Designe-se audiência. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTEMIO MENEGUEL

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Processo nº 1001466-20.2024.8.11.0024

ID: 306193299

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-20.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA

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ANA CAROLINE ALMEIDA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S): MARIO ANTONIO MOYSES NADAF e outros (2) Trata-se de recurso especial interposto por HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 264463289. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 561 c/c art. 674, todos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 40 c/c art. 45, todos do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no id. 289055880. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta que o decidido no acórdão recorrido “viola frontalmente diversos dispositivos de lei federal, notadamente o §1º do artigo 674 do Código de Processo Civil, que assegura legitimidade ao possuidor não integrante da lide originária para a oposição de embargos de terceiro; o artigo 561, incisos I a IV, do mesmo diploma, cujos requisitos foram integralmente cumpridos pela Recorrente por meio da prova documental constante dos autos; bem como os artigos 40 e 45 do Código Civil, que consagram a autonomia e a existência legal da pessoa jurídica de direito privado em relação à figura de seus membros, de modo que não se pode confundir a participação de um sócio na ação possessória com a inclusão da pessoa jurídica como parte, sob pena de grave violação aos princípios da personalidade jurídica e da segurança jurídica.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal foi de que “o Sr. Hélio Santuches Medina é representante do Apelante e, por essa razão, foi incluído no polo passivo da ação possessória, pela prática de atos configuradores de ameaça de esbulho ou turbação da posse dos Recorridos, em defesa de uma suposta posse do Hotel, ora Recorrente, sobre a área objeto do litígio. Portanto, diante dessas considerações, conclui-se que a pessoa jurídica Apelante não ostenta a qualidade de terceiro e, consequentemente, não possui legitimidade ativa para ajuizamento dos Embargos de Terceiro, conforme reconhecido na sentença aqui recorrida, que não merece qualquer reparo, visto que em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio.” Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE INJUSTA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse" (REsp 1.743.088/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que a posse exercida pelo recorrente seria injusta, razão pela qual não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação reivindicatória ajuizada pela recorrida. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.438/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Consoante jurisprudência desta Corte, verificada a condição de executada da agravante, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa para o ajuizamento de embargos de terceiro. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso dos autos, o afastamento das conclusões do acórdão recorrido, quanto à caracterização da litigância de má-fé, demandaria análise de matéria de fato. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 850.342/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001466-20.2024.8.11.0024

ID: 306193304

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-20.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA MARCIA NADAF CANNO MARIO ANTONIO MOYSES NADAF ROSANE MOYSES NADAF

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001466-20.2024.8.11.0024 RECORRENTE(S): HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME RECORRIDA(S): MARIO ANTONIO MOYSES NADAF e outros (2) Trata-se de recurso especial interposto por HOTEL SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 264463289. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 561 c/c art. 674, todos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 40 c/c art. 45, todos do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no id. 289055880. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta que o decidido no acórdão recorrido “viola frontalmente diversos dispositivos de lei federal, notadamente o §1º do artigo 674 do Código de Processo Civil, que assegura legitimidade ao possuidor não integrante da lide originária para a oposição de embargos de terceiro; o artigo 561, incisos I a IV, do mesmo diploma, cujos requisitos foram integralmente cumpridos pela Recorrente por meio da prova documental constante dos autos; bem como os artigos 40 e 45 do Código Civil, que consagram a autonomia e a existência legal da pessoa jurídica de direito privado em relação à figura de seus membros, de modo que não se pode confundir a participação de um sócio na ação possessória com a inclusão da pessoa jurídica como parte, sob pena de grave violação aos princípios da personalidade jurídica e da segurança jurídica.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal foi de que “o Sr. Hélio Santuches Medina é representante do Apelante e, por essa razão, foi incluído no polo passivo da ação possessória, pela prática de atos configuradores de ameaça de esbulho ou turbação da posse dos Recorridos, em defesa de uma suposta posse do Hotel, ora Recorrente, sobre a área objeto do litígio. Portanto, diante dessas considerações, conclui-se que a pessoa jurídica Apelante não ostenta a qualidade de terceiro e, consequentemente, não possui legitimidade ativa para ajuizamento dos Embargos de Terceiro, conforme reconhecido na sentença aqui recorrida, que não merece qualquer reparo, visto que em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio.” Assim, o decidido sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE INJUSTA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse" (REsp 1.743.088/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que a posse exercida pelo recorrente seria injusta, razão pela qual não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação reivindicatória ajuizada pela recorrida. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.438/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Consoante jurisprudência desta Corte, verificada a condição de executada da agravante, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa para o ajuizamento de embargos de terceiro. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso dos autos, o afastamento das conclusões do acórdão recorrido, quanto à caracterização da litigância de má-fé, demandaria análise de matéria de fato. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 850.342/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Claudineia Schaefler Peres e outros x Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda

