Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001472-40.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 120 de 137

Anderson Jose Da Silva Souza x Coronel Lisboa Burguer Ltda

ID: 332803018

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-54.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CORONEL LISBOA BURGUER LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MORENO DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001472-54.2022.5.02.0038 RECLAMANTE: ANDERSON JOSE DA SILVA SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001472-54.2022.5.02.0038 RECLAMANTE: ANDERSON JOSE DA SILVA SOUZA RECLAMADO: CORONEL LISBOA BURGUER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a370411 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 22 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Visto. Inclua-se a reclamada no BNDT. A omissão da executada em cumprir a obrigação prevista em sentença autoriza, a partir do princípio da boa-fé objetiva, a conclusão de sua incapacidade financeira para responder pelos débitos, o que, por sua vez, atrai a necessidade de ampliação do polo passivo, com a desconsideração de sua personalidade jurídica. Determino o processamento do incidente nestes autos, nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 08/02/2019. Inclua-se desde já no polo passivo os sócios abaixo: CARLOS EDUARDO PADULA FILHO, CPF: 267.381.608-95; DAYVID ROBSON NASCIMENTO, CPF: 366.068.228-40 Das tutelas de urgência, emergem as providências cautelares, que têm por escopo assegurar a utilidade dos atos processuais. Não se dá, portanto, apenas em benefício de uma ou outra das partes, mas em tutela do próprio interesse estatal, de não patrocinar dispêndio em atos procedimentais, para não haurir de sucesso o objetivo da prestação jurisdicional. Se não dizem respeito exclusivamente ao interesse das partes, as medidas dessa natureza podem - dir-se-ia com mais acerto, devem - ser tomadas de ofício. Na hipótese, frustrada já a execução em face dos integrantes do título judicial, far-se-á necessária a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fase durante a qual paira o temor de que, citados os apontados como responsáveis, busquem a proteção de seu patrimônio, antes da formalização de sua integração definitiva ao título executivo. Por cautela, determino, à vista do exposto, o arresto do valor em cobrança, mediante utilização do convênio SISBAJUD (modalidade teimosinha por 30 dias), nas contas e aplicações dos arrolados no presente incidente. Após, citem-se os sócios CARLOS EDUARDO PADULA FILHO, CPF: 267.381.608-95 e DAYVID ROBSON NASCIMENTO, CPF: 366.068.228-40 no endereço da Receita Federal pelos correios (com rastreio) e por edital para contestação no prazo legal. Desde logo, indico julgamento para 29/08/2025. As partes serão intimadas da decisão. Com relação aos sócios retirantes, aguarde-se a ordem prevista no artigo 10-A da Lei 13.467/2017. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON JOSE DA SILVA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001087-39.2021.8.26.0136

ID: 332707046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001087-39.2021.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAGGI DISTRIBUIDORA DE CAMINHõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001087-39.2021.8.26.0136 (processo principal 1001472-04.2020.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maggi Distribuidora de Caminhões Ltda. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio ad… Processo 0001087-39.2021.8.26.0136 (processo principal 1001472-04.2020.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maggi Distribuidora de Caminhões Ltda. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio administrativo de transferência e a penhora por meio do sistema RENAJUD do veículo: Placa: AAM 4515 Marca/Modelo: VOLVO / VOLVO B10M Cor: Fantasia Estado: Minas Gerais - Cidade de Passos Ano de Fabricação: 1990 RENAVAM: 523668988 Chassi: 9BV1MKC10LE311278 Após a realização da diligência supramencionada, determino que seja carreado ao processo o competente comprovante de bloqueio e anotação da penhora. A presente decisão serve como termo de penhora. 2. Intime-se, por meio do oficial de justiça, a parte executada, para se manifestar sobre a penhora no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. No ato, deverá o oficial de justiça, se possível, tirar fotografias do veículo e juntá-las aos autos. A presente decisão serve como mandado. Antes, porém, proceda o exequente ao recolhimento das custas necessárias aos atos determinados acima. 3. Com o transcurso do prazo sem manifestação do devedor e em sendo informado o endereço em que se encontra o bem penhorado, expeça-se, desde que requerido, o competente mandado de remoção/constatação. 4. Com a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Sem prejuízo, defiro: 5.1 - a expedição de Ofício ao DETRAN/Minas Gerais para que informe nos autos a existência de débitos e restrições sobre o sobredito veículo de titularidade do executado. 5.2 - a expedição de ofício à Receita Federal para que informe acerca de eventual quantia disponíveis ao executado (abaixo identificado*), referente à restituição do Imposto de Renda. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como Ofício, cabendo ao exequente o seu encaminhamento, o qual deverá comprovar o protocolo em 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cerqcesar2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do Processo. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Hebert Pereira De Souza e outros

