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"1001538-08.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 120 de 123

Augusto De Oliveira e outros x Zamp S.A.

ID: 256483423

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001538-09.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE OLIVEIRA CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001538-09.2024.5.02.0056 : AUGUSTO DE OLIVEIRA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001538-09.2024.5.02.0056 : AUGUSTO DE OLIVEIRA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d270c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as contribuições devidas a terceiros relativas ao Sistema ‘S’ (Lei 11.457/2007), com base no artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República; pronunciar a prescrição de valores vencidos anteriormente a 28/4/2019, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do CPC e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por AUGUSTO DE OLIVEIRA em face de ZAMP S.A. com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio, por todo o período trabalhado, equivalente a 20% sobre o salário mínimo, bem como a integração do adicional em férias com o terço constitucional e 13º salário (Súmula nº 139 do C. Tribunal Superior do Trabalho); b) adicional noturno, no percentual de 20%, calculado sobre salário e adicional de insalubridade, a partir das 22h, observada a redução da hora noturna e a prorrogação da jornada além das 5h (artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 60 do C. Tribunal Superior do Trabalho), no período de 28/4/2019 a 31/10/2022, bem como reflexos em descansos semanais remunerados, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional; c) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária ou 44ª hora do módulo semanal (o que for mais benéfico), acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados não trabalhados, Lei 605/49, arts. 1º e 9º, Decreto 27.048/49, artigos 5º e 10, revogado pelo Decreto 10.854/2021, artigos 153 e 157) e, a partir de 20/3/2023, com este em décimo terceiro salário e férias com o terço constitucional; d) saldo salarial (1 dia); e) décimo terceiro salário proporcional (9/12); f) férias simples com o terço constitucional do período aquisitivo 2023/2024; g) férias proporcionais (7/12) com o terço. Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá anotar a saída na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, com data de 1/10/2024. Para tanto, a parte reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. A reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS (8%) na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, décimo terceiro salário proporcional; adicional de insalubridade e reflexos em décimo terceiro salário; adicional noturno e reflexos em descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário; horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado a partir de 20/3/2023 e décimo terceiro salário. Arbitro a seguinte jornada de trabalho do reclamante: I) no período de 28/4/2019 a 31/10/2022: das 22h às 8h20min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, com folgas às segundas-feiras e no primeiro domingo de cada mês; II) no período de 1/11/2022 a 31/3/2023: 8h às 18h20min, com uma hora de intervalo para alimentação e repouso, com folgas às segundas-feiras e no primeiro domingo de cada mês; III) no período de 1/4/2023 a 1/10/2024: acolho a frequência e os horários descritos nos espelhos de ponto (ID. c830216). As horas extraordinárias deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e observarão os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial da parte reclamante; a globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST – o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extraordinárias); divisor 220; minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho conforme os critérios do artigo 58, § 1º da CLT; período de apuração praticado pela empregadora (“fechamento dos cartões”); integração do adicional noturno; redução ficta da hora noturna; a prorrogação da hora noturna sobre a diurna (artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 60 do C. Tribunal Superior do Trabalho); aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, observada a vigência da alteração de entendimento fixada no Incidente de Recurso Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9). Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos, observada a Orientação Jurisprudencial SBDI-1 415 do C. TST. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário proporcional; adicional de insalubridade e reflexos em décimo terceiro salário; adicional noturno e reflexos em descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário; horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado a partir de 20/3/2023 e décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que competem à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – restituição de descontos, salário-família, aviso prévio indenizado, acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, indenização de seguro desemprego, aplicação do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Fixo os honorários periciais nesta data em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, CLT, atualizados nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 75.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1001538-44.2024.8.11.0044

ID: 338906519

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-44.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001538-44.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JOSE CARLOS DA SILVA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001538-44.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JOSE CARLOS DA SILVA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, proposta por JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que é portador de epilepsia idiopática com comprometimento cognitivo desde a infância, o que o tornaria absolutamente incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral. A inicial veio instruída com documentos médicos e previdenciários, demonstrando a prévia percepção de benefício por incapacidade temporária e a cessação administrativa em 25/10/2024, conforme carta de concessão do INSS (ID 163460301). O juízo deferiu a gratuidade da justiça e designou perícia médica judicial, a qual foi realizada pela Dra. Michele Taques Pereira Baçan, CRM/MT 5752, com juntada de laudo técnico no ID 195778793. O perito concluiu pela incapacidade total e permanente do autor para atividades laborativas, fixando como data de início da incapacidade (DII) o dia 29/04/2024, com base na evolução da doença e na documentação médica apresentada. Após a juntada do laudo, foi determinada a citação do INSS, que apresentou contestação com proposta de acordo (ID 197650278), reconhecendo o direito à aposentadoria por invalidez apenas a partir da cessação do auxílio-doença (01/06/2025), e ofertando pagamento parcial dos atrasados. A parte autora, por meio de impugnação específica (ID 198826796), recusou a proposta de acordo, sustentando que a data de início do benefício deve coincidir com a fixação da incapacidade pelo perito judicial (29/04/2024). Requereu o prosseguimento do feito e o julgamento do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, o autor não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua QUALIDADE DE SEGURADO e o cumprimento do PERÍODO DE CARÊNCIA. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos — notadamente o dossiê previdenciário e a carta de concessão — que o autor já foi beneficiário de auxílio-doença em períodos anteriores, inclusive com DIB em 13/08/2014 e DCB em 18/09/2014, além de novo requerimento deferido em 26/06/2024, com cessação fixada em 25/10/2024. Tais elementos confirmam que, à época do requerimento objeto desta ação, o autor mantinha a qualidade de segurado e já havia cumprido a carência legal exigida, nos termos do art. 59 c/c art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Resta, portanto, aferir a existência e atestar o grau de INCAPACIDADE ao labor. Realizada perícia médica por profissional habilitado, Dr. Samuel Alves (CRM-MT 12874), a conclusão foi peremptória quanto à incapacidade total e permanente do autor para qualquer atividade laborativa compatível com sua formação e histórico ocupacional. Foram diagnosticadas diversas patologias osteoarticulares, dentre elas: gonartrose, síndrome do manguito rotador, tendinopatias, lesões meniscais antigas, e dor articular crônica (CID M17.9, M75.1, M75.2, M23.2, M75.8, M25.5). O perito destacou que tais enfermidades possuem natureza degenerativa e foram agravadas por sobrecarga física decorrente das atividades agrícolas exercidas por décadas, o que estabelece nexo de concausalidade laboral. Ressaltou, ainda, a ausência de perspectiva de reabilitação, sobretudo em razão da idade (58 anos), baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e limitação funcional relevante dos membros superiores e inferiores. O quadro clínico encontra respaldo em exames de imagem (ressonâncias de 18/08/2023) e laudo médico datado de 29/04/2024, que já recomendava afastamento por tempo indeterminado. A incapacidade foi fixada como total e permanente desde 29/04/2024, data do laudo clínico corroborado pela perícia judicial. Contudo, considerando o pedido de auxílio-doença anteriormente formulado e indeferido pelo INSS, bem como o conteúdo da inicial e dos documentos juntados, fixo o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo, diante da prova da presença dos requisitos já naquela oportunidade, sem impugnação técnica idônea por parte do réu. Portanto, devidamente comprovado os requisitos que ensejam na concessão do benefício, o pedido de Aposentadoria por Invalidez merece procedência. Por fim, cumpre destacar que o autor recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária até 31/05/2025, data em que cessou administrativamente o pagamento. No entanto, a perícia médica judicial foi clara ao atestar que a incapacidade total e permanente teve início em 29/04/2024. Isso significa que, entre 29/04/2024 e 31/05/2025, o autor deveria ter recebido aposentadoria por invalidez, com valor integral (100% do salário de benefício), mas continuou recebendo apenas auxílio-doença, equivalente a 91%. Diante disso, o INSS deve ser condenado ao pagamento da diferença de 9% sobre os valores pagos nesse período, devidamente atualizada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos dos arts. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. FIXO o termo inicial do benefício em 29/04/2024, data indicada pelo perito judicial como início da incapacidade total e permanente, conforme laudo técnico idôneo e não impugnado. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento da diferença de 9% entre o auxílio-doença anteriormente pago (91%) e a aposentadoria por invalidez (100%), no período compreendido entre 29/04/2024 (data fixada no laudo pericial como início da incapacidade) e a data da efetiva implantação do benefício (DIP), a ser apurada em liquidação, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, conforme os índices fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. CONCEDO a antecipação da tutela, uma vez que, considerando a comprovação da incapacidade do Autor, bem como o caráter alimentar da verba, constato que estão presentes, neste momento, os pressupostos legais para tanto, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto às parcelas vencidas, estas deverão ser atualizadas monetariamente conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, adotando os critérios estabelecidos no tema 905 do STJ e 810 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 6002850-84.2025.8.03.0002

