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Antonio Dos Santos e outros x Antonio Dos Santos e outros

ID: 329956749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000305-74.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS ZORTEA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS ZORTEA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000305-74.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ANTONIO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000305-74.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2af2054 proferido nos autos. ROT 1000305-74.2024.5.02.0444 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): ANTONIO DOS SANTOS JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) Parte: Advogado(s): ZORTEA CONSTRUCOES LTDA TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI (MS5758) O recurso de revista da reclamada trata de Dano material - pensão mensal - concausa. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "DOENÇA OCUPACIONAL DANO MORAL E MATERIAL O artigo 20, da Lei 8213/91, dispõe que: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Os artigos 186, 927, 949 e 950 do Código Civil, que tratam da matéria, assim dispõem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. " "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, alem de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." A Constituição Federal, por sua vez, traz a matéria capitulada nos incisos V e X do artigo 5º, assim redigidos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" E, na hipótese de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada, a responsabilidade objetiva do empregador foi transferida para a previdência social, sendo atribuível ao ente empresarial a responsabilidade civil apenas nas hipóteses de culpa ou dolo, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal em vigor, o qual garante ao trabalhador "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Registro, ainda, que eventual responsabilidade do empregador, independentemente de culpa, apenas se configura quando a lei assim o determinar ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua própria natureza, implique risco para os direitos de terceiros, nos moldes do parágrafo único do supracitado artigo 927 do Código Civil. Dúvida não há, portanto, que a responsabilidade de reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. Por outro lado, destaco que embora o nexo causal ou de concausa não possa ser presumido, exigindo-se prova de que a patologia se desenvolveu em decorrência do trabalho empreendido na empresa, certo é que a Lei nº 11.430/2006, ao acrescentar o artigo 21 A à Lei nº 8.213, ampliou o conceito de acidente de trabalho, incluindo a hipótese de agravamento de lesão em decorrência do trabalho executado. A Superior Corte Trabalhista, por seu turno, entende que reconhecido o nexo epidemiológico previdenciário, há presunção legal (iuris tantum) relativa de nexo entre a doença ocupacional e o trabalho desenvolvido pelo empregado, à luz do art. 21-A da Lei n.º 8.213/1991, que impõe ao réu ônus processual de desconstituí-la, ou seja, é o reclamado quem deve apresentar provas que adotou todas as providências cabíveis para proporcionar um meio ambiente de trabalho saudável a fim de evitar doenças ocupacionais, porque, de acordo com o art. 19, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Assim, resta aferir se na hipótese dos autos, por ação ou omissão, agiu a reclamada com culpa ou dolo e se pode a ela ser atribuída responsabilidade civil pela reparação dos danos sofridos. Determinada a realização de perícia médica para confirmação da existência de moléstia profissional e nexo com o trabalho, o perito do juízo apresentou o laudo de fls. 428/438 com esclarecimentos às fls. 447/453, apurando que o reclamante, no exercício da função de pedreiro, ficava exposto a riscos ergonômicos, conforme inclusive evidenciam os atestados de saúde ocupacional emitidos pela reclamada, às fls. 156 e seguintes, os quais indicam a presença de riscos ergonômicos decorrentes de postura inadequada e carregamento de peso. O perito pontuou que o reclamante realizou ressonância magnética da coluna lombar, que evidenciou a presença de hérnia discal L4-L5, ficando afastado do trabalho em benefício previdenciário, e quando do retorno, em 16.11.2021, foi considerado apto com restrições para carregamento de peso, conforme ASO à fl. 161. No exame físico constatou anormalidade