Resultados para "1001503-04.2024.5.02.0362" – Página 120 de 128

High Academia De Musculacao E Aerobica Ltda - Epp x Rosana De Cassia Alves Dos Santos

ID: 276267084

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002544-76.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ROSANA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

BRENDA FERRARI LOTTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002544-76.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, BRENDA FERRARI LOTTO, OAB nº RO9000 Polo Passivo: ROSANA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP em face de EXECUTADO: ROSANA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS, com fundamento no art. 784, III, do Código de Processo Civil. O art. 320 c/c 771 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por fim, o art. 801 do CPC determina que verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, defeitos estes capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ao compulsar os autos, verifica-se que a memória de cálculo apresentada pelo exequente não atende aos requisitos legais exigidos para a liquidez do título executivo, nos termos do art. 798, I, “b”, e parágrafo único, do CPC. A inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor executado também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Embora se trate de verba de natureza contratual, a sua exigência imediata e automática na fase executiva, sem sentença que a reconheça, configura desvio da finalidade da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, a celeridade e a vedação de condenação em honorários na fase inicial. A fixação de honorários é atribuição exclusiva do magistrado e deve observar os parâmetros legais, não sendo possível sua antecipação por mera previsão contratual. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Ademais, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, apenas pessoas jurídicas enquadradas como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) possuem legitimidade para propor ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. A comprovação desse enquadramento deve observar o disposto no art. 4º, I, do Decreto nº 3.474/2000, mediante juntada da certidão simplificada atualizada da Junta Comercial. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: Demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO; Memória de cálculo detalhada, com discriminação de cada parcela inadimplida, data de vencimento, valor original, acréscimos contratuais e eventuais abatimentos, devendo ser excluídos os honorários advocatícios previstos contratualmente, por se tratarem de verba de natureza distinta, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais; Certidão simplificada atualizada da Junta Comercial, na qual conste expressamente o enquadramento da empresa como ME ou EPP (ano vigente); Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, emitido nos últimos seis meses. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

High Academia De Musculacao E Aerobica Ltda - Epp x Aline Freitas Miquel Ramalho

ID: 276267252

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002452-98.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALINE FREITAS MIQUEL RAMALHO

Decisão

Advogados:

BRENDA FERRARI LOTTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002452-98.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, BRENDA FERRARI LOTTO, OAB nº RO9000 Polo Passivo: ALINE FREITAS MIQUEL RAMALHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP em face de EXECUTADO: ALINE FREITAS MIQUEL RAMALHO, com fundamento no art. 784, III, do Código de Processo Civil. O art. 320 c/c 771 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por fim, o art. 801 do CPC determina que verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, defeitos estes capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ao compulsar os autos, verifica-se que a memória de cálculo apresentada pelo exequente não atende aos requisitos legais exigidos para a liquidez do título executivo, nos termos do art. 798, I, “b”, e parágrafo único, do CPC. A inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor executado também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Embora se trate de verba de natureza contratual, a sua exigência imediata e automática na fase executiva, sem sentença que a reconheça, configura desvio da finalidade da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, a celeridade e a vedação de condenação em honorários na fase inicial. A fixação de honorários é atribuição exclusiva do magistrado e deve observar os parâmetros legais, não sendo possível sua antecipação por mera previsão contratual. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Ademais, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, apenas pessoas jurídicas enquadradas como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) possuem legitimidade para propor ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. A comprovação desse enquadramento deve observar o disposto no art. 4º, I, do Decreto nº 3.474/2000, mediante juntada da certidão simplificada atualizada da Junta Comercial. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: Demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO; Memória de cálculo detalhada, com discriminação de cada parcela inadimplida, data de vencimento, valor original, acréscimos contratuais e eventuais abatimentos, devendo ser excluídos os honorários advocatícios previstos contratualmente, por se tratarem de verba de natureza distinta, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais; Certidão simplificada atualizada da Junta Comercial, na qual conste expressamente o enquadramento da empresa como ME ou EPP (ano vigente); Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, emitido nos últimos seis meses. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001503-02.2025.8.26.0022