ID: 316277244

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000012-18.2020.5.23.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA SCHAEFLER PERES FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

RECUPERAçãO JUDICIAL - MóVEIS ROMERA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000012-18.2020.5.23.0076 RECLAMANTE: CLAUDINEIA SCHAEFLER PERES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000012-18.2020.5.23.0076 RECLAMANTE: CLAUDINEIA SCHAEFLER PERES RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MÓVEIS ROMERA LTDA Vistos. 1. A procuradora da executada, Dra. Aylla Melina de Oliveira Fanhani, apresentou no ID. 8f1481b substabelecimento sem reserva de poderes. Da análise dos autos, verifico que a referida procuradora possui poderes para substabelecer, com ou sem reserva de poderes, conforme procuração juntada no ID. b222a90. 1.1 Assim sendo, retifique-se a autuação, excluindo a advogada Aylla Melina de Oliveira Fanhani e incluindo os procuradores Sérgio Luiz da Rocha Pombo - OAB/PR 18.933, Thais Poliana de Andrade - OAB/PR 35.350 e Bruno Michel Capeti - OAB/PR 56.306. 2. Compulsando os autos, verifico que, até o momento, foram determinadas as seguintes diligências em face de Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda (CNPJ 75.587.915/0001-44): diligências no SISBAJUD negativas em suas contas bancárias (id. b8139d5) e buscas infrutíferas junto ao RENAJUD quanto a eventuais veículos de sua propriedade (id. af80c0b). 3. Como se verifica da listagem acima, todas as diligências até o momento intentadas restaram infrutíferas. 4. A parte exequente requer (id. 292aab8) a inclusão, no polo passivo da execução, de WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, WALTER NICOLAU FILHO, FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 5. Da documentação obtida junto ao sistema JUCEPAR (id. adf2192), observo que constam como sócios da pessoa jurídica executada nos autos: WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAFSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 6. Entendo que nos casos de pedido de inclusão de terceiros, há que se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, que aqui pode ser aplicado por determinação do artigo 855-A da CLT. 7. Diante do quadro acima delineado, em que pese o não esgotamento de todas as medidas constritivas passíveis de adoção em fase de execução, considerando o pedido formulado pela parte autora e tendo em vista que a pessoa jurídica executada encontra-se em recuperação judicial, o que indica a insuficiência de patrimônio da devedora principal, somando-se, ainda, ao fato de existirem outras execuções nesta Unidade em face da mesma demandada, torna-se necessária análise quanto ao possível processamento da execução em face de seus sócios que, com a utilização da força de trabalho da parte obreira, puderam auferir lucros em decorrência da atividade econômica, tudo nos termos do CDC em seu artigo 28, § 5°; 7.1 Vale ressaltar que este Tribunal já se manifestou no sentido de que não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo fato da empresa estar em recuperação judicial, conforme julgado abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição visando à reforma de sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de determinar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; e (ii) saber se a desconsideração da personalidade jurídica levada a cabo nos autos está amparada nos requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou a decretação de falência e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho.4. Empreendidas várias medidas executivas contra a empresa executada, todas frustradas, dessume-se que a personalidade jurídica está a constituir óbice intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, justifica a desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de petição conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 208.157, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 18.03.2025; TST, Ag-AIRR 1109-08.2011.5.15.0071, Rel. Min. Liana Chaib, Segunda Turma, j. 26.03.2025; TST, Ag-AIRR 142-28.2022.5.20.0009, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Terceira Turma, j. 20.11.2024; TST, RR 1001466-86.2017.5.02.0211, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, Sétima Turma, j. 26.03.2025.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000035-84.2024.5.23.0023; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) 8. Pelo exposto, defiro o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos, nos termos do art. 855-A da CLT, em relação a WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12. 8.1 Assim, expeça-se citação dos terceiros interessados para, querendo, apresentarem manifestação e requererem as provas que reputarem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 135 do CPC/2015. 8.2 Inclua-se WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12 como terceiro interessado no feito. 9. Observe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será processado nos próprios autos desta execução com suspensão do feito. 10. Com relação às pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI, observo que estes não são sócios da pessoa jurídica executada. O primeiro (WALTER NICOLAU FILHO) é administrador da pessoa jurídica WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e o segundo (FABIANO SPONTON MANTOVANI) é administrador da pessoa jurídica FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Assim sendo, indefiro o requerimento da exequente para instaurar o incidente em face das pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 11. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, impugná-la no prazo de 15 dias e, após, certifique-se eventual o decurso do prazo e voltem conclusos para julgamento do incidente. 12. Dê-se ciência ao exequente acerca do presente despacho. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 03 de julho de 2025. EDUARDO CRUZ BUOSI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda

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Fsm Consultoria Empresarial Eireli e outros x Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda

ID: 316277958

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001171-30.2019.5.23.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI REILIAMAR BORGES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN) WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

RECUPERAçãO JUDICIAL - MóVEIS ROMERA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0001171-30.2019.5.23.0076 RECLAMANTE: REILIAMAR BORGES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0001171-30.2019.5.23.0076 RECLAMANTE: REILIAMAR BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MÓVEIS ROMERA LTDA Vistos. 1. A procuradora da executada, Dra. Aylla Melina de Oliveira Fanhani, apresentou no ID. a4d27be substabelecimento sem reserva de poderes. Da análise dos autos, verifico que a referida procuradora possui poderes para substabelecer, com ou sem reserva de poderes, conforme procuração juntada no ID. 582bd79. 1.1 Assim sendo, retifique-se a autuação, excluindo a advogada Aylla Melina de Oliveira Fanhani e incluindo os procuradores Sérgio Luiz da Rocha Pombo - OAB/PR 18.933, Thais Poliana de Andrade - OAB/PR 35.350 e Bruno Michel Capeti - OAB/PR 56.306. 2. Compulsando os autos, verifico que, até o momento, foram determinadas as seguintes diligências em face de Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda (CNPJ 75.587.915/0001-44): diligências no SISBAJUD negativas em suas contas bancárias (id. 9eadbcc) e buscas infrutíferas junto ao RENAJUD quanto a eventuais veículos de sua propriedade (id. 6dfbdf1). 3. Como se verifica da listagem acima, todas as diligências até o momento intentadas restaram infrutíferas. 4. A parte exequente requer (id. 94c2648) a inclusão, no polo passivo da execução, de WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, WALTER NICOLAU FILHO, FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 5. Da documentação obtida junto ao sistema JUCEPAR (id. d6f24ef), observo que constam como sócios da pessoa jurídica executada nos autos: WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAFSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 6. Entendo que nos casos de pedido de inclusão de terceiros, há que se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, que aqui pode ser aplicado por determinação do artigo 855-A da CLT. 7. Diante do quadro acima delineado, em que pese o não esgotamento de todas as medidas constritivas passíveis de adoção em fase de execução, considerando o pedido formulado pela parte autora e tendo em vista que a pessoa jurídica executada encontra-se em recuperação judicial, o que indica a insuficiência de patrimônio da devedora principal, somando-se, ainda, ao fato de existirem outras execuções nesta Unidade em face da mesma demandada, torna-se necessária análise quanto ao possível processamento da execução em face de seus sócios que, com a utilização da força de trabalho da parte obreira, puderam auferir lucros em decorrência da atividade econômica, tudo nos termos do CDC em seu artigo 28, § 5°; 7.1 Vale ressaltar que este Tribunal já se manifestou no sentido de que não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo fato da empresa estar em recuperação judicial, conforme julgado abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição visando à reforma de sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de determinar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; e (ii) saber se a desconsideração da personalidade jurídica levada a cabo nos autos está amparada nos requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou a decretação de falência e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho.4. Empreendidas várias medidas executivas contra a empresa executada, todas frustradas, dessume-se que a personalidade jurídica está a constituir óbice intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, justifica a desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de petição conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 208.157, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 18.03.2025; TST, Ag-AIRR 1109-08.2011.5.15.0071, Rel. Min. Liana Chaib, Segunda Turma, j. 26.03.2025; TST, Ag-AIRR 142-28.2022.5.20.0009, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Terceira Turma, j. 20.11.2024; TST, RR 1001466-86.2017.5.02.0211, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, Sétima Turma, j. 26.03.2025.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000035-84.2024.5.23.0023; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) 8. Pelo exposto, defiro o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos, nos termos do art. 855-A da CLT, em relação a WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12. 8.1 Assim, expeça-se citação dos terceiros interessados para, querendo, apresentarem manifestação e requererem as provas que reputarem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 135 do CPC/2015. 8.2 Inclua-se WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12 como terceiro interessado no feito. 9. Observe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será processado nos próprios autos desta execução com suspensão do feito. 10. Com relação às pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI, observo que estes não são sócios da pessoa jurídica executada. O primeiro (WALTER NICOLAU FILHO) é administrador da pessoa jurídica WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e o segundo (FABIANO SPONTON MANTOVANI) é administrador da pessoa jurídica FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Assim sendo, indefiro o requerimento da exequente para instaurar o incidente em face das pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 11. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, impugná-la no prazo de 15 dias e, após, certifique-se eventual o decurso do prazo e voltem conclusos para julgamento do incidente. 12. Dê-se ciência ao exequente acerca do presente despacho. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 03 de julho de 2025. EDUARDO CRUZ BUOSI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REILIAMAR BORGES DA SILVA