funcional parcial da coluna lombar com sequelas incapacitantes para a função, concluindo que "A atividade laboral desenvolvida e exposta a riscos ergonômicos na reclamada contribuíram para o desencadeamento e/ou agravamento das lesões em sua coluna lombar, configurando assim, "A CONCAUSA.". Nos esclarecimentos prestados, o perito do juízo consignou que "A lombalgia crônica é classificada como doença relacionada com o trabalho, quando o posto de trabalho possa ser considerado como fator de risco, no conjunto de fatores de risco associados com a etiologia multicausal da entidade, sendo o trabalho considerado como CONCAUSA, ou seja, a atividade laboral desenvolvida e exposta a riscos ergonômicos na reclamada contribuiu para o desencadeamento e agravamento das lesões em sua coluna lombar." (grifei) e que a reclamada deixou de realizar a análise ergonômica do trabalho, ponderando, ainda, que fatores de risco de natureza ocupacional como posições forçadas, gestos repetitivos e vibrações localizadas estão relacionadas com a Lombalgia (M54.5) e o Lumbago (M54.4). Assim, seja pela dinâmica imposta pelo trabalho, seja pela confirmação do risco ergonômico, nos moldes dos atestados emitidos pela própria reclamada, bem como considerando que o reclamante permaneceu exposto a atividade de risco ergonômico após o afastamento previdenciário, resta evidenciado o desrespeito da reclamada às normas de segurança, obrigação prevista pelo inciso I do artigo 157 da CLT. Nessa senda, considerando que o perito médico é profissional habilitado a realizar o enquadramento técnico, tendo realizado o exame clínico e analisado os demais documentos médicos e concluído que o reclamante é portador de moléstia da coluna com nexo de concausa com as atividades desenvolvidas, decorrente da dinâmica imposta pelo trabalho, e que padece de incapacidade parcial, forçoso concluir pelo descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, circunstância que caracteriza o ato ilícito passível de reparação, conforme dispositivos legais invocados. No que tange ao quantum indenizatório, dada a natureza não patrimonial dos direitos de personalidade, cabe ao magistrado atribuir à indenização por dano moral um valor que represente uma compensação equilibrada, além do caráter pedagógico que visa desestimular a prática de atos semelhantes, a qual deve levar em conta a gravidade dos atos praticados pelo empregador, seu grau de culpa, as condições econômicas e sociais do autor, além da solvabilidade do réu. Os incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno deste Regional, conforme Arginc 1004752-21.2020.5.02.0000. Nessa senda, considerando que o perito oficial concluiu pelo nexo concausal e levando em conta que em 16.11.2021 o reclamante foi considerado apto com restrições, sem prova eficaz sobre a adequação das condições laborativas, entendo que o valor de R$ 20.000,00, fixado na origem, é compatível com a natureza da ofensa e observa a reparação do dano sofrido, sendo, portanto, razoável, razão pela qual deve ser mantido. Quanto à pensão mensal, a responsabilidade civil em razão do ato ilícito reconhecido tem amparo nos artigos 950 do Código Civil e 223-F da CLT, considerando a existência de incapacidade parcial e permanente. A pensão decorrente da perda da capacidade laborativa não se confunde com remuneração ou contraprestação pelo trabalho, tampouco com a concessão de benefício previdenciário, na medida em que se trata de importância do trabalho para o qual o ofendido se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, visando a recomposição de seu patrimônio ao mesmo patamar existente antes do infortúnio. Nesse contexto, os danos materiais, segundo dicção do artigo 950 do Código Civil, compreendem pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o empregado. Na hipótese dos autos, o laudo pericial concluiu com base na tabela SUSEP, que a perda da capacidade do reclamante equivale a 6,25%, razão pela qual não procede a irresignação da reclamada com vistas à redução, ao argumento de que houve apenas concausa. As reiteradas decisões proferidas pelo C. TST, sobre a matéria, admitem a utilização da tabela SUSEP como parâmetro para fixação da redução da capacidade laboral e indenização decorrente, inclusive quando constatada a concausa. Nesse sentido, o teor da ementa abaixo transcrita: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 944 do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 184/TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. APELO MAL APARELHADO. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Nesse sentido, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, com redução da chance de concorrer no mercado de trabalho. Na hipótese , a Corte de Origem registrou que " a pensão mensal objeto da condenação foi estabelecida com base na perda da capacidade laboral apontada no laudo, observando neste aspecto a exigência de que a reparação seja equivalente à extensão do dano , prevista no artigo 944 do mesmo diploma legal " e que " não encontro no caso em tela ou na argumentação recursal elementos que permitam afastar o indicativo constante da referida tabela " SUSEP . Especificamente acerca da tabela SUSEP, anote-se que ela é utilizada pela Superintendência de Seguros Privados para calcular o valor da indenização de seguros privados decorrentes de acidentes pessoais a partir dos percentuais estimados em decorrência da perda de funcionalidade de membros lesados. Ainda que a tabela SUSEP enquadre a invalidez de modo genérico e não possa ser utilizada isoladamente para a aferição do grau de incapacidade laborativa decorrente de acidentes e doenças do trabalho, ela é uma diretriz válida a ser utilizada pelo Julgador quando ponderada em conjunto com as circunstâncias do caso concreto - a conclusão do laudo pericial, a redução parcial e definitiva da capacidade laboral obreira, a redução da chance de concorrer no mercado de trabalho e a remuneração percebida, dentre outros - a fim de se apurar a depreciação relativa à profissão exercida pela vítima de acidente de trabalho, nos moldes do art. 950 do CCB . No caso concreto, o Tribunal Regional, sopesando o conjunto probatório dos autos - dedo em gatilho em polegar direito, nexo concausal, perda da capacidade laboral apontada no laudo pericial, redução parcial e definitiva da capacidade laboral, o fato de o Autor estar laborando em outra atividade e os parâmetros fixados na tabela SUSEP - manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de pensão mensal no percentual de 4,5% do salário. Assim, considerando o contexto fático probatório delineado, tem-se que a decisão recorrida não comporta qualquer forma de rearbitramento, seja quanto ao grau de incapacidade seja quanto ao percentual da pensão mensal vitalícia. Adotar entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de provas, circunstância vedada em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. ... (RR-10848-11.2016.5.15.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/12/2021)." (grifei) Ao lado desse panorama, ao deferir a parcela única o julgado apenas prestigia o dispositivo legal aplicável à espécie. De qualquer forma, a antecipação dos valores que seriam pagos ao longo de vários anos, implica necessária adoção de um redutor com vistas à adequação do somatório global devido, de forma a evitar o enriquecimento sem causa e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "... DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que se refere ao arbitramento da pensão mensal em parcela única, não há como identificar violação aos dispositivos legais invocados, pois a decisão regional está em perfeita harmonia com o comando legal do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil que prevê expressamente que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". E a aplicação do redutor de 20%, deferida pelo Regional, está em sintonia com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte no sentido de aplicar um redutor, entre 20% e 30%, conforme o caso concreto, para o pagamento da pensão mensal em parcela única em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. Agravo de instrumento não provido.. (ARR-1960-52.2011.5.02.0445, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024)"(grifei). Nessa senda, não prospera o apelo, pois conforme se nota da supracitada jurisprudência, o percentual de 20% fixado pelo juízo de primeiro grau, a título de redutor, guarda consonância com a jurisprudência do C. TST e atende os parâmetros de ressarcimento para o caso sub judice, devendo, portanto, ser mantido. Nada a deferir, portanto." No julgamento do RR-0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 76: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /isah SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DOS SANTOS - ZORTEA CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 1001469-62.2025.8.26.0075

