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Processo nº 0803238-28.2021.8.10.0026

ID: 295090839

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803238-28.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUCAS CARVALHO GOMES

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NELSON CALIXTO VALERA

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VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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EDUARDO DIAS CERQUEIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025 a 03 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803238-28.2021.8.10.0026 - PJE. APELANTE: LIVELO S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025 a 03 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803238-28.2021.8.10.0026 - PJE. APELANTE: LIVELO S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/MA 19736-A) APELADO: VALDENICE FELIX DA COSTA ANDRADE. ADVOGADO: EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB/MA 12374-A). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PONTOS. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS PARA PARCEIRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BONIFICAÇÃO PROMOCIONAL DIVULGADA PELA FORNECEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFORMAÇÃO OMISSA SOBRE RISCO DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. A controvérsia posta nos autos decorre da transferência de 300.000 pontos do programa Livelo para o Programa Amigo da Avianca, realizada pela autora em 18/02/2019, sob a promessa de bonificação de 100%, totalizando 600.000 pontos. Ocorre que, em 09/05/2019, a Avianca bloqueou o acesso ao programa, impossibilitando o uso dos pontos transferidos, o que ocasionou prejuízo direto à consumidora, frustrando suas legítimas expectativas. II. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada quando evidenciada a relação de consumo e a participação da fornecedora na cadeia de fornecimento, especialmente diante da veiculação de oferta promocional diretamente em seu portal, com promessa de bonificação pela transferência de pontos a programa de empresa parceira em recuperação judicial. III. A publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, integrando o contrato e ensejando responsabilidade pelo inadimplemento da oferta. IV. É objetiva a responsabilidade da fornecedora por danos decorrentes de informações inadequadas ou omissas sobre os riscos da operação, consoante art. 14 do CDC, sendo irrelevante a alegação de ausência de ingerência sobre o programa parceiro. V. Comprovada a frustração da expectativa do consumidor, que não conseguiu utilizar os pontos transferidos, é devida a indenização por danos materiais no valor correspondente ao prejuízo experimentado. Dano moral configurado e passível de reparação, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. VI. Recurso improvido. Sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 06 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Livelo S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, que julgou procedente o pedido formulado por Valdenice Felix da Costa Andrade na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais (ID. 42187659). Em suas razões recursais (ID. 42187671), a apelante, inicialmente, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta que não possui responsabilidade pelos danos alegados, uma vez que apenas intermedeia a transferência de pontos entre programas de fidelidade, e que a gestão e os riscos relativos ao uso dos pontos no Programa Amigo são exclusivamente da Avianca. No mérito, defende que a sua responsabilidade se encerra no momento da transferência dos pontos ao Programa Amigo, ato jurídico que considera perfeito e acabado. Alega que não tem ingerência sobre os programas geridos por terceiros, como é o caso da Avianca, e que a situação financeira desta era pública e notória, sendo a transferência feita por livre e consciente decisão da consumidora. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados ou, alternativamente, a redução dos valores indenizatórios arbitrados. Contrarrazões tempestivamente apresentadas. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do recurso, abstendo-se de opinar quanto ao mérito, por entender ausente interesse público, social ou de incapaz, conforme previsão do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte apelante. Trata-se de típica relação de consumo, regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na qual se verifica a existência de cadeia de fornecimento entre a Livelo S.A. e a empresa parceira responsável pelo Programa Amigo, da Avianca. A Livelo, ao divulgar em seu próprio portal a promoção de transferência de pontos com bônus de 100%, assumiu posição de cofornecedora do serviço final ofertado, beneficiando-se diretamente da adesão de consumidores à campanha veiculada. Nos termos do art. 30 do CDC, “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Assim, a publicidade da promoção compromete o fornecedor, que não pode se eximir de responsabilidade sob o argumento de que a execução dos pontos caberia à empresa parceira. A responsabilidade solidária também decorre do art. 18 do CDC, que impõe tal regime a todos os integrantes da cadeia de consumo, permitindo ao consumidor acionar qualquer dos envolvidos na relação jurídica prejudicial. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que a Livelo tenha adotado providência eficaz para alertar ou proteger seus consumidores quanto à situação financeira da empresa parceira, cuja recuperação judicial era pública e notória desde 2018. A omissão quanto a essa informação relevante reforça o vínculo jurídico entre a fornecedora do programa de fidelidade e os danos experimentados pelo consumidor. Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. A irresignação da apelante não merece acolhimento. Explico. A controvérsia posta nos autos decorre da transferência de 300.000 pontos do programa Livelo para o Programa Amigo da Avianca, realizada pela autora em 18/02/2019, sob a promessa de bonificação de 100%, totalizando 600.000 pontos. Ocorre que, em 09/05/2019, a Avianca bloqueou o acesso ao programa, impossibilitando o uso dos pontos transferidos, o que ocasionou prejuízo direto à consumidora, frustrando suas legítimas expectativas. A responsabilidade da Livelo encontra respaldo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em exame, não se trata apenas de inadimplemento por parte da Avianca, mas também de falha informacional da Livelo, que promoveu campanha publicitária associada à parceira sem qualquer ressalva ou advertência sobre a instabilidade econômica da companhia aérea, já em recuperação judicial. É inequívoco que a Livelo, ao ofertar a promoção com destaque de bonificação e vantagens de adesão, agiu de modo a induzir os consumidores à transferência de seus pontos, gerando legítima confiança na segurança da operação. Destaco que a jurisprudência pátria já reconhece, em diversas oportunidades, a responsabilidade solidária de empresas fornecedoras em situações análogas, notadamente quando há promoção conjunta ou parceria para oferta de serviços, e especialmente quando o consumidor é lesado por ausência de cumprimento da oferta ou falha na prestação dos serviços veiculados. Vejamos: TJ-SP: Programa de pontos Livelo. Transferência de pontos para o Programa "Amigo Avianca". Alegação de impossibilidade de utilização e propaganda enganosa. Pedido de devolução dos pontos. Sentença de procedência. Relação de consumo. Legitimidade passiva aferida. Programa de fidelidade com parceria para fins de resgate em produtos ou passagens aéreas. Opção da consumidora diante de propaganda de benefícios, com inadimplemento contratual, pois ocorrida a transferência pouco antes do deferimento da recuperação judicial. Risco da atividade. Art. 30 CDC. Responsabilidade objetiva e que independe de culpa. Recurso não provido. A Livelo atua no mercado como programa de pontos que revertem para resgate de produtos, inclusive passagens aéreas, bem como a autora efetuou a transferência dos pontos para empresa parceira, aderindo ao programa "Amigo Avianca", o que ocorreu pouco antes do deferimento da recuperação judicial e foi inviabilizada a utilização. Nestes termos, diante do inadimplemento contratual, cabe responsabilidade da parceira, eis que sequer há indicação da informação veiculada de forma clara sobre a situação da empresa, sendo ainda risco da atividade. (TJ-SP - AC: 10015184620218260010 SP 1001518-46.2021.8.26.0010, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 19/04/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2022) TJ-RN: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA LIVELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PARCEIRAS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO: TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA O PROGRAMA DE MILHAS “AMIGO” COM BONIFICAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO). MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MILHAGEM EM VIRTUDE DE FALÊNCIA DE EMPRESA PARCEIRA (COMPANHIA AÉREA AVIANCA). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08176114520198205106, Relator.: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 26/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) Portanto, entendo que o risco do negócio assumido pela fornecedora não pode ser transferido ao consumidor, sobretudo quando este adere à oferta com base nas informações veiculadas. Ademais, o silêncio quanto à situação da parceira caracteriza omissão relevante, apta a ensejar o dever de reparação. Assim, quanto ao dano material, restou plenamente demonstrado nos autos que a autora deixou de usufruir do equivalente a R$ 21.000,00 em pontos, valor que corresponde à quantia investida na operação. A impossibilidade de uso e a ausência de estorno justificam a restituição do montante despendido, mantendo-se o arbitramento realizado na origem. No tocante ao dano moral, verifica-se a ocorrência de abalo relevante à esfera extrapatrimonial da parte autora. A frustração experimentada diante da perda dos pontos, somada à omissão da fornecedora quanto a informações essenciais e à ineficácia na resolução do problema, supera o mero dissabor cotidiano. A conduta da Livelo comprometeu a boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo, justificando a indenização moral, cujo valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, conforme posicionamento desta E. Corte em casos análogos. Com efeito, está correta a condenação imposta, pois a Livelo agiu de forma omissiva e induziu a parte autora a uma operação que, desde sua origem, apresentava elevado risco de inadimplemento, sem que qualquer medida de mitigação tenha sido adotada. Ante o exposto, sem interesse ministerial, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo-se íntegra a sentença proferida. Majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 1001518-64.2024.8.11.0105