ID: 316160712

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6002850-84.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6002850-84.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIELLE MORAES VILHENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/2009. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento, a teor do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora pretende receber verbas rescisórias decorrentes de contratação temporária não pagas pelo MUNICIPIO DE SANTANA. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e bem representadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que não se faz necessária a produção de prova oral, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. I – Preliminarmente. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Santana não merece acolhida. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as Câmaras Municipais não possuem personalidade jurídica própria, sendo apenas órgãos do Poder Legislativo local, desprovidos de capacidade processual para figurar como parte autônoma em juízo. Assim, eventuais relações jurídicas que envolvam a Câmara Municipal, inclusive contratações de pessoal, vinculam o Município, pessoa jurídica de direito público interno, responsável pelas obrigações assumidas por seus órgãos. Nesse sentido, é o entendimento consolidado dos tribunais: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. Reconhecimento de ofício. A Câmara Municipal apenas possui capacidade de ser parte nos casos em que defenda seus interesses e prerrogativas institucionais . No caso dos autos, muito embora o autor fosse servidor da Câmara, a ação deve ser intentada em face do Município, pessoa jurídica de que a Câmara Municipal é parte integrante e responsável pelo orçamento local, bem com pela iniciativa do projeto de lei relativo a vencimentos dos servidores. Objeto da ação completamente alheio às prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores. Ilegitimidade para a demanda reconhecida de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sentença reformada. Ação extinta. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10015387020208260075 SP 1001538-70.2020.8.26 .0075, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 06/07/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2021)" Portanto, ainda que a contratação da parte autora tenha ocorrido por meio da Câmara Municipal de Santana, eventual responsabilidade por verbas inadimplidas é do Município, ente dotado de personalidade jurídica e capacidade processual para responder em juízo. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido. II - Mérito. O cerne da questão reside em saber se a parte autora tem ou não direito ao recebimento das verbas pleiteadas na inicial. Não há dúvida de que a parte autora foi admitida nos quadros do Município de Santana por meio de contrato administrativo temporário, conforme se observa dos documentos encartados na inicial, em especial os contracheques e as portarias de nomeações. Portanto, reconheço o vínculo laboral existente entre as partes nos períodos de: 01/01/2021 a 19/10/2023. Pois bem. Nada obstante a questão de se declarar a nulidade ou não de tais contratos administrativos, que esbarram na vedação do art. 37, II e §2º, da Constituição Federal, uma vez que foram firmados sem prévia aprovação em concurso público, tenho que o vínculo da parte autora com o Município de Santana equipara-se ao estatutário e não ao celetista. Desta forma, as garantias contra a dispensa imotivada não se aplicam, por extensão, aos servidores públicos com vínculo de caráter jurídico-administrativo (CF, art. 39, §3º), mas apenas aos trabalhadores submetidos a regimes legal e contratual que lhes confiram essas prerrogativas, que não é o caso da autora, que é regida pelo regime estatutário do município de Santana. Ressalta-se que a Constituição estabelece um requisito temporal (prazo determinado) e um requisito formal (atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público), o qual está regulamento no art. 2º da Lei Federal n. 8.745/93. No caso, constata-se que a contratação da autora não atendeu aos requisitos Constitucionais e da Lei 8.745/93, pois a função que desempenhou não está inserida no rol da norma acima mencionada. Também não se enquadra no critério de excepcional interesse público, pois não há qualquer justificativa para a não realização do concurso público no período. A Administração Municipal, em vez de realizar concurso público, promoveu a contratação ao arrepio da regra constitucional, renovando o vínculo de forma abusiva, numa clara violação ao princípio do concurso público e por vários anos. Em razão disto, não é possível classificar o vínculo entre a parte reclamante e a reclamada como uma contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público Constitucionalmente válido. Destaco que, tratando-se de vício de legalidade, especialmente de ordem constitucional, inegável a viabilidade do Poder Judiciário declarar a nulidade, tendo em vista que foge o âmbito da liberdade discricionária de oportunidade e conveniência do Gestor Público. Portanto, trata-se de contrato temporário inválido, pois teve vigência por quase 03 (três) anos; além de considerar que houve a renovação do contrato e sem justo motivo. Importante mencionar que a Turma Recursal dos Juizados Especiais, tinha o entendimento anterior que nos contratos temporários considerados inválidos, o servidor tinha direito tão somente a saldo de salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS, caso houvesse (RE 596.478; RE 705.140 e ARE 834.965), entretanto, recentemente, começou a adotar a seguinte tese firmada em repercussão geral pelo STF, objeto do Tema 551: “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1.066.677, Relator para acórdão Min. Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). Nesse sentido, cito o recente julgado da Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RE 1066677. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020).3) Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, contudo, tem-se que a jurisprudência pátria somente reconhece que o trabalhador faz jus em casos de não pagamento de verbas rescisórias quando cabalmente demonstrado, no caso concreto, a mácula a direitos personalíssimos, não se cuidando, pois, de dano in re ipsa. No caso presente, indemonstrado prejuízo à honra, imagem ou quaisquer outros atributos da personalidade da recorrente, ônus processual este do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC), não há falar-se em reparação na esfera cível.4) Recurso conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0052028-20.2019.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 2 de Fevereiro de 2021). Assim, tendo em vista que trata-se de contratação temporária, a regra é que a parte autora não possui direito ao 13º salário e nem a férias acrescidas de 1/3 constitucional, mas somente aos saldos de salários, desde que efetivamente comprovado o labor nos respectivos períodos, como retribuição à força de trabalho, evitando-se o enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do trabalhador. Entretanto, como foi reconhecida a nulidade da contratação temporária, em razão do comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Municipal, a autora passou a ter direito ao 13º salário e também às férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional relativo ao período de vínculo laboral reconhecido. Na hipótese, a autora alega que prestou serviços para o requerido durante 01/01/2021 a 19/10/2023, que deixou de receber o 13º salário proporcional dos anos de 2021 e 2023 e também as férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional de 2021 e 2023. Pois bem. Quanto às verbas rescisórias, como 13º salário proporcional de 2021 e 2023 e as férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional de 2021 e 2023, ratifico que tem direito, até porque há comprovação de efetivo labor durante os períodos de reconhecido vínculo laboral. Diante de todo o exposto e do mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR o Município de Santana a pagar à parte autora as seguintes verbas: a) O 13º salário proporcional de 2021 e 2023, que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença; b) As férias proporcionais mais 1/3 constitucional de 2021 e 2023, que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, mensalmente, e, a contar da citação até 08/12/2021. Sobre os valores incidirão a correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida a obrigação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, sobre os valores, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não tem cabimento nos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009, c/c a Lei nº 9.099/95. Ademais, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475, §2º, do CPC e art. 11 da Lei 12.153/09. Em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 10 de junho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 1014838-74.2025.8.11.0000