ID: 297006843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ROCHA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Augusto Rocha Coelho - Vistos. Adequado o pedido com a emenda à inicial às fls. 272/274. 1. Cite-se a Fazenda Pública, … Processo 1001469-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Augusto Rocha Coelho - Vistos. Adequado o pedido com a emenda à inicial às fls. 272/274. 1. Cite-se a Fazenda Pública, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória se fora do Estado ou mandado se no Estado de São Paulo e, em seguida, no caso de carta precatória, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP)

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Processo nº 1001469-34.2025.8.26.0634

ID: 321098580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-34.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE TOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

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Processo 1001469-34.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose Tomaz dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emen… Processo 1001469-34.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose Tomaz dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emenda (p. 21). MARIA JOSÉ TOMAZ DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A porque, no estabelecimento denominado de Casa dos Aposentados, foi-lhe oferecido a quitação de suas dívidas e a liberação de um valor em conta. Posteriormente a isso, recebeu uma ligação de suposto representante da parte ré que a operação sugerida seria através de um cartão de crédito consignado com um mútuo de R$ 1.700,00. Todavia, acabou-se por lhe fazer um empréstimo de R$ 8.000,00. Um dos intermediários da operação, da Casa dos Aposentados, retirou parte substancial do valor, pois exigiu que lhe entregasse R$ 6.000,00, e lhe devolveu os R$ 1.700,00. O valor foi retirado da conta da parte autora sem qualquer autorização. Em emenda, MARIA JOSÉ esclareceu que se dirigiu à Casa dos Aposentados, situado na rua Duque de Caxias, 327, Taubaté-SP, ocasião em que tal estabelecimento intermediou e liberou o empréstimo para a parte autora em nov/2024, cujos descontos iniciaram-se em dez/2024. Que o valor de R$ 8.446,93 tivera sido creditado em sua conta. Que o funcionário Mateus, da Casa dos Aposentados utilizou o celular da parte autora e também seu cartão de bancário para realizar operações financeiras, criando senha no aplicativo do banco, acessando sua conta e a movimentando. Depois, autora foi até a lotérica junto com o funcionário, que se identificou como sobrinho dela para efetuar os saques conforme relatado nas conversas via WhatsApp. Mateus, no mesmo dia do recebimento do valor, realizou um PIX no valor de R$ 3.000,00 a uma das chefes da Casa dos Aposentados, e efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 2.723,46. Mateus alegou à autora que ficasse com o valor, caso contrário, a aposentadoria da autora seria bloqueada e teria problemas, haja vista que teria utilizado a 'margem da Casa dos Aposentados'; sob pressão psicológica, o valor foi tomado com a justificativa de que seriam pagos os boletos de outros empréstimos. Operações foram realizadas com o celular e cartão da autora, na posse que estava de Mateus. Dias depois, R$ 1.700,00 foram entregues à autora como 'troco', com a explicação de que teriam sido pagos os boletos e este seria o saldo remanescente. Até o momento, não se lhe comprovou o pagamento dos boletos. Os empréstimos, que seriam quitados, não foram identificados até o momento, pela 'Casa dos Aposentados', à parte autora. Juntam-se documentos. Pretensão: repetição duplicada do indébito e compensação pelos danos morais (R$ 15.000,00). D e l i b e r o. DA TUTELA PROVISÓRIA. Como já judiciosamente ponderou o e. jurista Fredie Didier Jr. (em coautoria com os e. juristas Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., vol. 2, Cap. 13, p. 608/609 Tutela Provisória Juspodium, 2016) (...) é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.(grifei) Indefiro, portanto, a tutela provisória inaudita altera parte, haja vista que a narrativa autoral impende a que, antes, seja ouvida a parte adversa. - DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, para além do Código de Processo Civil, atente-se à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação será via Portal Eletrônico, Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: MICHELE DE CARVALHO (OAB 462293/SP)

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Vitor Schasiepen Cabrera x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303844037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011720-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VITOR SCHASIEPEN CABRERA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO SANTOS ROSSINI

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Processo 0011720-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1001469-14.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Schasiepen Cabrera - Facebook Serviços Online do … Processo 0011720-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1001469-14.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Schasiepen Cabrera - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.180,00, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: BRUNO SANTOS ROSSINI (OAB 464798/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Pablo Gabriel Reis Oliveira x Aranilde Almeida De Carvalho Ambiente E Facilities e outros

ID: 329188734

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001469-51.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PABLO GABRIEL REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARANILDE ALMEIDA DE CARVALHO AMBIENTE E FACILITIES HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERRER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001469-51.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PABLO GABRIEL REIS OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001469-51.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PABLO GABRIEL REIS OLIVEIRA RECLAMADO: ARANILDE ALMEIDA DE CARVALHO AMBIENTE E FACILITIES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b5b023 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 17 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 01/09/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação Manifestação 25071716360882500000410521343 Certidão de Distribuição Certidão 25071716304292000000410519496 PABLO G - MENSAGENS Documento Diverso 25071716292820800000410518977 PABLO G - FGTS Extrato de FGTS 25071716292764800000410518974 PABLO G - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071716292675400000410518961 PABLO G - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071716292418100000410518942 PABLO G - DECL Declaração de Hipossuficiência 25071716292311400000410518935 PABLO G - PROC Procuração 25071716292238600000410518931 Petição Inicial Petição Inicial 25071716262900200000410517884 São Paulo, 17 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO GABRIEL REIS OLIVEIRA

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Maria Do Rozario Lino Vieira x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337407460

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-84.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE CICERO MARTINS