ID: 335924767

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001472-03.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

HEBERT PEREIRA DE SOUZA MARIA JOSE PINTO

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001472-03.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001472-03.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: MARIA JOSE PINTO, HEBERT PEREIRA DE SOUZA Vistos. As partes firmaram acordo/aditivo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo/aditivo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso haja pedido de suspensão, o processo aguardará no arquivo, cientificando-se a parte autora/exequente de que eventual pedido de desarquivamento por descumprimento da obrigação poderá ser realizado por simples petição sem ônus financeiro. Ressalta-se que no ato do protocolo do pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, deverá a parte autora/exequente realizar por comando específico do PJE (Tipo de documento - Execução de cumprimento de sentença) a fim de dar impulso automático ao desarquivamento e à conversão em cumprimento de sentença, caso ainda não seja. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Alves Da Silva e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 335330360

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001472-64.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA PAULO SéRGIO ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-64.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Roberto Alves da Silva - Recorrente: Paulo Sérgio Araújo dos Santos e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-64.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Roberto Alves da Silva - Recorrente: Paulo Sérgio Araújo dos Santos e outros - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAIS TEMPORAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OS AUTORES PLEITEIAM O PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS REFERENTES AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME DECISÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, E SE HOUVE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 1119, ESTABELECEU QUE A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO.4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012073-61.2019.8.26.0344; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; JULGAMENTO: 18/06/2021.TJSP; INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 2052404-67.2018.8.26.0000; TEMA Nº 18. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005449-40.2025.8.26.0229

ID: 313694541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005449-40.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITA VITA COMéRCIO & INDúSTRIA EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005449-40.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Vita Vita Comércio & Indústria Exportação e Importação Ltda. - Epp - Vistos. Providencie a z. Serventia a transf… Processo 1005449-40.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Vita Vita Comércio & Indústria Exportação e Importação Ltda. - Epp - Vistos. Providencie a z. Serventia a transferência destes autos ao subfluxo "Fazenda Pública" Trata-se de ação por meio da qual a autora, pessoa jurídica de direito privado de pequeno porte, requer a suspensão dos protestos em fls. 23 (protestos nº 1489/2025; 1119/2025 e 885/2025) pois decorrentes de débitos relacionados a multas por infração de trânsito cometidas após alienação do veículo a terceiro. Em relação ao pedido de tutela provisória, estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, eis que, ainda que não tenha havido comunicação da venda nos termos do artigo 134, do CTB, os documentos demonstram que as infrações de trânsito foram praticadas em data posterior à alienação do veículo Saveiro, Placa EZS9842, Chassi 9BWLB05U7DP075705, RENAVAM 00481128395 conforme já verificado no bojo do processonº 1003086-20.2021.8.26.0650 (fls. 31/49) A jurisprudência mais recente do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de inexistência de responsabilidade do alienante, uma vez comprovada a efetiva venda do veículo a terceiro anteriormente à prática da infração de trânsito, ainda que não tenha havido a comunicação da citada transferência nos moldes supracitados. Confira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE.INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Compulsando os autos, verifica-se que, em 16/03/2012, a autora firmou autorização para a transferência de veículo, Fiat/UNO,placas IBS - 9343, em favor do réu, não havendo dúvidas da aquisição do veículo por ele (fl. 14). Além disso, os documentos das fls. 15/2 3evidenciam que, após a tradição do veículo ao requerido, o demandante recebeu notificação por infração de trânsito e outras obrigações decorrentes do bem alienado. (...) Sabidamente, a mera tradição do bem -ainda que opere efeitos na esfera civil - não afasta as obrigações doproprietário na seara administrativa. Consectário lógico, o autor igualmente deu azo à manutenção da propriedade do veículo no seunome e, por conseqüência, responderá solidariamente pelo pagamentodos encargos até a data da efetiva comunicação de venda, conforme alegislação vigente".(fls. 70-71, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido. (REsp1715852/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/11/2018) (destaquei). Diante disso, DEFIRO a tutela provisória para determinar a suspensão dos protestos de fls. 23, eis que decorrentes de infrações praticadas posteriormente à venda do automóvel, até final decisão, oficiando-se ao Tabelião de Protesto de Hortolândia ao cumprimento da ordem. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo interessado, instruindo-o com as peças processuais necessárias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001472-12.2023.8.11.0105