ID: 312806341

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-64.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Criminal nº 1001518-64.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 30/05/2025, às 14h00min, em Colniza/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Criminal nº 1001518-64.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 30/05/2025, às 14h00min, em Colniza/MT, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz Substituto: Dr. Guilherme Leite Roriz Parte Requerente: Ana Maria De Jesus Advogado (a) da Parte Requerente: Dr. Karen Aline Gajardoni Araújo. Testemunhas: Lucas de Souza da Cruz e Tiara Ribas Da Silva Nascimento. OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta á audiência, foi procedido o depoimento pessoal da parte requerente ANA MARIA DE JESUS, conforme gravado em vídeo. As testemunhas LUCAS DE SOUZA DA CRUZ e TIARA RIBAS DA SILVA NASCIMENTO foram ouvidas em Juízo, conforme gravado em vídeo. A Defesa apresentou alegações finais orais remissivas. Após, o MM. Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: I – RELATÓRIO ANA MARIA DE JESUS, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente identificado. Narra a requerente que sempre fez parte do grupo dos trabalhadores da zona rural, exercendo atividade de economia familiar com o esforço em conjunto de todos os membros do grupo familiar. No dia 14/11/2023 solicitou o benefício de aposentadoria por idade rural, contudo, o benefício foi negado sob o fundamento que não foi comprovada a atividade rural. Em tutela de urgência, requereu a imediata implementação do benefício. Postulou o benefício da justiça gratuita. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou procuração e documentos (ID. 164902300). Recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência (ID. 168474914). Citado, o INSS apresentou CONTESTAÇÃO. Suscitou acerca da existência de vínculos urbanos no período de carência, assim como que o cônjuge da requerente possuía vínculo urbano. No mérito, discorreu acerca dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural e da aposentadoria híbrida. Ao final, a improcedência da ação (ID. 170851489). Réplica (ID. 173536230). Intimada para provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID. 174376414). Designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi procedido o depoimento pessoal da requerente ANA MARIA DE JESUS, assim como foram ouvidas as testemunhas LUCAS DE SOUZA DA CRUZ e TIARA RIBAS DA SILVA NASCIMENTO. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei n. 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: a) Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); b) Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); c) O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142). O período de carência leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No presente caso, como a autora pleiteia aposentadoria por idade rural, tem-se que o ano de implementação de sua condição de beneficiário se deu em 2017, quando completou a idade exigida de 55 anos. Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142 da Lei 8.213/91, o período de carência correspondente ao ano 2018 é de 180 meses, ou seja, deveria comprovar ter exercido atividade rural por pelo menos 15 (quinze) anos. A jurisprudência do C. STJ admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.939.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/4/2022). Da análise do conteúdo probatório, observa-se que a autora comprovou que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei, através das testemunhas ouvidas em juízo, além do contrato de compra e venda de imóvel e notas fiscais (ID. 164902322). Logo, há início de prova documental, à luz do art. 106 da Lei n. 8.2013/91. Por outro lado, verifico ainda pelo documento de id. 164902322 – pág. 01, que a autora nasceu em 07/05/1963, estando mais que preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Certo é, portanto, que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, ainda que de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei. Registra-se que a prova material trazida pela autora foi corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para demonstrar o seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício. A requerente ANA MARIA DE JESUS assevera que reside na Linha Morena em um sítio que possui de 04 alqueires. Reside a requerente, seu esposo e sua genitora, há mais de 17 anos. Residia anteriormente em Campo Novo – RO, na zona rural. No momento não estão conseguindo produzir na terra. LUCAS DE SOUZA DA CRUZ destacou que conhece a requerente desde 2013, pois são vizinhos. Conhece o local do seu sítio. Ela produz verduras. Reside a requerente, seu esposo e sua genitora. Não possuem maquinários e funcionários. TIARA RIBAS DA SILVA NASCIMENTO assevera que é vizinha da requerente desde 2012. Conhece o local onde ela reside. Eles trabalham com horta e o quintal da casa. Não possuem maquinários e funcionários, somente enxadas e foices. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO COMO SEGURADA ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO GENITOR E DO CÔNJUGE COMO LAVRADORES À AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno do reconhecimento de tempo rural para fins de concessão de aposentaria por idade híbrida. 2. Em relação ao período em que este inserida no grupo familiar dos pais (a partir dos 12 anos), o início de prova material foi lastreado na certidão de casamento dos genitores. Possibilidade de aplicação da Súmula 577/STJ, visto que a prova material foi corroborada por coerente prova oral. 3. Não há necessidade de apresentação de documentos que façam prova plena do labor rural em relação a todo o período postulado, mas sim apenas início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal, um juízo de valor seguro acerca da atividade rural, in casu, a prova testemunhal socorre a parte autora. 4. Em relação ao período posterior ao casamento, a certidão de casamento aponta o exercício da atividade de “lavrador”. A prova testemunhal comprovou que após o casamento, a parte autora continuou a trabalhar no campo, no entanto, agora na propriedade rural de seu sogro, em regime de economia familiar. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50003319120224036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/04/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) Em contestação, sustenta o INSS a perda de qualidade de segurado especial da requerente, uma vez que possuiu vínculo urbano entre 08/10/2015 até 15/02/2018 e seu esposo entre 16/04/2014 e 15/02/2018. A requerente trabalhou na empresa FLORESTAL SANTA MARIA LTDA na condição de caseira – agricultora, encerrando seu vínculo em fevereiro de 2018. Contudo, o simples fato da existência de período de vínculo urbano, por si só, não é suficiente para afastar a condição de segurada especial, por dois motivos. Primeiro, a Súmula 41 do TNU dispõe que “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Segundo, a parte autora comprovou satisfatoriamente os requisitos para concessão do benefício, uma vez que demonstrou com prova robusta o exercício de atividade rural, assim como o preenchimento do período de carência, apesar de intercalar 3 anos com atividade urbana. Quanto ao valor do benefício, por se tratar de aposentadoria rural por idade, vigora a regra do art. 143 da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento de renda mensal de um salário-mínimo. Já no que se refere à data de início da aposentadoria, deve ser aplicada a data do requerimento administrativo do benefício, a teor do art. 49, II, da Lei 8.213/91 e do entendimento do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1944723 SP 2021/0187874-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022), ou seja, 14/11/2023 (ID. 164902323). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo – 14/11/2023 (DIB). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei n. 11.430/2006), com a indência de juros de 1% ao mês, desde a citação válida até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir da qual os juros deverão ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança – STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 – recurso repetitivo – Informativo n. 620. INSS isento de custas. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Denise De Jesus Caretta x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 263150825

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002190-19.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENISE DE JESUS CARETTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

CASSIO HENRIQUE CARVALHO

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OSLON DO REGO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002190-19.2024.5.02.0317 : DENISE DE JESUS CARETTA : EMPRESA BRASILEIRA DE INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002190-19.2024.5.02.0317 : DENISE DE JESUS CARETTA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3aea3b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002190-19.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h02min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DENISE DE JESUS CARETTA, reclamante e, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DENISE DE JESUS CARETTA propôs a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, alegando o trabalho desde 05.10.2006. Postula equiparação salarial, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$79.343,17 (conforme aditamentos id 2db0c58 e id 1a75701, às fls. 47/48 do pdf e 738 e seguintes do pdf). Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 28268fb, às fls. 786 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id 258fdbe (fls. 994 do pdf): “Em réplica, o reclamante diz que: Em análise dos autos, verifica-se que a assiste razão à autora quanto ao pedido de equiparação salarial, tendo em vista a incontroversa identidade de funções entre a autora e o paradigma, que passaram a exercer as mesmas funções e atividades desde meados de 2019 na Polícia Federal. Importante salientar que a invalidade do PCCS da reclamada que não foi homologado pelo Ministério do Trabalho (Súmula 6, I, do TST). Quanto ao plano de demissão voluntária, não se aplica à quitação total do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 330, do TST, e OJ 207, da SBDI do TST, reiterando todos os termos da inicial.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 19.12.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO A petição inicial alega: "A autora requer a equiparação salarial em face do paradigma Sr. ANGELO AUGUSTO BELCHIOR...". Na petição inicial a reclamante também admite ter aderido ao programa de desligamento incentivado (PDI), o qual, conforme comunicado id 0b8e234 (fls. 820 do pdf) importou quitação irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo ressalva estipulada nos termos da rescisão do contrato de trabalho (item 5). O documento acima referido, assim como o termo de adesão ao programa de desligamento incentivado a pedido (DIN-II) id 81d56de, às fls. 989 do pdf, foram assinados eletronicamente pela reclamante, sendo que neste último também constou a ciência da autora no sentido de que “ao me desligar da Infraero por adesão ao DIN-II dou quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo ressalva em contrário estipulada no termo de rescisão do contrato de trabalho” (item 2). O TRCT id 596a4a4 (fls. 990 do pdf), no qual não consta nenhuma ressalva, comprova que a autora recebeu os incentivos financeiros decorrentes do PDI, nos valores de R$86.166,08 (incentivo financeiro) e R$16.789,78 (incentivo financeiro extra). Sobre o assunto, extrai-se da tese de repercussão firmada (Tema nº 152) no RE n. 590.415 do C. STF: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. De acordo com a ementa, o claro objetivo foi prestigiar a autonomia coletiva da vontade: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado” – grifei. (STF, Pleno, RE 590.415/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30.04.2015). Anote-se ainda o disposto no art. 477-B da CLT: “Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. No caso dos autos, a adesão ao programa de desligamento incentivado (PDI) importou quitação irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, como já mencionado. Sendo assim, reputo que a adesão da reclamante ao PDI se deu em conformidade com a lei vigente, com quitação plena, total e irrevogável dada ao contrato de trabalho, motivo pelo qual rejeito os pedidos formulados na exordial, sendo este também o entendimento do E. TRT da 2ª Região sobre o tema: Transação. Quando da assinatura do PDI já estava em vigor o art. 477-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que reconheceu a validade de cláusula de quitação geral, desde que existisse prévio acordo ou convenção coletiva. Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral reconhecida, já decidira anteriormente que, nos planos de demissão voluntária, é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita quanto ao extinto contrato de trabalho desde que este item tenha: a) previsão no Acordo Coletivo de Trabalho e b) conste dos demais documentos assinados pelo empregado. É, pois, imprescindível à prevalência da autonomia da vontade das partes, a existência concomitante da previsão de quitação geral em negociação coletiva, mediante a qual se viabiliza concessão recíproca válida. Trata-se de formalidade essencial existente "in casu". (TRT 2ª Região, RO 1001518-91.2019.5.02.0056, 11ª Turma, relator: FLAVIO VILLANI MACEDO, data de publicação: 06/07/2021) PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes (art. 477-B da CLT). Sentença mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000091-45.2022.5.02.0059; Data: 01-03-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Ainda que assim não fosse, em depoimento pessoal a autora confessou que “tanto a reclamante quanto o paradigma são profissionais de serviços aeroportuários (PSA), mas cada um tem uma função diferente; que a reclamante trabalhava na recepção da delegacia, enquanto o paradigma trabalhava no cartório” (grifei). Nesse panorama, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 28268fb, fls. 816 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 5. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por DENISE DE JESUS CARETTA contra EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 19.12.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por DENISE DE JESUS CARETTA contra EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, para absolver a reclamada do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$53.610,25, no valor de R$1.072,21. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE DE JESUS CARETTA