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Fsm Consultoria Empresarial Eireli e outros x Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda

ID: 316277984

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001171-30.2019.5.23.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI REILIAMAR BORGES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN) WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

RECUPERAçãO JUDICIAL - MóVEIS ROMERA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0001171-30.2019.5.23.0076 RECLAMANTE: REILIAMAR BORGES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0001171-30.2019.5.23.0076 RECLAMANTE: REILIAMAR BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MÓVEIS ROMERA LTDA Vistos. 1. A procuradora da executada, Dra. Aylla Melina de Oliveira Fanhani, apresentou no ID. a4d27be substabelecimento sem reserva de poderes. Da análise dos autos, verifico que a referida procuradora possui poderes para substabelecer, com ou sem reserva de poderes, conforme procuração juntada no ID. 582bd79. 1.1 Assim sendo, retifique-se a autuação, excluindo a advogada Aylla Melina de Oliveira Fanhani e incluindo os procuradores Sérgio Luiz da Rocha Pombo - OAB/PR 18.933, Thais Poliana de Andrade - OAB/PR 35.350 e Bruno Michel Capeti - OAB/PR 56.306. 2. Compulsando os autos, verifico que, até o momento, foram determinadas as seguintes diligências em face de Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda (CNPJ 75.587.915/0001-44): diligências no SISBAJUD negativas em suas contas bancárias (id. 9eadbcc) e buscas infrutíferas junto ao RENAJUD quanto a eventuais veículos de sua propriedade (id. 6dfbdf1). 3. Como se verifica da listagem acima, todas as diligências até o momento intentadas restaram infrutíferas. 4. A parte exequente requer (id. 94c2648) a inclusão, no polo passivo da execução, de WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, WALTER NICOLAU FILHO, FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 5. Da documentação obtida junto ao sistema JUCEPAR (id. d6f24ef), observo que constam como sócios da pessoa jurídica executada nos autos: WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAFSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 6. Entendo que nos casos de pedido de inclusão de terceiros, há que se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, que aqui pode ser aplicado por determinação do artigo 855-A da CLT. 7. Diante do quadro acima delineado, em que pese o não esgotamento de todas as medidas constritivas passíveis de adoção em fase de execução, considerando o pedido formulado pela parte autora e tendo em vista que a pessoa jurídica executada encontra-se em recuperação judicial, o que indica a insuficiência de patrimônio da devedora principal, somando-se, ainda, ao fato de existirem outras execuções nesta Unidade em face da mesma demandada, torna-se necessária análise quanto ao possível processamento da execução em face de seus sócios que, com a utilização da força de trabalho da parte obreira, puderam auferir lucros em decorrência da atividade econômica, tudo nos termos do CDC em seu artigo 28, § 5°; 7.1 Vale ressaltar que este Tribunal já se manifestou no sentido de que não há óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo fato da empresa estar em recuperação judicial, conforme julgado abaixo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição visando à reforma de sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de determinar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Justiça do Trabalho é competente para processar a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; e (ii) saber se a desconsideração da personalidade jurídica levada a cabo nos autos está amparada nos requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa ou a decretação de falência e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que esse procedimento tem como finalidade o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, de modo que a execução não está voltada contra o patrimônio da empresa recuperanda (ou da massa falida), a atrair a competência do Juízo Universal, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, não afastando, portanto, a competência da Justiça do Trabalho.4. Empreendidas várias medidas executivas contra a empresa executada, todas frustradas, dessume-se que a personalidade jurídica está a constituir óbice intransponível à efetividade da execução trabalhista, o que, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, justifica a desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de petição conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 82-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 208.157, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 18.03.2025; TST, Ag-AIRR 1109-08.2011.5.15.0071, Rel. Min. Liana Chaib, Segunda Turma, j. 26.03.2025; TST, Ag-AIRR 142-28.2022.5.20.0009, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Terceira Turma, j. 20.11.2024; TST, RR 1001466-86.2017.5.02.0211, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, Sétima Turma, j. 26.03.2025.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000035-84.2024.5.23.0023; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) 8. Pelo exposto, defiro o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos, nos termos do art. 855-A da CLT, em relação a WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12. 8.1 Assim, expeça-se citação dos terceiros interessados para, querendo, apresentarem manifestação e requererem as provas que reputarem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 135 do CPC/2015. 8.2 Inclua-se WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 30.251.949/0001-25 e FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 05.215.228/0001-12 como terceiro interessado no feito. 9. Observe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será processado nos próprios autos desta execução com suspensão do feito. 10. Com relação às pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI, observo que estes não são sócios da pessoa jurídica executada. O primeiro (WALTER NICOLAU FILHO) é administrador da pessoa jurídica WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e o segundo (FABIANO SPONTON MANTOVANI) é administrador da pessoa jurídica FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Assim sendo, indefiro o requerimento da exequente para instaurar o incidente em face das pessoas físicas WALTER NICOLAU FILHO e FABIANO SPONTON MANTOVANI. 11. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, impugná-la no prazo de 15 dias e, após, certifique-se eventual o decurso do prazo e voltem conclusos para julgamento do incidente. 12. Dê-se ciência ao exequente acerca do presente despacho. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 03 de julho de 2025. EDUARDO CRUZ BUOSI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - Recuperação Judicial - Móveis Romera Ltda