ID: 310336826

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014838-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICHARLI VALARINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014838-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014838-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA - CPF: 035.010.891-98 (ADVOGADO), RICHARLI VALARINI - CPF: 165.554.998-77 (AGRAVANTE), JANINE PEREIRA SILVA - CPF: 971.310.405-68 (AGRAVADO), VANESSA MARQUES QUEIROZ - CPF: 064.231.941-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CRUZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, formulado em reconvenção, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegou inadimplemento contratual da parte autora e existência de perigo de dano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para reintegração de posse em contexto de inadimplemento contratual, quando há alegação de inadimplemento recíproco e vícios na entrega do imóvel. III. Razões de decidir 3. A controvérsia demanda dilação probatória, em virtude da alegação de inadimplemento cruzado e vícios construtivos, cujas causas e consequências exigem instrução técnica e pericial. 4. A concessão da tutela antecipada, nesse cenário, configuraria antecipação do mérito, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 5. O perigo de dano alegado, consistente na ocupação do imóvel sem pagamento, não é suficiente para justificar a medida, pois eventuais prejuízos podem ser compensados futuramente mediante indenização ou arbitramento de aluguéis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A presença de controvérsia sobre o inadimplemento recíproco e a existência de vícios no imóvel inviabiliza a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse, por demandar instrução probatória. 2. A ocupação do imóvel sem pagamento regular não configura, por si só, perigo de dano irreparável quando há possibilidade de futura compensação financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1026973-89.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.06.2024; TJ-MT, AI nº 1028474-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.11.2024; TJ-MT, AI nº 1016733-41.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA SABOIAA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RICHARLI VALARINI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais identificada pela numeração única: 1001538-96.2024.8.11.0059, movida por JANINE PEREIRA DA SILVA, que indeferiu o pedido de reintegração de posse formulado pelo agravante em reconvenção (Id: 285380865 - Pág. 173 a 176). Inconformada, a parte agravante argumenta que os requisitos necessários para a concessão da medida liminar foram devidamente preenchidos. Alega que foi constituída a mora em 27 de maio de 2024 e que houve o requerimento de rescisão contratual por inadimplemento. Continua afirmando que a probabilidade do direito e o perigo de dano são inequívocos, devendo a tutela provisória de urgência ser concedida. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que seja determinada a reintegração da posse do imóvel objeto deste feito. E, no mérito, manifesta pelo provimento do recurso, com a confirmação da tutela recursal (Id: 285349376). O recurso foi recebido em 13 de maio de 2025, ocasião em a tutela recursal foi indeferida (Id: 285941873). Por sua vez, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA SABOIAA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RICHARLI VALARINI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por JANINE PEREIRA DA SILVA. O indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo de Origem deu-se sob fundamentação coerente e juridicamente adequada. Conforme bem lançado na decisão agravada, a controvérsia posta nos autos revela-se complexa, exigindo instrução probatória mais aprofundada para a adequada formação do convencimento judicial. Com efeito, ainda que haja indicativos de inadimplemento, a agravada apresentou justificativa plausível para a mora no pagamento, atribuindo-a ao inadimplemento antecedente do próprio agravante, notadamente quanto ao atraso na entrega do imóvel e à existência de vícios construtivos não sanados. Essa alegação, longe de ser infundada, encontra respaldo em documentação juntada aos autos originários e revela relação de causalidade que precisa ser averiguada mediante a produção de provas, inclusive pericial. Trata-se, pois, de típica hipótese de “inadimplemento cruzado” ou “exceptio non adimpleti contractus”, que reclama análise detida das cláusulas contratuais, da correspondência entre obrigações e das circunstâncias fáticas da execução contratual. A antecipação dos efeitos da tutela, em tais casos, importaria em antecipação indevida do mérito, em prejuízo do devido processo legal e da ampla defesa. Não bastasse, o perigo de dano invocado pelo agravante não se revela suficientemente caracterizado. O simples fato de a parte adversa ocupar o imóvel sem contraprestação financeira regular não configura, por si só, situação de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, eventuais prejuízos podem ser compensados por meio de indenização ou arbitramento de aluguéis ao final da instrução processual, o que afasta o “periculum in mora” exigido pelo artigo 300 do CPC. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS – PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE PARCELAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS – TUTELA ANTECIPADA NEGADA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC AUSENTES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art . 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo necessidade de dilação probatória, a fim de se verificar as particularidades do contrato (obrigações e responsabilidades firmadas), impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da cobrança das parcelas. 3 . Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026973-89.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MRV PRIME PROJETO MT INCORPORAÇÕES SPE LTDA . e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar e Antecipação de Provas cumulada com Danos Materiais ajuizada por CONDOMÍNIO CHAPADA DOS SABIÁS, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que as agravantes realizassem reparos em supostos vícios construtivos nas áreas comuns do condomínio, com prazo de 90 dias e multa diária em caso de descumprimento. As agravantes sustentam que a decisão foi precipitada, baseando-se em relatórios unilaterais, e alegam que os problemas decorrem de falta de manutenção preventiva por parte do condomínio, e não de defeitos construtivos . Pedem a revogação da tutela, a limitação da multa diária ou, alternativamente, a dilação do prazo para cumprimento dos reparos ou a realização de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC; e (ii) analisar se a controvérsia sobre a origem dos problemas exige dilação probatória, justificando a revogação da medida antecipada . III. RAZÕES DE DECIDIR Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que se demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC. A análise preliminar dos autos revela controvérsia sobre a origem dos problemas estruturais, com laudos técnicos divergentes: o laudo do condomínio aponta vícios construtivos, enquanto o laudo das agravantes atribui os problemas à falta de manutenção . A complexidade da matéria e a divergência entre os laudos apresentados demonstram a necessidade de dilação probatória, com produção de prova pericial imparcial, a ser realizada por profissional designado pelo Juízo, para esclarecer a responsabilidade pelos supostos vícios construtivos. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a concessão de tutela antecipada é temerária quando a matéria exige instrução probatória aprofundada para apurar a origem dos defeitos e a responsabilidade das partes. A urgência dos reparos não se revela premente a ponto de justificar a imediata execução da obra, sem conjecturar a respeito da responsabilidade de ambas as partes. A tutela concedida na origem interfere no próprio mérito da ação, sendo recomendável aguardar o regular trâmite processual para instrução completa dos autos . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tutela de urgência revogada. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações envolvendo supostos vícios construtivos requer a demonstração inequívoca de probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida, especialmente quando há necessidade de dilação probatória . Quando a controvérsia sobre a origem dos problemas estruturais exige instrução probatória aprofundada, a medida antecipada deve ser revogada até a realização de perícia imparcial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, AI nº 5063464-98 .2022.8.24.0000; TJ-RJ, AI nº 00834053120208190000; TJ-PR, AI nº 0013415-05 .2018.8.16.0000; TJ-MT, AI nº 10091861820218110000.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10284744420248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – SEQUESTRO – REQUISITOS DO ART. 300, CPC – AUSENTES – LIMINAR INDEFERIDA – INDÍCIOS POSSE VELHA – NECESSIDADE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o indeferimento da tutela cautelar de urgência para a imissão na posse do imóvel rural, se o autor tem ciência da invasão desde 2021 e, de outra via, não se sabe, exatamente, a que título os requeridos estão na posse do imóvel, o que reforça a necessidade de que a questão ganhe maiores elementos de prova.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1016733-41 .2023.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (destaquei) Dessa forma, a medida postulada pelo agravante não se revela urgente, irreversível nem segura juridicamente, de modo que a decisão que indeferiu o pedido liminar merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1014838-74.2025.8.11.0000

ID: 310336832

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014838-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANINE PEREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