ID: 275886272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001503-02.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1001503-02.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Co… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1001503-02.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis para tanto (taxas e/ou diligências), Cite-se para pagamento no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Sendo necessário, dentro das condições previstas na legislação vigente, fica o oficial de justiça autorizado a proceder a citação por hora certa do devedor. Concomitantemente, intime o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação, bem como que, acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil) Não efetuado o pagamento espontaneamente pelo devedor no prazo já mencionado (3 dias), será analisada a questão quanto a expedição de novo mandado para livre penhora de bens do devedor, obedecendo-se a ordem legal. Nos termos do artigo 830, caput do Novo Código de Processo Civil, não sendo localizado o devedor, ou havendo suspeita quanto a sua ocultação, DEVERÁ o meirinho realizar o ARRESTO de seus bens, mediante requerimento prévio nos autos. Se necessário for, servirá cópia do presente como ofício para solicitação de reforço policial para a efetivação do ato. Anoto que sobre a penhora/arresto deverá o(a) oficial de justiça realizar a devida avaliação e nomeação de depositário. Em caso de pagamento e não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo supra fixado (03 dias), esta verba será reduzida pela metade. No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art 916). Anoto que tal pedido dependerá de análise pelo magistrado. Anoto que, em caso de apresentação de embargos, cabe ao patrono do embargante/devedor a apresentação de competente procuração em ambos os feitos (Execução e Embargos). IMPORTANTE SALIENTAR AO CREDOR QUE, acaso opte pela utilização dos sistemas disponíveis ao TJSP para realização de constrições de valores ou bens (BACEN JUD e RENAJUD), ante o grande número de feitos em trâmite nesta localidade, situação que implica em dificuldades na análise imediata do protocolamento de petições neste sentido, TODOS OS PEDIDOS APRESENTADOS DEVERÃO ser acompanhados dos comprovantes do recolhimento das correspondentes taxas e de planilha atualizada do débito, sob pena de prejuízo da pratica urgente do ato, ou mesmo de sua eficiência. Saliente-se que eventuais petições apresentadas sem tal observância, ainda que com sigilo lançado pelo profissional que a protolou, implicarão na liberação de seu conteúdo à parte ré e consequente ato ordinatório ou decisão de sua intimação para recolhimento, SEM A PRÁTICA DO ATO CONSTRITIVO. Autorizo ao(a) oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) nos termos do artigo 9º, inc. IV, alínea c da resolução 551/2011 do TJSP, com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional e a análise dos pedidos em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petição e "documento". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Educacional Infantil Plenitude Ltda - Me x Daiane Rafaele Rodrigues Do Nascimento e outros

ID: 258937004

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7014246-16.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME

Polo Passivo:

DAIANE RAFAELE RODRIGUES DO NASCIMENTO FABIO LEAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

VANESSA CESARIO SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7014246-16.2025.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A Polo Passivo: DAIANE RAFAELE RODRIGUES DO NASCIMENTO, FABIO LEAL DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME em face de EXECUTADOS: DAIANE RAFAELE RODRIGUES DO NASCIMENTO, FABIO LEAL DA SILVA, com fundamento no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Ao compulsar os autos, verifica-se que a memória de cálculo apresentada pelo exequente não atende aos requisitos legais exigidos para a liquidez do título executivo, nos termos do art. 798, I, “b”, e parágrafo único, do CPC. A inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor executado também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Embora se trate de verba de natureza contratual, a sua exigência imediata e automática na fase executiva, sem sentença que a reconheça, configura desvio da finalidade da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, a celeridade e a vedação de condenação em honorários na fase inicial. A fixação de honorários é atribuição exclusiva do magistrado e deve observar os parâmetros legais, não sendo possível sua antecipação por mera previsão contratual. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Ainda, nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: a) comprovante da condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: I) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); II) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; b) Demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO, devendo ser excluídos os honorários advocatícios, por se tratarem de verba de natureza distinta, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 22 de abril de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Connection Importadora, Exportadora & Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - Epp e outros x Atila Andre Rodrigues e outros

ID: 258937866

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7016469-39.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME

Polo Passivo:

ATILA ANDRE RODRIGUES CASA DO AGRICULTOR LTDA

Decisão

Advogados:

GIULIA CHRISTINNA MOURA DINON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7016469-39.2025.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXEQUENTES: GIULIA CHRISTINNA MOURA DINON, OAB nº SC68425A Polo Passivo: CASA DO AGRICULTOR LTDA, ATILA ANDRE RODRIGUES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTES: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em face de EXECUTADOS: CASA DO AGRICULTOR LTDA, ATILA ANDRE RODRIGUES, com fundamento no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Ao compulsar os autos, verifica-se que a memória de cálculo apresentada pelo exequente não atende aos requisitos legais exigidos para a liquidez do título executivo, nos termos do art. 798, I, “b”, e parágrafo único, do CPC. A inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor executado também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Embora se trate de verba de natureza contratual, a sua exigência imediata e automática na fase executiva, sem sentença que a reconheça, configura desvio da finalidade da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, a celeridade e a vedação de condenação em honorários na fase inicial. A fixação de honorários é atribuição exclusiva do magistrado e deve observar os parâmetros legais, não sendo possível sua antecipação por mera previsão contratual. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Ainda, nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: a) comprovante da condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: I) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); II) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; b) Demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO, devendo ser excluídos os honorários advocatícios, por se tratarem de verba de natureza distinta, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 22 de abril de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Educacional Infantil Plenitude Ltda - Me x Alessandro De Souza Alves e outros

ID: 257453752

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7017967-10.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE SOUZA ALVES PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS

Decisão

Advogados:

ARMANDO DIAS SIMOES NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VANESSA CESARIO SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7017967-10.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A Polo Passivo: PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS, ALESSANDRO DE SOUZA ALVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a adoção de medidas constritivas por meio do sistema SISBAJUD. Contudo, ao compulsar os autos, constata-se que a memória de cálculo apresentada não atende aos requisitos legais para a liquidez do título, tal como exige o artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A planilha apresentada não individualiza adequadamente as parcelas do débito, o que compromete a verificação do valor exato devido. Além disso, observa-se a inclusão de honorários advocatícios contratuais diretamente no valor executado. Tal prática não encontra respaldo no microssistema dos Juizados Especiais, uma vez que se trata de verba de natureza distinta, cuja fixação é prerrogativa do juízo, não podendo ser exigida de forma automática. Ressalte-se que a inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor exequendo também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Tal previsão contratual, quando utilizada para antecipar o recebimento de verba de natureza sucumbencial, configura desvio da finalidade original da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, celeridade e a inexistência de condenação em honorários na fase inicial. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, sendo prerrogativa exclusiva do magistrado a fixação de tais valores, quando cabíveis, em sede de sentença: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Ademais, determina-se a retirada da cominação de multa de 10% prevista no art. 523, §1°, do CPC, tendo em vista ser própria apenas do cumprimento de sentença, sendo inaplicável à execução de título extrajudicial. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo de débito, devidamente atualizado, utilizando-se da planilha de cálculos disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. A memória de cálculo deverá ser apresentada de forma clara e detalhada, com discriminação de cada parcela inadimplida, data de vencimento, valor original, acréscimos legais e eventuais abatimentos, devendo ser excluídos os honorários advocatícios previstos contratualmente, por se tratarem de verba de natureza diversa, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, bem como a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, por ser aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença, não sendo cabível nas execuções de título extrajudicial. O não atendimento à presente determinação poderá acarretar a extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalgoberto Do Livramento Leitao e outros x Fundacao Getulio Vargas

