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"1001545-47.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 120 de 121

Ana Carolina Soares Succar e outros x Soegeo Solucoes Em Engenharia Geotecnica Ltda.

ID: 258995616

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000308-62.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOARES SUCCAR VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA RODRIGUES MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEIXOTO DE MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000308-62.2024.5.08.0126 : VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO : SOEGEO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000308-62.2024.5.08.0126 : VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO : SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 500292f proferida nos autos. 0000308-62.2024.5.08.0126 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. 2. VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. ANA CAROLINA SOARES SUCCAR 2. VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO 3. SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. RECURSO DE: SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 9310ea7; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 41c0558). Representação processual regular (Id fdfecf1 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 86a3860 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 86a3860 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 76ecaec : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id1dae572 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do autor para condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória. Aponta contrariedade à Súmula 443 do TST, porque "o reclamante, no momento da dispensa, estava apto ao trabalho, sendo certo que a causa do seu afastamento previdenciário, qual seja, a depressão,não se trata de uma doença que causa estigma ou preconceito a ponto de se presumir a dispensa como discriminatória e inverter o ônus da prova, conforme previsto no enunciado citado." Aduz que "ainda que o reclamante tivesse sofrido de depressão em um estado crítico, considerando-se assim uma doença grave, em hipótese alguma tal enfermidade pode ser considerada que cause estigma ou preconceito nos termos da Súmula 443 do TST para que ocorra a inversão do ônus da prova quanto à alegação de dispensa discriminatória." Sustenta que "dificilmente alguém sofre preconceito por ser portador de depressão, pois se tratada de um problema psicológico, o que pode surgir alheio à vontade e hábitos do indivíduo, podendo ser resultado de um trauma ou grande decepção." Diz que "não era caso de se aplicar a Súmula 443 do TST e presumir que a dispensa foi discriminatória, haja vista que a doença do reclamante não enseja estigma ou preconceito, devendo ter permanecido com a parte autora a incumbência de comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve e destaca os seguintes trechos: "Como se vê, o laudo pericial concluiu que as enfermidades apresentadas pelo reclamante não estão diretamente relacionadas com as funções exercidas na reclamada, tampouco existe incapacidade laboral para o exercício das mesmas atividades. Ocorre que, ainda que a perícia tenha afastado o nexo causal entre as enfermidades do reclamante e suas atividades laborais, é incontroverso que o reclamante passou um período significativo afastado por problemas de saúde, conforme atestados médicos acostados tanto pelo reclamante (IDs 991bf31 e seguintes) quanto pela reclamada (IDs b23fdbd e seguintes), tendo sido dispensado após esse afastamento. Nesse sentido, ainda que inexistente o nexo causal entre as enfermidades e o labor, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a presunção de discriminação na dispensa de empregado doente, especialmente quando esta ocorre logo após o retorno de afastamento previdenciário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Assim, diante da alegação de dispensa discriminatória, cabia ao empregador o ônus de demonstrar que a rescisão se deu por outro motivo legítimo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. Contudo, a reclamada não apresentou qualquer prova nesse sentido em sua contestação, limitando-se a afirmar a inexistência de nexo causal e a aptidão do reclamante para o trabalho. Dessa forma, a ausência de justificativa objetiva para a dispensa aliada ao afastamento prévio do reclamante por questões de saúde permite o reconhecimento da presunção de dispensa discriminatória, conforme jurisprudência do C. TST. Diante do exposto, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00, quantia que se entendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação por danos morais." Examino. De plano, nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial, pois as hipóteses de cabimento do recurso de revista por esse aspecto estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Ademais, conforme os trechos destacados, o acórdão assentou que "diante da alegação de dispensa discriminatória, cabia ao empregador o ônus de demonstrar que a rescisão se deu por outro motivo legítimo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. Contudo, a reclamada não apresentou qualquer prova nesse sentido em sua contestação, limitando-se a afirmar a inexistência de nexo causal e a aptidão do reclamante para o trabalho. Dessa forma, a ausência de justificativa objetiva para a dispensa aliada ao afastamento prévio do reclamante por questões de saúde permite o reconhecimento da presunção de dispensa discriminatória". Com efeito, não vislumbro a alegada violação do art. 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula nº 443 do TST, pois a dispensa do trabalhador após o término do benefício previdenciário indica que o rompimento contratual ocorreu em razão do afastamento por tratamento de saúde, sem que se comprove qualquer outro motivo legítimo para o rompimento do contrato após o retorno ao trabalho. Cito ilustrativamente, os seguintes julgado do TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante de possível violação dos arts. 818, II, § 1.º, da CLT e 373, II, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DESPEDIDA LOGO APÓS O RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que seria da reclamante o ônus de provar a dispensa discriminatória e, tendo avaliado que dele não se desincumbiu, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e indenização prevista no art. 4.º, inc. II, da Lei n. 9.029/95. Concluiu que " não há como considerar estar a autora acometida de doença que suscite estigma ou preconceito ", razão pela entendeu não ser o caso de aplicar a presunção discriminatória, tampouco a inversão do ônus probatório decorrentes da Súmula 443 do TST. Consta do acórdão que " a autora foi dispensada pela ré ao término do seu período de afastamento do trabalho, em virtude de atestado médico decorrente de lesão ortopédica em seu membro superior esquerdo ". Ocorre que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, atribui-se o ônus da prova à parte que tem maiores condições de produzi-la. A alegada dispensa discriminatória pelo empregado doente, é do empregador o ônus de provar que a dispensa se deu por outro motivo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. No caso, é incontroverso que a dispensa da empregada se deu em período que envolve o retorno de afastamento por doença, em específico, no dia imediatamente posterior ao retorno da licença previdenciária. Nestes termos, cabível a reforma do decidido para afastar a tese acerca do ônus probatório e restabelecer a sentença quanto à indenização do 4.º, II, da Lei 9.029/1995 e quanto aos danos morais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-193-10.2018.5.12.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DEPRESSÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Observe-se que a Corte Regional reputou discriminatória a dispensa da reclamante, uma vez que a despedida ocorreu logo após o retorno do benefício previdenciário. Acrescentou que o laudo pericial apontou a depressão da autora como recidivante. E concluiu que restou " claro que a empresa deixou de ter interesse em manter em seus quadros uma empregada com quadro de depressão ". (fl 532). Inexiste nos autos qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa da obreira ocorreu por motivo diverso do desenvolvimento da depressão. Dadas tais premissas fáticas, não há como afastar a presunção de dispensa discriminatória em razão da doença psiquiátrica, na forma da Súmula 443 do TST, de modo que o ora agravante, consoante o Regional, não logrou produzir prova em sentido contrário. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Este é o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de Revista não conhecido" (RR-21107-13.2019.5.04.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a reintegração do reclamante ao concluir que a reclamada não elidiu a presunção de dispensa discriminatória. A Corte Regional registrou que " o empregado foi acometido por um câncer cerebral e, após retorno do afastamento previdenciário, o mesmo foi afastado de seu cargo de diretor comercial e, posteriormente, dispensado sem justa causa ". De fato, o Tribunal local, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, delimitou que " não houve comprovação da tese da defesa de que a reclamada, em vista da iminência da venda passava por reestruturação e necessitou redimensionar o setor comercial, mantendo apenas um cargo de diretor e que se valeu de critérios objetivos para a escolha. Conforme prova oral colhida, havia 3 diretores, contudo, somente o autor foi dispensado e sequer houve demonstração dos critérios utilizados para tanto, cumprindo, ainda, salientar que, conforme a testemunha Sr. Ricardo, a reclamada foi vendida somente em dezembro de 2020, ou seja, quase dois anos após a dispensa do autor ". Diante de tais premissas, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a presunção contida na Súmula nº 443 do TST é aplicável aos casos de empregados acometidos com neoplasia maligna, presumindo-se discriminatória a dispensa, a qual deve ser afastada pela empresa mediante prova, o que não ocorreu na hipótese. Ressalva de entendimento deste relator . Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1001545-31.2019.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 8276fcb; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id facc8b6). Representação processual regular (Id 8198e03 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. b05972d, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 156 e 465 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 468 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Aponta violação dos artigos 156, 465 e 468, I, do CPC, que "impõem de forma literal que a prova pericial, tal qual analisada no caso concreto, será produzida por especialista na área e com conhecimento técnico e científico." Assevera que "a perita nomeado pelo Juízo de origem além de não possuir especialização em psiquiatria, considerando que o reclamante foi diagnosticado com depressão, também não possuí especialização em medicina do trabalho, restando configurando o cerceamento de defesa o indeferimento da produção de nova perícia médica." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve e destaca os seguintes trechos: "PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉDICO SEM ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA E MEDICINA DO TRABALHO Pede o reclamante o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para a realização de nova perícia, alegando que o laudo pericial foi elaborado por profissional sem especialização em Psiquiatria e em Medicina do Trabalho, o que compromete a credibilidade e a robustez do documento. Analiso. A princípio, destaco que o trabalho pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, tendo o laudo sido apresentado após exame e histórico clínico do trabalhador, além de avaliação médica e dos exames complementares acostados aos autos. A nomeação da perita ocorreu na audiência realizada em 03/06/2024 (ID 3f6f8e5), na presença do reclamante e de sua advogada, sem qualquer impugnação à sua indicação. Do mesmo modo, quando da apresentação dos quesitos, em 06/06/2024 (ID 297c201), não houve questionamento quanto à qualificação da perita nomeada pelo Juízo, tampouco foi requerida a designação de profissional especializado em Psiquiatria. Além disso, não se verificou qualquer indício de parcialidade que pudesse comprometer a isenção da perita, a qual examinou detidamente a questão psíquica levantada e apresentou suas conclusões fundamentadas. Quanto à alegação de que a profissional não possui especialização em Medicina do Trabalho, o entendimento consolidado do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, quando a perícia busca apenas estabelecer o nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas pelo empregado, a especialização em Medicina do Trabalho não é indispensável. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: (...) Quanto ao fato de o perito não ser médico do trabalho, mas apenas médico com especialização em perícia médica, tal exigência teria lugar, sem dúvida, caso houvesse discussão sobre a existência de labor insalubre ou perigoso, tendo em vista o disposto no art. 195 da CLT. O meu entendimento, todavia, sempre foi o de que o profissional mais capacitado para realizar a perícia nas ações indenizatórias capaz de mensurar a extensão dos danos causados à vitima é o médico que tenha concluído curso de especialização em Medicina do Trabalho, devidamente registrado no CRM. Neste sentido agora temos o art. 5º da Lei 12842/2013 ( Lei do Ato Medico). Contudo, a jurisprudência do TST tem sido menos restritiva a respeito do assunto, mormente quando não se trata de perícia estritamente médica, com o objetivo de diagnosticar a doença em si mesma, mas o nexo causal entre ela e a atividade, como no caso dos autos. (TST - AIRR: 9201220135030033, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Publicação: DEJT 11/10/2017) Assim, tem-se que a mera insatisfação com o resultado desfavorável da perícia não justifica a realização de um novo exame, sob pena de procrastinação indevida da lide. Não tendo o recorrente impugnado a qualificação da profissional em momento oportuno, antes da realização da perícia, incabível tal irresignação somente após a apresentação do laudo que lhe é desfavorável. Eventuais divergências quanto à interpretação do Juízo configuram matéria de mérito. Cabe ressaltar que a condução do processo e a valoração das provas são prerrogativas do magistrado, que pode apreciá-las conforme seu livre convencimento, nos termos do art. 765 da CLT. Ainda que as provas não tenham sido avaliadas conforme pretendia o reclamante, não se verifica qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco irregularidade na perícia realizada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que "o entendimento consolidado do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, quando a perícia busca apenas estabelecer o nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas pelo empregado, a especialização em Medicina do Trabalho não é indispensável" entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 6º; incisos XIII, XIV e XV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão fixou em R$ 10.000,00 a indenização por danos morais devida pela reclamada em razão de dispensa discriminatória. Alega que "Considerando que o autor laborou para a ré e que tão logo diagnosticado com doença psíquica, a qual provoca a queda da produtividade e enseja sucessivos e regulares afastamentos médico, foi sumariamente demitido, tendo sido considerada a dispensa como discriminatória, nos termos da Súmula 443, do C. TST." Suscita divergência jurisprudencial. Aponta afronta dos artigos 6º e 7º, XIII, XIV e XV, da CF, e violação dos artigos 818, I, da CLT. Requer a majoração da condenação para R$ 30.000,00. Transcreve o inteiro teor do capítulo impugnado e destaca os seguintes trechos: "Assim, diante da alegação de dispensa discriminatória, cabia ao empregador o ônus de demonstrar que a rescisão se deu por outro motivo legítimo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. Contudo, a reclamada não apresentou qualquer prova nesse sentido em sua contestação, limitando-se a afirmar a inexistência de nexo causal e a aptidão do reclamante para o trabalho. Dessa forma, a ausência de justificativa objetiva para a dispensa aliada ao afastamento prévio do reclamante por questões de saúde permite o reconhecimento da presunção de dispensa discriminatória, conforme jurisprudência do C. TST. Diante do exposto, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00, quantia que se entendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação por danos morais. Ante a inversão da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de honorários, que ora arbitro em 10%, calculados sobre o valor da condenação." Examino. As hipóteses de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Logo, não atendidos os pressupostos acima, nego seguimento à revista por divergência. Ademais, o trecho destacado não contém o necessário prequestionamento dos artigos 6º e 7º, XIII, XIV e XV, da CF, e 818, I, da CLT. Assim, quanto a esses dispositivos, o recurso não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA.