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Denise De Jesus Caretta x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 263150826

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002190-19.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENISE DE JESUS CARETTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

CASSIO HENRIQUE CARVALHO

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OSLON DO REGO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002190-19.2024.5.02.0317 : DENISE DE JESUS CARETTA : EMPRESA BRASILEIRA DE INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002190-19.2024.5.02.0317 : DENISE DE JESUS CARETTA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3aea3b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002190-19.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h02min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DENISE DE JESUS CARETTA, reclamante e, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DENISE DE JESUS CARETTA propôs a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, alegando o trabalho desde 05.10.2006. Postula equiparação salarial, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$79.343,17 (conforme aditamentos id 2db0c58 e id 1a75701, às fls. 47/48 do pdf e 738 e seguintes do pdf). Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 28268fb, às fls. 786 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id 258fdbe (fls. 994 do pdf): “Em réplica, o reclamante diz que: Em análise dos autos, verifica-se que a assiste razão à autora quanto ao pedido de equiparação salarial, tendo em vista a incontroversa identidade de funções entre a autora e o paradigma, que passaram a exercer as mesmas funções e atividades desde meados de 2019 na Polícia Federal. Importante salientar que a invalidade do PCCS da reclamada que não foi homologado pelo Ministério do Trabalho (Súmula 6, I, do TST). Quanto ao plano de demissão voluntária, não se aplica à quitação total do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 330, do TST, e OJ 207, da SBDI do TST, reiterando todos os termos da inicial.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 19.12.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO A petição inicial alega: "A autora requer a equiparação salarial em face do paradigma Sr. ANGELO AUGUSTO BELCHIOR...". Na petição inicial a reclamante também admite ter aderido ao programa de desligamento incentivado (PDI), o qual, conforme comunicado id 0b8e234 (fls. 820 do pdf) importou quitação irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo ressalva estipulada nos termos da rescisão do contrato de trabalho (item 5). O documento acima referido, assim como o termo de adesão ao programa de desligamento incentivado a pedido (DIN-II) id 81d56de, às fls. 989 do pdf, foram assinados eletronicamente pela reclamante, sendo que neste último também constou a ciência da autora no sentido de que “ao me desligar da Infraero por adesão ao DIN-II dou quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo ressalva em contrário estipulada no termo de rescisão do contrato de trabalho” (item 2). O TRCT id 596a4a4 (fls. 990 do pdf), no qual não consta nenhuma ressalva, comprova que a autora recebeu os incentivos financeiros decorrentes do PDI, nos valores de R$86.166,08 (incentivo financeiro) e R$16.789,78 (incentivo financeiro extra). Sobre o assunto, extrai-se da tese de repercussão firmada (Tema nº 152) no RE n. 590.415 do C. STF: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. De acordo com a ementa, o claro objetivo foi prestigiar a autonomia coletiva da vontade: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado” – grifei. (STF, Pleno, RE 590.415/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30.04.2015). Anote-se ainda o disposto no art. 477-B da CLT: “Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. No caso dos autos, a adesão ao programa de desligamento incentivado (PDI) importou quitação irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, como já mencionado. Sendo assim, reputo que a adesão da reclamante ao PDI se deu em conformidade com a lei vigente, com quitação plena, total e irrevogável dada ao contrato de trabalho, motivo pelo qual rejeito os pedidos formulados na exordial, sendo este também o entendimento do E. TRT da 2ª Região sobre o tema: Transação. Quando da assinatura do PDI já estava em vigor o art. 477-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que reconheceu a validade de cláusula de quitação geral, desde que existisse prévio acordo ou convenção coletiva. Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral reconhecida, já decidira anteriormente que, nos planos de demissão voluntária, é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita quanto ao extinto contrato de trabalho desde que este item tenha: a) previsão no Acordo Coletivo de Trabalho e b) conste dos demais documentos assinados pelo empregado. É, pois, imprescindível à prevalência da autonomia da vontade das partes, a existência concomitante da previsão de quitação geral em negociação coletiva, mediante a qual se viabiliza concessão recíproca válida. Trata-se de formalidade essencial existente "in casu". (TRT 2ª Região, RO 1001518-91.2019.5.02.0056, 11ª Turma, relator: FLAVIO VILLANI MACEDO, data de publicação: 06/07/2021) PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes (art. 477-B da CLT). Sentença mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000091-45.2022.5.02.0059; Data: 01-03-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Ainda que assim não fosse, em depoimento pessoal a autora confessou que “tanto a reclamante quanto o paradigma são profissionais de serviços aeroportuários (PSA), mas cada um tem uma função diferente; que a reclamante trabalhava na recepção da delegacia, enquanto o paradigma trabalhava no cartório” (grifei). Nesse panorama, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 28268fb, fls. 816 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 5. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por DENISE DE JESUS CARETTA contra EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 19.12.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por DENISE DE JESUS CARETTA contra EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, para absolver a reclamada do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$53.610,25, no valor de R$1.072,21. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Teresinha Correia Dos Santos x Forca Do Sol Comercio E Confeccoes Ltda

ID: 325177945

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001518-77.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORCA DO SOL COMERCIO E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ELISABETH GOMES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001518-77.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: TERESINHA CORREIA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001518-77.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: TERESINHA CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: FORCA DO SOL COMERCIO E CONFECCOES LTDA DESTINATÁRIO: TERESINHA CORREIA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 15/08/2025, às 09:15 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83965409350?pwd=iPGeh9gWUglpTxyzXKK6MPNELc7ekE.1 ID da reunião: 839 6540 9350 Senha de acesso: 257972 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TERESINHA CORREIA DOS SANTOS

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Andrei Luciano Simão De Brito x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 304491739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-19.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI LUCIANO SIMãO DE BRITO