ID: 307225115

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001472-12.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001472-12.2023.8.11.0105 Dispõe o art. 274 do CPC que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001472-12.2023.8.11.0105 Dispõe o art. 274 do CPC que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No presente caso, na tentativa de intimação pessoal do devedor acerca do cumprimento de sentença, sobreveio a informação de que a parte autora não utiliza mais o meio eletrônico onde foi citada inicialmente. Portanto, entendo válida a intimação realizada no ID. 186803631, considerando que a mudança de contato eletrônico não foi previamente comunicada ao juízo, descumprindo o devedor o art. 77, inciso V, do CPC, que uso por analogia. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – DESÍDIA DO AUTOR – INTIMAÇÃO DO PATRONO – REALIZADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – OFICIAL DE JUSTIÇA – ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO (ART. 274, § ÚNICO, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção do processo pode ser decretada quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, desde que seja previamente intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito. Comprovado que a diligência de intimação pessoal da parte autora foi dirigida ao endereço constante dos autos, a qual somente não foi efetivada porque a parte autora mudou-se sem comunicar o atual ao juízo, presume-se válida sua intimação, nos termos do art. 274, § único, do CPC. Deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo. (N.U 1014285-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUTOR QUE NÃO COMPARECE A PERÍCIA DESIGNADA – INTIMAÇÃO – ENDEREÇO INSUFICIENTE - DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É dever das partes manter atualizado o respectivo endereço, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC (N.U 1021612-07.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) Ante o exposto, com base na fundamentação acima exposta, entendo como VÁLIDA a intimação de ID. 186803631. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, INTIME-SE a parte exequente para prosseguimento. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Souza Baiero x Gp Obras E Urbanismo Ltda

ID: 298471794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-29.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA BAIERO

Polo Passivo:

GP OBRAS E URBANISMO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DE FARIA MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - ADRIANA SOUZA BAIERO e outro - Gp Obras e Urbanismo Ltda e outro - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001472-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - ADRIANA SOUZA BAIERO e outro - Gp Obras e Urbanismo Ltda e outro - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com relação à ré DOREMA ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOSIMOBILIÁRIOSLTDA., para DECLARAR rescindido o "instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade de terrenos e outras avenças loteamento São Venâncio", firmado entre as partes, em 12.05.2022 e, por conseguinte, CONDENA-LA à devolução ao Autor, no correspondente a 80% de todos os valores recebidos, descontado o valor pago a título de corretagem no importe de R$19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais), devidamente corrigido a contar de cada desembolso, pelos índices fixados no contrato, também com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observadas as deduções das retenções autorizadas na forma da fundamentação, na forma preconizada no vigente§ 1ºdo art.32-Ada Lei nº6.766/79, com a redação dada pela Lei nº13.786/2018, ou seja, em até 12 parcelas mensais, observadas as carências aplicáveis. Em razão da sucumbência recíproca, deverão as partes arcar com as despesas e custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários advocatício de cada uma das partes no importe de 10% sobre o valor condenação acima, corrigido desde essa data pelos índices da Tabela do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. JULGO ainda IMPROCEDENTE o pedido da parte autora em relação à corré e GP OBRAS URBANISMO LTDA., para declarar que os valores pagos a título de corretagem não são restituíveis. Em razão disso, CONDENO a parte autora ao pagamento em relação à corré e GP OBRAS URBANISMO LTDA. das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da corretagem, devidamente corrigidos desde essa data pelos índices da Tabela do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I.C. - ADV: JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG), JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG), SANDRA APARECIDA SANTOS (OAB 191465/SP), SANDRA APARECIDA SANTOS (OAB 191465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000965-71.2024.8.26.0281

ID: 290987043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000965-71.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000965-71.2024.8.26.0281 (processo principal 1001472-93.2016.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - Natália dos Santos Costa - 1) Defiro o pedido… Processo 0000965-71.2024.8.26.0281 (processo principal 1001472-93.2016.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - Natália dos Santos Costa - 1) Defiro o pedido de conversão da execução para o rito de penhora. 2) Intime-se o executado, pessoalmente, para que no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado a fls. 118, no valor de R$ 7.231,60, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar(em), nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Caso o(s) executado(s) não realize(m) o pagamento voluntário, fica deferida, observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD; bem como restando negativo, a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line (guia FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP para cada parte e cada procedimento), se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Se caso, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá(ão) o(s) executado(s) comprovar(em) que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, caso as tentativas acima restarem infrutíferas, pesquisa de imóveis em nome do(s) executado(s), pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Caso infrutífera a diligência anterior, fica, desde já, deferida a localização de bens, por meio do sistema INFOJUD. Em sendo positiva a pesquisa INFOJUD, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natuteza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO AO(S) EXECUTADO(S). Encaminhe-se para cumprimento. - ADV: MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001472-30.2023.8.11.0099