ID: 330164034

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000421-44.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALGOBERTO DO LIVRAMENTO LEITAO JOSE RICARDO CORREA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SUIAMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000421-44.2025.5.02.0089 REQUERENTE: DALGOBERTO DO LIVRAMENTO LEITAO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000421-44.2025.5.02.0089 REQUERENTE: DALGOBERTO DO LIVRAMENTO LEITAO REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33e24f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 1ea02ab - fls. 517-529);sentença de embargos declaratórios (ID 1ea02ab - fls. 535-537);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 8a28184 e 2986dc6);decisão do C. TST (ID 0f4efcd);trânsito em julgado ocorrido em 21/03/2025 (ID 3cd446e);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID d53019e/ID c00b93e), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID d9657f9/ID 3ae848a);decisão (ID 798af1e), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID 551b70b/ID 20c35b7/ID d97380e/ID 41be652/ID 9fcfbd2/ID a4eb92c/ID f0eca1d). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. ACOLHEM-SE os cálculos apresentados pelo Sr. perito contador (ID 551b70b/ID 20c35b7/ID d97380e/ID 41be652/ID 9fcfbd2/ID a4eb92c/ID f0eca1d). Eventual discordância, quanto aos parâmetros adotados para elaboração dos cálculos de liquidação, deverá ser declinada no momento processual adequado, nos termos do art. 884 da CLT. FIXA-SE o quantum debeatur em R$ 180.719,74, corrigido até 01/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal, correspondente ao principal, sendo que, para correção das parcelas apuradas, restou aplicado, primeiramente, o IPCA-E. A partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1001503-52.2021.5.02.0089), ocorrida em 08/12/2021, restou aplicada a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 6.101,52 e as do empregador em R$ 20.070,83, atualizadas até 01/06/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 10.633,58, bem como sobre a cota do empregado (R$ 3.075,17), apurados para 01/06/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo compreende 64 meses, inclusos o(s) correspondente(s) ao(s) 13º(s) salários. Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável, soma R$ 102.498,38, enquanto a base de cálculo e mensal do Imposto de Renda importa em R$ 96.222,97, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/06/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 27.107,96, em 01/06/2025. Honorários devidos ao perito JOSE RICARDO CORREA, os quais competem à reclamada, fixados pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 2.405,87, em 01/06/2025. Honorários devidos ao perito RICARDO LEAL DA FONSECA, os quais competem à reclamada, vez que sucumbente no objeto da perícia, ora FIXADOS em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Nos termos do art. 899, parágrafo 1º da CLT, LIBEREM-SE ao reclamante os depósitos recursais efetuados pela reclamada nos autos originários, já vinculados aos presentes autos de cumprimento de sentença (ID 859d9e3/ID d227784), os quais, atualizados para a data do montante ora fixado (ID aca6b1e, ID d5d56e7 e ID b0ee856) somam R$ 55.256,36, em 01/06/2025, garantindo parcialmente a execução, conforme planilha de atualização (ID 62eb314). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado restante (ID a8f4a12 - R$ 194.139,07, em 30/06/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alvará BB rte; prazo) SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DALGOBERTO DO LIVRAMENTO LEITAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalgoberto Do Livramento Leitao e outros x Fundacao Getulio Vargas

ID: 330164044

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000421-44.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALGOBERTO DO LIVRAMENTO LEITAO JOSE RICARDO CORREA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SUIAMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000421-44.2025.5.02.0089 REQUERENTE: DALGOBERTO DO LIVRAMENTO LEITAO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000421-44.2025.5.02.0089 REQUERENTE: DALGOBERTO DO LIVRAMENTO LEITAO REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33e24f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 1ea02ab - fls. 517-529);sentença de embargos declaratórios (ID 1ea02ab - fls. 535-537);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 8a28184 e 2986dc6);decisão do C. TST (ID 0f4efcd);trânsito em julgado ocorrido em 21/03/2025 (ID 3cd446e);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID d53019e/ID c00b93e), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID d9657f9/ID 3ae848a);decisão (ID 798af1e), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID 551b70b/ID 20c35b7/ID d97380e/ID 41be652/ID 9fcfbd2/ID a4eb92c/ID f0eca1d). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. ACOLHEM-SE os cálculos apresentados pelo Sr. perito contador (ID 551b70b/ID 20c35b7/ID d97380e/ID 41be652/ID 9fcfbd2/ID a4eb92c/ID f0eca1d). Eventual discordância, quanto aos parâmetros adotados para elaboração dos cálculos de liquidação, deverá ser declinada no momento processual adequado, nos termos do art. 884 da CLT. FIXA-SE o quantum debeatur em R$ 180.719,74, corrigido até 01/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal, correspondente ao principal, sendo que, para correção das parcelas apuradas, restou aplicado, primeiramente, o IPCA-E. A partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1001503-52.2021.5.02.0089), ocorrida em 08/12/2021, restou aplicada a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 6.101,52 e as do empregador em R$ 20.070,83, atualizadas até 01/06/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 10.633,58, bem como sobre a cota do empregado (R$ 3.075,17), apurados para 01/06/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo compreende 64 meses, inclusos o(s) correspondente(s) ao(s) 13º(s) salários. Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável, soma R$ 102.498,38, enquanto a base de cálculo e mensal do Imposto de Renda importa em R$ 96.222,97, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/06/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 27.107,96, em 01/06/2025. Honorários devidos ao perito JOSE RICARDO CORREA, os quais competem à reclamada, fixados pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 2.405,87, em 01/06/2025. Honorários devidos ao perito RICARDO LEAL DA FONSECA, os quais competem à reclamada, vez que sucumbente no objeto da perícia, ora FIXADOS em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Nos termos do art. 899, parágrafo 1º da CLT, LIBEREM-SE ao reclamante os depósitos recursais efetuados pela reclamada nos autos originários, já vinculados aos presentes autos de cumprimento de sentença (ID 859d9e3/ID d227784), os quais, atualizados para a data do montante ora fixado (ID aca6b1e, ID d5d56e7 e ID b0ee856) somam R$ 55.256,36, em 01/06/2025, garantindo parcialmente a execução, conforme planilha de atualização (ID 62eb314). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado restante (ID a8f4a12 - R$ 194.139,07, em 30/06/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alvará BB rte; prazo) SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GETULIO VARGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Ferrari Boneti - Me - Diamante Profissional x Banco Do Brasil S/A