VANESSA MARQUES QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014838-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014838-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA - CPF: 035.010.891-98 (ADVOGADO), RICHARLI VALARINI - CPF: 165.554.998-77 (AGRAVANTE), JANINE PEREIRA SILVA - CPF: 971.310.405-68 (AGRAVADO), VANESSA MARQUES QUEIROZ - CPF: 064.231.941-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CRUZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, formulado em reconvenção, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegou inadimplemento contratual da parte autora e existência de perigo de dano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para reintegração de posse em contexto de inadimplemento contratual, quando há alegação de inadimplemento recíproco e vícios na entrega do imóvel. III. Razões de decidir 3. A controvérsia demanda dilação probatória, em virtude da alegação de inadimplemento cruzado e vícios construtivos, cujas causas e consequências exigem instrução técnica e pericial. 4. A concessão da tutela antecipada, nesse cenário, configuraria antecipação do mérito, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 5. O perigo de dano alegado, consistente na ocupação do imóvel sem pagamento, não é suficiente para justificar a medida, pois eventuais prejuízos podem ser compensados futuramente mediante indenização ou arbitramento de aluguéis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A presença de controvérsia sobre o inadimplemento recíproco e a existência de vícios no imóvel inviabiliza a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse, por demandar instrução probatória. 2. A ocupação do imóvel sem pagamento regular não configura, por si só, perigo de dano irreparável quando há possibilidade de futura compensação financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1026973-89.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.06.2024; TJ-MT, AI nº 1028474-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.11.2024; TJ-MT, AI nº 1016733-41.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA SABOIAA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RICHARLI VALARINI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais identificada pela numeração única: 1001538-96.2024.8.11.0059, movida por JANINE PEREIRA DA SILVA, que indeferiu o pedido de reintegração de posse formulado pelo agravante em reconvenção (Id: 285380865 - Pág. 173 a 176). Inconformada, a parte agravante argumenta que os requisitos necessários para a concessão da medida liminar foram devidamente preenchidos. Alega que foi constituída a mora em 27 de maio de 2024 e que houve o requerimento de rescisão contratual por inadimplemento. Continua afirmando que a probabilidade do direito e o perigo de dano são inequívocos, devendo a tutela provisória de urgência ser concedida. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que seja determinada a reintegração da posse do imóvel objeto deste feito. E, no mérito, manifesta pelo provimento do recurso, com a confirmação da tutela recursal (Id: 285349376). O recurso foi recebido em 13 de maio de 2025, ocasião em a tutela recursal foi indeferida (Id: 285941873). Por sua vez, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA SABOIAA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RICHARLI VALARINI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por JANINE PEREIRA DA SILVA. O indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo de Origem deu-se sob fundamentação coerente e juridicamente adequada. Conforme bem lançado na decisão agravada, a controvérsia posta nos autos revela-se complexa, exigindo instrução probatória mais aprofundada para a adequada formação do convencimento judicial. Com efeito, ainda que haja indicativos de inadimplemento, a agravada apresentou justificativa plausível para a mora no pagamento, atribuindo-a ao inadimplemento antecedente do próprio agravante, notadamente quanto ao atraso na entrega do imóvel e à existência de vícios construtivos não sanados. Essa alegação, longe de ser infundada, encontra respaldo em documentação juntada aos autos originários e revela relação de causalidade que precisa ser averiguada mediante a produção de provas, inclusive pericial. Trata-se, pois, de típica hipótese de “inadimplemento cruzado” ou “exceptio non adimpleti contractus”, que reclama análise detida das cláusulas contratuais, da correspondência entre obrigações e das circunstâncias fáticas da execução contratual. A antecipação dos efeitos da tutela, em tais casos, importaria em antecipação indevida do mérito, em prejuízo do devido processo legal e da ampla defesa. Não bastasse, o perigo de dano invocado pelo agravante não se revela suficientemente caracterizado. O simples fato de a parte adversa ocupar o imóvel sem contraprestação financeira regular não configura, por si só, situação de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, eventuais prejuízos podem ser compensados por meio de indenização ou arbitramento de aluguéis ao final da instrução processual, o que afasta o “periculum in mora” exigido pelo artigo 300 do CPC. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS – PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE PARCELAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS – TUTELA ANTECIPADA NEGADA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC AUSENTES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art . 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo necessidade de dilação probatória, a fim de se verificar as particularidades do contrato (obrigações e responsabilidades firmadas), impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da cobrança das parcelas. 3 . Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026973-89.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MRV PRIME PROJETO MT INCORPORAÇÕES SPE LTDA . e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar e Antecipação de Provas cumulada com Danos Materiais ajuizada por CONDOMÍNIO CHAPADA DOS SABIÁS, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que as agravantes realizassem reparos em supostos vícios construtivos nas áreas comuns do condomínio, com prazo de 90 dias e multa diária em caso de descumprimento. As agravantes sustentam que a decisão foi precipitada, baseando-se em relatórios unilaterais, e alegam que os problemas decorrem de falta de manutenção preventiva por parte do condomínio, e não de defeitos construtivos . Pedem a revogação da tutela, a limitação da multa diária ou, alternativamente, a dilação do prazo para cumprimento dos reparos ou a realização de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC; e (ii) analisar se a controvérsia sobre a origem dos problemas exige dilação probatória, justificando a revogação da medida antecipada . III. RAZÕES DE DECIDIR Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que se demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC. A análise preliminar dos autos revela controvérsia sobre a origem dos problemas estruturais, com laudos técnicos divergentes: o laudo do condomínio aponta vícios construtivos, enquanto o laudo das agravantes atribui os problemas à falta de manutenção . A complexidade da matéria e a divergência entre os laudos apresentados demonstram a necessidade de dilação probatória, com produção de prova pericial imparcial, a ser realizada por profissional designado pelo Juízo, para esclarecer a responsabilidade pelos supostos vícios construtivos. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a concessão de tutela antecipada é temerária quando a matéria exige instrução probatória aprofundada para apurar a origem dos defeitos e a responsabilidade das partes. A urgência dos reparos não se revela premente a ponto de justificar a imediata execução da obra, sem conjecturar a respeito da responsabilidade de ambas as partes. A tutela concedida na origem interfere no próprio mérito da ação, sendo recomendável aguardar o regular trâmite processual para instrução completa dos autos . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tutela de urgência revogada. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações envolvendo supostos vícios construtivos requer a demonstração inequívoca de probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida, especialmente quando há necessidade de dilação probatória . Quando a controvérsia sobre a origem dos problemas estruturais exige instrução probatória aprofundada, a medida antecipada deve ser revogada até a realização de perícia imparcial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, AI nº 5063464-98 .2022.8.24.0000; TJ-RJ, AI nº 00834053120208190000; TJ-PR, AI nº 0013415-05 .2018.8.16.0000; TJ-MT, AI nº 10091861820218110000.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10284744420248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – SEQUESTRO – REQUISITOS DO ART. 300, CPC – AUSENTES – LIMINAR INDEFERIDA – INDÍCIOS POSSE VELHA – NECESSIDADE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o indeferimento da tutela cautelar de urgência para a imissão na posse do imóvel rural, se o autor tem ciência da invasão desde 2021 e, de outra via, não se sabe, exatamente, a que título os requeridos estão na posse do imóvel, o que reforça a necessidade de que a questão ganhe maiores elementos de prova.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1016733-41 .2023.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (destaquei) Dessa forma, a medida postulada pelo agravante não se revela urgente, irreversível nem segura juridicamente, de modo que a decisão que indeferiu o pedido liminar merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Marcelo Tostes Sociedade De Advogados e outros x Fryana Comércio De Laticínios Eireli

ID: 313311259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000593-40.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TOSTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

FRYANA COMéRCIO DE LATICíNIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CAVELAGNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000593-40.2025.8.26.0103 (processo principal 1001538-78.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos L… Processo 0000593-40.2025.8.26.0103 (processo principal 1001538-78.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Marcelo Tostes Sociedade de Advogados - Fryana Comércio de Laticínios Eireli - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$2.176,68), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), PAULO CESAR CAVELAGNA (OAB 63161/MG)

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Processo nº 1001538-12.2025.4.01.3507