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Processo nº 1001545-47.2024.8.11.0008

ID: 299614262

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001545-47.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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BARBHARA HELLENA OLIVEIRA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001545-47.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001545-47.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Desobediência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA - CPF: 061.094.051-16 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA - CPF: 613.047.383-45 (APELANTE), BARBHARA HELLENA OLIVEIRA E SILVA - CPF: 022.291.711-35 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CLAUDENILSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 037.856.431-52 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSELHO TUTELAR DE BARRA DO BUGRES (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO DA CRUZ COSTA - CPF: 019.909.081-52 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS GABRIEL SILVA - CPF: 061.209.151-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que condenou os apelantes à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, além de 15 dias de detenção, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para a figura do art. 28 da Lei de Drogas, bem como a absolvição quanto ao crime de desobediência. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas; (ii) verificar se é possível a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006; (iii) apurar se restou configurado o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. III. Razões de decidir: 1. A autoria e materialidade dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas estão suficientemente comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudos toxicológicos e, especialmente, pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares ouvidos em juízo, corroborados pela confissão parcial dos réus e pela narrativa da menor que os acompanhava. 2. A versão defensiva, ancorada na alegação de desconhecimento da droga transportada ou na intenção de uso pessoal, não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, revelando-se isolada e dissociada do conjunto probatório, que evidencia clara destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. 3. A desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é incabível diante da quantidade, variedade e forma de acondicionamento da droga, do modo de transporte e da rota percorrida, todos indicativos de tráfico. 4. O crime de desobediência se encontra configurado, uma vez que restou demonstrado que os réus desrespeitaram ordem legal de parada emitida por policiais militares, empreendendo fuga consciente e voluntária, o que caracteriza o dolo exigido para a tipificação penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os depoimentos dos policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório, aliados aos demais elementos de prova, são aptos a sustentar a condenação por tráfico e associação para o tráfico. 2. A desclassificação para uso pessoal é incabível quando o conjunto fático-probatório evidencia finalidade mercantil dos entorpecentes. 3. Configura o crime de desobediência a fuga deliberada do agente após ordem legal de parada por autoridade policial”. Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput; 35, caput; 40, VI, e 28 da Lei n. 11.343/2006; art. 330 e art. 69, ambos do Código Penal; art. 386, VII, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp n. 1.876.145/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023; TJMT - N.U 1009722-54.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024; TJMT - N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024; TJMT- 1000376-49.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelações interpostos por BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1001545-47.2024.8.11.0008, julgou procedente a pretensão punitiva estatal condenando-os nos seguintes termos: - BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA: à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, sem substituição por restritiva de direitos e/ou sursis; e - JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA: à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, sem substituição por restritiva de direitos e/ou sursis. (Id. 271917873). A apelante Bruna Daiane Gomes da Silva pleiteia a reforma da sentença, com a consequente absolvição, ao argumento de inexistirem provas suficientes quanto à prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 271917887). O apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa pleiteia a reforma da sentença, sustentando a ausência de elementos que comprovem sua atuação de forma estável, duradoura e com vínculo associativo efetivo, motivo pelo qual requer a absolvição quanto ao delito previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, postula também a absolvição pela infração descrita no art. 330, do CP, por entender inexistente o mínimo lastro probatório, tanto na fase policial quanto na instrução judicial, que permita afirmar, com segurança, a ocorrência da prática delitiva (Id. 271917899). Nas contrarrazões o Ministério Público refuta as teses defensivas pugnando, ao final, pelo desprovimento dos recursos (Id. 271917454). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pelo desprovimento dos recursos (Id. 283772381). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-los, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus. Conforme consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Garças (MT). Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: (...). Fato 01 Até o dia 10 de abril de 2024, por volta das 16h00min, em via pública, localizada na Rua Jose Antonio de Faria, Bairro Centro, Barra do Bugres/MT, o denunciado BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, VINICIUS GABRIEL SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, acompanhados da menor Maria Clara de Freitas de Souza, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se em 3 (três) pessoas para o fim de praticar o comércio de entorpecentes, bem como na referida data, tinha em depósito, guardava, vendia e entregavam a consumo, substâncias entorpecentes consistentes em 02 (duas) porções grandes de substância análoga à pasta base de cocaína e 02 (duas) porções grandes de substância análoga à maconha, conforme Boletim de Ocorrência n° 2024.106989 e Auto de Constatação Preliminar de Entorpecente (fls. 24/27).Fato 02 Nas mesmas circunstancias de tempo e lugar, os denunciados BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, VINICIUS GABRIEL SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceram ordem legal de funcionário público, de acordo com Boletim de Ocorrência n° 2024.106989. Da síntese fática Infere-se dos autos que, na data e local dos fatos, a equipe de Polícia Militar realizava rondas rotineiras, ocasião em que se visualizou os denunciados trafegando em duas motocicletas sendo uma FAN 125 preta e uma Honda CB 300 vermelhas. Ao que então, fora dado ordem de parada através de sinais sonoros e luminosos, momento em que os denunciados desobedeceram às ordens e empreenderam em fuga. Destarte, foi iniciado acompanhamento veicular, instante em que ao se aproximar destes foi possível identificar que o condutor da motocicleta CB 300 dispensou dois volumes ao solo, sendo 01 (porção) grande substância análoga à maconha e 01 (um) uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína. Ato contínuo, na abordagem identificou-se os denunciados BRUNA, VINICIUS e JOSUE acompanhados da menor Maria Clara Freitas de Souza, bem como foram encontrados outras duas porções de entorpecente, consistindo em 01 (uma) porção análoga à maconha e 01 (uma) porção análoga à pasta base de cocaína. Ainda, ao serem indagados, os denunciados informaram serem da facção criminosa primeiro comando da capital PCC.ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, VINICIUS GABRIEL SILVA, alcunha “ALECRIM” e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, alcunha “FB e NEGÂO”, pela prática do delito tipificado no artigo 33 e 35 c/c artigo 40, VI, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006 e artigo 330, do Código Penal, na forma do 69 do Código Penal (...). (Id. 271917380 – p. 199-202). Sobreveio a sentença julgando procedentes a pretensão punitiva para condenar BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, pela prática dos crimes dos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, pela prática dos crimes dos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa. (Id. 271917873). Inconformados, as defesas interpuseram recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I) Da tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma Lei) dos apelantes: Sustentam, os recorrentes, em síntese, a inexistência de provas suficientes para a formação do juízo condenatório, pugnando pela absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. Todavia, razão não lhes assiste. O delito tipificado nos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, dispõem que: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...). Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. (grifos meus). No caso dos autos, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (Id. 271916581 – p. 09-10), boletim de ocorrência n. 2024.106989 (Id. 271916583 – p. 23-28), termos de depoimentos n. 2024.8.80349, 2024.8.80350 (Id. 271916586, 271916589 – p. 33-34, 38-39), termo de exibição e apreensão n. 2024.16.171109 (Id. 271916588 – p. 36-37), termo de declaração n. 2024.8.80804 (Id. 271916590 – p. 40-42), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório n. 2024.8.80781, 2024.8.81002, 2024.8.81054 (Id. 271916592, 271916595, 271916598 – p. 45-47, 52-55, 60-63), Relatório Policial n. 2024.7.53757 (Id. 271917375 – p. 190-194), Relatório de Antecedentes Criminais (Id. 271917381– p. 204-210), Relatório de Mídias (Id. 271917439 – p. 390), Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 271917854 – p. 414-418), além das declarações juntadas nos autos. A autoria do delito é confirmada pelas provas apresentadas nos autos durante a fase inquisitorial e a instrução criminal, especialmente pelos depoimentos esclarecedores dos policiais militares que realizaram o flagrante, sendo tais provas suficientes para fundamentar a conclusão alcançada pelo Juízo de primeira instância, caracterizando a conduta típica atribuída aos acusados. Conforme se verifica da sentença condenatória, os policiais militares Claudenilson Ferreira dos Santos e Fernando da Cruz Costa foram ouvidos na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que também foram interrogados os réus Bruna Daiane Gomes da Silva, Josue Fabricio de Sousa Barbosa, Vinícius Gabriel Silva e a testemunha Maria Clara Freitas. Os Policiais militares Fernando da Cruz Costa e Claudenilson Ferreira dos Santos, na fase inquisitiva, relataram que os acusados conduziam duas motocicletas e desobedeceram à ordem de parada da equipe policial, optando pela fuga. Ao serem alcançados, o condutor da motocicleta Fan 125, Josué, jogou no solo 02 (duas) porções de entorpecentes, estando a menor M. C. de F. S. na garupa. A outra