ID: 324516947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001844-28.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FERRARI BONETI - ME - DIAMANTE PROFISSIONAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001844-28.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1001503-02.2025.8.26.0022) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001844-28.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1001503-02.2025.8.26.0022) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Ferrari Boneti - Me - Diamante Profissional - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com o recolhimento das custas processuais retro, não há que se falar em gratuidade processual. Indispensável que o(a) embargante, caso ainda não o tenha feito, providencie a juntada aos autos de execução cópia da procuração outorgada ao patrono, de forma a regularizar a representação processual em ambos os feitos. Em análise dos autos da execução, apuramos ainda não haver constrição realizada, não estando seguro o juízo quanto a dívida exequenda. Tendo em conta toda a explanação constante da inicial, atenta a necessidade da observação do princípio do contraditório, além da atual fase em que se encontram os autos da execução, não vislumbro, ao menos por ora, relevância dos fundamentos a demonstrar iminente prejuízo ou dano de difícil ou incerta reparação ao devedor, condições estas indispensáveis para a concessão do efeito suspensivo a estes embargos. O parágrafo 1º, do artigo 739-A, do Código de Processo Civil, dispõe que o efeito suspensivo aos Embargos do Devedor só será deferido excepcionalmente, quando o Embargante o tiver requerido e demonstrar serem "relevantes seus fundamentos", na hipótese em que "o prosseguimento da execução MANIFESTAMENTE, ou seja, naquele momento, possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". A recente alteração do Código de Processo Civil introduziu novas regras para dar maior celeridade e efetividade ao processo de execução afastou a possibilidade de conceder efeito suspensivo aos embargos, exceto por motivo de relevância da fundamentação e, ainda, quando presentes as excepcionalidades previstas no códex. Dessa forma, prevalece, atualmente, a regra de recebimento dos embargos sem atribuição de efeito suspensivo, cuja concessão torna-se possível somente em casos excepcionais, mediante suficiente e clara fundamentação. Não por outra razão é assente na atual orientação jurisprudencial que: "Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPCo art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo." (2ª Turma do STJ, AgRg no Ag. nº 1190402/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/11/2009) - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS: RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇAO, PERIGO DE LESAO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇAO E GARANTIA DA DÍVIDA, MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇAO. O artigo 739-A, 1º, do Código de Processo Civil, estabelece três requisitos cumulativos a autorizar a suspensividade dos embargos à execução de título extrajudicial:"fumus boni iuris","periculum in mora"e garantia do juízo. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO" . (TJPR - decisão monocrática, Agr. Instr. nº 668153-8, Rel.Edgard Fernando Barbosa, j. 13/08/2010) "Com o advento da Lei11.3822/2006 restou assentado pelo legislador que os Embargos do Executado não terão efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput) ficando ao alvedrio do juiz - desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - atribuir tal excepcional medida (efeito suspensivo) quando, diante de relevantes fundamentos, entender que o prosseguimentoda execução pode (manifestadamente - atenção para a ênfase) causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, 1º do art. 739)".STJPR - decisão monocrática, Agr. Instr. nº 694004-3, Rel.Guido Döbeli, j. 28/07/2010) "O art.7399-AA, introduzido ao Código de Processo Civill pela Lei nº11.38222/2006, estabelece, como regra, que aos embargos à execução não cabe efeito suspensivo. Contudo, o seu parágrafo 1º abre exceção, estabelecendo que:" O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ". A disposição legal acima autoriza o juiz, a requerimento do embargante, a conceder efeito suspensivo aos embargos, desde que sejam demonstrados: a) a relevância dos fundamentos; b) o prosseguimento da execução manifestamente poder causar ao executado prejuízo de difícil ou incerta reparação; c) estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".(TJPR - decisão monocrática, Agr. Instr. nº 667158-9, Rel.Celso Seikiti Saito, j. 21/07/2010) Com efeito, as alegações do embargante inicialmente, antes da instrução adequada do feito, não trazem no momento relevância capaz de impor a suspensão da execução, com a dispensa do contraditório. Portanto, recebo os presentes embargos para discussão, sem a suspensão do principal. Dê-se vista a parte contrária para impugnação, no prazo legal. Da impugnação, quando (e se) apresentada, dê-se nova vista ao embargante. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, a serventia deverá intimar as partes para que digam se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041156-59.2023.8.11.0002