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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Processo 1001518-19.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrei Luciano Simão de Brito - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas… Processo 1001518-19.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrei Luciano Simão de Brito - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Inicialmente, REJEITO a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, uma vez que nos termos do artigo 99, §3° do CPC, presume-se verdadeira a afirmação de pobreza jurídica deduzida exclusivamente pela pessoa natural, sendo esta a hipótese dos autos, não tendo a ré produzido qualquer prova para elidir a presunção legal. REJEITO a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que ela atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e da narração dos fatos decorre lógico o pedido, tendo sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Cumpre registrar que a preliminar de carência de ação pela ausência de interesse processual arguida pela requerida não prospera, eis que o acesso à atividade jurisdicional não pode ser submetido ao exaurimento da via administrativa, ante o disposto no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INTERESSE DE AGIR ASSENTE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO REQUER O NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONTRATO DECORRENTE DE CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE MIGUELÓPOLIS E O BANCO CRUZEIRO DO SUL, CUJA CARTEIRA FOI ADQUIRIDA PELO BANCO PAN - EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE NÃO IMPOSSIBILITA O CANCELAMENTO DO CARTÃO, PODENDO A CASA BANCÁRIA REALIZAR A COBRANÇA PELOS MEIOS CABÍVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º E INCISOS, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001419-25.2018.8.26.0352; Relator(a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). (grifo nosso) PROCESSO - Em ações objetivando revisão de contrato, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e/ou inexigibilidade de dívidas, cancelamento de inscrições em cadastro de inadimplentes ou de protestos, e condenação em reparação de danos - caso dos autos -, é desnecessário prévio pedido administrativo e/ou esgotamento administrativo, porque o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura acesso irrestrito ao Poder Judiciário, sendo, a propósito, relevante salientar que: (a) mero reconhecimento administrativo do direito, sem a demonstração do efetivo cumprimento da decisão, não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito judicial; e (b) o interesse processual fica evidenciado, com o oferecimento de contestação, buscando a rejeição constante da petição inicial - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à indenização por danos morais, em razão de cobranças de débito declarado inexigível por sentença transitada em julgado, decorrentes de ato ilícito da parte ré - e do que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. ATO ILÍCITO - Reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado e da existência de ilícita insistência da parte ré em cobrar débito já declarado inexigível, por r. sentença transitada em julgado, com ameaça de ajuizamento de ação de execução - Reconhecida a inexigibilidade da dívida, bem como a ilicitude de sua cobrança, é de se manter a r. sentença, na parte em que determinou à parte ré que cessem as cobranças oriundas do contrato objeto da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, bem como fixou multa pelo descumprimento da liminar, no valor de R$10.000,00. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito da parte ré, consistente na insistência da instituição financeira em cobrar débito já declarado inexigível, por r. sentença transitada em julgado, com ameaça de propositura de ação de execução, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - A ilícita insistência da parte ré em cobrar débito já declarado inexigível, por r. sentença transitada em julgado, com ameaça de propositura de ação de execução, ainda que não consumada a negativação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ensejador de dano moral, e não mero aborrecimento, porque expôs a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Mantida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$ 10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte apelante - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1011043-26.2017.8.26.0161; Relator(a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018). (grifo nosso) REJEITO a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que o autor cumpriu estritamente o disposto no art. 292 e incisos do CPC, atribuindo à causa o valor que entende controvertido, somado ao valor postulado a título de danos morais. No mais, cumpre registrar que, ao caso vertente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o réu serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a parte autora como destinatária final e consumidora, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A lide tem causa subjacente em relação de consumo na qual o autor que litiga sobre o palio da assistência judiciaria, é parte manifestamente hipossuficiente na relação de consumo, no sentido técnico e jurídico do termo, o que, aliado a verossimilhança das alegações, autoriza a inversão do ônus de prova em favor da parte autora, como meio de facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, o que fica deferido. As partes são legitimas e estão bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. São fatos incontroversos dos autos, a filiação do autor ao Regime Geral de Previdência Social, passando a sofrer descontos neste, no valor de R$39,40 a título de contribuição. Considerando que o autor alega que jamais contratou referido produto com a ré e que esta afirma a regularidade da contratação, é ponto controvertido a comprovação pela ré da regularidade da contratação. Ainda são pontos controvertidos a ocorrência de danos materiais e morais com a demonstração dos pressupostos da obrigação de indenizar. Assim, na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo o seguinte ponto controvertido: Se o e-mail, o IP, o aparelho, os IDs e a assinatura utilizada na Ficha de Filiação de fls. 128/130, provieram do autor, tendo ele voluntariamente contratado o benefício. DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial grafoscópica digital. Para tanto, nomeio, para a realização da perícia, nomeio o Sr. ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: leao.rogerio@yahoo.com.br, contato: (17) 99704-9044. Outrossim, INDEFIRO a produção de outras provas, por não as reputar pertinentes à solução da lide. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura gera, para a parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...)II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial grafoscópica é exclusivamente da requerida, vez que foi ela quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica. A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Exegese do art. 429, II, CPC. No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela. Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu - Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica - Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia - Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento - Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu - Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil - Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso) Desta forma, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Apresentada à estimativa intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor. Feito o depósito, comunique-se a Sr. Perito para designar dia, hora e local para terem inicio os trabalhos periciais. Laudo em 20 (vinte) dias a contar da data designada pela Sr. Perito Judicial. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Leticia De Lima Santos x Alexandre Alberto Betinjane e outros

ID: 338346840

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000240-49.2018.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALBERTO BETINJANE ARTHA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA CLEBER LUIZ MARQUES FREDERICO CIONGOLI GUSTAVO CIONGOLI NETO JUSSARA ITAGIBA DE SOUZA MARCELLO AZEVEDO TEIXEIRA DE VASCONCELOS MARQFAST SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA NEIDE MARIA DE SOUZA SION CONSULTORIA SISTEMICA LTDA VALOR ENGENHARIA S/C LTDA - EPP VALOR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. VALOR SERVICOS TECNICOS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Edital

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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NEUSA MARIA FERREIRA ASADA

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CARLOS ALBERTO BRAGA JUNIOR

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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RENATO PEREIRA PESSUTO