ID: 319964503

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-12.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA NUNES DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001538-12.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001538-12.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA NUNES DE FREITAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR - GO53403 REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JÉSSICA NUNES DE FREITAS SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS e UNIÃO FEDERAL, visando à obtenção de medicamento. 2. Conforme consta nos autos, a autora é portadora de Doença de Crohn acometendo o reto, cólon sigmoide, válvula ileocecal e íleo distal, sendo diagnosticada com doença inflamatória intestinal desde 2013. Relata intolerância à Azatioprina e histórico de uso de Adalimumabe no período de 2018 a 2021. 3. Alega que, em março de 2021, houve perda de eficácia do Adalimumabe na dosagem padrão, sendo necessária a otimização da posologia para 40 mg por via subcutânea, com aplicação semanal. Ainda que tenha havido melhora parcial e temporária dos sintomas, persistiram estenoses no intestino delgado (íleo). 4. Informa que, em 09 de setembro de 2024, apresentou quadro de abdome agudo inflamatório com perfuração intestinal, sendo submetida a cirurgia de urgência (laparotomia exploradora, ileocolectomia direita e ileostomia), no Hospital Padre Tiago da Providência de Deus, em Jataí/GO. O diagnóstico cirúrgico foi de Doença de Crohn fistulizante com perfuração em íleo terminal. 5. Ressalta que apresenta quadro de desnutrição e depressão, agravados após a ileostomia. Em razão da gravidade do estado clínico e da ausência de resposta ao tratamento biológico com anticorpo monoclonal anti-TNF-alfa, mesmo com dose otimizada, foi indicado o uso do medicamento Ustequinumabe (Stelara). 6. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do fármaco Ustequinumabe 130 mg (três frascos) para infusão endovenosa na fase de indução e Ustequinumabe 90 mg (três ampolas), via subcutânea, com aplicação a cada oito semanas. 7. O processo foi protocolado inicialmente perante o Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jataí/GO, o juízo estadual se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. 8. Os autos aportaram nesta Subseção e vieram-me conclusos. 9. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. II- DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – QUESTÃO PRELIMINAR 10. Conheço, a princípio, da matéria preliminar referente à competência deste juízo. Analisando os autos, afirmo a competência deste juízo, quer sob a ótica material, quer sob a ótica territorial. 11. Na hipótese, trata-se de medicamento incorporado ao SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 1, de 22/01/2024 e o caso a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual. 12. Por esse ângulo, considerando que a hipótese versada nos autos trata de medicamento com registro e incorporado pelo SUS, atenho que a demanda deve ser processada e julgada pela Justiça Federal por haver interesse da União no feito, uma vez que cabe ao ente federal o fornecimento administrativo dos medicamentos requeridos, segundo a política de tratamento oncológico no SUS, definida pelo Ministério da Saúde. 13. Pelo enfoque territorial, noto que a substituída possui domicílio na cidade de Jataí/GO, motivo pelo qual o processo foi distribuído, aprioristicamente, na Vara das Fazendas Públicas deste município, local este sob jurisdição do Juízo Federal de Jataí/GO, o que torna este juízo territorialmente competente. III- DA TUTELA PROVISÓRIA DE DE URGÊNCIA ANTECIPADA – FUNDAMENTAÇÃO 14. Pois bem. A princípio, convém ressaltar a concessão in limine do provimento jurisdicional é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando existentes evidências capazes de assegurar a probabilidade do direito de maneira cabal e fique demonstrada a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo. 15. No caso da tutela provisória fundada na urgência, consoante o art. 300 do CPC, pressupõe a presença cumulativa de dois requisitos, a saber: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 16. A probabilidade do direito deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para assegurar que o(a) requerente usufrua antencipadamente do alegado direito antes do resultado final da lide. 17. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação satisfativa ou acautelatória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 18. Ou seja, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 19. No caso em análise, o perigo de dano está presente (periculum in mora), pois o relatório médico juntado no evento nº 2195801954, p. 23 demonstra que a autora foi diagnosticada com DOENÇA DE CROHN, fazendo-se necessário a modificação da terapia biológica para USTEQUINUMABE, para remissão da atividade inflamatória sob o risco de novas fístulas intestinais. 20. Sobre a probabilidade do direito, a prescrição médica se refere ao medicamento USTEQUINUMABE, o qual já encontra-se incorporado ao SUS para a patologia que acomete a autora (Doença de Crohn grave), conforme Portaria SCTIE/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. 21. Do relatório médico inserido no evento de nº 2195801954, p. 23 é possível inferir, que o tratamento sistêmico com o medicamento propiciará remissão da atividade inflamatória. 22. Soma-se à prescrição médica, em parecer específico do caso por meio do sistema NATJUS GOIÁS, abordado no Parecer Técnico n. 31090/2025 (evento nº 2195801954, p. 71 e seguintes), o corpo técnico concluiu de forma favorável ao fornecimento do medicamento. 23. A propósito, convém esclarecer que, o e-NATJUS é uma plataforma mantida pelo CNJ e reúne pareceres técnicos sobre medicamentos e tratamentos médicos, a fim de dar amparo técnico à tomada de decisões judiciais. 24. Assim, tratando-se de medicamento incorporado ao SUS com comprovação da imprescindibilidade somados à urgência comprovada do medicamento, devido ao risco potencial de morte, a concessão da antecipação de tutela é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. A responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio passivo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, podendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, deve ser realizado administrativamente ou em ação própria. (Recurso Extraordinário ( RE 855.178, Tema 793). 3. A União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos oncológicos e de alto custo, nada obstante o medicamento e o serviço médico sejam exigíveis solidariamente contra os entes federados que compõem o polo passivo. 4. Considerando tratar-se de medicamento com decisão de incorporação ao SUS e comprovada sua imprescindibilidade e adequação ao caso concreto, a parte faz jus ao seu fornecimento pelo Poder Público.(TRF-4 - AC: 50122239320204047001 PR 5012223-93.2020.4.04.7001, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) III- DISPOSITIVO 25. Com esses fundamentos, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para determinar à UNIÃO que forneçam à autora o medicamento USTEQUINUMABE, cuja administração se dará nas seguintes dosagens: a) indução: dose única de 390 mg (três frascos), por via endovenosa, administrada em infusão de uma hora, considerando o peso corporal da paciente (60 kg); b) manutenção: primeira dose de 90 mg por via subcutânea, a ser aplicada na oitava semana após a infusão intravenosa, com continuidade da aplicação a cada 8 semanas, ressalvada a possibilidade de continuação do tratamento, caso seja necessário. 26. Fica advertido o(a) requerente que a prorrogação do tratamento fica condicionado à apresentação de laudo circunstanciado e receita médica devidamente atualizados, pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias antes de se esgotarem as doses fornecidas inicialmente. 27. DISPENSO a realização da audiência preliminar de conciliação, porquanto o caso em exame não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do CPC. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950. IV- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 28. DETERMINO o cumprimento da medida judicial no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com direcionamento inicial à União. Para isso, intime-se o ente federal, inclusive por e-mail¹, para fornecer o medicamento diretamente à autora ou, não sendo possível, depositar em juízo a quantia necessária ao seu tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da determinação judicial. 29. INTIMEM-SE e CITEM-SE os réus para ciência da presente ação, sobretudo para apresentarem contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. 30. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital que “trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”. 31. Caso haja manifestação favorável de todos os interessados, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 32. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual poderá requerer a dilação probatória ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide. Caso intente produzir provas, deverá especificá-las, demonstrando qual questão de fato trazida nos autos será dirimida, justificando a necessidade e pertinência, ficando advertida de que o requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos. 33. Concomitantemente, INTIMEM-SE os réus para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, nos mesmos moldes. 34. Por fim, concluídas essas determinações, retornem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento, conforme a circunstância. 35. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. 36. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO ¹pu.go@agu.gov.br

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Processo nº 1001538-56.2024.8.26.0099

ID: 279700921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001538-56.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1001538-56.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Para… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1001538-56.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo Sicredi Fronteiras - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS 47535980805 (emitente) e WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS (avalista), por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 17.758,61, oriundo de cédula de crédito bancário (n. C33331366-2 - fls. 53/68) firmada entre as partes, cujas parcelas, vencidas a partir de 10 de outubro de 2023, restaram inadimplidas pela parte executada. Foi realizado arresto on-line de valor depositado em conta bancária em nome dos executados pelo sistema Sisbajud (fls. 140/216), sendo efetuado bloqueio on-line de valores no total de R$ 863,96 (fls. 143/216). 1) Levantamento do valor bloqueado Atendendo ao comando da sentença proferida nos embargos à execução (autos n. 1001611-91.2025.8.26.0099 fls. 284/287), foram realizadas tentativas de citação dos executados nos endereços que não tinham sido diligenciados. Todavia, não houve êxito na citação dos executados (fls.314/317), convalidando, assim, a citação por edital (fl. 286). Decorreu o prazo legal sem o oferecimento de impugnação ao bloqueio on-line (fl. 318). Assim: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia bloqueada (R$ 863,96 - fls. 143/216) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Verifica-se que a interessada já preencheu e apresentou em juízo o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" (fl. 221). Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. 2) Alvará judicial para pesquisas de bens Verifica-se que todas as providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "... Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP, CNPJ n. 82.527.557/0001-40), autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada: WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS 47535980805, CNPJ n. 46.163.601/0001-16; WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS, CPF n. 475.359.808-05, à exceção de instituições financeiras, Receita Federal e Detran. O presente alvará pode ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da parte devedora: WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS 47535980805, CNPJ n. 46.163.601/0001-16; WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS, CPF n. 475.359.808-05, com relação ao débito no valor de R$ 21.201,92 (fl. 123), corrigido até 16 de maio de 2024, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação à presente execução. Para inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e Serasajud, deverá a exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, no valor de duas UFESP (4 x R$ 37,02 = R$ 148,08), em guia FEDTJ, Cód. 434-1. Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, a credora poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). Promova-se a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito do nome da parte devedora WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS 47535980805, CNPJ n. 46.163.601/0001-16; WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS, CPF n. 475.359.808-05, com relação ao débito no valor de R$ 21.201,92 (vinte e um mil, duzentos e um reais e noventa e dois centavos), a ser considerado a partir de 16 de maio de 2024 (data de atualização da dívida fl. 123), com relação à presente execução de título extrajudicial. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper e Infojud. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 481,26. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 481,26, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, mediante publicação no diário oficial, dada a revelia. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). 3) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à parte exequente indicar patrimônio dos devedores. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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Paulo Tadeu De Freitas x Ata Controle De Acesso E Servicos Ltda

ID: 328641561

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001538-68.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TADEU DE FREITAS

Polo Passivo:

ATA CONTROLE DE ACESSO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001538-68.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: PAULO TADEU DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001538-68.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: PAULO TADEU DE FREITAS RECLAMADO: ATA CONTROLE DE ACESSO E SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: PAULO TADEU DE FREITAS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 26/08/2025, às 13:30 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83774661622?pwd=FuqV8yD21FAWxK9w3H8WUa8QSacOqI.1 ID da reunião: 837 7466 1622 Senha de acesso: 552655 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO TADEU DE FREITAS

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Fabiana Silva Da Costa Firmino x Itau Unibanco S.A.