motocicleta CB 300 vermelha pilotada por Vinícius, continuou a fuga, sendo interceptada nas proximidades a fazenda Aruã, ocasião em que, durante a revista, foram localizadas mais 02 (duas) porções de entorpecentes na bolsa da passageira, acusada Bruna (Id. 271916586, 271916589 – p. 33-34, 38-39). Em juízo, o policial militar Fernando da Cruz Costa ratificou seu depoimento, relatando que o condutor Josué da CB 300 dispensou dois pacotes de drogas no chão durante a abordagem, e na abordagem da motocicleta Fan 125, pilotada por Vinícius, foi encontrado na mochila da passageira Bruna: (...). PROMOTOR: (…) O senhor tem conhecimento desses fatos? TESTEMUNHA: Sim, senhor, eu tava de serviço no dia. PROMOTOR: Como é que foi? TESTEMUNHA: A guarnição de Polícia Militar juntamente eu e o soldado Claudenilson, estávamos em patrulha, ao avistar duas motocicletas transitando na avenida resolvemos abordá-los, conseguimos... demos o sinal de parada, conseguimos abordar a motocicleta Fan 125 como consta no BOPM, e quando a CB 300 que ficou um pouco para trás passando (…) investiu contra a guarnição e empreendeu fuga. Conseguimos abordá-lo próximo a Fazenda Aruã, quando conseguimos abordá-lo, ao chegar próximo dele pra abordá-lo como serviço de rotina, ele dispensou dois volumes aparentemente de análoga a maconha e a pasta base de cocaína, como descrito no B.O. Aí em entrevista com os mesmos, eles informaram que o casal que tava na 125 que ficou pra trás estava com eles e os mesmos portavam a substância análoga a entorpecente também. PROMOTOR: Vocês estavam em quantas equipes nesse dia aí? TESTEMUNHA: Estávamos em uma viatura e tinha o plantão no quartel, que foi acionado pra ajudar na situação. PROMOTOR: (...) Aí uma equipe conseguiu capturar a Fan e a outra a CB 300? Como é que foi isso? TESTEMUNHA: A guarnição PM conseguiu abordar a CB 300 próxima a Fazenda Aruã, aí em entrevista com os mesmos eles passaram a situação que os outros tava juntos e que tava com entorpecentes, a gente estacionou a CB 300 próxima a fazenda, no acostamento, trancamos a mesma e retornamos pra cidade, quando nas proximidades a Fan 125 se deslocava de Porto Estrela sentido a Barra do Bugres. A abordagem foi praticamente no segundo momento ali próxima da outra, em frente a fazenda. PROMOTOR: Entendi, e foi pego droga nas duas motos? TESTEMUNHA: Sim, senhor. Na primeira abordagem à CB 300, no motorista, no caso o piloto, a gente ao chegar perto dispensou dois volumes e na Fan foi encontrado na mochila da passageira. PROMOTOR: Eles mencionaram na onde que foram buscar a droga? TESTEMUNHA: Os mesmos falou que vieram de Cáceres, mas não passou de onde pegou, de onde veio. PROMOTOR: E estariam indo até aonde? TESTEMUNHA: Até Barra do Bugres. PROMOTOR: Algum deles mencionou se era simpatizante de alguma facção? TESTEMUNHA: Todos falaram que eram faccionados, eu só não me recordo qual facção (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Já o policial militar Claudenilson Ferreira dos Santos, em juízo, ratificou seu depoimento na fase inquisitiva, relatou em síntese que, duas motocicletas, uma Fan com adulterações e uma CB 300, foram avistadas juntas. Ambas fugiram da abordagem, sendo posteriormente interceptadas. Josué, ocupante da motocicleta CB 300, lançou droga no solo e afirmou integrar o grupo da motocicleta Fan, onde foram localizadas mais porções de entorpecentes na mochila da apelante Bruna. Relatou que o grupo transportava drogas de Cáceres (MT) para Barra do Garças (MT): (...). PROMOTOR: (…) O senhor tem conhecimentos desses fatos? TESTEMUNHA: Na verdade, a ocorrência foi em Porto Estrela (…) PROMOTOR: Como é que foi? TESTEMUNHA: Estávamos em rondas na Avenida José Antônio de Farias quando avistamos duas motocicletas, ambas juntas, aí foi quando uma das motocicletas começou a empreender fuga, que foi a Fan, uma preta, empreendeu fuga, a CB 300 vermelha ficou para trás, fomos atrás da Fan, conseguimos abordar, e na hora que íamos abordar a CB 300 vermelha, ela empreendeu fuga, aí não tinha como abordar ela. Deixamos o pessoal da Fan para trás e fomos atrás da CB 300 vermelha, foi aí que começou o acompanhamento, aí foi alcançamos eles perto da Fazenda Aruã e na hora da busca pessoal, na hora que desceu o ocupante da motocicleta CB 300 vermelha, ele dispensou dois invólucros no chão. PROMOTOR: Vocês conseguiram abordar as duas motocicletas, então? TESTEMUNHA: Sim, as duas. De imediato, abordamos primeiro a Fan, aí tentamos abordar a CB 300 vermelha e ele empreendeu fuga. PROMOTOR: Entendi, e eles estavam juntos? TESTEMUNHA: Estavam. Na verdade, na entrevista pessoal com o Josué, ele afirmou que estava junto com o pessoal da Fan, motocicleta Fan. PROMOTOR: Além dessa fala dele, eles estavam, digamos assim, andando um do lado do outro, é isso? TESTEMUNHA: Sim, sim, sim, sim, estavam. PROMOTOR: E as duas motos tentaram fuga quando a viatura se aproximou? TESTEMUNHA: As duas, mas só que a CB 300 ficou pra trás, a princípio ela ficou pra trás, a Fan continuou, abordamos a Fan, como vimos que eles estavam juntos, tentamos abordar a CB 300 vermelha, foi aí que aconteceu que empreendeu fuga. PROMOTOR: E você pegou droga com o pessoa da CB 300? TESTEMUNHA: Sim, pegamos, na verdade foi o Josué dispensou ao solo, assim que ele desceu da motocicleta ele dispensou os dois invólucros ao solo. PROMOTOR: E o que eles falaram dessa droga? TESTEMUNHA: Falou que era deles, a princípio tava levando pra Barra do Bugres, aí em entrevista com o mesmo ele disse que tava com o pessoal da Fan, que eles tavam vindo de Cáceres em direção a Barra do Bugres. PROMOTOR: Eram dois casais? TESTEMUNHA: Dois casais, o Josué estava com a menor, agora esqueci o nome da menor, e o, acho que é Vinícius, salvo engano, o nome dele, tava com a outra moça na garupa. PROMOTOR: E o Vinícius tinha droga também? TESTEMUNHA: Tinha, na verdade tava na mochila nas costas da outra moça, acho que é Bruna o nome dela, se eu não me engano. PROMOTOR: Então com uma moto estava na mochila, aí o outro foi dispensado, é isso? TESTEMUNHA: Dispensou ao solo, isso. PROMOTOR: E eles explicaram aonde que eles foram comprar a droga, quanto que eles pagaram? TESTEMUNHA: A princípio disso que ele tinha adquirido em Cáceres, mas o valor exato não falaram não. PROMOTOR: Eles falaram se era do PCC, se era simpatizante do PCC, alguma coisa assim? TESTEMUNHA: Sim, sim, falou sim, inclusive o Josué nos relatou que tinha acontecido algo em Ipiranga do Norte, por isso que ele tinha voltado ao PCC, ele era do CV, acabou que voltando ao PCC, rasgou a camisa lá e volto pro PCC. DEFENSORA: Qual foi o motivo dessa abordagem que vocês fizeram? Qual era a situação, a atitude, alguma coisa assim que fizeram fazer essa abordagem? TESTEMUNHA: Como eu havia dito, a princípio estávamos em ronda na Avenida José Antônio de Farias quando avistamos duas motocicletas. A fan estava com o escapamento alterado, adulteração de características, né, estava fazendo barulho, então se aproximamos para poder abordá-los e vimos que estava juntos, fomos abordar e eles empreenderam fuga (...). (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). A testemunha M. C. de F. S., menor de idade, confirmou em juízo a veracidade dos fatos apurados, corroborando o contexto fático descrito nos autos e os depoimentos prestados pelos policiais militares. Relatou que acompanhava os réus na empreitada criminosa e que, no dia da prisão de Josué, Vinícius e Bruna, todos retornavam de Cáceres (MT), onde Josué e Vinícius haviam adquirido maconha. Informou, ainda, que estava na garupa da motocicleta conduzida por Josué e que, ao tentarem fugir da abordagem policial, foram interceptados nas proximidades de uma fazenda, ocasião em que Josué arremessou a droga no solo: (...) PROMOTOR: Maria, você estava lá no dia 10 de abril de 2024 quando a Bruna, o Vinícius e o Josué foram presos? (…) TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: O que aconteceu? TESTEMUNHA: A gente tinha ido para Cáceres pro Josué e Vinicius Gabriel buscar a maconha para o uso pessoal deles e quando a gente tava voltando, a gente foi abordado pela Polícia Militar. O Josué não parou na hora, a gente acabou dando fuga, daí a gente foi parar na frente da Fazenda Aruã, quando os policiais abordaram a gente, a gente já desceu, já jogou o que tava com a gente no chão e já foi encaminhado pra dentro da viatura. PROMOTOR: Entendi. Vocês são da onde? TESTEMUNHA: Da Barra, a gente morava na Barra. PROMOTOR: Fazia quanto tempo que vocês estavam morando na Barra? (…) TESTEMUNHA: Tinha 5 meses que eu tava morando na Barra. PROMOTOR: E o Josué, o seu companheiro? TESTEMUNHA: Eu acho que tinha 5 meses também, 5 ou 9 meses. (...) PROMOTORA: No caso, o Josué foi para a Barra primeiro, morar sozinho, aí depois você foi atrás, é isso? TESTEMUNHA: Não, eu morava lá antes, aí lá eu conheci ele. PROMOTOR: E antes você morava aonde? TESTEMUNHA: Antes eu tava morando em Campo Grande, aí de Campo Grande eu voltei pra casa da minha mãe e da casa da minha mãe eu fui morar na Barra. PROMOTOR: E o Josué, ele sempre foi da Barra ou ele veio de outro lugar? TESTEMUNHA: Não, ele era de outro lugar. PROMOTOR: Você sabe de que lugar ele é? TESTEMUNHA: De Ipiranga. PROMOTOR: Você tinha conhecimento se ele tinha envolvimento com o tráfico de drogas antes desse caso? (…) TESTEMUNHA: Não. PROMOTOR: E fazia o que para sobreviver lá na Barra? TESTEMUNHA: Ah o Josué fazia alguns biquinhos de vez em quando. PROMOTOR: É? Tipo o quê? TESTEMUNHA: Trabalhava de servente de pedreiro. PROMOTOR: E vocês moravam de aluguel? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Quanto pagavam no aluguel? TESTEMUNHA: Era R$ 800,00. PROMOTOR: Aí vocês foram buscar essa droga lá em Cáceres? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Por que tão longe assim? Não tem aqui na Barra? TESTEMUNHA: Não, não tinha na Barra. PROMOTOR: E eles já conheciam os fornecedores lá? TESTEMUNHA: Não, não sei informar. PROMOTOR: E eles compraram a droga em Cáceres ou na Bolívia? TESTEMUNHA: Não, em Cáceres. PROMOTOR: E fazia quanto tempo que ele estava com a droga? Ou ele foi pego quando estava voltando? TESTEMUNHA: A gente pegou quando a gente já tava voltando. (…) PROMOTOR: Você não foi junto lá buscar a droga, ou foi? TESTEMUNHA: Fui. PROMOTOR: Foram vocês quatro? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: E vocês foram lá só fazer isso? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Sabe se ele é do PCC ou alguma coisa assim? TESTEMUNHA: (...) Ele tem conhecimento, mas não é do Comando Vermelho não. PROMOTOR: Ah, entendi, ele é simpatizante do PCC, é isso? TESTEMUNHA: Isso. PROMOTOR: Vocês estão juntos ainda? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Você faz uso de entorpecente também? TESTEMUNHA: Não. PROMOTOR: Só ele? TESTEMUNHA: Só. PROMOTOR: Ele usa qual tipo de droga? TESTEMUNHA: A maconha. PROMOTOR: Só maconha? TESTEMUNHA: Que eu sei sim. (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). A apelante Bruna Daiane Gomes da Silva, em seu depoimento prestado na delegacia, declarou que os demais envolvidos são faccionados do PCC, com exceção dela própria. Relatou, ainda, que o grupo composto por quatro pessoas se deslocou até o município de Cáceres (MT) com a finalidade de buscar entorpecentes. Confirmou que seu companheiro, Vinícius, teria arremessado as drogas no solo no momento da abordagem policial, acrescentando que não faz uso de substâncias entorpecentes: (...). QUE sobre os fatos afirma ser convivente do Vinícius Gabriel Silva, há aproximadamente dois anos e não tem filhos em comum; QUE a interrogada afirma que estavam morando na casa do Josue e Maria Clara na Rua A, n.