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DENNIS MAURO QUINTA REIS

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000240-49.2018.5.02.0037 RECLAMANTE: LETICIA DE LIMA SANTOS RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000240-49.2018.5.02.0037 RECLAMANTE: LETICIA DE LIMA SANTOS RECLAMADO: VALOR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. E OUTROS (12) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo DESTINATÁRIO: RECLAMADO: ARTHA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, MARQFAST SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, SION CONSULTORIA SISTEMICA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO IDPJ - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA ARTHA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ: 30.925.573/0001-97; MARQFAST SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 26.723.192/0001-58; SION CONSULTORIA SISTEMICA LTDA, CNPJ: 34.461.316/0001-00, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo 1000240-49.2018.5.02.0037, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC, para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. As peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072119113503400000410996321 Despacho Despacho 25072115123528600000410915744 ficha - sion Documento Diverso 25071412443297900000409823402 ficha - marqfast Documento Diverso 25071412443239000000409823394 ficha - coelho e vasconcelos Documento Diverso 25071412443218800000409823391 ficha - artha Documento Diverso 25071412443209500000409823388 250714VCC - Pet juntada fichas - leticia de lima x valor Manifestação 25071412441358400000409823247 Intimação Intimação 25070417444848100000408768305 Despacho Despacho 25070315180270800000408516385 Alvará Intimação 25070310203677100000408426551 Certidão de Alvará Certidão 25070310192499700000408425904 250702VCC - Pet idpj inversa - leticia de lima x valor Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25070215573217900000408318736 Dados bancários recte Documento Diverso 25062410024038600000406834948 Intimação Intimação 25062317503639200000406759745 Despacho Despacho 25062317111894000000406745447 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - FREDERICO CIONGOLI (20536333874) Documento Diverso 25061217401923000000405474921 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - FREDERICO CIONGOLI (20536333874) Documento Diverso 25061217401914200000405474920 Consulta na ARISP - Positivo (MATRICULA N 12.673) FREDERICO CIONGOLI (20536333874) Documento Diverso 25061217401904300000405474918 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - FREDERICO CIONGOLI (20536333874) Documento Diverso 25061217401893500000405474917 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25061217401873900000405474916 Intimação Intimação 25052621470217800000402445967 Despacho Despacho 25052616294676700000402374067 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25052616284882700000402373658 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25051619144534900000400940057 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042317162730000000397334345 Documento_c7a8049 Mandado 25041413565142200000396279736 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 25041413565090600000396279735 Intimação Intimação 25040923351014500000395707630 Despacho Despacho 25040913401118800000395577216 250404 VCC - Pet idpj - leticia de lima Manifestação 25040417252061100000394916840 Intimação Intimação 25032618341821100000393267928 Despacho Despacho 25032610282244100000393102350 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25032519260800000000393074262 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25032519260600000000393074261 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25032519260500000000393074260 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 25022100000000000000393074259 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 25021419545600000000393074258 Capa de Processo Documento Diverso 25020310195000000000393074255 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 25020310195000000000393074256 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 25013016582500000000393074254 Certidão Certidão 24120215105755200000393074253 Contrarrazões RR Contrarrazões 24112915332959100000393074252 Contraminuta de AI Contraminuta 24112915325061600000393074251 TST - Acordao Documento Diverso 24112718263199900000393074250 2024-11-A.Betinjane-1000240-RecursoRevista-contraminuta Contraminuta 24112718204904400000393074249 Intimação Intimação 24111415183245300000393074248 Intimação Intimação 24111415183197800000393074247 Intimação Intimação 24111415183119600000393074246 Intimação Intimação 24111414234559900000393074245 Decisão Decisão 24111411595265900000393074244 241108VCC - AIRR (ofensa, imovel) - letcia de lima x valor Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24110810573204800000393074243 Intimação Intimação 24102908512673400000393074242 Intimação Intimação 24102908512641500000393074241 Intimação Intimação 24102908512593600000393074240 Intimação Intimação 24102712504557800000393074239 Decisão Recurso de Revista Decisão 24102520062563800000393074238 240930 VCC - RR (imovel, bem de familia) - leticia de lima x valor Recurso de Revista 24093015360368400000393074237 Intimação Intimação 24091717234994600000393074236 Intimação Intimação 24091717234967700000393074235 Intimação Intimação 24091717234942500000393074234 Intimação Intimação 24091717234917800000393074233 Intimação Intimação 24091717234897700000393074232 Intimação Intimação 24091717234878000000393074231 Intimação Intimação 24091717234858200000393074230 Intimação Intimação 24091717234840100000393074229 Intimação Intimação 24091717234817000000393074228 Intimação Intimação 24091717234797200000393074226 Intimação Intimação 24091717234770700000393074225 Acórdão Acórdão 24072311143855100000393074224 2024-07-A.Betinjane-1000240-Memoriais Apresentação de Memoriais 24071110202298600000393074223 240701 VCC - memoriais (ap) - leticia de lima x valor Apresentação de Memoriais 24070116573771300000393074222 18 - Acórdão TRT2-Mantendo impenhorabilidade-pdf Acórdão (cópia) 24061216024928100000352465590 17 - 2024-06-A.Betinjane-1000240-contraminuta Contraminuta 24061216020245100000352465361 Intimação Intimação 24060316432291000000350918482 Decisão Decisão 24060316135871900000350906736 240603 VCC - AP (bem de familia) - leticia de lima.docx Agravo de Petição 24060310191715700000350786959 Intimação Intimação 24052120090393600000349292452 Sentença Sentença 24051412460261000000348058871 240508 VCC - pet manif emb a exec (penhora imovel) -leticia de lima x valor Manifestação 24050811454923200000347168860 Intimação Intimação 24043019023300100000346160722 Despacho Despacho 24043017282532200000346136915 240429 VCC - pet prosseg exec - leticia de lima x valor Manifestação 24042916445259800000345904723 Intimação Intimação 24042915443468300000345878886 Despacho Despacho 24042914012606000000345834992 Foto-20_compressed Auto de Penhora 24042911525384800000345795313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042911524209500000345795196 Foto-20_compressed Auto de Penhora 24042911515436400000345794863 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042911505180400000345794499 16 - Contrato Social Valor Serviços Saída Alexandre - assinado e JUCESP Contrato Social 24042608495287800000345507492 15 - Certidão de cumprimento negativo Documento Diverso 24042608490714100000345507404 14 - Sentença-1001518 Documento Diverso 24042608483589300000345507331 13- Sentença-1002056 Documento Diverso 24042608473840800000345507232 12 - Sentença-1000540 Documento Diverso 24042608470116400000345507162 11 - Boletos de cobrança de taxa condominial Documento Diverso 24042608460532100000345507056 10 - Carne de IPTU-2024 Documento Diverso 24042608452712800000345506991 09 - Faturas de fornecimento de energia elétrica Documento Diverso 24042608362940200000345505854 08 -Declaração da Síndica anterior] Documento Diverso 24042608353376600000345505710 07 - Declaração - Síndico atual Documento Diverso 24042608345640900000345505637 06- Escritura de compra-imóvel Documento Diverso 24042608335135900000345505556 05-Escritura de compra-imóvel Documento Diverso 24042608325094000000345505458 04-Certidão Nascimento Thiago Documento Diverso 24042608314008500000345505351 03-Certidão Nascimento Pedro Documento Diverso 24042608305684900000345505290 02-Certidão casamento Documento Diverso 24042608295498500000345505190 01 - Auto de Penhora e Avaliação de Imóvel Documento Diverso 24042608290201000000345505136 00-1-Procuração Procuração 24042608273429200000345505058 00-0-A.Betinjane-1000240-embargos-1 Contestação 24042608265652700000345505025 Habilitação Solicitação de Habilitação 24042608225445700000345504729 Intimação Intimação 24041819441930200000344354597 Despacho Despacho 24041810344377700000344198125 a93b9ffcf20948adb2c1efd343b85ec8 Documento Diverso 24041723053873900000344162480 133f2cc46bd542439f30a03d2ef961c5 Documento Diverso 24041723053849600000344162479 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041723052357300000344162455 316da23b-0231-4e88-b89e-25c2fc516807 Documento Diverso 24041718363103200000344135796 renajud Documento Diverso 24041718363086800000344135795 DEC14316177842 Documento Diverso 24041718363063700000344135794 DEC14316177842 (1) Documento Diverso 24041718363035000000344135792 DEC14316177842 (2) Documento Diverso 24041718363011800000344135790 DEC06484112819 Documento Diverso 24041718362981000000344135789 DEC06484112819 (1) Documento Diverso 24041718362973500000344135788 DEC06484112819 (2) Documento Diverso 24041718362964800000344135787 DEC25174537802 Documento Diverso 24041718362946100000344135785 DEC25174537802 (1) Documento Diverso 24041718362920800000344135783 DEC25174537802 (2) Documento Diverso 24041718362899400000344135781 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041718352814600000344135591 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24040210563281400000341582072 Documento_8dfdf75 Mandado 24031815593016700000339667781 Documento_40f28a3 Mandado 24031815593022700000339667782 Mandado de penhora de imóvel Mandado 24031815593006100000339667780 Intimação Intimação 24031117173324200000338572258 Despacho Despacho 24031115232116800000338526520 Oficio Documento Diverso 24030616310666300000337884285 Malote Digital 15CRI Documento Diverso 24011811000554600000331373190 Mandado GAEPP Mandado 24011810545449500000331372047 Documento_5899dc2 Mandado 24011810510051700000331371391 Edital Edital 24011810510052400000331371392 Mandado Mandado 24011810510022200000331371390 Intimação Intimação 24011713372357400000331276701 Despacho Despacho 24011711154543000000331251479 240116 VCC - pet prosseg exec - leticia de lima x valor Manifestação 24011615093825600000331171570 Intimação Intimação 23120716040528900000328556027 Despacho Despacho 23120710054931800000328450847 INFOJUD - POSITIVO - CPF 112.009.978-16 DOI Documento Diverso Documento Diverso 23120514515035700000328116766 INFOJUD - POSITIVO - CPF 112.009.978-16 DIRPF 2023 Documento Diverso Documento Diverso 23120514515018800000328116765 INFOJUD - POSITIVO - CPF 112.009.978-16 DIRPF 2022 Documento Diverso Documento Diverso 23120514514982500000328116762 INFOJUD - POSITIVO - CPF 112.009.978-16 DIRPF 2021 Documento Diverso Documento Diverso 23120514514944100000328116758 ARISP - POSITIVO - CPF 112.009.978-16 Matrícula 209253 Documento Diverso Documento Diverso 23120514514882500000328116755 SERASA - 1000240-49.2018.5.02.0037 Documento Diverso Documento Diverso 23120514514215800000328116712 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23120514505246700000328116455 Mandado Mandado 23112115565284800000325965705 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101622402593500000321456585 substabelecimento - leticia de lima Substabelecimento com Reserva de Poderes 23092515291608200000318569567 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092515290374500000318569502 Mandado Mandado 23091905323879500000317617967 Intimação Intimação 23091821311344700000317604398 Despacho Despacho 23091817351779700000317566665 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23082120351800000000313959327 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23082120351600000000313959428 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23082120351500000000313959417 