ID: 316547781

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001538-87.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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VANESSA MINAGUTI

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CRISLAINE CASTRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001538-87.2024.5.02.0030 RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001538-87.2024.5.02.0030 RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e5388e0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSOS TRT/SP NºS 1001538-87.2024.5.02.0030 E 1001559-97.2023.5.02.0030 (CONEXOS) RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Inconformada com a r. sentença de Id. 7e55479, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista e procedentes os pedidos formulados pela ré em reconvenção, recorre o reclamante/reconvinda com as razões de Id. 36b6678. Pugna, preliminarmente, pela valoração do depoimento da testemunha da reclamada sob o pálio de estar ela na ativa. Questiona o indeferimento dos pedidos de diferenças salariais por acúmulo de funções, horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais e reversão da justa causa, com o deferimento dos pedidos decorrentes. Com relação à reconvenção, argui preliminares de ilegitimidade de parte da reclamada para propor a medida e de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a questão. Insurge-se, no mérito, contra a condenação que lhe foi imposta em indenização por danos materiais. Com a reforma, pede a inversão da sucumbência pelos honorários advocatícios. Preparo desnecessário, na hipótese. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 65cb0d0). É o relatório. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1. Da valoração da prova. Preliminarmente, alerta a reclamante que o juízo de origem, no exame da prova testemunhal produzida pela ré, não teria reconhecido o fato de que as testemunhas levadas pela demandada ainda trabalham na empresa, e que, por esse motivo, acarretaram inúmeros prejuízos à autora na presente lide, pois, coagidas a manterem os respectivos empregos, falaram tudo em favor da demandada, ajudando-a a ganhar a causa. Baldado o apelo, nesse ponto. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, não havendo, nos autos, meros indícios de verossimilhança da grave acusação da parte, de cometimento, pelas testemunhas trazidas a rogo da reclamada, devidamente compromissadas, do crime previsto no artigo 342 do CP. A argumentação está fundada em mera presunção, não havendo, nos autos, mínimas provas de que as testemunhas arroladas atuariam como alter ego da empresa nem tampouco sobre a alegada isenção de ânimo delas. Inteligência do princípio da boa-fé presumida adotado na Súmula nº 357, do C. TST. Ressalto, por oportuno, que o simples facto de uma pessoa exercer um cargo de confiança não a torna suspeita para prestar depoimento como testemunha, nem constitui impedimento para tal. Nada a deferir. 2.2. Do acúmulo de funções. Insurge-se a autora contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Aponta que, conforme restou comprovado pela prova oral que produziu, houve uma ampliação significativa das suas atribuições, sem a contraprestação salarial correspondente, pois a teria passado a desempenhar atividades inerentes ao cargo de gerente de atendimento sem a devida formalização e readequação salarial. Improcede a irresignação. É que, além de não haver previsão legal, normativa ou contratual a respaldar a pretensão obreira, é certo que "(...) o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso uma concentração significativa de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...)" (Delgado, Mauricio Godinho; in "Curso de Direito do Trabalho"; 10ª Edição; São Paulo: LTr, 2011, págs. 969/70). E essa concentração significativa não ficou evidenciada no feito. Com efeito, a teor do conjunto probatório contido nos autos, constata-se que a obreira, como Assessora de Atendimento Personnalité, trabalhava assessorando gerentes de atendimento, de modo que era perfeitamente esperado que realizasse algumas das tarefas que lhe eram atribuídas por esses gerentes, tarefas essas que, como se vê, eram as suas próprias, decorrentes do seu cargo de assessora, e não acumuladas. Como se não bastasse, há que se considerar que o empregador tem a prerrogativa de definir e também de adequar a prestação laboral no exercício do jus variandi empresarial, que concretiza e ao mesmo tempo decorre de seu poder diretivo. E, nos termos do parágrafo único, do artigo 456, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, sob qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra qualquer alteração contratual ilícita, contravenção às normas de proteção ao trabalho ou desproporção entre as prestações do empregado e do empregador, a rechaçar a pretensão obreira. Nada a modificar no julgado, portanto. 2.3. Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Insurge-se a reclamante, também, contra o indeferimento do pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que o pedido de horas extras corresponde a horas trabalhadas e não anotadas nos controles e ponto, por imposição do gestor hierárquico. Afirma que as testemunhas provaram a notória possibilidade de labor "extra ponto". Além disso, afirma que a inexistência do gozo correto do intervalo intrajornada igualmente foi provado, além da possibilidade de manipulação e burla do ponto. Pugna pelo acolhimento da jornada indicada na prefacial, como sendo em média, das 07h30min/08h00min às 19h00min/20h, sempre com 30/40 minutos de intervalo para refeição e descanso e deferimento das horas extras e intervalo na forma postulada. Improspera a irresignação. Os espelhos do ponto trazidos pela ré com a defesa contam com horários variáveis, contêm anotações de DSR's, licenças, férias, faltas abonadas, horas extras, faltas injustificadas, férias, entradas e saídas antecipadas e tardias, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. A prova oral não foi capaz de invalidar tais documentos; pelo contrário, tanto a testemunha do reclamante quanto a da ré respaldam a validade de tais anotações. E a prova também é contrária à alegação de que a ré praticaria "dumping social", obrigando os funcionários a realizarem horas extras sem a correta marcação e também não respalda, como defendido no apelo, o labor "extra ponto" e o apontado gozo irregular do intervalo intrajornada para refeição e descanso. Nesse contexto, válidos os demonstrativos trazidos à colação pela primeira ré, incabível a aplicação do direcionamento dado pela Súmula nº 338 do C. TST à hipótese, sendo da reclamante o ônus da prova quanto à existência de diferenças de horas extras a seu favor (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou. Nego provimento. 2.4. Da indenização por danos morais. Do assédio moral. Da cobrança de metas. No particular, a reclamante defende o direito a indenização por danos morais decorrentes de assédio que alega ter sofrido, decorrentes de cobrança abusiva de metas e de pressão psicológica para a busca de mais vendas e atendimentos. Acrescenta que havia, dentro da agência, um sistema estruturado de rankings, no qual todos os empregados eram comparados e expostos perante os demais colegas, fomentando a competitividade exacerbada e consequente adoecimento psíquico dos trabalhadores. Relata a existência de retaliação para aqueles que não atingissem os resultados esperados e que as metas eram cobradas via e-mail e em reuniões de alinhamento, em violação frontal à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Com esses e outros argumentos, pugna pela reforma da r. sentença para acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais sofridos diante da humilhação, desrespeito, prejuízos decorrentes de ações da empresa e seus prepostos. Não merece, contudo, guarida a insurgência recursal. Releva destacar, de início, que a exigência de cumprimento de metas e resultados insere-se no exercício regular do direito do empregador, que busca o lucro e sucesso de sua empresa ante a grande competitividade do mundo moderno em benefício, inclusive, do próprio trabalhador, já que, além de aumentar seus ganhos, minimiza o risco de desemprego; há metas de produtividade em quase todas as relações de trabalho, o que ainda mais se justifica quando o país está em crise econômica. De se registrar, ainda, que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar. Não prescinde de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, sob pena de transformar as relações interpessoais em um constante sobressalto, minando a presunção de confiança que deve permear o trato rotineiro entre os homens. E, nesse sentido, não há nos autos elementos suficientes para respaldar a condenação pretendida. A prova constante dos autos relacionada com a matéria se restringe ao depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou apenas a existência de metas ranking reuniões, embora não tenha presenciado nenhuma cobrança direta à reclamante nem tampouco soube dizer se a autora batia ou não as metas. Entretanto, a mera existência de metas e cobrança por elas, per se, não justifica o deferimento de indenização por danos morais por assédio moral. E, no caso dos autos, o exame das provas produzidas não atesta que tais cobranças eram realizadas expondo o reclamante a situações vexatórias ou circunstâncias que se enquadrassem nas premissas suso indicadas, não restando demonstrada nenhuma conduta lesiva à honra da reclamante. Não há outrossim, nos autos, mínimas provas de que a reclamada obrigasse a autor a cumprir imposições abusivas, forçando vendas casadas sob pena de transferência e demissão, como alegado na proemial. Nada a reparar. 