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-84.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-84.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA RECLAMADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 920ea9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA em face de ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Prejudicada a questão da responsabilidade da 3ª ré. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da 2ª reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integra o presente dispositivo. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante para declarar a rescisão contratual a pedido de da reclamante na data de 10/06/2025 e condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 3ª reclamada (período 03/05/2024 até rescisão) de forma subsidiária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – saldo de salário, 13ª salário proporcional, férias vencidas e proporcionais+1/3, recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias a serem depositados na conta vinculada, vedado o seu saque ante o pedido de demissão. Obrigação de fazer da 1ª ré: proceder a baixa na CTPS digital para fazer constar: 10/06/2025. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Vedada a liberação por alvará (pedido de demissão). Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre R$ 9.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA

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Maria Do Rozario Lino Vieira x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337407468

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-84.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE CICERO MARTINS

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-84.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-84.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA RECLAMADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 920ea9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA em face de ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Prejudicada a questão da responsabilidade da 3ª ré. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da 2ª reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integra o presente dispositivo. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante para declarar a rescisão contratual a pedido de da reclamante na data de 10/06/2025 e condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 3ª reclamada (período 03/05/2024 até rescisão) de forma subsidiária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – saldo de salário, 13ª salário proporcional, férias vencidas e proporcionais+1/3, recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias a serem depositados na conta vinculada, vedado o seu saque ante o pedido de demissão. Obrigação de fazer da 1ª ré: proceder a baixa na CTPS digital para fazer constar: 10/06/2025. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Vedada a liberação por alvará (pedido de demissão). Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre R$ 9.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Mister Ed Comercio Ltda - Me

ID: 277306862

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-49.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MISTER ED COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001469-49.2024.5.02.0032 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001469-49.2024.5.02.0032 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: MISTER ED COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ec978a6): PROCESSO TRT/SP Nº 1001469-49.2024.5.02.0032 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: MISTER ED COMERCIO LTDA - ME ORIGEM: 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id fe89f34), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, discutindo os efeitos da revelia e sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Persegue, ademais, a reforma no tocante às multas normativas, aos honorários advocatícios de sucumbência e à justiça gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's ac22399 e 935d5a5). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas - revelia e confissão da reclamada Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas Convenções Coletivas 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. De proêmio, não aproveita ao Sindicato autor a revelia e confissão da reclamada, porquanto essa pena processual tem seus efeitos obstados pela ausência de documento que a lei considera essencial para a prova do ato (artigo 345, III, do CPC, de aplicação subsidiária). Registre-se, ainda, que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, os efeitos da revelia não implicam automática procedência dos pedidos, não havendo impedimento para que o Magistrado, por outros elementos de convicção presentes nos autos ou por fundamento de direito, conclua pela improcedência. E, o caso concreto impõe a análise de questão antecedente, afeta à própria validade dos instrumentos normativos cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 45eaf3f), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. No mesmo tom, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id e2c0c65), também não serve para o fim colimado pelo ora recorrente, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo da CCT 2021/2023 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. De igual modo, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos no tocante à celebração da CCT 2023/2025, com vigência no período de 01/07/2023 a 30/06/2025, notadamente os editais de convocação e a realização de Assembleia Geral convocada com a finalidade específica para tanto. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Assim já decidiu, a propósito, esta 10ª Turma no v. Acórdão unânime prolatado nos autos do processo nº. 1000235-31.2024.5.02.0291 (publicação em 29/11/2024), de minha relatoria. As irregularidades no que tange às Convenções Coletivas de Trabalho invocadas na inicial se traduzem na inexistênciadas obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem eventual existência de empregados da reclamada durante a vigência das normas coletivas invocadas na petição inicial, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. A propósito, consoante observou a Origem, "o Sindicato-autor não trouxe aos autos sequer listagem de empregados da reclamada que fossem sindicalizados no período anterior à decisão do STF, sendo certo que, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia-lhe produzir prova de suas alegações, o que não ocorreu. Embora tenha sido decretada a revelia e a confissão ficta da ré, a presunção de veracidade das alegações exordiais é relativa e não absoluta", registrando, por oportuno, que "não há que se falar em aplicação de multa normativa pela não exibição da RAIS, uma vez que o referido documento é de fácil acesso ao autor por meio dos órgãos públicos competentes" (Id fe89f34, g. n.). Na planilha juntada nos autos sob Id 6731683, não há sequer discriminação do nome do suposto empregado da reclamada que teria trabalhado nos meses nela indicados (novembro/2019 a junho/2024). O Sindicato autor pressupõe que a ré possuiria apenas um empregado e que este teria auferido ganhos salariais que se iniciariam, em nov/2019, no importe de "R$ 2.566,66", com evolução para "R$ 3.466,66" no mês de junho/2024. Entretanto, tal critério, porque desacompanhado de qualquer indicativo factual e verificável, afigura-se aleatório, de maneira que o cálculo apresentado naquele documento não possui qualquer base sólida de fundamentação. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. E, in casu, o Sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, não bastando a mera alegação nesse sentido, como bem deliberou a Origem. Mantenho o indeferimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide clausula 110ª da CCT 2019/2021, fls. 162 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 162-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial tal como postulado na petição inicial. Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 12-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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F. Das C. S. F. x C. S. F. e outros