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Processo nº 3000138-50.2025.8.06.0048

ID: 326327971

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000138-50.2025.8.06.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA CARVALHO BRASIL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOANA CARVALHO BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal Fone: (85) 3347-2624 | Whatsapp: (85) 981-531-073 | E-mail: baturite.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000138-50.2025.8.06.0048 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente: EXEQUENTE: ASSOCIACAO ECO PARK BONEVILLE Requerido: EXECUTADO: BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de débitos relativos a taxas associativas ajuizada por ASSOCIACAO PARK MARACANAU em desfavor de BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA. Deu à causa o valor de R$ 6.672,82 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). É o relatório. Decido. Em análise ao feito, observo que não há título executivo extrajudicial, relativo aos valores das taxas de manutenção perseguidas, que instrua a ação de execução. Com efeito, o ajuizamento de execução pressupõe a existência de um dos títulos executivos extrajudiciais elencados no art. 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No entanto, na hipótese em testilha, denota-se que a execução tem por objeto taxas associativas de loteamento, que não se confundem com as despesas condominiais. Deveras, a exequente constitui-se como associação de moradores, não condomínio, consoante orientação jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução por título extrajudicial - Taxa de Associação Sentença de improcedência Irresignação da embargada Acolhimento Inexistência de título executivo extrajudicial - Loteamento. Inviabilidade de equiparação das taxas associativas a despesas condominiais - Matéria de ordem pública - Taxas de associação que não se equiparam a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, na forma do inciso X, do artigo784 do CPC Evidente inexistência de título executivo extrajudicial Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001608-05.2022.8.26.0306; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento:16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação - Execução de título extrajudicial - Apelados executados por Associação criada para construção por empreitada, mediante pagamento de preço de custo - Dívida decorrente desses "aportes mensais" - Ausência de título executivo - Apelante não é condomínio edilício (art. 784, X, CPC) - Ausência do registro do condomínio nas matrículas dos imóveis - Não preenchidos os requisitos legais - Arts. 1332 e ss. do CC e art. 7º da Lei 4591/64 - Execução que deve ser extinta por ausência de título que a fundamente - Ressalva quanto ao entendimento desta Câmara no que diz respeito à possibilidade de cobrança das taxas em situações específicas, para não constituir enriquecimento sem causa- Situação distinta da tese firmada em repetitivos pelo C. STJ (REsp 1.280.871)- Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - Excesso verificado - Observância ao art. 85, § 2º, IV do CPC - Redução da fração para10% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003654-90.2020.8.26.0223; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Datado Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO -Execução de contribuições não pagas - Ausência de título executivo extrajudicial - Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio - Precedentes do STJ - Obrigação, ademais, que não é certa - Inadequação da via eleita - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação1020997-68.2016.8.26.0602; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de taxas de manutenção de lote. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo do embargante/executado. Preliminar de nulidade de sentença. Acolhimento. Julgado que desatendeu o disposto no artigo 492 do CPC. Nulidade que pode ser corrigida em segundo grau. A causa está madura para julgamento, nos termos do artigo1.013 do CPC. Mérito. Ausência de título executivo extrajudicial. Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio edilício, não se enquadrando nas hipóteses previstas pelo artigo 784 do CPC. Contribuição Associativa que não se confunde com taxa condominial. Inadequação da via eleita. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e julgar extinta a execução. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-29.2021.8.26.0114; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022;Data de Registro: 30/06/2022) Por conseguinte, em decorrência da inexistência de título executivo, houve inadequação da via eleita, devendo a parte exequente ingressar com ação de conhecimento, caso remanesça o interesse. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, julgando EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, I, Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