º 207, Bairro 13 de maio; QUE há aproximadamente uma semana Iara e Weverton também vieram e ficaram na casa da interrogada; QUE todos são faccionados do PCC; QUE a interroganda afirma não ser faccionada; QUE a interroganda afirma que na terça-feira (09/04/2024), a declarante, seu companheiro Vinícius, Maria Clara e Josué foram até Cáceres/MT, para buscar entorpecentes, de motocicletas; QUE a interrogada e Vinicius foram em uma moto Fan e Maria Clara e Josué em uma motocicleta CB 300; QUE a interroganda afirma que tinha o conhecimento de que foram buscar maconha, porém, não sabia do entorpecente "pasta base"; QUE a motocicleta Honda Fan é de propriedade do seu marido, porém, afirma que não está no nome dele; QUE a interrogada afirma que saíram de Cáceres/MT, por volta das 14:00 horas e foram abordado pelos policiais militares da cidade de Porto Estrela/MT, na data de ontem (10/04/2024); QUE confirma que seu esposo jogou o entorpecente que estava no bolso dele no meio do mato; QUE obedeceram as ordens policiais e seu companheiro Vinícius informou onde havia jogado a droga; QUE os policiais militares continuaram em busca de Josué e Maria Clara e quando os mesmos pararam, foi encontrado com eles o restante do entorpecente; QUE não sabe informar de quem seu companheiro Vinícius havia comprado o entorpecente; QUE não sabe informar se seu esposo estaria comercializando drogas; QUE a interrogada afirma não ser usuária e não comercializa entorpecente; (...). (Id. 271916592 – p. 45-47). Em juízo, a apelante Bruna Daiane Gomes da Silva, negou os fatos, no entanto, confirmou que foram para Cáceres (MT) buscar maconha, que não sabia que estava na sua mochila, relatou que: (...) JUÍZA: (...) São verdadeiros esses fatos, Bruna? RÉ: Não, senhora. JUÍZA: O que aconteceu nesse dia? RÉ: O Vinicius Gabriel me chamou pra ir lá em Cáceres, ele foi buscar a maconha pra ele usar, porque ele usa maconha, mas eu não sabia que tinha droga lá na bolsa, ele me deu a bolsa, eu coloquei nas costas, porque é eu que tinha que levar a bolsa, a gente sempre saía assim, aí eu peguei a bolsa, eu não sabia o que tinha dentro da bolsa. JUÍZA: Entendi. Em relação a questão de não parar para a polícia quando eles falaram para vocês pararem, isso aconteceu? RÉ: Não, a gente parou. JUÍZA: Entendi. Vocês foram parados no mesmo momento que o Josué? RÉ: Não, a gente parou antes e depois eles parou eles. JUÍZA: Quantas vezes vocês foram parados? RÉ: Duas. JUÍZA: Por que? RÉ: Porque parou nós, aí foi atrás do outros, liberou nós e nós continuou indo, aí depois parou nós de novo. JUÍZA: Aí encontraram a droga no segundo momento? RÉ: Não sei. JUÍZA: Em que momento encontraram a droga na sua mochila? RÉ: A mochila tava comigo, mas eu não sabia dessa droga. JUÍZA: A mochila era de quem? RÉ: A mochila era dele. JUÍZA: Não era uma mochila feminina? RÉ: Sim. JUÍZA: Mas era dele? RÉ: Não, a mochila era minha. JUÍZA: E você não sabia que ele tinha colocado a droga dentro? RÉ: Não, ele me deu a mochila e eu coloquei nas costas. JUÍZA: A senhora sabia que ele usava drogas? RÉ: Só a maconha. JUÍZA: Entendi. Você sabe a quantidade que foi encontrada? RÉ: Não (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). O apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa, em seu depoimento judicial, confirmou a posse das substâncias entorpecentes, reconhecendo os fatos imputados. Contudo, negou ter desobedecido à ordem de parada e afirmou não ter empreendido fuga no momento da abordagem policial: (...) JUÍZA: (...) São verdadeiros esses fatos, Josué? RÉU: Correto, doutora. JUÍZA: O que aconteceu nesse dia? RÉU: Olha, foi mais ou menos… eles falaram um pedaço (inaudível), eu vou explicar um pouco também. Na data foi do dia 10, né, do mês 4, por volta das 16 horas, eu vim da cidade de Cáceres, ao chegar na cidade de Porto Estrela, né, fomos avistados pela guarnição da polícia militar, fomos abordados e no contexto não teve nenhuma, como eu posso falar para a senhora, não teve, como posso falar, empreendi fuga, doutora, entendeu? Aonde veio o Vinicius Gabriel ser averiguado primeiro e liberado e prosseguiram, eles prosseguiram e foram atrás de mim, entendeu? Mas em nenhum momento não teve, como eu posso falar para a senhora, ordem de parada sem eu ter desobedecido a ordem, entendeu? JUÍZA: Tá, deixa eu entender, essas drogas você tinha elas? RÉU: Se eu tinha? JUÍZA: É. RÉU: Tinha, doutora, tinha. JUÍZA: Toda essa quantidade era tua? RÉU: Tudo não, só o que foi encontrado comigo. JUÍZA: O que foi encontrado com você? RÉU: Olha, comigo foi encontrado análoga a maconha e análoga a pasta base. JUÍZA: E você ia fazer o quê com essa droga? RÉU: Eu ia usar, doutora. JUÍZA: Essa quantidade toda? RÉU: Isso. JUÍZA: O senhor ia usar junto com a Maria Clara? RÉU: Não. JUÍZA: Ela não usa? RÉU: Não, ela não usa. JUÍZA: E tinha mais droga com a Bruno e o Vinicius? RÉU: Olha, isso na abordagem que eles foram averiguado, a polícia falou que eles foram encontrados também com eles, isso eu não posso afirmar da minha pessoa. PROMOTOR: E vocês foram buscar essa droga em Cáceres mesmo? RÉU: Isso, doutor, isso. PROMOTOR: Você já tinha ido lá? RÉU: Olha, em Cáceres já, na cidade de Cáceres sim. PROMOTOR: Não, mas eu digo buscar droga. RÉU: No sentido de buscar droga não, não. PROMOTOR: E como que vocês sabiam que vendia lá? RÉU: Através de contatos, doutor (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Dessa maneira, após detida análise dos elementos de provas produzidos durante a instrução processual, verifica-se devidamente comprovada não apenas a prática do crime de tráfico de entorpecentes, mas também a existência de vínculo associativo estável entre os envolvidos, evidenciado pelo animus associativo e pela convergência de vontades voltadas à atividade criminosa. Restou comprovado que os apelantes Bruna e Josué, juntamente com os corréus Vinícius e a informante menor Maria Clara, integravam um grupo criminoso com estrutura organizada, atuação coordenada e divisão de tarefas. Em juízo, Maria Clara detalhou a existência de vínculo associativo entre os envolvidos, mencionando que eram simpatizantes de organização criminosa. A apelante Bruna, em depoimento prestado na fase investigativa, afirmou que todos seriam integrantes da facção criminosa PCC, à exceção dela. Por sua vez, o corréu Vinícius (Id. 271917365 – p. 135-138) confirmou os fatos narrados, corroborando integralmente os depoimentos dos policiais militares e da adolescente Maria Clara, acrescentando que todos os envolvidos seriam simpatizantes do PCC, com exceção de Bruna e da Maria Clara. Segundo os elementos constantes nos autos, o grupo se deslocou até o município de Cáceres (MT), utilizando duas motocicletas, com o propósito de adquirir substâncias entorpecentes e transportá-las até Barra do Bugres (MT), em contexto típico de atuação associativa voltada à traficância. Embora os apelantes tenham negado a tentativa de fuga, suas versões apresentaram contradições relevantes, diferentemente dos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares e pela adolescente. Ademais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, aliadas à dinâmica dos fatos, afastam qualquer alegação de uso pessoal. Conforme o Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 271917854 – p. 414-418), foram apreendidas 02 (duas) porções de cocaína, totalizando 149,8 g (cento e quarenta e nove gramas e oito decigramas), e 02 (duas) porções de maconha, com peso de 22,8 g (vinte e dois gramas e oito decigramas), quantidades e variedades incompatíveis com consumo individual. A atuação coordenada, com funções previamente ajustadas e finalidade comum, evidencia a configuração típica da associação para o tráfico, nos termos do artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, em atendimento ao Enunciado Orientativo n. 05, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância. Ainda assume relevo o Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA – ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES – PLEITO SUBISDIÁRIO – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – MANTIDA A CONDENAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de tráfico e associação para o tráfico diante da existência de provas robustas da materialidade e da autoria delitivas de ambos os crimes, ainda mais, quando corroboradas pelo depoimento dos policiais civis, que acompanharam a investigação policial, prisão dos réus e apreensão dos entorpecentes. (N.U 1009722-54.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) (grifos meus). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, § 4º C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – DENÚNCIAS ANÔNIMAS E MONITORAMENTO REALIZADO PELOS INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL – GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO – DEPOIMENTO FIRME E COESO DO INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL – EVIDENTE ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca pessoal pode ser realizada sem mandado judicial quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo objetos que constituam corpo de delito. E, da mesma forma, quando evidente situação de flagrância ou quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem a situação de flagrante delito, mormente no caso do tráfico de drogas, crime de natureza permanente que autoriza a exceção à garantia constitucional da não violação à intimidade, como sói ser no caso destes autos. Ademais, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de crimes de tráfico de drogas e do Estatuto do Desarmamento, pois sua consumação, por se protrair no tempo, coloca os agentes em constante estado de flagrância, autorizando quando houver fundadas razões, sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. In casu, os investigadores da polícia civil (...) procederam buscas, e localizaram aproximadamente 45 porções de pasta base de cocaína e 42 porções de maconha. É imperiosa a manutenção da condenação do apelante porquanto há, nestes autos, provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas, mormente levando-se em consideração as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, bem como as declarações das testemunhas ouvidas em ambas as fases da persecução penal. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8]. (N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (grifos meus). É pertinente mencionar que na esteira do entendimento da Corte Superior, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/04/2024, DJe de 19/04/2024). A traficância geralmente se refere a alguém que está envolvido na venda, distribuição ou transporte ilegal de substâncias ilícitas, incluindo atividades como posse de quantidades significativas de entorpecente, com a intenção de vendê-las. A distribuição, venda ou oferta de drogas ilícitas a outras pessoas e o transporte destas de um local para outro com a intenção de vendê-las ou distribuí-las caracterizam o ilícito. Por isso, as teses sustentada pelas defesas contrastam com a dinâmica dos fatos ratificada em juízo, afastando a possibilidade de absolvição pelo princípio in dubio pro reo. Diante desse contexto, constata-se que o conjunto probatório constante dos autos corrobora integralmente os relatos prestados pelos policiais militares, tanto na fase investigativa quanto em juízo, bem como o depoimento da testemunha M. C. de F. S., então menor de 16 (dezesseis) anos à época dos fatos, que acompanhava os réus no dia da ocorrência. As declarações apresentadas foram detalhadas e harmônicas, conferindo sustentação à condenação dos apelantes pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006). Portanto, descabido o pleito absolutório. II) Do pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/06 - da apelante Bruna Daiane Gomes da Silva: Alternativamente, a defesa da apelante Bruna pugnou pela desclassificação da conduta do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28, da Lei n. 11.343/06, afirmando que (...). Não há prova nos autos que, de acordo com a análise dos depoimentos, do local do fato, das condições em que se desenvolveu a ação, das circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes da Ré, cheguem à certeza plena de que a prática do fato era realmente tráfico de drogas, razão que demonstra caso típico de desclassificação (...). (Id. 271917887). No que se refere ao pleito de desclassificação para a conduta descrita no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, importante ressaltar que é possível que a apelante assuma tanto a posição de traficante quanto a de usuária, sendo essa uma ocorrência comum, muitas vezes para sustentar o próprio vício, não bastando para a desclassificação do delito a mera alegação de que a acusada é usuária de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/06. Nesse contexto, verifica-se que os elementos probatórios constantes dos autos corroboram os depoimentos prestados pelos Policiais Militares (em ambas as fases) já mencionados, os quais embasaram a condenação da apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Portanto, o fato de alegar ser usuária não conduz à desclassificação para uso, sobretudo em razão da quantidade e o modo de acondicionamento das porções de maconha e cocaína encontradas com a apelante na mochila, em conjunto com outros três indivíduos, Josué, Vinícius e Maria Clara, que reforçam a hipótese de tráfico de drogas e associação ao tráfico, conforme descrito no art. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a 02 (duas) porções de cocaínas em forma de pedras, com massa total de 149,8 g (cento e quarenta e nove gramas e oito decigramas), 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 22,8 g (vinte e dois gramas e oito decigramas) e não o simples porte para uso pessoal (Laudo Pericial – Id. 271917854 – p. 414-418). É cediço que tanto no crime de tráfico de drogas como no delito de porte para uso, semelhantes são os verbos nucleares dispostos nos artigos 28 e 33, da Lei 11.343/06, residindo a diferenciação entre as condutas apenas quanto à finalidade específica do agente em relação à substância, depreendendo-se da prova em qual tipo penal a conduta da acusada irá se subsumir, sendo que ainda que a apelante fosse usuária de drogas, tal circunstância não teria o condão de excluir a caracterização do comércio insalubre. Ademais, a própria apelante Bruna, em seu depoimento prestado na delegacia, afirmou expressamente que não faz uso de entorpecentes: (...). QUE a interrogada afirma não ser usuária (...). (Id. 271916592 – p. 45-47). Ressalto que, conforme consolidado no Enunciado Orientativo n. 03, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, sabe-se que a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Importante destacar que nos termos do Enunciado Orientativo n. 07, da TCCR/TJMT, o fato de o agente não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o comércio legalmente proibido, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que a caracterização do tráfico de drogas não depende de expressiva quantidade de entorpecentes, tampouco da apreensão de dinheiro em valores elevados, clientes ou registros formais de negociação. O entendimento do Tribunal é de que basta a existência de circunstâncias fáticas que evidenciem a destinação comercial da droga para que o crime do artigo 33, da Lei de Drogas fique configurado. Nesse sentido, o Agravo em Recurso Especial n. 2456296/MT, relatado pela Ministra Daniela Teixeira, reafirma que a desclassificação para posse para uso pessoal deve ser afastada quando o contexto da apreensão indica traficância, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório para modificar essa conclusão. No julgamento, restou assentado que: (...) A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a caracterização do crime de tráfico de drogas se baseia na análise do contexto em que se deu a apreensão, bem como na quantidade e natureza da substância, conforme o art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Documento eletrônico VDA44689453 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 28/11/2024 12:17:14 Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2024. (grifos meus). Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECCENTES (ART. 28 DA LEI 11.343/06) – INVIABILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A TRAFICÂNCIA – EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENEFÍCIO JÁ APLICADO NA SENTENÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como prosperar o pedido de desclassificação de conduta se o conjunto probatório jungido ao feito e as circunstâncias da prisão deixam dúvidas de que a droga se destinava à venda para terceiros. (N.U 1000376-49.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024) (grifos meus). (...) 1. É inviável o acolhimento da pretensão do apelante almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, uma vez os elementos probatórios jungidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais civis que efetuaram sua prisão em flagrante, devendo, pois, ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas e não por uso de entorpecentes. 2. Recurso desprovido. (N.U 1010061-22.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2023, publicado no DJE 18/12/2023) (grifos meus). Diante disso, não há falar-se em desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, para o disposto art. 28, ambos da Lei n. 11.343/06, posto que amplamente confirmadas, na hipótese dos autos, a autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes. III) Do Delito de Desobediência (art. 330, do CP) - apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa: A defesa do apelante Josué alega inexistência de lastro probatório mínimo, tanto na fase policial quanto na judicial, que permita afirmar, com segurança, a prática do crime de desobediência, razão pela qual requer sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Ressalta que (...). o relato policial foi de que o agente, ao ver a PM e perceber que poderia ser abordado, empreendeu fuga, antes mesmo da abordagem e da ordem de parada. Neste caso, a conduta que ocorreu foi a fuga, não a desobediência, não havendo como imputar ao acusado a prática do crime de desobedecer a ordem legal (Id. 271917899). Não obstante os argumentos defensivos, verifica-se dos autos que a ordem de parada foi legitimamente emanada por policiais militares no exercício regular de suas funções de policiamento ostensivo e repressão de delitos. Ainda que os réus neguem ter empreendido fuga, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório, sobretudo quando confrontada com os depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos policiais que participaram da ocorrência, os quais afirmaram, de forma uníssona, que os três réus e a adolescente, divididos em duas motocicletas, desobedeceram à ordem de parada e empreenderam fuga ao avistarem a guarnição. A testemunha Maria Clara em juízo confirmou que empreenderam fuga (...). O Josué não parou na hora, a gente acabou dando fuga, daí a gente foi parar na frente da Fazenda Aruã, quando os policiais abordaram a gente, a gente já desceu, já jogou o que tava com a gente no chão e já foi encaminhado pra dentro da viatura (...). (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Já a apelante Bruna, relatou em juízo que (...). JUÍZ: Quantas vezes vocês foram parados? RÉ: Duas. JUÍZA: Por que? RÉ: Porque parou nós, aí foi atrás do outros, liberou nós e nós continuou indo, aí depois parou nós de novo (...). (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Tais circunstâncias são incompatíveis com a conduta de quem não possui razões para ocultar-se, evidenciando a intenção deliberada de evadir-se e obstruir a ação policial. Ademais, a própria testemunha Maria Clara confirmou, em juízo, que empreenderam fuga, assim como a apelante Bruna, o que reforça a credibilidade e a coerência dos relatos apresentados pelos agentes de segurança pública. Sobre o assunto, sob o rito de recursos repetitivos (Tema n. 1.060), o STJ fixou Tese conforme se vê: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE EXCESSIVA (ART. 311 DO CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA N. 7/STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). ORDEM DE PARADA. PERSEGUIÇÃO. ATIVIDADE POLICIAL. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Se as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o agravante trafegava em velocidade excessiva e perigosa em via de intensa movimentação de pessoas (Rodovia Inácio Barbosa - Orla de Atalaia), causando perigo de dano a transeuntes e demais veículos, tendo sido perseguido por viatura policial, mostra-se configurada a prática do delito do art. 311 do CTB. A revisão da questão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas" (AgRg no REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). Esse entendimento foi mantido no julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial n. 1.859.933/SC, no rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.060). 3. Tendo o agravante sido perseguido por viatura policial, sendo determinada ordem de parada do veículo conduzido de forma perigosa em via de grande movimentação, não há falar em mera infração administrativa, mas em crime de desobediência à ordem emanada de autoridade policial, nos termos do art. 330 do Código Penal. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.876.145/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) (grifos meus). No mesmo sentido esse Sodalício se posicionou: O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas [AgRg no REsp 1753751/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018] (N.U 0011057-82.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 05/02/2021). Diante do contexto fático probatório existente nos autos, não merece prosperar a argumentação da defesa quanto à absolvição da conduta, já que comprovado que o acusado, deliberadamente, descumpriu ordem de parada emanada por policiais militares. Portanto, ratifico a condenação do apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa pela prática do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0001799-86.2014.4.01.3601