ID: 300038480

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200820-29.2023.8.06.0182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. DAS C. S. F.

Polo Passivo:

C. S. F. F. J. V. DA S.

Intimação

Advogados:

VITOR HENRIQUE MENESES BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Henrique Meneses Barreto (OAB 43449/CE), Cesario Sousa Florindo (OAB ), Francisca Jeane Vieira da Silva (OAB ) Processo 0200820-29.2023.8.06.0182 - Procedimento Comum Cível - Requerente: F… ADV: Vitor Henrique Meneses Barreto (OAB 43449/CE), Cesario Sousa Florindo (OAB ), Francisca Jeane Vieira da Silva (OAB ) Processo 0200820-29.2023.8.06.0182 - Procedimento Comum Cível - Requerente: F. das C. S. F. - Requerida: F. J. V. da S. , C. S. F. - Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com Tutela de Urgência de Natureza Antecipada ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA FLORINDA, em favor de sua sobrinha Taise da Silva Florindo, em face de Cesário Sousa Florindo e Francisca Jeane Vieira da Silva, todos qualificados na petição inicial. Conforme narrado na inicial (fls. 01/06), a criança, desde os primeiros dias de nascimento, está sob os cuidados de sua tia paterna, tendo em vista que seus genitores são impossibilitados de satisfazer as condições essenciais à subsistência, saúde e educação de sua filha. Juntou ao pedido os documentos de fls. 09/11. O documento de fl. 13 comprova o parentesco da autora com a menor. Às fls. 19 e 20 constam declarações de consentimento de guarda assinadas pelos genitores da infante. O relatório de estudo social do caso (fls. 52/55), apresentou parecer favorável ao deferimento da guarda em favor da requerente. O Ministério Público opinou pela concessão da guarda da menor à parte autora, nos moldes do parecer de fls. 59/60. É o relatório. Decido. O instituto da guarda tem previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), o qual dispõe: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º- A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º- Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º- A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Ressai do estudo social realizado na residência da requerente, cujo relatório foi acostado às fls. 52/55, que a menor vive com a autora, sendo esta responsável por sua educação, cuidado e proteção e que os requeridos concordam com a guarda pleiteada. Insta salientar que em casos como o dos autos, deve-se sempre observar o melhor interesse da criança, ou seja, deve ser entregue a quem melhor detém condições de educar com responsabilidade, conforto, princípios, dando segurança física e emocional para o seu desenvolvimento sadio. O art. 1.584 do Código Civil, ao tratar da guarda dos filhos determina que somente será deferida a guarda à pessoa que não seja o pai ou a mãe quando não for recomendável que com eles permaneça. Com efeito, assim dispõe o artigo: "Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, pode ser: "I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; "II - decretada pelo juiz em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão de distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe." "§ 5º- Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e a relações de afinidade e afetividade" (sem grifo no original). Ao comentar o dispositivo acima colacionado, Sílvio de Salvo Venosa preleciona: "O texto do § 5º do art. 1.584 traduz efetivamente uma disposição de direito material. Nos casos extremos, quando não for possível ou conveniente que o filho permaneça com o pai ou a mãe, qualquer pessoa que revele compatibilidade pode assumir a guarda. Há que se levar em conta o grau de afetividade dessa pessoa com o menor e seu parentesco. Trata-se de situação a que somente o caso concreto poderá dar a melhor solução. A paternidade socioafetiva é também fundamental nesse aspecto. Todos os aspectos emocionais devem ser avaliados" (Direito Civil: Direito de Família. V. 6. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 202-203) [grifei]. No mesmo sentido, destaca-se também a lição de Rolf Madaleno: "Em regra, a guarda dos filhos menores ou incapazes é confiada a qualquer dos pais, ou a ambos na ocorrência da custódia compartilhada, podendo os filhos ser entregues a uma terceira pessoa, ou a estabelecimento de educação e assistência quando sua segurança, saúde, formação moral ou sua educação se encontrarem em perigo. Assim, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, irá deferi-la à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, escolhendo de preferência pessoas próximas por vínculos de parentesco, afinidade e afetividade (CC, art. 1584, §5º). A atribuição da guarda a uma terceira pessoa, como, por exemplo, os avós ou um parente colateral, é uma medida de caráter excepcional, como faz ver o § 5º do artigo 1.584 do Código Civil, considerando como critério de escolha os superiores interesses da criança ou do adolescente e priorizando o grau de parentesco e as relações afinidade e afetividade. A guarda vinculada a terceiros em muito se aproxima do conceito de família extensa ou ampliada, acrescentado ao Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n. 12.010/2009 e correspondendo àquela família que se estende para além da unidade pais e filhos e que é formada por parentes próximos, com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade" (Curso de Direito de Família. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 460-461) [grifei]. Sobre a mesma matéria, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. Sentença de procedência para fixação da guarda em favor da tia da menor. Insurgência da genitora que não prospera. Laudos social e psicológico que indicam que o interesse dos menores estará melhor resguardado com a manutenção da guarda à autora. Inconveniência da fixação de regime de visitas no momento - Instabilidade emocional dos genitores que abala profundamente a criança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014698120198260072 SP 1001469-81.2019.8.26.0072, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 26/01/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) [grifei]. Sendo assim, estando comprovado nos autos que a menor reside com a tia paterna desde o seu nascimento e que os genitores concordam com a guarda pleiteada, o deferimento da guarda é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para conceder a guarda definitiva da menor Taise da Silva Florindo, nascida aos 06/12/2014, à autora, sua tia paterna, a Sra. Francisca das Chagas Sousa Florinda, já amplamente qualificada nos autos. Em consequência, declaro extinto o processo, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I (primeiro), do CPC. Expeça-se o competente Termo de Compromisso de Guarda Definitiva. Isento de custas ou emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º do ECA. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