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23062300000000000000313959410 Capa de Processo Documento Diverso 23062017294700000000313959348 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23060916551700000000313959395 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22111815325000000000313959375 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22111713390400000000313959362 Certidão Certidão 22100709204111600000313959843 Contrarrazões Contrarrazões 22100309523068600000313959834 Contraminuta Contraminuta 22100309501389400000313959787 Intimação Intimação 22092315080131000000313959906 Intimação Intimação 22092315080124600000313959900 Intimação Intimação 22092315080137300000313959871 Intimação Intimação 22092315080143800000313959889 Intimação Intimação 22092312252158000000313959860 Decisão Decisão 22092219004800500000313959917 220921 vcc AIRR (ofensa) - leticia de lima Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092116305714000000313959854 Intimação Intimação 22090620524577800000313959771 Intimação Intimação 22090620524611400000313959777 Intimação Intimação 22090620524553800000313959812 Intimação Intimação 22090620524567400000313959821 Intimação Intimação 22090616461298600000313959797 Decisão Decisão 22090613171411200000313959791 220803 vcc- RR (resp, sócio) - Leticia de Lima. Recurso de Revista 22080314104029300000313959768 Intimação Intimação 22072018221975400000313959677 Intimação Intimação 22072018221980900000313959687 Intimação Intimação 22072018221959800000313959649 Intimação Intimação 22072018221968500000313959667 Intimação Intimação 22072018222001100000313959749 Intimação Intimação 22072018222007900000313959760 Intimação Intimação 22072018221986900000313959707 Intimação Intimação 22072018221993600000313959719 Intimação Intimação 22072018222015100000313959737 Intimação Intimação 22072018221934700000313959625 Intimação Intimação 22072018221949000000313959639 Acórdão Acórdão 22061412182797300000313959731 220527 VCC - ED prequest - Leticia de lima Embargos de Declaração 22052715562310400000313959610 Recurso de Revista Recurso de Revista 22052709595474200000313959450 Intimação Intimação 22051916260374600000313959550 Intimação Intimação 22051916260353400000313959539 Intimação Intimação 22051916260393200000313959557 Intimação Intimação 22051916260412200000313959570 Intimação Intimação 22051916260444600000313959592 Intimação Intimação 22051916260299800000313959471 Intimação Intimação 22051916260430800000313959579 Intimação Intimação 22051916260313700000313959482 Intimação Intimação 22051916260331600000313959502 Intimação Intimação 22051916260323700000313959487 Intimação Intimação 22051916260338700000313959528 Acórdão Acórdão 22032518071497900000313959460 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22042510134815500000313959446 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22042510160364600000313959924 Certidão Certidão 22032314433312000000313959436 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22030116354557300000246181875 Contraminuta Agravo de Petição Contraminuta 22021612000386900000244747892 Intimação Intimação 22020308583107900000242993077 Decisão Decisão 22020214242843900000242846636 Agravo de Petição_Cleber Agravo de Petição 22020111230898800000242598980 Mandado Mandado 22020111051576800000242594961 Intimação Intimação 22013118100309000000242514298 Sentença Sentença 22013112541016700000242427034 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22012813304205700000242223062 Intimação Intimação 22011923413386600000241290600 Sentença Sentença 22011818272353500000241162931 Manifestação_IDPJ_Contrato Social Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 22011213400507900000240731968 Contrato Social_Valor Engenharia_parte_1_3 Contrato Social 22011213412570000000240732082 Contrato Social_Valor Engenharia_parte_2_3 Contrato Social 22011213415082100000240732129 Contrato Social_Valor Engenharia_parte_3_3 Contrato Social 22011213423341400000240732190 Contrato Social_alteração_Valor Engenharia Contrato Social 22011213425343000000240732214 Contrato Social_saída do ex socio Cleber_Valor Engenharia Contrato Social 22011213431713600000240732245 Contrato Social_saída ex sócio Alexandre_Valor Engenharia Contrato Social 22011213451263400000240732452 Manifestação IDPJ Manifestação 21111115350221500000235755994 Intimação Intimação 21102818593500800000234445669 Despacho Despacho 21102816270100700000234415597 Impugnação de Incidente de Personalidade Jurídica Solicitação de Habilitação 21092817405485800000230904222 Procuração Procuração 21092818014973500000230907556 Contestação_IDPJ Contestação 21092811163260000000230799210 Contrato Social Contrato Social 21092811172019100000230799375 Contrato Social Contrato Social 21092811172592900000230799403 Matrícula de Imóvel do Sócio Marcello Documento Diverso 21092811175108500000230799502 Prova de Fraude - Sócio Gustavo Documento Diverso 21092811180857800000230799570 Habilitação Solicitação de Habilitação 21092111231440900000229881536 Procuração Procuração 21092111241078800000229881730 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21090122091709600000227786116 Intimação Intimação 21090107303230500000227627566 Intimação Intimação 21090107303223200000227627565 Intimação Intimação 21090107303215800000227627564 Intimação Intimação 21090107303208200000227627563 Intimação Intimação 21090107303201300000227627562 Edital Edital 21090107303193000000227627561 Mandado Mandado 21090107303184200000227627560 ATUALIZAÇÃO DE VALORES Certidão 21090107230813400000227627380 Pesquisa INFOJUD Certidão 21090107104429800000227627149 Intimação Intimação 21083018160293400000227400728 Despacho Despacho 21082916291572100000227231732 Juntada_ficha breve relato e contrato social Manifestação 21082713515791700000227106613 Ficha cadastral_Valor Serviços de Construção Documento Diverso 21082713525407100000227106765 Ficha cadastral_Valor Serviços Técnicos Documento Diverso 21082713531608100000227106847 Valor Engenharia Contrato Social 21082713532748500000227106888 Intimação Intimação 21082321260701900000226502586 Despacho Despacho 21082318554725300000226484606 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21082315295855800000226427793 Intimação Intimação 20061300433392900000179390772 Despacho Despacho 20061217171596800000179357738 Documento em sigilo Manifestação 20060921110154000000178971971 Intimação Intimação 20060315085233500000178272265 Manifestação_documentos em sigilo Manifestação 20060310271320800000178221466 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20052715174272200000177428806 Intimação Intimação 20051900233874700000176710215 Despacho Despacho 20051814310445100000176627549 DEC10109797876 (1) Infojud (consulta) 20051814273146100000176626794 DEC15750853802 (1) Infojud (consulta) 20051814273194600000176626796 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 20051814270268000000176626707 DEC10109797876 Infojud (consulta) 20051814273128100000176626792 DEC15750853802 Infojud (consulta) 20051814273167900000176626795 Dados bancários e disponibilização documentos Manifestação 20051511364938600000176428562 Procuração Procuração 20051511375012500000176428657 Intimação Intimação 20032522084893400000172733363 Despacho Despacho 20032519573913300000172727301 Intimação Intimação 20022717393599600000169821436 Despacho Despacho 20022709134226000000169696141 Bacen parcial Documento Diverso 20013010263331800000166508180 Bacen negativo2 Documento Diverso 20013010262841100000166508164 Bacen negativo Documento Diverso 20013010262684000000166508155 ARISP - Marcelo Documento Diverso 20013010262541900000166508149 ARISP - Gustavo - certidão Documento Diverso 20013010262327900000166508137 Devolução de mandado de ID 3e32538 Certidão 20013010253940800000166508019 Mandado Mandado 19102212423804200000156450041 Manifestação_Jucesp Manifestação 19092011424843800000152636144 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19092011441613600000152636220 Ficha cadastral Jucesp Documento Diverso 19092011463982500000152636778 Ficha cadastral Jucesp Documento Diverso 19092011473789300000152636996 Contrato Social VALOR ENGENHARIA Contrato Social 19092011481636600000152637144 Habilitação Solicitação de Habilitação 19092011421599700000152635561 Decisão Notificação 19091023025006400000151461090 Decisão Decisão 19091020541182600000151455931 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19080213432781000000147042668 Cálculos Documento Diverso 19080213462036100000147043181 Despacho Notificação 19070600220669600000144237211 Despacho Despacho 19070508343951100000144112064 Sentença Notificação 18120514463580100000125278610 Sentença Sentença 18120310444358600000124929756 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18100119223542700000119114884 Sentença Notificação 18092110234970400000118101902 Sentença Sentença 18081015444018700000113853538 Manif. sobre defesa e docs. Manifestação 18081421011427800000114229064 Ata da Audiência Ata da Audiência 18081011222038800000113799575 Substabelecimento com reserv. poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18080912584599500000113692714 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18080913004082700000113692808 Despacho Notificação 18071013222392800000110622322 Despacho Despacho 18070916132935700000110560817 Manif. descumpr. acordo Manifestação 18070514444975300000110399255 Juntada comprovante FGTS e SD Manifestação 18040915392038700000101284823 Documento Diverso Documento Diverso 18040915441826400000101285059 Documento Diverso Documento Diverso 18040915443550600000101285171 Ata da Audiência Ata da Audiência 18040215441839800000100461827 Juntada substabelecimento Manifestação 18040212585755500000100420529 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18040213040743500000100420649 Contestação Contestação 18040211212781700000100398092 Declaração de Inatividade 2013 Documento Diverso 18040211225154900000100398468 Declaração de Inatividade 2015 Documento Diverso 18040211251425800000100399153 Declaração de Inatividade 2016 Documento Diverso 18040211252180300000100399187 Recibo de Entrega Dec. Inatividade 2013 Documento Diverso 18040211253540400000100399257 Recibo de Entrega Dec. Inatividade 2016 Documento Diverso 18040211260238600000100399391 Recibo de Entrega Dec. Inatividade 2015 Documento Diverso 18040211260882800000100399417 contestação Contestação 18040211130817400000100396185 Documento Diverso Documento Diverso 18040211153689400000100396572 Documento Diverso Documento Diverso 18040211163176900000100396803 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18040211172792800000100397066 Recibo de Entrega de Vale Refeição Recibo de Entrega de Vale Refeição 18040211180407300000100397234 recibo de salario Contracheque/Recibo de Salário 18040211221968100000100398297 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18040211240364700000100398798 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18040211151297100000100397622 Procuração Procuração 18040211193534400000100397624 Contrato Social Contrato Social 18040211200334700000100397748 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18040211120619900000100395698 Notificação Notificação 18031413060026400000098569517 Notificação Notificação 18031413060002600000098569516 Notificação Notificação 18031413055979100000098569515 Decisão Notificação 18031412055686600000098557398 Decisão Decisão 18031213250241400000098219814 Petição Inicial Petição Inicial 18030909194379300000097974217 Procuração Procuração 18030909300548100000097975014 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18030909301483600000097975036 Documento Pessoal Documento Diverso 18030909303385600000097975083 Comprovante de Residencia Documento Diverso 18030909321047600000097975195 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18030909311137900000097975158 Aviso Prévio Aviso Prévio 18030909322826100000097975336 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 18030909324993800000097975379 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18030909331787800000097975431 Extrato Bancário Extrato Bancário 18030909334356200000097975486 Contrato de Estágio Contrato 18030909342654300000097975563 Planilha de cálculo_verbas Documento Diverso 18030909355584700000097975739 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. DAVI RODRIGUES BASILIO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARTHA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