ID: 314382263

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001472-30.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR DA SILVA NASCIMENTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001472-30.2023.8.11.0099 REQUERENTE: TEREZA DOS SANTOS NEVES REQUERIDO: JOSIMAR DA SILVA NASCIMENTO Vistos, etc. Dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001472-30.2023.8.11.0099 REQUERENTE: TEREZA DOS SANTOS NEVES REQUERIDO: JOSIMAR DA SILVA NASCIMENTO Vistos, etc. Decisão de saneamento do processo I. Questões processuais pendentes Inexistem questões processuais pendentes na presente oportunidade. Ressalto que, em que pese o pedido de julgamento antecipado em relação à partilha, mostra-se razoável proceder com a instrução do feito para posterior sentença, considerando que eventuais questões atinentes à união influenciarão diretamente em eventual partilha a ser realizada. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: a) A existência de união estável entre as partes e o período da união; b) Eventuais bens adquiridos pelas partes na constância da união; e, c) Eventuais bens a partilhar. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 16h00min, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Cotriguaçu. O comparecimento das partes deverá ser presencial, ressalvada a hipótese de testemunha residente fora da sede do juízo, ficando autorizada a participação através de videoconferência (art. 4º da Resolução n. 354 de 19/11/2020 do CNJ. Eventual requerimento de ingresso através de videoconferência deverá ser instruído com comprovante de residência em cidade diversa, sob pena de indeferimento. Se necessário, fica desde já autorizado o agendamento de audiência na Sala Passiva do Juízo vinculado à cidade em que residente, valendo-se do Provimento nº 15/2020, da CGJ, atentando-se para o seguinte: a) Respeitar, em primeiro lugar, se possível, a data e horário da audiência designada neste Juízo para as oitivas de pessoas aqui residentes; b) Não sendo possível o acima indicado (por não haver designação neste Juízo, por não haver horário na Sala Passiva ou por razão outra), atentar-se aos horários disponíveis e pré-definidos na agenda de audiências do Gabinete; c) Em qualquer caso, intimar as partes da data designada, isso para comparecimento à Sala de Audiências. Defiro o pedido de colheita do depoimento pessoal das partes. Intimem-se pessoalmente para tanto, sob pena de confesso. Oportunamente, venham conclusos para realização da audiência. III. Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela Autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001472-58.2025.8.26.0417

ID: 314595727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-58.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA VASCONCELLOS HOTELARIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-58.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Vasconcellos Hotelaria Me - Recebo a inicial. O pedido de tutela de urgência deve ser d… Processo 1001472-58.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Vasconcellos Hotelaria Me - Recebo a inicial. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Assim o é, porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, com a seguinte redação, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sua inicial, o requerente afirma que explora a atividade hoteleira desde 2013, promovendo o hotel por meio da plataforma da requerida, no Instagram. Ocorre que, em 23.03.2025, teve sua conta comercial hackeada e invadida, ocasião em que perdeu o acesso ao seu perfil, seus seguidores, senhas, etc.Afirma ainda, não ter tido sucesso junto ao requerido na esfera administrativa para o respectivo restabelecimento. A probabilidade do direito está demonstrada a partir da documentação que instrui a inicial, a qual efetivamente aponta para o acerto da narrativa fática apresentada pela parte requerente, inclusive, o boletim de ocorrência de fls. 32/34. Assim o é, porque os documentos mencionados comprovam a invasão do perfil por terceiro e a impossibilidade de acesso pelo(a) requerente (30/31, 70/89), bem como o prejuízo financeiro do requerente no período (fls.35/37). O perigo na demora decorre da impossibilidade de acesso a sua conta no INSTAGRAM, bem como o risco de aplicação de golpe em sua rede de seguidores. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência a fim de que o réu providencie o acesso ao perfil @esplanada.hotel, URL https://www.instagram.com/esplanada.hotel?igsj=cWtvOHZpdjQ2Nmh2, com a RESTAURAÇÃO dos dados da referida conta (fotos) e nos exatos termos da data em que foi invadida; enviado ao requerente, via e-mail dantemantovani@gmail.Com ou atendimento@esplanadahotel.tur.br. com o link com instruções para a RECUPERAÇÃO de sua conta, tudo no prazo de cinco dias, sob a pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a R$ 10.000,00. Cópia desta decisão servirá mandado a ser cumprido pelo Plantão com urgência. Não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão a obstar o deferimento da tutela, na forma do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não se desconhece, ainda, que a tutela poderá ser revista a partir do exercício do contraditório, ou mesmo antes deste, caso a parte requerida compareça espontaneamente aos autos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para cumprimento da tutela e para, querendo, apresentar sua contestação, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias úteis, contados de sua intimação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA (OAB 173304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001472-40.2025.8.26.0229" – Página 120 de 137