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Jamison Weslley Santos Costa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 314656113

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-55.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAMISON WESLLEY SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-55.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JAMISON WESLLEY SANTOS COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-55.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JAMISON WESLLEY SANTOS COSTA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de2cfdb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 5e38041): "Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por JAMISON WESLLEY SANTOS COSTA em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face das reclamadas, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.470,03, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 73.501,62), das quais resta isento do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Recurso Ordinário: (#:Id 357a788): "ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente em parte a ação, condenando a 1ª reclamada na devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, mantendo a r. sentença quanto ao mais. Honorários advocatícios, em favor do patrono do reclamante, ora fixados em 10% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. A contagem da correção monetária inicia-se no momento do vencimento da obrigação, nos termos Súmula 381 do C. TST, observados os índices fixados pelo Excelso Pretório na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, lembrando que os juros de mora já estão abarcados pela Taxa SELIC, após a propositura da ação. Ficam autorizadas as deduções fiscais e previdenciárias com observância dos parâmetros fixados na Súmula 368 do C. TST. Custas processuais, pelas reclamadas, em reversão, em razão da procedência parcial ora decretada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00." Custas recolhidas (#:Id 99960de). Depósito recursal (#:Id f47bce6). Recurso de Revista: (#:Id 653427c): DENEGADO SEGUIMENTO Agravo de Instrumento: (#:Id c4ba3a0): NEGADO PROVIMENTO. Nada mais. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMISON WESLLEY SANTOS COSTA

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