ID: 324076732

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041156-59.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041156-59.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041156-59.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VITORIA AYRES MORAES - CPF: 023.679.421-37 (APELADO), HEGNALDO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 199.193.408-47 (ADVOGADO), WILSON PINHEIRO MEDRADO - CPF: 692.883.641-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgias plásticas e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, além da confirmação da tutela antecipada e aplicação de multa por descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial médica requerida pela operadora de saúde, para comprovar o caráter meramente estético dos procedimentos pleiteados, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. III. Razões de decidir 3. A controvérsia envolve a distinção entre cirurgia plástica estética e cirurgia de natureza reparadora em paciente submetida à cirurgia bariátrica, cuja cobertura obrigatória é reconhecida apenas quando demonstrado caráter funcional ou terapêutico, conforme entendimento firmado no Tema 1069 do STJ. 4. Diante da existência de dúvida razoável quanto à natureza dos procedimentos e da expressa impugnação apresentada pela operadora, o indeferimento da prova pericial médica requerida tempestivamente configura cerceamento de defesa, pois impede a adequada elucidação da controvérsia técnica. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória, vulnera os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que seja realizada a produção de prova pericial. Tese de julgamento: "1. A controvérsia sobre o caráter estético ou reparador de cirurgia plástica indicada a paciente pós-bariátrico demanda produção de prova técnica quando houver dúvida razoável e impugnação específica. 2. O indeferimento imotivado da prova pericial médica requerida pela operadora de plano de saúde configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 355, I; 370, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; TJMT, RAC nº 1045134-58.2022.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 02.10.2024; TJMT, RAC nº 1001503-97.2023.8.11.0051, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 22.05.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “ação de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela de urgência c/c indenização por danos morais - negativa indevida cirurgia” (Proc. nº 1041156-59.2023.8.11.0002), ajuizada pela apelada VITORIA AYRES MORAES, julgou procedente o pedido para “- CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento, - CONFIRMAR a tutela deferida no id. 135808610 e autorizar a cobrança das astreintes impostas para o cumprimento da liminar deferida.”, bem como honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 289489913). Inconformada, a Apelante sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a produção de prova pericial médica requerida para comprovação da natureza estética dos procedimentos. Alegou afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Argumentou, ainda, que os procedimentos pleiteados possuem finalidade meramente estética e não encontram respaldo no rol da ANS nem na legislação de regência. Invocou, ademais, o Tema Repetitivo 1069 do STJ, para sustentar que apenas os procedimentos comprovadamente reparadores possuem cobertura obrigatória, não sendo lícito equiparar indicação médica à obrigatoriedade contratual sem prova técnica. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja reconhecida “a nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa, considerando a ausência de apreciação e produção da prova pericial pleiteada pela apelante, com a devida remessa dos autos para instância singular ou, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência” ou “julgar improcedentes os pleitos autorais”. (cf. Id. nº 289489916). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 289489920, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. n° 289489920). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central do presente recurso reside na alegação de cerceamento de defesa, suscitada pela operadora de saúde apelante, diante do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, formulado oportunamente na contestação e reiterado em momento processual adequado, com o julgamento antecipado da lide. O recurso merece prosperar. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a antecipação do julgamento da lide quando o magistrado entende que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta, especialmente quando a matéria fática se mostra controversa e depende de conhecimento técnico especializado para adequada elucidação. No caso concreto, a autora sustenta ser portadora de quadros clínicos decorrentes da perda massiva de peso após cirurgia bariátrica, tais como dermatites, infecções de repetição, dores, limitações funcionais e sofrimento psíquico severo, havendo expressa indicação médica para a realização de cirurgias plásticas reparadoras (cf. Id. n° 289489398). No julgamento do Tema 1069, o STJ firmou o seguinte entendimento: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. (destaquei) Para a definição dessa matéria participaram diversas entidades da área que ressaltaram a necessidade de cautela do Judiciário, dentre elas a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, que registrou o seguinte: “(...) Nos últimos anos um número significativo de cirurgiões plásticos associados a grupos de advogados se uniu para atrair pacientes bariátricos nas diversas redes sociais. Oferecem seus serviços geralmente com intuito maior de angariar ganhos financeiros além do cobrado pelo mercado, muitas vezes levando a justiça ao erro. Passam ao juiz que seu objetivo é a saúde da paciente, com subterfúgios de nomenclaturas enganosas como 'reconstrução de mama, quando no caso é apenas uma mamoplastia ou reconstrução de parede abdominal com retalhos musculares, quando na realidade é só correção de diástase de musculo reto abdominal” (Resp. 1.870.834– pg. 21). A partir de então foi convencionado que, se houver dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter da cirurgia plástica, a operadora pode se utilizar da junta médica ou perícia judicial, e nestes autos a apelante expressamente requereu a produção dessa prova tanto na contestação, quanto na especificação de provas (cf. Ids. nº 289489880 e 289489890), o que, contudo, não foi apreciado pelo Juízo da causa, em evidente cerceamento de defesa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – DÚVIDA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DAS CIRURGIAS – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – RECURSO PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial, especialmente quando esta é necessária para esclarecer controvérsias técnicas sobre o caráter das cirurgias indicadas (estético ou reparador). Conforme o Tema 1.069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador indicadas por médico assistente em pacientes pós-bariátricos. Entretanto, quando houver dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da intervenção, a operadora de plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. Em face do cerceamento de defesa, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para a realização da perícia médica, visando esclarecer se as cirurgias possuem caráter estético ou reparador. Recurso Provido. (TJMT – RAC nº 1045134-58.2022.8.11.0041, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (destaquei). EMENTA: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - TEMA 1069/STJ ITEM II - DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS - JUNTA MÉDICA DESFAVORÁVEL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O entendimento firmado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida” e “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (Tema 1069/STJ). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que presente parecer desfavorável de junta médica, bem assim devidamente postulada a perícia médica, não foi determinada a sua produção. (TJMT – RAC nº 1001503-97.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (destaquei). Ademais, embora se reconheça a relevância do relatório médico acostado aos autos pela parte recorrida, a controvérsia, de natureza eminentemente fática, demanda avaliação técnica isenta, a ser realizada por perito imparcial nomeado pelo juízo, a fim de esclarecer se os procedimentos indicados se enquadram, de fato, como cirurgias de natureza reparadora, especialmente diante da inexistência de outras provas além daquelas juntadas com a exordial — nem mesmo fotografias foram apresentadas —, as quais não podem ser tidas como incontroversas, ante a expressa e fundamentada impugnação apresentada pela parte apelante na presente demanda. Pelo exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial médica, cujo ônus ficará a cargo exclusivo da parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1271 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes