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14ª Vara Do Trabalho Da Zon…

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14ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE/SP-2ª REGIãO - PROCESSO 1001542- 65.2017.5.02.0614 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Da Silva Vicente

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BRUNO DA SILVA VICENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Edmur Jamberg

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Maxtecnica Servicos Integra…

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MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carminda De Lemes e outros x Odair Cardoso De Lemes e outros

ID: 305140449

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001542-15.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMINDA DE LEMES ERENICE LEMES DE SOUZA ERLITA INEZ DE LEMES GEOVANIL DE LEMES JESUINO DE LEMES LOURDES CARMELITA LEMES DA MATA MARILEIDE MOREIRA DE LEMES

Polo Passivo:

ODAIR CARDOSO DE LEMES ODIUGO DE LEMES

Decisão

Advogados:

RODRIGO NUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO PROENÇA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001542-15.2022.8.11.0024 REQUERENTE: GEOVANIL DE LEMES, JESUINO DE LEMES, CARMINDA DE LEMES, ERENICE LEMES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001542-15.2022.8.11.0024 REQUERENTE: GEOVANIL DE LEMES, JESUINO DE LEMES, CARMINDA DE LEMES, ERENICE LEMES DE SOUZA, ERLITA INEZ DE LEMES, LOURDES CARMELITA LEMES DA MATA, MARILEIDE MOREIRA DE LEMES REQUERIDO: ODAIR CARDOSO DE LEMES, ODIUGO DE LEMES Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes requerentes LOURDES CARMELITA LEMES DA MATA e OUTROS, e como partes requeridas ODIUGO DE LEMES e ODAIR CARDOSO DE LEMES, em que pendente de saneamento, após apresentação de contestação com reconvenção, réplica e tentativa infrutífera de conciliação. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte autora, em sede de resposta à reconvenção - ID 165457996 -, arguiu a ausência de atribuição de valor à causa reconvencional e de recolhimento das respectivas custas processuais. O CPC, art. 343, § 1º, estabelece que a reconvenção pode ser proposta pelo requerido em petição própria ou na própria contestação. O CPC, art. 292 dispõe sobre o valor da causa, que na reconvenção deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo reconvinte. A ausência de recolhimento das custas devidas na reconvenção, quando não amparada por gratuidade de justiça, implica na necessidade de intimação para regularização, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção, conforme CPC, art. 290. Isso posto, DETERMINO a intimação do reconvinte Odair Cardoso de Lemes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atribua valor à causa reconvencional e comprove o recolhimento das custas processuais correspondentes, ou formule pedido de gratuidade de justiça, instruindo-o com os documentos necessários à análise de eventual hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção. Ademais, não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a) o valor de mercado atual do imóvel objeto da lide, considerando suas características e a demolição de parte das edificações anteriormente existentes; b) a existência, natureza - necessária, útil ou voluptuária - e o valor das benfeitorias e despesas alegadamente realizadas pelo requerido/reconvinte Odair Cardoso de Lemes no imóvel; c) o eventual direito de ressarcimento do requerido/reconvinte Odair Cardoso de Lemes pelas benfeitorias e despesas realizadas, e a responsabilidade dos demais condôminos por esses valores; d) a responsabilidade pela demolição de uma das casas existentes no imóvel e eventual impacto no valor do bem e na partilha entre os condôminos; e) o período de ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido Odair Cardoso de Lemes e o valor do aluguel definitivo a ser arbitrado, caso mantida a condenação imposta em sede liminar. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no CPC, art. 373, incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida/reconvinte a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, bem como os fatos constitutivos do direito pleiteado em reconvenção. Para a solução da lide, defiro a produção de prova pericial, consistente na avaliação do imóvel objeto da demanda, incluindo o terreno e as edificações remanescentes, bem como a apuração das benfeitorias alegadamente realizadas pelo requerido/reconvinte Odair Cardoso de Lemes, especificando sua natureza e valor. Nomeio para tanto o perito avaliador WEVERTON WURZIUS, CREA/MT 36476, engenheiro civil e perito imobiliário, podendo ser localizado na avenida Maringá n. 2424, apto 08, residencial Castanheiras, bairro Jardim Rondônia-MT, e-mail wevertonwurzius@gmail.com, telefone (66) 99632-0004, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Apresentada a proposta, intimem as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou decidida eventual impugnação, os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, na proporção de seus quinhões, ou suportados pela parte que requereu a prova específica das benfeitorias, conforme o caso, devendo o depósito ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo comum de 15 (quinze) dias, assim como DETERMINO que as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos à perícia. Após a apresentação dos quesitos e eventual manifestação sobre os honorários periciais, e cumprida a determinação de regularização da reconvenção, retorne para deliberação sobre os honorários periciais e designação de audiência de instrução e julgamento, se mantida a necessidade da prova oral. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000318-09.2025.8.26.0486

ID: 304222135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000318-09.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO FLORENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000318-09.2025.8.26.0486 (processo principal 1001542-43.2017.8.26.0486) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Nivaldo Florencio - Fundamento e d… Processo 0000318-09.2025.8.26.0486 (processo principal 1001542-43.2017.8.26.0486) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Nivaldo Florencio - Fundamento e decido. A tutela de urgência encontra previsão legal no artigo 300 do Código de Processo Civil, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando presentes os requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Conforme estabelece o dispositivo legal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No âmbito do cumprimento de sentença, a tutela de urgência reveste-se de caráter ainda mais específico, visando assegurar a efetividade do comando judicial já definido em título executivo judicial definitivo. Pois bem. Após análise acurada dos documentos constantes dos autos, verifico que está plenamente demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo exequente, o descumprimento da decisão judicial transitada em julgado pelo INSS. Isso porque, a sentença de fls. 231/236 (autos principais), confirmada pelo Acórdão de fls. 265/270 (autos de conhecimento), estabeleceu expressamente que: "(...) Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a restabelecer a parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença desde a data posterior a cessação indevida, ou seja, 14/12/2017 (fls.165), até que seja o autor readaptado/reabilitado para outras atividades, vez que a perícia concluiu que sua incapacidade para as atividades habituais é permanente. Consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a antecipação de tutela para a implantação do benefício de AUXÍLIO DOENÇA imediatamente. Sabe-se que a tutela antecipatória na sentença funda-se em juízo de certeza e tem como consequência retirar o efeito suspensivo da apelação com base no poder de cautela do caso concreto (art. 1.012, § 1º, V, do NCPC). Na hipótese vertente, há risco na permanência da situação financeira precária sem a percepção de rendimentos para a subsistência do demandante. OFICIE-SE ao INSS. Ante a conclusão do laudo pericial (incapacidade permanente para as funções habituais, mas com possibilidade de readaptação para outras funções), o INSS somente poderá cessar o benefício se a parte autora for reabilitada/readaptada para o exercício de outra função. Ademais, caso a parte autora abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocado, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei 8.213/1991). (...)" Inobstante o comando judicial constante do dispositivo da sentença proferida nos autos de conhecimento, a documentação administrativa anexada às fls. 48/121 demonstra: i) a probabilidade de que o processo de reabilitação profissional tenha sido meramente formal; ii) que não houve o efetivo programa de reabilitação; iii) que a cessação do benefício, ao que tudo indica, foi arbitrária e iv) a provável violação ao comando sentencial, tendo em vista que o próprio documento oficial do INSS às fls. 119 responde negativamente à pergunta "O segurado já esteve em Programa de Reabilitação Profissional promovido pelo INSS?", indicando que o exequente não foi inserido, até a data da última atualização do processo administrativo (13/05/2025 - vide fls. 120), em programa de reabilitação profissional exigido pela sentença transitada em julgado, caracterizando flagrante descumprimento de decisão judicial. No que diz respeito ao periculum in mora, entendo que resta configurado pela natureza alimentar do benefício previdenciário de modo que, a cessação irregular do benefício, a meu ver, compromete sua subsistência e de sua família. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida por NIVALDO FLORÊNCIO para determinar ao INSS o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença nº 31/551.681.838-85, cessado indevidamente em 20/05/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se o instituto demandado para cumprimento da tutela, bem como para manifestação/impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá a presente como ofício. Intime-se. - ADV: CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB 224718/SP)

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Victor Ezequias Pinheiro Dos Santos x Fabricio Da Silva Castilho

ID: 308045733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001542-43.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR EZEQUIAS PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABRICIO DA SILVA CASTILHO

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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ANA PAULA REZENDE LEITE