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Processo nº 3000138-50.2025.8.06.0048

ID: 326327993

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000138-50.2025.8.06.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANNE TAINA CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOANA CARVALHO BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal Fone: (85) 3347-2624 | Whatsapp: (85) 981-531-073 | E-mail: baturite.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000138-50.2025.8.06.0048 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente: EXEQUENTE: ASSOCIACAO ECO PARK BONEVILLE Requerido: EXECUTADO: BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de débitos relativos a taxas associativas ajuizada por ASSOCIACAO PARK MARACANAU em desfavor de BIANCA NOARIA PENHA DE MESQUITA. Deu à causa o valor de R$ 6.672,82 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). É o relatório. Decido. Em análise ao feito, observo que não há título executivo extrajudicial, relativo aos valores das taxas de manutenção perseguidas, que instrua a ação de execução. Com efeito, o ajuizamento de execução pressupõe a existência de um dos títulos executivos extrajudiciais elencados no art. 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No entanto, na hipótese em testilha, denota-se que a execução tem por objeto taxas associativas de loteamento, que não se confundem com as despesas condominiais. Deveras, a exequente constitui-se como associação de moradores, não condomínio, consoante orientação jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução por título extrajudicial - Taxa de Associação Sentença de improcedência Irresignação da embargada Acolhimento Inexistência de título executivo extrajudicial - Loteamento. Inviabilidade de equiparação das taxas associativas a despesas condominiais - Matéria de ordem pública - Taxas de associação que não se equiparam a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, na forma do inciso X, do artigo784 do CPC Evidente inexistência de título executivo extrajudicial Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001608-05.2022.8.26.0306; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento:16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação - Execução de título extrajudicial - Apelados executados por Associação criada para construção por empreitada, mediante pagamento de preço de custo - Dívida decorrente desses "aportes mensais" - Ausência de título executivo - Apelante não é condomínio edilício (art. 784, X, CPC) - Ausência do registro do condomínio nas matrículas dos imóveis - Não preenchidos os requisitos legais - Arts. 1332 e ss. do CC e art. 7º da Lei 4591/64 - Execução que deve ser extinta por ausência de título que a fundamente - Ressalva quanto ao entendimento desta Câmara no que diz respeito à possibilidade de cobrança das taxas em situações específicas, para não constituir enriquecimento sem causa- Situação distinta da tese firmada em repetitivos pelo C. STJ (REsp 1.280.871)- Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - Excesso verificado - Observância ao art. 85, § 2º, IV do CPC - Redução da fração para10% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003654-90.2020.8.26.0223; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Datado Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO -Execução de contribuições não pagas - Ausência de título executivo extrajudicial - Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio - Precedentes do STJ - Obrigação, ademais, que não é certa - Inadequação da via eleita - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação1020997-68.2016.8.26.0602; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de taxas de manutenção de lote. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo do embargante/executado. Preliminar de nulidade de sentença. Acolhimento. Julgado que desatendeu o disposto no artigo 492 do CPC. Nulidade que pode ser corrigida em segundo grau. A causa está madura para julgamento, nos termos do artigo1.013 do CPC. Mérito. Ausência de título executivo extrajudicial. Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio edilício, não se enquadrando nas hipóteses previstas pelo artigo 784 do CPC. Contribuição Associativa que não se confunde com taxa condominial. Inadequação da via eleita. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e julgar extinta a execução. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-29.2021.8.26.0114; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022;Data de Registro: 30/06/2022) Por conseguinte, em decorrência da inexistência de título executivo, houve inadequação da via eleita, devendo a parte exequente ingressar com ação de conhecimento, caso remanesça o interesse. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, julgando EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, I, Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

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