ID: 334024148

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001799-86.2014.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCENILDO CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

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ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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FLAVIO CARDOSO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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NATALIA BATAGIM DE CARVALHO

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MAURICIO DE CARVALHO

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FABIO JOSE LONGHI

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ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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JEFFERSON SILVA BORGES

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

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HERBERT DIAS

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BRUNO CORDOVA FRANCA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

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JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

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DARLAN ALVES FERREIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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FABIO DE SA PEREIRA

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ELIANA ALVARENGA DA SILVA

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RICARDO QUIDA

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WILBER NORIO OHARA

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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RONAN JACKSON COSTA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ROMEL MALHEIROS CORDEIRO

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EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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TADEU TREVISAN BUENO

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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MIKAEL BARBOSA FERREIRA

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ESTEVAO DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAO DIAS FERREIRA - GO14731, MIKAEL BARBOSA FERREIRA - GO18773, GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO - GO17185, TADEU TREVISAN BUENO - MT6212-A, EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS36475, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, RICARDO QUIDA - MT2.625, ELIANA ALVARENGA DA SILVA - GO15407, FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325, PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - MT5468/O, ALEXANDRE PACHECO QUIDA - MT15376/O, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, BRUNO CORDOVA FRANCA - MT19999/B, HERBERT DIAS - MT12395/O, TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU - GO27834, FABIO JOSE LONGHI - MT5089/B, MAURICIO DE CARVALHO - SP303776, NATALIA BATAGIM DE CARVALHO - SP394498, LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901, FLAVIO CARDOSO - GO24920, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, VINICIUS CASTRO CINTRA - MT10044/O, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694, ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634 e SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO22328 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de diversos agentes públicos e empresas privadas, em razão de supostas fraudes identificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres/MT, especialmente no Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. A petição inicial relata que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Cáceres, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) detectaram, de forma convergente, a existência de graves irregularidades em processos licitatórios para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares custeados com recursos federais. A investigação revelou a existência de suposta organização estruturada para fraudar procedimentos licitatórios, com a participação de servidores públicos, empresas fornecedoras e empresários, resultando em enriquecimento ilícito e lesão ao erário. As fraudes compreendiam: (a) montagem do procedimento licitatório com inexistência de pesquisa de preços eficaz; (b) simulação de competitividade mediante participação conluiada de empresas vinculadas entre si; (c) sobrepreço nos contratos firmados, com majoração artificial de preços de insumos hospitalares; (d) pagamento por produtos não entregues ou em quantidade inferior à contratada. O MPF descreveu que o Pregão n.º 03/2013, no valor de R$ 1.438.836,09 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito, oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos), foi conduzido com vícios insanáveis, resultando na celebração de contratos com empresas previamente escolhidas, a exemplo da All Médica Distribuidora de Materiais Hospitalares LTDA, Delta Med, RJ Hospitalar, Dimaster e outras. As empresas atuavam com práticas de cartel e fraude documental, conforme dados colhidos junto à Receita Federal e CGU. Aponta-se ainda que: (a) os pareceres jurídicos que embasaram os procedimentos licitatórios foram emitidos de forma genérica e sem análise crítica; (b) diversos servidores atestaram falsamente a regularidade e o recebimento dos produtos; (c) houve execução financeira irregular, com pagamento de notas fiscais em duplicidade e sem amparo contratual. A petição inicial requereu: (a) a concessão de liminar para indisponibilidade de bens dos réus, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92; (b) no mérito, a condenação dos requeridos às sanções previstas no art. 12 da referida lei, com ressarcimento integral do dano estimado em R$ 93.925,91, além de indenização por danos morais coletivos; (c) a responsabilização de cada requerido conforme sua participação individualizada nas condutas descritas, agrupados em núcleos funcionais: núcleo político, núcleo administrativo e núcleo empresarial. A inicial destaca a intensa e deliberada prática de corrupção sistêmica, com grave afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, configurando-se, em tese, atos tipificados nos artigos 10 e 11 da LIA (Lei nº 8.429/92). Em razão da gravidade dos fatos e da robustez dos indícios, o MPF requereu tramitação prioritária e citação pessoal de todos os réus para apresentação de defesa prévia nos termos do art. 17, § 7º da LIA. A decisão de Id. Num. 184186365 - Pág. 105/107 indeferiu a medida liminar requerida, ante a ausência de demonstração do perigo de dano aventado pelo requerente, determinando a notificação dos requeridos para oferecerem manifestação por escrito. Devidamente notificados, os requeridos JOCENILDO CAETANO DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, KARINE DE LOURDES MAZETI, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA e MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos (notificados respectivamente: ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184169392- Pág. 64; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186352- Pág. 20). Por outro lado, apresentaram manifestação por escrito: Requeridos 1- ARLENE JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA- ID. 184186365 – Pág. 144/146 2- MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES- ID. 184186359 – Pág. 95/99 3- KÁTIA FARIA DA SILVA- ID. 184169394- Pág. 49/77 4- CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA- ID. 184186365- Pág. 199/207 5- ODENISE JARA GOMES- ID. 184186365- Pág. 148/159 6- GILBERTO JOSÉ DA COSTA- ID. 184169388- Pag. 287/306 7- W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX)- ID. 184186359- Pág. 184/192 8- WILLIAN PACHECO BEBER- ID. 184186357- Pág. 94/98 9- LÍRIO BEBER- ID. 184186357- Pág. 103/107 10- ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-MEID. 184169394- Pág. 106/128 11- DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA- ID. 184169394- Pág. 186/207 12- EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE- ID. 184186359 - Pág. 34/57 13- RJ HOSPITALAR LTDA- ID. 184186352- Pág. 149/179 14- RODRIGO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO- ID. 184186352- Pág. 84/119 15- JOSÉ MENDES DE REZENDE- ID. 184186359- Pág. 62/85 16- DENTAL CENTRO OESTE LTDA- ID. 184186350- Pág. 186/215 17- FRANCISCO SPADA- ID. 184186350- Pág. 165/181 18- JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS- ID. 184186350- Pág. 230/246 19- ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA- ID. 184186357- Pág. 134/136 20- ADILSON DA SILVA GUIMARÃES- ID. 184186357- Pág. 134/136 21- WILLIAN MARTINS DE CASTRO- ID. 184169394- Pág. 7/30 22- REINALDO SILVA MOTA- ID. 184169394- Pág. 7/30 23- BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA- ID. 184186354- Pág. 174/183 24- VINICIUS SOARES FEDRIZZI- ID. 184186354- P. 174/183 25- MARCELO MALHEIROS- ID. 184186357- Pág. 148/169 e ID. 184186354- Pág. 174/183 26- DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES- ID. 184186357- Pág. 177/183 27- CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 28- RICARDO DE ALMEIDA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 29- CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR- ID. 184186350- Pág. 34/54 30- DEMOSTENES ROCHA MATOS- ID. 184186350- Pág. 5/24 31- DELTA MED COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 7/21 32- AGNALDO DO CARMO CHAGAS- ID. 184186352- Pág. 22/29 33- FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE- ID. 184186354- Pág. 7/21 34- RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA- ID. 184169388- Pág. 349/353 35- DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 51/88 36- SUEMA TUSSI BRUNELO- ID. 184186354- Pág. 51/88 37- RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES- ID. 184186359-199 até V03 38- LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME- ID. 184186350- Pág. 75/95 39- PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES- ID. 184186350- Pág. 75/95 40- CELSO DA SILVA FERNANDES- ID. 184186350- Pág. 130/146 41- PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA- ID. 184186354- Pág. 227/231 42- CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA- ID. 184186354- Pág. 227/231 43- FRANCIS MARIS CRUZ- ID. 184169388- Pág. 125/197 44- DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR- ID. 184186354- Pág. 163/166. A decisão de Id. 281817391 rejeitou as preliminares suscitadas e determinou a citação dos requeridos. A decisão de Id. 1239402266 informou que já haviam apresentado contestação os seguintes requeridos: ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES, CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA, ODENISE JARA GOMES, GILBERTO JOSÉ DA COSTA, KARINE DE LOURDES MAZETI, W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX), WILLIAN PACHECO BEBER, LIRIO BEBER, ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDAME, DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA, ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ADILSON DA SILVA GUIMARÃES, MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, WILLIAN MARTINS DE CASTRO, REINALDO SILVA MOTA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR, AGNALDO DO CARMO CHAGAS, FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE, RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA, DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA, SUEMA TUSSI BRUNELO, RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES, LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES, CELSO DA SILVA FERNANDES, PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA, CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA, FRANCIS MARIS CRUZ e DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR. Foi determinada a certificação do decurso do prazo dos requeridos que, embora citados, não apresentaram contestação: JOCENILDO CAETANO DA SILVA (citado id. 434695906); KÁTIA FARIA DA SILVA (citada id. 396745882); DENTAL CENTRO OESTE LTDA, FRANCISCO SPADA e JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS (citados id. 620534387); MARCELO MALHEIROS (citado id. 399186870); DEMOSTENES ROCHA MATOS (citado id. 802566092)., bem como a citação dos que ainda não tinham sido citados. A decisão de Id. 1527527849 deferiu o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis a este juízo (Oracle, Renajud e Sisbajud), para viabilização da citação dos seguintes requeridos: DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, JOSÉ MENDES DE REZENDE, BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, VINICIUS SOARES FEDRIZZI, DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES, CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA e RICARDO DE ALMEIDA ROSA. Consignou-se que, após efetivadas as medidas acima e não localizados os requeridos ou novos endereços, seria expedido edital de citação, independente de nova intimação ao autor, porquanto esgotadas as tentativas de localização e nomeada a DPU como curador especial dos citados por edital. A decisão de Id. 2139027833 decretou a revelia de DEMOSTENES ROCHA MATOS, JOCENILDO CAETANO DA SILVA, KATIA FARIA DA SILVA, JOSE MENDES DE REZENDE e EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE e determinou a intimação VIA SISTEMA dos réus DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, MARCELO MALHEIROS, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP para que apresentassem as contestações, sob pena do prosseguimento do feito à revelia e independentemente de referida peça processual. O Ministério Público Federal, no Id. 2177052515, apresentou impugnação às contestações e requereu: a) a decretação da revelia da Dental Centro Oeste Ltda - Epp, Francisco Spada e Jose Neto Brito dos Santos; b) o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; c) a rejeição das demais preliminares arguidas e regular prosseguimento do feito; d) o desmembramento dos autos a fim de otimizar a instrução processual, nos termos do art. 17, § 10-B, inciso II, da Lei n. 8.429/22. A decisão de Id. 2176242790, proferida em 19.03.2025, ao tempo em que saneou o feito, decretou a revelia de DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI – EPP. A decisão de Id. 2186252016 recebeu o recurso de embargos de declaração interpostos em face da decisão de Id. 2176242790, intimando o MPF para, querendo, apresentar contrarrazões. No mesmo ato foi determinada a intimação das defesas (DPU e advogados constituídos) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pedido de compartilhamento de provas feito pelo MPF (Id. 218581070). As defesas de Dosemed Produtos e Medicamentos Hospitalares Ltda, Ricardo de