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Processo 1001542-43.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Ezequias Pinheiro dos Santos - Fabricio da Silva Castilho - Chamo feito à ordem. Inicialmente não… Processo 1001542-43.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Ezequias Pinheiro dos Santos - Fabricio da Silva Castilho - Chamo feito à ordem. Inicialmente não se vislumbram os requisitos para o deferimento contido no art. 189 do Código de Processo Civil. O sigilo dos prontuários médicos do autor deve ser requerido por este. Além do mais, a publicidade é inerente ao processo, de modo que não ficou demonstrado risco de prejuízo à intimidade das partes. Ademais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 121 do Conselho Nacional de Justiça, apenas os dados básicos do processo são de livre acesso. Os dados sensíveis, documentos e imagens dependem de senha, disponibilizada pela Serventia apenas aos advogados das partes. Portanto, para finalidade apresentada (sigilo dos documentos sensíveis de pacientes anexados) bastava que o procurador se valesse da ferramenta específica para tal fim, tarjando apenas os documentos que não podem ser consultados pelo público em geral, cientificados os patronos habilitados nestes autos. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão proferida em saneador que indeferiu a prioridade no processamento do feito, o pedido de tramitação em segredo de justiça e a exclusão do advogado inicialmente contratado, cujos poderes foram revogados, bem como determinou a juntada de documentos para apreciação do requerimento de assistência judiciária gratuita. EXCLUSÃO DE ADVOGADO CUJOS PODERES FORAM REVOGADOS . Agravo de instrumento. Rol taxativo previsto no art. 1.015, do Código de Processo Civil . A doutrina majoritária e a jurisprudência firmaram-se no sentido de reconhecer a taxatividade das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento sob a égide da nova legislação processual. Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso. Inexistência de urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação. SEGREDO DE JUSTIÇA . Não configuradas as hipóteses do art. 189 do CPC. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. Autor, menor de idade e diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), considerado, pois, pessoa com deficiência, a rigor do artigo 1º, § 2º, da Lei 12 .764/12, devendo, assim, ser observado o artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015. GRATUIDADE Da JUSTIÇA. Insurgência contra a determinação de juntada de documentos dos representantes legais do menor para apreciação do requerimento . Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC. Agravante menor de idade, dependente financeiramente dos pais. Presunção de pobreza do menor, incapaz para o trabalho, que é absoluta . Hipossuficiência financeira configurada. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2032557-06 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/04/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) -negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. SEGREDODE JUSTIÇA. Ação de indenização por dano material, estético e moral, sob alegação de erro médico. Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito sob segredode justiça. Inconformismo do réu, sob alegação de que se trata de pessoa pública que poderia sofrer injustas consequências em razão da exposição, bem como de que deve ser preservado o sigilo profissional. Não acolhimento. Regra da publicidade dos atos processuais. Não caracterizada hipótese para o segredode justiça. Prontuários médicos que foram juntados aos autos de origem como documentos sigilosos pelo próprio recorrente. Situação que já protege o sigilo de tais dados. Inexistência de violação à intimidade do médico, uma vez que é possível o acesso à documentação referente à sua defesa, que contempla as razões técnicas por ele invocadas e adotadas no procedimento em questão. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (Agravo de Instrumento nº 2141255-43.2022.8.26.0000São José do Rio Preto, 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des.Viviani Nicolau, em 19/10/2022, sem grifos no original) - negritei. Outrossim, considerando que a presente ação versa sobre apuração da ocorrência de erro médico cometido em procedimento cirúrgico realizado em paciente menor de idade, representado por sua genitora, e, portanto, envolve interesse de incapaz, nos termos do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a intimação do Ministério Público para manifestação nos autos, antes do saneamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para saneamento e organização do feito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), ANA PAULA REZENDE LEITE (OAB 317030/SP), GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP)

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Processo nº 1001542-96.2025.8.26.0022

ID: 314391315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001542-96.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001542-96.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - VISTOS. 1 - Primeiramente, revejo a decisão anterior uma vez que endereço do contrato … Processo 1001542-96.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - VISTOS. 1 - Primeiramente, revejo a decisão anterior uma vez que endereço do contrato é o mesmo da notificação. Fl 32 - Verifico que a notificação extrajudicial enviada para o endereço do requerido, constante do contrato, foi devolvida pelos correios pelo motivo desconhecido Embora a parte requerida não tenha tido plena ciência da notificação, o fato se deu por sua própria desídia, ao não manter atualizados seus dados perante o credor fiduciário. É que, conforme inteligência do artigo 422 do CC/2002, é obrigação das partes atuar com probidade e boa-fé na formação e execução dos contratos, não podendo ser imputado ao autor o prejuízo decorrente de atitude desidiosa da parte-ré. Ante o exposto, considero válida a notificação extrajudicial, por ter atingido sua finalidade, constituindo regularmente o devedor em mora. Nesse sentido: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Tentativa de notificação extrajudicial no endereço indicado pelo devedor no contrato. Notificação extrajudicial remetida ao destinatário por meio de carta com aviso de recebimento no endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com o aviso de "desconhecido". Inicial indeferida. Ação julgada extinta, com suporte no art. 267, IV e 295, III e parágrafo único do CPC. Apelação da autora. Alegada regularidade da notificação para fins de comprovação da mora. Encaminhamento de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato. Suficiência. Irrelevância do fato de que a notificação fora emitida por Cartório de Notas de Comarca diversa daquela do domicílio do apelado. Obediência ao disposto nos artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei nº 8.935/94. Cumprimento do disposto nos arts. 3º e 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. Desnecessária a comprovação da entrega da notificação para a pessoa do devedor. Comprovação de que a notificação extrajudicial fora entregue no endereço indicado pelo devedor no contrato. Extinção afastada. Liminar deferida. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00506471320118260002 SP 0050647-13.2011.8.26.0002, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 15/08/2013, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Notificação encaminhada ao endereço previsto no contrato Anotação "desconhecido" no aviso de recebimento que não afasta a validade da missiva, em razão da inobservância da obrigação do devedor em manter seu cadastro atualizado Precedentes do TJSP e STJ Decisão reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113930-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) 2- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas processuais, se o caso. 3- Comprovada a mora, defiro liminarmente a medida. Se recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem e seus respectivos documentos (§14, art 3º do D.L. 911/69), em mãos do autor ou de uma das pessoas por ele indicadas na petição inicial, devendo o autor, tão logo liberado o mandado nos autos, entrar em contato com a Central de Mandados através do e-mail amparosadm@tjsp.jus.Br para agendamento do ato com o Sr.Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, fornecendo-lhe os meios necessários. 4- Executada a liminar, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-o(a)(s) que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus (§2º, art 3º do D.L. 911/69). Sem o pagamento e decorridos 5(cinco) dias após a execução da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (§ 1º, art 3º, , do Decreto-lei nº 911/69). 5- Sem prejuízo, nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, acaso requerido pelo autor, determino a inserção de informação da existência de gravame referente à decretação de busca e apreensão do veículo, junto ao sistema RENAJUD, tão logo recolhida a taxa prevista pelos Provimentos CSM ns. 1826/2010 e 1864/2011 e pelo Comunicado CSM nº 170/2011, providenciando, a serventia, o protocolo necessário. 6- RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça indevidamente inserida no momento da distribuição. Não entendo haver perigo de dano ao manter a publicidade do processo eis que, além de não demonstrado objetivamente o risco de ocultação do veículo pelo réu, tal temor não justifica aplicação de regra de exceção da publicidade dos atos processuais aos autos. INTIME-SE. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Crm Pará e outros x Laboratorio De Patologia Clinica Helio Oliveira Danilo Mendonca Sc Ltda

ID: 277383422

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015797-15.2006.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRM PARÁ FRANCISCA REJANI DA SILVA WAIANA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Polo Passivo:

LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA HELIO OLIVEIRA DANILO MENDONCA SC LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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DEBORAH BARBOSA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0015797-15.2006.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0015797-15.2006.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA REJANI DA SILVA WAIANA RÉU: REU: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA HELIO OLIVEIRA DANILO MENDONCA SC LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA REJANI DA SILVA WAIANA em face do LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA HÉLIO OLIVEIRA – DANILO MENDONÇA S/C LTDA, na qual a autora alega ter sido submetida a dois procedimentos cirúrgicos desnecessários em razão de erro de diagnóstico emitido por laudo histopatológico que indicava “compatibilidade com neoplasia escamosa intraepitelial de baixo grau”, sendo tal informação posteriormente desmentida por outros exames laboratoriais, que concluíram tratar-se de lesões benignas. A parte ré sustenta a inexistência de erro, justificando que o laudo indicou apenas compatibilidade com determinada condição patológica, cabendo ao médico assistente a interpretação clínica e a conduta adotada. Argumenta ausência de conduta ilícita, culpa, dano ou nexo de causalidade que fundamentem a responsabilização civil. O feito tramita desde 2006, estando amplamente instruído. Requereu-se, em algum momento, a realização de perícia técnica, mas diante da natureza do diagnóstico (“compatibilidade com”), do tempo decorrido e da indisponibilidade do material original, a produção dessa prova revela-se desnecessária e prejudicial à razoável duração do processo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Do cerceamento de defesa e da perícia Inicialmente, afasta-se qualquer alegação de nulidade ou cerceamento de defesa. O processo tramitou regularmente, com ampla oportunidade de manifestação das partes, inclusive com oferecimento de alegações finais. A perícia requerida se mostra, neste momento, prescindível e prejudicada, especialmente pela indisponibilidade do material biológico original (lâmina e bloco de parafina), e pelo tempo decorrido (mais de 18 anos desde o ajuizamento). Conforme jurisprudência consolidada: “A exigência de realização de perícia técnica é prescindível quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do julgador.” (TJSP – Apelação Cível nº 1001542-64.2021.8.26.0053, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 10/06/2022) Da responsabilidade civil A autora alega que o laudo do laboratório réu teria indicado falsamente a presença de neoplasia, provocando-lhe abalos morais. Contudo, o teor do laudo questionado é claro ao utilizar a expressão "compatível com neoplasia escamosa intraepitelial de baixo grau", o que, em linguagem técnica, indica uma suspeita ou possibilidade diagnóstica, e não uma afirmação categórica. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que laudos compatíveis com lesões suspeitas, quando dentro dos padrões técnicos e científicos, não configuram erro médico ou laboratorial passível de indenização, sendo parte do exercício diligente e prudente da medicina diagnóstica: “Não configura erro médico a emissão de laudo histopatológico que, dentro da técnica, classifica a amostra como compatível com determinada condição clínica. A compatibilidade não equivale a diagnóstico conclusivo.” (TJDFT – Acórdão nº 1355919, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Alfeu Machado, DJE: 02/08/2023) “A responsabilização do laboratório exige prova robusta de que o diagnóstico foi emitido com negligência, imprudência ou imperícia, o que não ocorre quando se utiliza expressão ‘compatível com’. Ausente culpa, inexiste o dever de indenizar.” (STJ – REsp 1.678.636/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/08/2020) A conduta da ré foi técnica e respaldada, cabendo ao médico assistente a decisão sobre a repetição de exames, conduta terapêutica e necessidade de nova intervenção. O laudo do laboratório foi adequado e prudente diante do material analisado. Do dano moral Inexistente o ato ilícito e o nexo de causalidade entre o suposto erro de diagnóstico e o sofrimento relatado, não há como reconhecer o direito à indenização por dano moral. O eventual desconforto da autora decorreu da decisão de repetir exames e cirurgias por cautela médica, não sendo responsabilidade da ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por FRANCISCA REJANI DA SILVA WAIANA em face de LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA HÉLIO OLIVEIRA – DANILO MENDONÇA S/C LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observando-se a concessão da justiça gratuita, se deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 22 de maio de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Anderson Alves De Santana x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 326675450

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001542-10.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001542-10.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ANDERSON ALVES DE SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001542-10.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ANDERSON ALVES DE SANTANA RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14c5a84 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS informando: Sentença sob Ids. b38ca83 e a07c9ca (Procedente em parte). Custas de 300,00 em 03/02/2025.Acórdão Regional sob Id. 45633a3 (Não provido o recurso oposto pelo autor).Trânsito em julgado sob Id. a3986dc (Em 09/05/2025).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes.Memoriais de cálculos sob Ids. 8530b2f (autor), cc4bb55 (reclamada) e e47bc54 (adequação feita pela Secretaria). À elevada apreciação de V. Exa. Em 14 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: A reclamada não se manifestou quanto ao cálculo obreiro, inferindo-se de tal silêncio anuente sua tácita concordância. Lado outro, o memorial autoral parametriza de forma equivocada a correção monetária e juros moratórios aplicáveis, definidas na coisa julgada nos termos seguintes: “... -Até o ajuizamento da ação: IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada (artigo 39, “caput”, da Lei 8177/91 e Súmula 381 do C. TST); -Após o ajuizamento e até 29.08.2024: taxa SELIC (índice que já engloba juros moratórios e correção monetária); - Após o ajuizamento e a partir de 30.08.2024: na atualização monetária, deve-se aplicar o IPCA (art. 389, §único, do CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §3º, do CC ...” Dessarte, homologo os cálculos de Id. e47bc54 preparados pela Secretaria com a adequação, nos moldes retro, sobre o calculo do requerente, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 16.897,76 Juros: R$ 745,08 Total bruto: R$ 17.642,84 Nos termos da res judicata, dever-se-á proceder aos depósitos em conta vinculada do autor montando o FGTS devido em: Princ. FGTS: R$ 2.043,63 Juros FGTS: R$ 116,26 Total FGTS: R$ 2.159,89 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 31/05/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 31/05/2025, importando as do reclamante em R$ 873,61, as da reclamada em R$ 2.821,06, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 11.038,29, vigentes em 31/05/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 31 períodos (valor apurado na data de vigência: zero). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações monetárias do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação do IPCA, enriquecidos com juros moratórios com base na Taxa Legal, nos moldes do atual Marco Legal que rege a matéria, bem como a estrita observação da Lei 11.101/05, Devidos pela reclamada ao I. Patrono do autor honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 990,14. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cite-se a reclamada do inteiro teor da presente decisão e da execução que dela deriva, respeitados os limites ora homologados bem como a recuperação judicial que lhe foi deferida. Ciência ao reclamante. ISTO POSTO, cite-se a recuperanda e intime-se, nos moldes retro. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. Prevalente o quanto ora decididos, prossiga-se com a expedição da certidão de crédito exequendo a fim de que o requerente possa habilitar seu crédito junto à executada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anderson Alves De Santana x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 326675454