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Processo nº 1001518-52.2024.4.01.3508

ID: 310628844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001518-52.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILDA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001518-52.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001518-52.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR - GO24569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por GILDA HELENA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou o benefício de auxílio-doença NB 642.635.684-4 em 19/04/2023 (ID 2133335017) e indeferiu novo requerimento administrativo apresentado em 23/05/2023 (ID 2194225174). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 19/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 19/06/2019. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que citada a autarquia no processo judicial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Dessa forma, de acordo com a Portaria Conjunta INSS/PGF nº 01/2017, que modificou o artigo 11, inciso II, da Portaria Conjunta INSS/PGF nº 4/2014, a revisão administrativa da aposentadoria por invalidez poderá ser efetuada, pelo INSS, após o decurso de dois anos da implantação do benefício. Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (ID 2158549509), o perito declarou que a parte autora lhe informou: i) ter profissão ou atividade habitual de “manicure” e “doméstica”. O expert atestou que a autora é portador de doença coronariana (CID10: I25), resultou em infarto do miocárdio, apresentando dispneia e fraqueza aos pequenos esforços (itens “a”, “c” e “d”). Destacou o especialista que, embora sejam realizados tratamentos médico e medicamentoso, o prognóstico é regular e não há expectativa de melhora (itens “h” e “k”). Concluiu, por fim, que a autora encontra-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não podendo ser reabilitada (item “f”). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o perito médico em 06/02/2023, conforme eletrocardiograma. Tenho, pois, que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico da autora e não há, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me das conclusões alcançadas pelo douto perito. Assim, acolho integralmente o laudo médico pericial e considero como data de início da incapacidade o dia 06/02/2023 (ID 2158549509, p. 3 – item “n”). A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento da carência, verifica-se que não são pontos controvertidos, visto que a autora percebeu benefício de auxílio-doença NB 642.635.684-4 entre 23/02/2023 e 19/04/2023 (ID 2133335017). Dessa forma, à data de início da incapacidade (DII: 06/02/2023) é certo que a autora preenchia os requisitos necessários ao gozo do benefício por incapacidade, depreendendo-se que a cessação se deu indevidamente. No mais, não havendo elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me das demais conclusões alcançadas pelo eminente perito, tenho a autora como total e permanentemente incapacitada, bem como impossibilitada de reabilitação profissional, fazendo jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 642.635.684-4 desde a data seguinte à cessação (DCB: 19/04/2023), e à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez a partir DIB, data em que a incapacidade foi comprovada como total e permanente. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 642.635.684-4 desde a data seguinte à cessação (DCB: 19/04/2023) e, posteriormente, convertê-lo em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a DIB, em favor de GILDA HELENA DA SILVA, com Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes da EC n. 103/2019 (considerando que a incapacidade total e permanente foi fixada em 02/2023); b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Fica advertido, porém, o(a) autor(a) acerca da tese firmada no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período, notadamente a título do benefício NB 646.418.872-4, percebido de 07/011/2023 a 09/03/2024; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2133334781), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado: (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); (ii) intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Processo nº 1001518-33.2025.8.26.0260