2.5. Da reversão da justa causa. Da indenização por danos morais. Das verbas rescisórias. Da reparação material. Combate o reclamante a não reversão da justa causa e o indeferimento dos pedidos decorrentes. Afirma que não restou provado nos autos nenhuma lesão ao seu empregador, o Itaú Unibanco S.A., na medida em que, se houve dano, foi sofrido pela provedora do plano de saúde, a Fundação Saúde Itaú S/A, que nem está no polo passivo da demanda. Defende que a justa causa não deve prevalecer, porquanto totalmente desarrazoada, desproporcional e arbitrária, sendo que os fatos alegados não condizem com a realidade, pois a recorrente não se apropriou de nenhum valor e foi acusada injustamente de fraude ao plano de saúde. Aponta que, até o momento, não tinha ciência dos motivos da justa causa, conhecendo-os apenas na reconvenção da ré. Indica que todas as notas fiscais reembolsadas foram regularmente emitidas pela Dra. Gabriela Pacheco dos Santos, por valores que lhe foram efetivamente pagos por procedimento médico dermatológico prestado, regularmente cobertos pelo plano, correspondente à aplicação de enzimas, não tendo a autora se apropriado de nada. Acusa que, de forma despreparada e com apuração amadora eivada de vícios, na qual não foi proporcionado direito de defesa, sendo que as demissões são discriminatórias, pois se deram com supedâneo em mero "achismo", por concluir sem provas, de forma caluniosa, que ouve fraude no plano, o que não encontra, nos autos, amparo na prova testemunhal produzida, nem tampouco há prova documental produzida pela ré. Alega que a dispensa malfere o princípio da isonomia, na medida em que a ré confirmou que existem casos que não houve dispensa por justa causa pois não havia prova. Acrescenta que não há prova de absolutamente nada e que a reclamada, tenta de forma temerária, mentirosa e digna de má-fé induzir este douto Juízo em erro. Com essas e outras razões, pugna pelo reconhecimento da nulidade da justa causa e pelo acolhimento dos pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% incidente sobre o FGTS e demais verbas rescisórias cabíveis, além da entrega das guias aptas ao levantamento do FGTS. Com a anulação da dispensa e reforma do julgado, pugna pelo deferimento de indenização por danos morais que alega ter sofrido em razão da modalidade da demissão, que reputa abusiva, e pelo afastamento da condenação que lhe foi imposta em restituição da importância de R1.732,95. Faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis os dizeres do julgado que faço meus: "6. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTO MOTIVO E VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que foi dispensada em 10.03.2023, sob alegação de justa causa, com base nas alíneas "a", "b" e "h" do artigo 482 da CLT, respectivamente ato de improbidade, mau procedimento e ato de indisciplina e insubordinação, porém surpreendida sem ao menos saber os motivos legais que ensejaram seu desligamento. Sustenta que não houve notificação, prévio aviso, tampouco demonstrou a empregadora qualquer procedimento interno para apuração da ocorrência, o que impossibilitou a sua defesa. Desta feita, pretende a obreira a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e o reconhecimento da dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A ré impugna o pedido, asseverando que a obreira, na condição de empregada, aderiu ao plano de saúde empresarial oferecido pela operadora Fundação Saúde Itaú S.A. Nessa toada, fraudes cometidas pela autora contra empresas do conglomerado denotam conduta de má-fé e, além de configurem violação da ética empresarial, impactam a integridade organizacional. Menciona a empregadora que a norma interna PR-666 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA destaca que a maior porcentagem do valor da mensalidade do plano de saúde mantido pelos colaboradores é custeada diretamente pela reclamada, sendo a parte restante paga pelo empregado, mediante desconto em folha de pagamento. Afirma a reclamada que sua inspetoria recebeu denúncia, da própria Fundação Saúde Itaú S/A, acerca de grande número de pedidos de reembolsos solicitados por colaboradores de sessões de fisioterapia e RPG realizadas com a profissional Gabriela Pacheco dos Santos, em curto espaço de tempo. Sendo assim, ficou constatado que a obreira enviou o total de 20 solicitações de reembolsos à operadora do convênio médico, cujas notas fiscais foram emitidas em 2021 e reembolsados em 2022, totalizando a importância de R$2.789,00, cujos encaminhamentos e indicações de tratamento foram emitidos pela médica Dra. Carolina A. P. Silva, conforme documentos anexados com a defesa. Outrossim, após a denúncia, a reclamada entrou em contato com a clínica que supostamente emitiu os pedidos médicos e verificou-se que a profissional nem mesmo fazia parte de seu corpo clínico, razão pela qual a sócia e fundadora Dra. Suely Roizenblatt emitiu declaração por escrito de que não havia realizado o atendimento ou indicado quaisquer tratamentos para diversos colaboradores, dentre eles a reclamante, bem como registrou boletim de ocorrência informando os fatos. Por conseguinte, tendo a obreira praticado ato de improbidade incorrendo nas possíveis configurações de crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), que está sendo apurado pelo Jurídico Criminal, bem como do descumprimento de diversas regras internas e incorrendo em infrações disciplinares das quais tinha plena ciência de que poderiam ensejar dispensa por justa causa, de acordo com a RG-50 - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES, além do próprio código de ética da instituição, não restou outra alternativa à ré, que observou os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade. Por fim, destaca a empregadora que o empregado, ao solicitar reembolso, no site da operadora ou em aplicativo de celular, deve declarar ciência sobre suas responsabilidades, confirmando a veracidade das informações e documentos entregues. Ora, a justa causa, bem entendida como o ato faltoso praticado por uma das partes durante a relação empregatícia, autoriza a ruptura do contrato de trabalho sem ônus para aquele que não lhe deu causa, todavia, exige prova cabal da prática de gravidade tal, que impeça a continuidade da relação de emprego. Nesse sentido, a prova da justa causa, quando alegada em Juízo, é ônus que recai sobre o empregador, pois a continuidade da relação de emprego gera presunção em favor da empregada. Assim, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o ato de improbidade, mau procedimento e ato de indisciplina, ao alegar fato modificativo ao direito da autora, nos termos do art. 818, II da CLT, mister do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Isso porque fica clara a ausência de transparência da própria autora em seu depoimento pessoal, em que deliberadamente mentiu ao Juízo, inicialmente relatando que "por indicação de pessoas da agência, fez sessões de fisioterapia na avenida Paulista e não pediu reembolso, afirmando que usou o plano de saúde para fazer as sessões" (conforme depoimento gravado, ata de audiência - página 2 do documento ID fc12ce9). Ora, em depoimento pessoal, negou a reclamante ter desembolsado qualquer valor à Clínica Roizenblatt Médicos Associados, tampouco formulado qualquer pedido de reembolso da importância supostamente paga. Entretanto, a própria reclamante juntou em sua contestação à reconvenção um comprovante de pagamento do valor de R$ 2.789,00 de 31.08.2022 (documento ID b8c87c2 do Processo 1001559- 97.2023.5.02.0030). Posteriormente, ainda solicitou a obreira reembolso da importância paga. Apenas quando confrontada pelo juízo, sendo dada oportunidade para falar novamente com sua advogada, a reclamante alterou suas versões dos fatos, dizendo que teria feito o tratamento, pago por ele e pedido e recebido o reembolso. A conduta da reclamante em audiência por si só já revela que esta não está agindo de boa-fé quanto a estes fatos. A alegação de que "faz tempo e não se lembra direito" não comove este juízo. A reclamante é pessoa esclarecida, bancária, assistida por advogado e, embora os fatos tenham ocorrido em 2022/2023, é certo que foi a autora quem entregou ao seu patrono os documentos que instruíram a contestação à reconvenção. Nessa esteira, fica evidente que a reclamante, em verdade, não foi submetida a qualquer tratamento médico, uma vez que a profissional sequer faz parte do quadro de referida clínica, inclusive conforme boletim de ocorrência anexado com a defesa, no qual não restou reconhecido o atendimento à obreira (documento ID 057f855 do Processo 1001559-97.2023.5.02.0030). Embora tenha alegado que foi atendida por "Mariana" e não por "Carolina", é certo que atendimento nenhum foi feito à reclamante na clínica para a qual pediu o reembolso pelo suposto tratamento. Além disso, reputo que a prova documental produzida pela reclamada foi mais do que suficiente para a caracterização da má conduta da autora, que se valeu indevidamente do benefício fornecido pela reclamada do plano de saúde para vantagem própria, devidamente observados os requisitos da tipicidade, a gradação da pena, a proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, bem como a imediatidade. A alegação de que a reclamante não obteve vantagem porque teria feito o pagamento do valor à clínica não lhe socorre, posto que participou a obreira da irregularidade, declarando que passou por tratamento ao qual não foi submetida. Tampouco a alegação de que não foi lhe dado direito à defesa, já que no processo, teve amplo acesso ao contraditório e ampla defesa e quando foi exercê-lo optou por faltar com a verdade ao juízo e não conseguiu, de qualquer forma justificar sua conduta ou mesmo confirmar o teor de sua própria contestação à reconvenção. Ademais, as alegações de que outras pessoas envolvidas na denúncia apurada pela reclamada teriam sido dispensadas sem justo motivo não socorrem à reclamante, já que a cada empregado, considerando a peculiaridade de sua conduta e documentos apresentados à reclamada cabe uma penalidade diferente. Por fim, considerando o número de casos envolvidos, a complexidade e gravidade do assunto, reputo que não se operou o perdão tácito, sendo o tempo entre o reembolso, a ciência da reclamada e a efetiva dispensa da obreira razoável e proporcional. Dessa forma, reputo válida a dispensa por justo motivo da reclamante. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa por justa causa, reconhecimento da dispensa imotivada e pagamento das verbas rescisórias correspondentes, inclusive aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS [...] Sustenta a reconvinte que, como já explanado no tópico relativo à declaração de nulidade da dispensa por justo motivo, sua inspetoria recebeu denúncia, da própria Fundação Saúde Itaú S/A, acerca de grande número de pedidos de reembolsos solicitados por colaboradores de sessões de fisioterapia e RPG realizadas com a profissional Gabriela Pacheco dos Santos, em curto espaço de tempo. Nesse diapasão, restou constatado que a obreira enviou o total de 20 solicitações de reembolsos à operadora do convênio médico, cujas notas fiscais foram emitidas em 2021 e reembolsados em 2022, totalizando a importância de R$2.789,00 (conforme documento ID ba17ee5 e seguintes). Sendo assim, a ré entrou em contato com a clínica que supostamente emitiu os pedidos médicos e verificou-se que a Dr. Carolina nem mesmo fazia parte de seu corpo clínico. Além disso, a sócia Dra. Suely Roizenblatt emitiu declaração escrita de que não havia realizado atendimento ou indicado tratamentos para diversos colaboradores, dentre eles a reclamante, bem como registrou boletim de ocorrência informando os fatos. Diante da constatação de que a reconvinda abusou da confiança de sua empregadora no exercício de suas atividades e ocasionou o prejuízo total de R$ 2.789,00, apropriando-se indevidamente de tais valores em benefício próprio, pretende a reparação material do importe de R$ 1.732,95, esclarecendo que realizou o desconto nas verbas rescisórias, da importância de R$ 1.056,05, em estrita observância ao limite previsto no art. 477, §5º, da CLT. A reconvinda impugna o pleito, negando ter se apropriado de qualquer importância da reconvinte. Acrescenta que, na verdade, sofreu descontos de forma injusta em seu TRCT, além de ter sido indevidamente acusada de fraude ao plano de saúde. Isso porque alega a obreira que as notas fiscais foram emitidas para Gabriela Pacheco dos Santos e os valores pagos à Clínica ROIZENBLATT MÉDICOS ASSOCIADOS. Especificamente quanto ao boletim de ocorrência, menciona a reconvinda que é uma declaração unilateral, que não se presta a comprovar a tese da reconvinte, apontando que o banco não se preocupou em apurar a veracidade das notas fiscais fornecidas. Com efeito, além da vasta documentação da reconvinte, como já destacado anteriormente, restou evidente a ausência de transparência da reconvinda em seu depoimento pessoal, tendo esta deliberadamente mentido ao Juízo. Negou a obreira ter desembolsado qualquer valor à Clínica Roizenblatt Médicos Associados, tampouco formulado qualquer pedido de reembolso da importância supostamente paga. Contudo, a própria reconvinda juntou em sua contestação à reconvenção um comprovante de pagamento do valor de R$2.789,00 de 31.08.2022 (documento ID b8c87c2 do Processo 1001559-97.2023.5.02.0030). Como se não bastasse, somente quando confrontada pelo Juízo diante da documentação carreada aos autos e na presença de sua patrona, a reconvinda mudou de ideia e assumiu ter efetuado a transação, de modo que suas alegações carecem totalmente de credibilidade e verossimilhança e não se prestam ao convencimento deste Juízo. Destarte, defiro à reconvinte a reparação material pretendida, diante da caracterização da má conduta da reconvinda, que se valeu indevidamente do benefício do plano de saúde fornecido para vantagem própria e determino a restituição da importância de R$ 1.732,95 pela obreira". Apenas acrescento as seguintes ponderações: Equivocada a conclusão da reclamante no sentido de que a dispensa da autora contraria o princípio da isonomia, isso com supedâneo no depoimento da testemunha no sentido de que "houve casos que não foram dispensas por justa causa pois não havia prova". A prevalecer a exegese argumentativa da reclamante, somente haveria isonomia se houvesse dispensa por justa causa de "envolvidos sem prova". Por óbvio, se não há provas, não há envolvimento. Diferentemente do que alega a autora em seu recurso, a declaração de próprio punho da médica responsável pela clínica Roizemblatt Médicos Associados, cuja nota foi objeto dos reembolsos fraudulentos, está no Id. 6e95c73 - Id. 557. E a reclamada não tem absolutamente nenhuma responsabilidade pela demora nas apurações do inquérito policial cuja notícia crime foi por ela apresentada e está no Id. 65c42dd, fl. 555 e seguintes. Incabível, outrossim, a argumentação de que o prejudicado é pessoa estranha à lide, porquanto indiscutível que se trata da empresa do grupo econômico do empregador, para conferir o benefício por ele patrocinado do plano de saúde aos seus empregados. O exame de toda a prova constante dos atos, inclusive a prova emprestada, com os depoimentos dos demais empregados envolvidos, convence da verossimilhança dos fatos indicados pela ré como justificadores da justa causa. Correta a justa causa aplicada, sendo, assim, incabível a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada. Ratificada a justa causa, porquanto não constatado o alegado abuso na resolução do contrato, indevida a indenização por danos morais. Nada a reparar, portanto. 2.6. Dos honorários advocatícios. Do percentual arbitrado. No particular, busca a recorrente a majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré aos seus patronos. No entanto, o percentual de fixação dos honorários advocatícios está inserido no poder discricionário do juiz, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo citado dispositivo legal, o qual dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" [...] § 2oAo fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Como se vê, referido dispositivo visa remunerar em especial o empenho e tempo despendido pelo causídico, levando em consideração, ainda, a magnitude e importância do caso, no que estão equiparados os patronos das partes, não se aplicando, pois, à hipótese, o princípio segundo o qual deve-se quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, conforme proposto por Rui Barbosa. Assim, considerando o disposto no § 2º suso transcritos, entendo que os critérios adotados para o arbitramento do percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada obedeceram aos balizadores legais, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, revelando-se o patamar arbitrado razoável e consentâneo com o escopo das normas em referência. Nesses termos, de rigor a manutenção da r. sentença, no particular. 2.7. Da reconvenção. Da ilegitimidade de parte. Da incompetência da justiça do trabalho Preliminarmente, defende a autora que a reclamada (Itaú Unibanco S.A.) é parte ilegítima para propor a reconvenção, na medida em que a denúncia da fraude partiu da Fundação Saúde Itaú S/A, empresa pertencente a áreas e grupos totalmente diferentes ao Banco Itaú. Acrescenta que o plano de saúde do Itaú é fornecido de forma exclusiva pela mencionada Fundação, não tendo o Itaú Unibanco nenhuma relação com os alegados valores pleiteados, sendo certo que, se supostamente, houve alguém lesado, foi a reconvinda e a fundação saúde, mas não o Itaú Unibanco. Com essas e outras razões, requer a nulidade da reconvenção, pois ilegítima a parte autora da reconvenção. Argui a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a reconvenção, na medida em que discute questão decorrente de plano de saúde sem auto gestão empresarial da empregadora real dos segurados, pois a ré é mera patrocinadora da Fundação Saúde Itaú S/A. Sem razão, contudo A Fundação Saúde Itaú S.A. é a empresa constituída pela empregadora da autora, Itaú Unibanco S.A. que tem como objeto proporcionar assistência à saúde dos colaboradores ativos e inativos e seus dependentes, de qualquer organização do conglomerado Itaú Unibanco, na forma disciplinada no seu Estatuto, no Regulamento do Plano de Saúde Itaú e nas demais normas relacionadas aos seus programas e serviços. Assim, ao praticar uma fraude contra empresa do conglomerado de seu empregador responsável pelo gerenciamento de benefício que lhe foi concedido em razão do contrato de trabalho, a reclamante indiretamente causou danos ao seu empregador, não havendo que se falar, assim, em ilegitimidade de parte para propor a reconvenção na busca da reparação do dano. Ademais, cuidando-se de empresa que opera seu próprio plano de saúde para os seus funcionários, e tendo em vista que, na hipótese, trata-se de um benefício vinculado ao contrato de trabalho, a competência para julgar ações relacionadas às questões levantadas pelo empregado inerentes ao plano, inclusive as relativas à coparticipação, é da Justiça do Trabalho. Destarte, a competência para apreciar e julgar a reconvenção na qual o empregador postula reparação de dano sofrido em razão de fraude praticada no benefício que ofereceu à autora igualmente não escapa da Justiça do Trabalho. Rejeito. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator hh SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO

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