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001542-10.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001542-10.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ANDERSON ALVES DE SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001542-10.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ANDERSON ALVES DE SANTANA RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14c5a84 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS informando: Sentença sob Ids. b38ca83 e a07c9ca (Procedente em parte). Custas de 300,00 em 03/02/2025.Acórdão Regional sob Id. 45633a3 (Não provido o recurso oposto pelo autor).Trânsito em julgado sob Id. a3986dc (Em 09/05/2025).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes.Memoriais de cálculos sob Ids. 8530b2f (autor), cc4bb55 (reclamada) e e47bc54 (adequação feita pela Secretaria). À elevada apreciação de V. Exa. Em 14 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: A reclamada não se manifestou quanto ao cálculo obreiro, inferindo-se de tal silêncio anuente sua tácita concordância. Lado outro, o memorial autoral parametriza de forma equivocada a correção monetária e juros moratórios aplicáveis, definidas na coisa julgada nos termos seguintes: “... -Até o ajuizamento da ação: IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada (artigo 39, “caput”, da Lei 8177/91 e Súmula 381 do C. TST); -Após o ajuizamento e até 29.08.2024: taxa SELIC (índice que já engloba juros moratórios e correção monetária); - Após o ajuizamento e a partir de 30.08.2024: na atualização monetária, deve-se aplicar o IPCA (art. 389, §único, do CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §3º, do CC ...” Dessarte, homologo os cálculos de Id. e47bc54 preparados pela Secretaria com a adequação, nos moldes retro, sobre o calculo do requerente, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 16.897,76 Juros: R$ 745,08 Total bruto: R$ 17.642,84 Nos termos da res judicata, dever-se-á proceder aos depósitos em conta vinculada do autor montando o FGTS devido em: Princ. FGTS: R$ 2.043,63 Juros FGTS: R$ 116,26 Total FGTS: R$ 2.159,89 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 31/05/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 31/05/2025, importando as do reclamante em R$ 873,61, as da reclamada em R$ 2.821,06, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 11.038,29, vigentes em 31/05/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 31 períodos (valor apurado na data de vigência: zero). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações monetárias do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação do IPCA, enriquecidos com juros moratórios com base na Taxa Legal, nos moldes do atual Marco Legal que rege a matéria, bem como a estrita observação da Lei 11.101/05, Devidos pela reclamada ao I. Patrono do autor honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 990,14. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cite-se a reclamada do inteiro teor da presente decisão e da execução que dela deriva, respeitados os limites ora homologados bem como a recuperação judicial que lhe foi deferida. Ciência ao reclamante. ISTO POSTO, cite-se a recuperanda e intime-se, nos moldes retro. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. Prevalente o quanto ora decididos, prossiga-se com a expedição da certidão de crédito exequendo a fim de que o requerente possa habilitar seu crédito junto à executada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALVES DE SANTANA

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Processo nº 1000651-68.2021.8.26.0005

ID: 294588742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000651-68.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA MEL SANTOS OLIVEIRA REIS DEULCIEL MORAES ERIVALDO MENDES CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO CORREA