ID: 291464384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-33.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA ALLONDA AMBIENTAL PARTICIPAçõES S.A. ALLONDA AMBIENTAL S.A. ALLONDA ENERGIA LTDA. ALLONDA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA DALGALI INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. FALOWANIE INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. GOLVING INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001518-33.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Concurso de Credores - Allonda Ambiental Participações S.a. - - Allonda Ambiental S.a. - - Allonda Energia Ltda. - - Allonda Ambient… Processo 1001518-33.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Concurso de Credores - Allonda Ambiental Participações S.a. - - Allonda Ambiental S.a. - - Allonda Energia Ltda. - - Allonda Ambiental Engenharia Ltda - - Allonda Energias Renovaveis Ltda - - Golving Investimentos e Participações Ltda. - - Dalgali Investimentos e Participações S.a. - - Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial apresentado por ALLONDA PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 17.718.542/0001-05, com sede na Alameda Mamoré, n.º 503, conjunto 23, sala 1, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-040; ALLONDA AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.060.779/0001-91, com sede na Alameda Amoré, n.º 503, conjunto 23 e 24, sala 1, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-040; ALLONDA ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 43.048.301/0001-06, com sede na Alameda Amoré, n.º 503, conjunto 23 e 24, sala 1, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-040; ALLONDA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 33.189.131/0001-18, com sede na Alameda Amoré, n.º 503, conjunto 23 e 24, sala 1, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-040; ALLONDA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 33.055.240/0001-42, com sede na Alameda Amoré, n.º 503, conjunto 23 e 24, sala 1, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-040; GOLVING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 19.099.318/0001-08, com sede na Alameda Maracatins, n.º 412, sala 1, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, CEP: 06540-105; DALGALI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 17.660.650/0001-66, com sede na Rua Coronel Irlandino Sandoval, n.º 121, sala 3, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01457-010; e FALOWANIE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 17.660.681/0001-17, com sede na Rua Irlandino Sandoval, n.º 121, sala 1, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01457-010, em conjunto denominadas Requerentes ou GRUPO ALLONDA, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. O pedido inicial veio instruído dos documentos de fls. 45/2.443. Alegam as Requerentes que seu conglomerado empresarial detém como foco, atualmente, o desenvolvimento de soluções de engenharia ambiental e sustentabilidade para indústria, com destaque aos setores de infraestrutura, energias renováveis, saneamento básico e gestão de resíduos, tendo iniciado a sua atuação há 25 anos, por meio da Allonda Ambiental Ltda.. Afirmam que a crise econômico-financeira enfrentada se sustenta em razão de diversos fatores como 1) a perda da margem econômica; 2) dos contratos; 3) em detrimento dos custos acima do esperado; 4) descumprimentos contratuais inesperados; 5) no aumento da alavancagem como resultado da inflação e da escalada da taxa de juros; e 6) menor capacidade de pagamento do principal das dívidas. Outrossim, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 11.101/2005, defendem a competência territorial deste d. Juízo para o processamento do pedido de Recuperação Judicial, por ser o foro do local em que se encontra o seu principal estabelecimento. Em sede de tutela de urgência, requereram a liberação e o levantamento de recursos bloqueados e/ou penhorados no âmbito de execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto créditos sujeitos ao processo recuperacional, assim como requereram a determinação da proibição de compensação de quaisquer valores pela SABESP e/ou eventual contratante, além da suspensão das retenções previstas no Termo de Acordo, considerando a sujeição do crédito à Recuperação Judicial. O pedido recuperacional foi inicialmente distribuído perante o d. Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª, 7ª e 9ª Regiões Administrativas Judiciárias, o qual se declarou incompetente para o seu processamento e julgamento, em razão da prevenção desta 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª, 7ª e 9ª Regiões Administrativas Judiciárias, justificada na Recuperação Extrajudicial n.º 1000220-74.2023.8.26.0260, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. É o Relatório. Decido. Primeiramente, acolho a competência declinada. Com relação à Recuperação Extrajudicial n.º 1000220-74.2023.8.26.0260, vale destacar que a anterior homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial não é causa de impedimento para o presente pedido de Recuperação Judicial, nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005. Estando presente os requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL do GRUPO ALLONDA constituído por ALLONDA PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 17.718.542/0001-05; ALLONDA AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.060.779/0001-91; ALLONDA ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 43.048.301/0001-06; ALLONDA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 33.189.131/0001-18; ALLONDA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 33.055.240/0001-42; GOLVING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 19.099.318/0001-08; DALGALI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 17.660.650/0001-66; e FALOWANIE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 17.660.681/0001-17, nos termos dos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005. Quanto aos pedidos de processamento da Recuperação Judicial em consolidação processual e substancial, ante a inequívoca existência do litisconsórcio ativo no pedido em questão, assim como por vislumbrar a presença dos requisitos legais para tanto, DEFIRO o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL em CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL e SUBSTANCIAL, nos termos dos arts. 69-G e 69-J, ambos da Lei 11.101/2005. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administradora Judicial, de BRAJAL VEIGA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., CNPJ n.º 46.277.677/0001-72, com endereço à Rua Dr. Renato Paes de Barros, 750, 3º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, representada por Daniel Brajal Veiga, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n.º 258.449 e inscrito no CPF sob o n.º 219.415.428-08; 1.1. A Administradora Judicial deverá observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, incisos I e II, da Lei 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, fiscalizando as atividades das devedoras, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de Recuperação Judicial, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise; 1.2. Deverá a Auxiliar, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar relatório inicial das atividades das Recuperandas, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei 11.101/2005, devendo protocolá-lo como incidente à Recuperação Judicial, por meio do peticionamento eletrônico, evitando sua juntada nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados aos incidente já instaurado. 2. Apresentação, pelas Recuperandas, de contas demonstrativas mensais, até o dia 15 do mês seguinte, diretamente à Administradora Judicial, enquanto perdurar a Recuperação Judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Sem prejuízo, às Recuperandas caberá entregar mensalmente à Administradora Judicial os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei 11.101/05. Os relatórios mensais deverão ser apresentados pela Administradora Judicial até o último dia de cada mês nos autos incidentais. 3. Pelo prazo de 180 dias fica (i) suspenso o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LRF; (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial; e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial; 3.1. As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando, sendo, no entanto, da competência deste d. Juízo determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. 4. Em relação aos pedidos de tutela de urgência, intime-se a Administradora Judicial para, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar seu parecer. Após, conclusos com urgência para decisão; 5. A intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal, dos Estados e Municípios em que as Recuperandas tiverem estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da Recuperação Judicial e informe eventual crédito detido em face desta, para divulgação aos demais interessados; 5.1. Por existir filial em outro estado da federação, deverão as próprias Recuperandas providenciarem as intimações, comprovando-as nos autos no prazo de 10 (dez) dias; 6. A comunicação às Juntas Comerciais em que as Recuperandas tiverem estabelecimentos acerca da decisão; 7. A expedição de edital, na forma do § 1º do artigo 52, da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 (quinze) dias para habilitações e divergências aos créditos relacionados pelas Recuperandas, que deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico (e-mail), o qual será informado no compromisso a ser prestado; 7.1. Fica autorizada, desde já, a publicação do edital em versão resumida; 7.2. Habilitações e/ou divergências de crédito relativas à fase administrativa de apuração de créditos protocolizadas nos autos do processo serão desconsideradas, diante de sua inadequação processual; 7.3. Concedo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que as Recuperandas apresentem a minuta do edital, em formato de texto, diretamente ao Cartório, através do endereço eletrônico (e-mail): 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br; 7.4. Caberá à z. Serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando, por telefone e/ou mensagem eletrônica, os advogados das Recuperandas, para recolhimento em 24 (vinte e quatro) horas; 7.5. Providenciem as Recuperandas e a Administradora Judicial a disponibilização do edital em sítio eletrônico próprio dedicado à Recuperação Judicial; 7.6. Deverão também as Recuperandas providenciarem a publicação do edital em jornal de grande circulação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando igualmente autorizada a publicação de versão resumida; 7.7. Deverá a Administradora Judicial, quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, também providenciar à serventia judicial minuta do respectivo edital, em mídia e em formato de texto, para sua regular publicação na Imprensa Oficial; 7.8. Fica autorizada a publicação do edital em versão resumida; 7.9. Publicada a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) e habilitações retardatárias deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, iniciando-se a fase judicial de apuração de créditos; 7.10. Não deverão ser juntadas impugnações e/ou habilitações relativas à fase judicial de apuração dos créditos nos autos do processo de Recuperação Judicial (art. 8º, parágrafo único). Observo, neste tópico, que: (i) serão consideradas habilitações retardatárias aquelas que deixaram de observar o prazo legal previsto no art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05, as quais serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 (da LRF), e estarão sujeitas ao recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/03; (ii) as impugnações que não observarem o prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/05 também estarão sujeitas ao recolhimento de custas; e (iii) caso as impugnações sejam apresentadas pelas próprias Recuperandas deverão ser recolhidas as taxas para intimação postal do impugnado, fazendo constar em sua peça inicial o endereço completo do impugnado (logradouro, número - inclusive nº bloco e do apartamento, se houver -, bairro, CEP, cidade e estado), além do recolhimento das custas, caso não observado o prazo previsto no artigo 8º, da Lei 11.101/05; 7.11. Relativamente aos créditos referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail que será informado no Termo de Compromisso; 7.12. A Administradora Judicial deverá, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05, providenciar a inclusão no Quadro Geral de Credores dos créditos derivados da relação de trabalho, depois de conferir os cálculos da condenação, adequando-a aos termos determinados pela Lei 11.101/05. O valor apurado pela Administradora Judicial deverá ser informado nos autos da recuperação judicial para ciência aos interessados e, além disso, o credor deverá ser comunicado da inclusão de seu crédito por correspondência eletrônica enviada diretamente pela Administradora Judicial ao credor ou ao seu advogado constituído; 7.13. Caso o credor discorde do valor incluído pela Administradora Judicial, deverá ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio. 8. Considerando o disposto no artigo 189, § 1º, inciso I da Lei 11.101/05, recentemente alterado pela Lei 14.112/2020, todos os prazos previstos na referida lei ou que dela decorram devem ser contados em dias corridos, aplicando-se, de forma subsidiária, a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), nos termos do caput do referido. 9. Dispenso as Recuperandas da apresentação de certidões negativas para que exerçam suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e nos arts. 52, II, e 69, da Lei 11.101/05; 10. À z. Serventia para retirar o sigilo dos documentos cadastrados pelas Requerentes, anexados junto à petição inicial. 11. Considerando a que a ação foi distribuída como "Procedimento Comum", sem prejuízo, ao Cartório do Distribuidor para correção da classe-assunto para constar "Recuperação Judicial". 12. Abra-se vista ao Ministério Púbico. Int. eDil. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP)

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Processo nº 1001518-85.2025.4.01.4100

ID: 314817831

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001518-85.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS CAMILO PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1001518-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1001518-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON CARLOS CAMILO PINTO Advogado do(a) AUTOR: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS pugna pela improcedência do pedido. Réplica (Id. 2184499986). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, foram aprovados enunciados, além de outros, a seguir destacados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. Entretanto, no caso dos autos, foram realizadas as perícias médica e socioeconômica (Ids. 2179426898 e 2189154690). Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito (Ids. 2168788954, 2168788979 e 2168788990). INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: Nota-se que a parte autora está devidamente inscrito no CadÚnico (Id. 2168788990), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. A renda mensal per capita familiar superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não traz impedimento à concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, contanto que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante, o que deve ser feito à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos (AC 0031793-10.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/08/2019). É plausível a comprovação das condições socioeconômicas da parte autora por laudo de assistente social (Súmula 79 - TNU) a fim de aferir a adequada valoração dos fatores que impactam na participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa perspectiva, o laudo social (Id. 2189154690) ratifica que a parte autora, considerando a análise da situação com abordagem em visita domiciliar, entrevista e observação do meio em que vive, encontra-se em patente situação de vulnerabilidade socioeconômica. Não há nos autos elementos capazes de infirmar a condição de miserabilidade, não se desincumbindo a parte requerida do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC). À vista disso, verifico estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Conforme laudo médico pericial (Id. 2179426898) e demais elementos do acervo probatório, verifico evidências concretas capazes de demonstrar a existência de limitação que constitui barreira suficiente a obstruir a participação da parte autora, de modo pleno e efetivo, na sociedade. No caso, resta comprovado que a parte autora preenche o requisito relacionado à deficiência, nos termos legais, inclusive com evidente manifestação do perito médico judicial confirmando a existência de impedimento de longo prazo (superior a dois anos). A perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora dos seguintes diagnósticos: CID-10 B24 – Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV], não especificada; e CID-10 F10.9 – Transtorno mental e comportamental não especificado devido ao uso de álcool. Denota-se, pois, que a moléstia aferida no caso concreto acarreta impedimento justificante ao reconhecimento de que a parte autora é pessoa que necessita de amparo assistencial, tendo em vista o seu estado de vulnerabilidade socioeconômica, bem como diante da limitação que constitui barreira capaz de obstruir a sua efetiva e plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO No que tange à data de início do impedimento, o laudo médico judicial indica o dia 24/06/2024, ou seja, data posterior ao requerimento administrativo (DER em 07/06/2024, conforme ID 2168789033). CONCLUSÃO Em relação ao laudo pericial, não verifico obscuridade ou controvérsias, sendo que o perito manteve postura segura e bem explicada quanto ao contexto fático referente ao problema de saúde relatado, razão pela qual reputo desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pelo perito judicial. Não se vislumbram elementos com o condão de superar a conclusão da perícia médica judicial, sendo que toda a documentação médica juntada aos autos foi devidamente analisada. De se enfatizar, ainda, que o perito judicial guarda igual distância entre o requerente e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial. Considerando o acervo fático-probatório, entendo que estão comprovados os pressupostos para o deferimento do benefício de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir do início da incapacidade/impedimento (24/06/2024). Por conseguinte, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Deverá o INSS pagar as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial (DIP), que ora fixo em 01/07/2025; DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário mínimo mensal, a partir do início da incapacidade/impedimento (DIB = 24/06/2024); b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial (DIP), que ora fixo em 01/07/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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