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HELIO JOSE DIAS

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ARTEMES MENDES TEIXEIRA

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Processo 1000651-68.2021.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Deulciel Moraes - Erivaldo Mendes Cruz - - Brenda Mel Santos Oliveira Reis e outros - Vistos. Cuida-se de ação de … Processo 1000651-68.2021.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Deulciel Moraes - Erivaldo Mendes Cruz - - Brenda Mel Santos Oliveira Reis e outros - Vistos. Cuida-se de ação de inventário ajuizado por Deulciel em face dos bens deixados por Bernardete. O inventário cuida exclusivamente da transmissão da propriedade localizada na rua Erva Cigana, nº 155, lote 14. O referido imóvel, anteriormente de Joaquim e sua esposa Bernardete, ambos falecidos, foi transferido ao requerente por meio de contrato formalizado com os filhos da "de cujus" (fls. 25/31). Em pesquisa, constatei que o autor ajuizou ação de imissão de posse (1014507-41.2017.8.26.0005), uma vez que os herdeiros estavam impedindo sua posse. A ação foi julgada parcialmente procedente, ficando consignado, na parte procedente: "A narrativa da inicial, no que se refere ao direito de propriedade sobre o imóvel, em decorrência de venda e compra, mostra-se crível, fazendo prova o documento de fls. 15/21. Para Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio CruzArenhart, a ação de imissão de posse origina-se em documento que concede o direito à posse, limitada, pois apenas permite que o réu sedefenda alegando a ineficácia do documento que confere o direito à posse. Caracterizada a revelia da ré e não afastada a presunção relativa gerada, a procedência do pedido é medida que se impõe. [...] Ante o exposto e considerando o mais quedos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidoformulado por DEUCIEL MORAES em face de GITANIA DOS SANTOSMENDES CRUZ, para que a ré desocupe o imóvel situado na Rua ErvaCigana, 155, Jardim dos Ipês, CEP 08161-370, São Paulo SP, imitindo oautor na posse do referido imóvel..." Ato contínuo, houve o ajuizamento de Embargos de Terceiro (processo nº 1001542-60.2019.8.26.0005) ajuizado por Antônio, casado com Gidenilda, filha da "de cujus" e falecida (fl. 19). Afirmou que reside no imóvel há mais de 30 anos e que desconhecia o contrato firmado entre as partes e que também teria direitos ao imóvel. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, ficando assim decidido: "Deste modo, verifica-se que o imóvel foi vendido parcialmente, já que a parte que cabe aos herdeiros de Gidenilda Batista dos Santos, por efeitos sucessórios, não pode ser atingido, uma vez que eles não participaram do negócio jurídico firmado pelo embargado e demais herdeiros.Estabeleceu-se, com isto, ainda que não intencional, novo condomínio, a ser regularizado por vias próprias, pelo inventário do imóvel e extinção de condomínio entre embargante (e demais herdeiros) e embargado. Deste modo, considerando que houve compra e venda de imóvel não devidamente inventariado e que ação de imissão de posse transitou em julgado, impõe-se a procedência dos embargos de terceiro, já que o embargante (juntamente com seus filhos) não participou do negócio jurídico e deve ser mantido na parte que cabe, por efeito sucessório, decorrente da herdeira Gidenilda Batista dos Santos (16,66%, ao que parece). Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por ANTONIO TEIXEIRA DE MATOS em face de DEUCIEL MORAES, a fim de manter o embargante em parte do imóvel a que tem direito a herdeira Gidenilda Batista dos Santos, em razão dos efeitos sucessórios, estabelecendo-se, em relação ao restante do imóvel, regime de condomínio com o embargado." Em suma, verifico que o autor formalizou contrato de transferência de direitos sobre o imóvel apenas com uma parte dos herdeiros, sendo que os herdeiros de Gidenilda, já falecida na época do negócio, não fizeram parte do negócio jurídico. Por consequência, em sede de Embargos de Terceiro, houve o reconhecimento dos direitos de Antônio sob parte do imóvel. Por todo o exposto, entendo que o autor deverá esclarecer se houve abertura de inventário dos bens deixados por Gidenilda, assim como entendo que Antônio também deverá ser citado, ante o interesse no feito. Ademais, destaco que a definição da área possuída pela falecida, e não apenas por parte dos herdeiros, é essencial para o deslinde deste inventário. A descrição constante de fls. 26 envolve a cessão realizada com apenas parte dos sucessores de Bernadete, existindo dúvida fundada se a falecida era possuidora de área maior ou não. Além disso, não há qualquer documento que ateste e delimite a área exercida pela falecida, e não apenas pelos seus herdeiros, o que é essencial para o deslinde deste feito. Pondero que é inviável a realização de perícia no bojo do inventário e que as questões de alta indagação deverão ser dirimidas nas vias ordinárias. Portanto, considero relevante para esse fim, ainda que se trate de transmissão de direitos de posse, que o inventariante apresente certidão do registro de imóvel competente e que se refira ao imóvel descrito a fls. 26. Caso não haja matrícula aberta, o CRI competente também poderá certificar a sua inexistência. Prazo: 15 dias. Publique-se. - ADV: ARTEMES MENDES TEIXEIRA (OAB 200784/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), PAULO SERGIO CORREA (OAB 321307/SP)

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Processo nº 1001542-67.2025.4.01.3307

ID: 313960139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001542-67.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSMAR DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEITH MEIRA DIAS

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POLIANA ASSIS SANDES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001542-67.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIOSMAR DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA ASSIS SANDES LIMA - BA33940 e KEITH MEIRA DIAS - BA41394 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há impedimento de longo prazo, no momento. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro/mantenho os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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K. J. C. P. e outros x L. N. De A. P.

ID: 276881771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001542-96.2019.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. J. C. P. K. L. C. P.

Polo Passivo:

L. N. DE A. P.

Intimação

Advogados:

MARIA ESTHER DE ANDRADE GABRIEL

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HELCA CRISTINA LUCARELLI CERRI

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CAROLINE MUNHOZ GIANNONI

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ADV: Helca Cristina Lucarelli Cerri (OAB 126438/SP), Caroline Munhoz Giannoni (OAB 357129/SP), Maria Esther de Andrade Gabriel (OAB 482335/SP) Processo 1001542-96.2019.8.26.0187 - Alimentos - Lei Esp… ADV: Helca Cristina Lucarelli Cerri (OAB 126438/SP), Caroline Munhoz Giannoni (OAB 357129/SP), Maria Esther de Andrade Gabriel (OAB 482335/SP) Processo 1001542-96.2019.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. L. C. P. , K. J. C. P. - Reqdo: L. N. de A. P. - Vistos. K.L.C.P. e K.J.C.P. representados por G.R.C.., propuseram a presente ação de fixação de alimentos em face de L.N.d.A.P., alegando, em síntese, que são filhos do requerido, que a genitora não consegue suprir as necessidades primárias dos filhos sem o auxílio do genitor. Pleiteiam a gratuidade da justiça, a concessão da tutela de urgência e a fixação de alimentos no importe de 1/3 do salário mínimo. (fls. 01/03). Juntou documentos (fls. 04/14). Fls. 15/16: deferido a gratuidade da justiça. Aditamento do pedido para fixar os alimentos provisórios e definitivos em 50% do salário mínimo (fls. 41). O réu deixou decorrer o prazo para contestação (fls. 32). Citado da decisão de fls. 45 (fls. 78). Contestação (fls. 80/85). Réplica ás fls. 120/122. Saneador (fls. 132/134). Termo de audiência (fls. 188/189). O Ministério Público se manifestou pela procedência da ação (fls. 195/197). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente afasto o pedido de nulidade da citação, posto que o requerido foi devidamente citado do aditamento de fls. 41, conforme certidão do sr oficial de justiça de fls. 79, e interpôs contestação. (fls. 80/85). É caso de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que os elementos determinantes à resolução da demanda já se encontram presentes nos autos. Os documentos que instruem a ação são suficientes para manutenção da decisão que fixou os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo. Afirma o requerido ser servente de pedreiro, atualmente desempregado, fazendo "bicos". Ainda que o pai não possua vínculo empregatício formal e exerça atividades informais (conhecidas como bicos), a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores é de natureza legal e independe da existência de emprego com carteira assinada. Essa obrigação está prevista no artigo 1.694 do Código Civil, que estabelece que os parentes podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação e saúde. A filiação está comprovada pelos documentos de fls. 10 e 11. O dever de alimentos é fato incontroverso nos autos. A divergência no caso sob exame está apenas no quantum a ser fixado a título de alimentos. O fato de o pai trabalhar informalmente não exime sua responsabilidade como genitor. Mesmo sem renda fixa, presume-se que ele aufere algum rendimento por meio das atividades que exerce. Portanto, é razoável fixar a pensão alimentícia em valor proporcional ao salário mínimo que serve como base de cálculo e parâmetro objetivo, especialmente em casos de ausência de comprovante de renda. No caso em questão, a fixação de 50% do salário mínimo, a ser dividido entre os dois filhos menores (ou seja, 25% para cada um), é compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Tais princípios garantem às crianças o direito ao sustento, à educação, à saúde e à alimentação adequada, sendo dever dos pais prover esses direitos, ainda que enfrentem dificuldades financeiras. Portanto, a pensão no valor de 50% do salário mínimo é justa e proporcional, considerando tanto a necessidade dos filhos quanto a capacidade contributiva presumida do pai, que, mesmo trabalhando informalmente, ainda é legalmente responsável pelo sustento de seus dependentes. Como se sabe, a necessidade dos alimentos é presumida, pois sendo os filhos menores de idade, precisam de auxílio dos pais para alimentação, vestuário, educação, lazer, entre outras despesas. Quanto às possibilidades do réu, há notícia nos autos que labora de forma autônoma, podendo contribuir para o sustento dos filhos que tem e dos que vier a ter. Cumpre destacar que o valor ora fixado não é imutável, podendo ser requerida a sua revisão em caso de eventual mudança na situação econômica das partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR o requerido ao pagamento aos filhos menores K.L.C.P. e K.J.C.P. representados por G.R.C., a título de alimentos, o valor de 50% do salário mínimo nacional, (conforme aditamento de fls. 41), vigente à época dos pagamentos, até o dia dez de cada mês, diretamente à parte genitora dos autores ou mediante depósito em conta bancária por esta informada. Os alimentos são devidos desde a citação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do C.P.C. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando a gratuidade da justiça, já deferidas as partes nos autos. Transitada em julgado, expeçam-se certidões necessárias. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C.

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