Almeida Rosa e Cristiana Carlos de Oliveira Rosa (Id. 2186451181), Adivan Comercio e Distribuição Ltda – ME e Adilson da Silva Guimarães (id. 2186902036) e Francisco Spada, Dental Centro Oeste Ltda. e José Neto Brito dos Santos (Id. 2186960891) manifestaram de modo contrário ao pedido de compartilhamento de provas. O MPF, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (Id. 2187790993). Foi dado parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a determinação para o saneamento do feito implicava na necessidade de que o Ministério Público Federal, em sua manifestação subsequente, procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, bem como deferido o pedido de compartilhamento das provas testemunhais e dos interrogatórios dos requeridos produzidos nas ações penais nº 1001545-86.2020.4.01.3601 e nº 1001572-69.2020.4.01.3601, condicionando, entretanto, a juntada dos referidos documentos à prévia especificação, por parte do Ministério Público Federal, de quais elementos de prova seriam pertinentes à presente demanda e de que forma se relacionariam com cada um dos réus (id. 2189398071). A defesa de Rodrigo Diogo da Anunciação, no Id. 2198321912, interpôs embargos de declaração em que alega existência de contraditação na decisão de Id. 2189398071. Foi certificado nos autos o transcurso in albis do prazo para o Ministério Público Federal proceder à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente (Id. 2199293261). A defesa de Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Suema Tusi Brunello e Ricardo Benedito de Magalhães Taques, no Id. 2199407043, requereram a extinção da ação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Introdução: Ação de Improbidade Administrativa – Fundamento Constitucional, Histórico e Reforma Legislativa A ação de improbidade administrativa constitui instrumento processual colocado à disposição do Estado para proteger o erário e os princípios que regem a Administração Pública, conforme previsão expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição da República: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Regulada originalmente pela Lei nº 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) representou resposta do legislador ao dever constitucional de repressão a condutas lesivas à moralidade administrativa, à legalidade e à proteção do patrimônio público, estabelecendo tipos e sanções severas. Durante anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade por improbidade administrativa admitia as modalidades dolo e culpa, a depender da tipificação prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A conduta culposa era tradicionalmente admitida, sobretudo nos casos de lesão ao erário (art. 10 da LIA), sendo suficiente a negligência ou imperícia do agente. No entanto, esse regime normativo sofreu substancial transformação com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que introduziu reforma estrutural na disciplina da improbidade administrativa. Entre as inovações mais relevantes, destaca-se: a) A supressão da modalidade culposa como fundamento autônomo de responsabilização; b) A exigência de dolo específico para a caracterização de atos ímprobos em todas as hipóteses previstas na lei; c) A fixação de prazos de prescrição intercorrente, inclusive com aplicação retroativa; d) A introdução de salvaguardas à ampla defesa e ao devido processo legal, restringindo a responsabilização a condutas graves e intencionais. A reforma legislativa passou a exigir não apenas o dolo genérico, mas o dolo específico dirigido à finalidade ilícita de enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera desídia, imperícia ou imprudência para atrair a tutela repressiva da improbidade administrativa. 2.2. Tema 1199 da Repercussão Geral – Tese Firmada e Consequências Jurídicas Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, firmou a seguinte tese no Tema 1199: "A exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente às ações em curso, salvo aos casos com coisa julgada material." O entendimento, de efeito vinculante, implicou modificação do regime jurídico aplicável às ações de improbidade administrativa propostas antes da nova lei, mas ainda pendentes de julgamento definitivo, determinando a retroatividade da norma mais benéfica, com fundamento no princípio constitucional da lex mitior (art. 5º, XL, da CRFB). Dentre os desdobramentos jurídicos essenciais da tese firmada, destacam-se: a) A extinção das ações baseadas exclusivamente em culpa, uma vez que tal modalidade de conduta foi expurgada do ordenamento como fundamento de improbidade; b) A necessidade de revisão do elemento subjetivo nas ações em curso, exigindo do juízo a verificação da existência ou não de dolo, antes de prosseguir com a instrução processual; c) A vedação à reconfiguração retroativa dos fatos ou da capitulação legal, após o oferecimento da inicial e apresentação da resposta, em respeito ao art. 17, § 10-C, da própria Lei 8.429/1992; d) A inaplicabilidade da ação rescisória como instrumento de desconstituição de coisa julgada fundada em culpa, conforme decidiu a maioria da Corte. Neste cenário, o Supremo estabeleceu que os efeitos da Lei nº 14.230/2021 devem incidir imediatamente sobre todos os processos em curso, inclusive na fase recursal, com o objetivo de garantir tratamento isonômico e racionalidade jurídica na persecução de atos ímprobos. 2.3. Do caso concreto No caso concreto, o Ministério Público Federal imputou de maneira generalizada a prática de atos de improbidade administrativa a diversos agentes públicos e particulares, no contexto da condução do Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. Isso porque, em abril de 2014 teria sido desarticulada uma complexa e multitudinária organização criminosa voltada para a prática de ilícitos criminais e administrativos, que atuava no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT. As investigações tornaram-se conhecidas como "Operação Fidare", tendo sido apurados, segundo o MPF, inúmeros crimes e condutas contrárias à administração pública, bem como ao princípio da moralidade administrativa, ensejando um prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 1.474.109,94 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e nove reais e noventa e quatro centavos). Especificamente no caso dos autos o prejuízo estimado à administração pública foi de R$ 93.925,91 (noventa e três mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Consoante a inicial, as hipóteses descritas nos artigos 10, incisos V e VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei 8.429/92 – com redação anterior àquela dada pela Lei 14.230/2021, se subsomem às condutas dos demandados na ação, razão pela qual a análise da compatibilidade com a lei nova restringirá a esses dispositivos, sob pena de nulidade (art. 17, §10-F, da Lei 8.429/92). 2.3.1. Artigo 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/1992 Dispõe o art. 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021 que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; No entanto, quando do ajuizamento da ação, o caput do art. 10 enunciava constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Forte nisso e, atendendo os ditames da época, o Ministério Público Federal, na inicial, expressamente consignou que a demonstração do dolo, ou seja, do elemento subjetivo da conduta, seria PRESCINDÍVEL nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Isso porque, segundo acrescentou, a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/92 não exige, necessariamente, a presença do dolo na conduta dos agentes. Veja-se: Devidamente intimado para que procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento vinculante do Supremo tribunal Federal, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de Id. 2199293261. No entanto, são requisitos da petição inicial, segundo disposto no art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei 8.429/92 que: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) E, uma vez não atendidos os requisitos, preceitua o art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, a petição inicial deve ser rejeitada. Veja-se: § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (grifei) Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) grifei Consoante entendimento do e. Tribunal Regional da 1ª Região, "1. O julgamento do Tema 1199 pelo STF deu alcance temporal imediato para as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, à exceção dos novos prazos prescricionais, de aplicação apenas para as ações propostas após a lei" e, por consequência, "[p]ara os demais processos que estejam na fase de conhecimento prevalece a compreensão de que os pedidos devem ser ajustados à nova matriz legal, nisso se incluindo os novos critérios para a demonstração da tipificação dos atos elencados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em especial a presença do elemento volitivo do agente (dolo) na ação supostamente ímproba, que passou a ser obrigatório" (TRF1. AG 1037532-54.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/10/2023) grifei Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já vinha, mesmo antes da reforma, exigindo demonstração de má-fé para a caracterização da improbidade, conforme julgado paradigmático: “De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado.” (REsp 213.994/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU 27.09.1999) Nesta oportunidade, tenho por relevante acrescentar que, novamente o e. TRF1, possui precedente exigindo a adequada tipificação dos tipos ímprobos nos autos: “9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado”1, autorizando o indeferimento da petição inicial em caso de “falta de adequação do pleito autoral aos ditames preconizados pela atual redação da Lei nº 8.429/92”. Ressoa ainda do e. TRF1 ser “[c]orreta, pois, a r. sentença que, diante do não cumprimento da determinação, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito”2, porque “intimado para emendar a petição inicial, para que se adequasse às disposições acima citadas, o MPF limitou-se a reiterar que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto”. Tais entendimentos se alinham perfeitamente à sistemática do Código de Processo Civil, cujo art. 321, parágrafo único, determina que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz a indeferirá. A inércia do Ministério Público Federal, portanto, atrai a consequência processual expressamente prevista em lei, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Acrescento. Impende registrar que a adequação do feito para as diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/21 é imperativa e decorre da interpretação doutrinária mais consentânea dada a casos como tais. Não por acaso, Fábio Medina Osório leciona: “[a] prestação jurisdicional deve ser completa, satisfazendo as demandas postas em juízo. As decisões administrativas também devem corresponder ao princípio da congruência, devem aquilatar, acolhendo ou rejeitando, as teses fundamentais das partes, sob pena de arbitrariedade”3 Isto porque, preceitua o art. 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil – CPC determina que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”, inexistindo margem para apreciação de questões ausentes na petição inicial. Nesta senda, na sentença da ação de improbidade, o(a) juiz(a) pode julgar procedente a ação se e apenas se o Ministério Público demonstrar a prática do ato ímprobo, a desonestidade do(s) réu(s) e a correção da imputação feita por si na petição inicial. É interditado, portanto, ao Juiz ter na petição inicial apenas um guia, como se ele mesmo fosse o responsável primeiro pelo cotejo dos documentos dos autos a fim de decidir quais são os documentos relevantes para comprovar a materialidade, autoria e dolo específico do ato de improbidade e o seu correto enquadramento dentro dos tipos da LIA. Dito isto e, sem maiores delongas, a rejeição superveniente da petição inicial - porque não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é medida que se impõe. 2.3.2. Artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992 O Ministério Público Federal imputou ato de improbidade administrativa aos requeridos, na forma do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 que, na redação anterior à Lei 14.230/2021, poderia ser culposo. Como consequência, asseverou que o elemento subjetivo – o dolo, estaria intrínseco às condutas dos réus posto que voluntariamente teriam violado os princípios da administração pública. Veja-se: No entanto, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou de modo substancial a Lei 8.429/92, não existe mais a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo. Isso porque, o art. 1º, §1º, da Lei 8,429/92 assevera que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Por sua vez, o § 2º, do mesmo artigo, não deixa margem de dúvidas no sentido de que, a mera voluntariedade do agente não basta para configuração de atos de improbidade: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Do mesmo modo é o teor do §3º, de tal artigo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Seguindo a mesma ideia, dispõe os §§ 1º e 2º, do artigo 11: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. Ainda: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Busca-se, agora, a punição do desonesto e não do incompetente (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).4 Com efeito, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O próprio representante ministerial, na manifestação de Id. 2177052515, requereu o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; Logo, deve ser a imputação de improbidade por ato culposo ser julgada improcedente, neste ponto, por atipicidade superveniente. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à imputação do art. 10, incisos V e VIII, ambos da Lei 8.429/92. b) JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a inicial, no que diz respeito à imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, por atipicidade superveniente, em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21. c) Como consequência, após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todos os gravames incidentes sobre bens e direitos dos requeridos que decorram, única e exclusivamente, de ordem oriunda deste processo. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta 1AC 1002368-75.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023. 2AC 0002748-81.2013.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/06/2024. 3 Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2025, Autor: Fábio Medina Osório, Editora: Revista dos Tribunais, Página RB-6.16. 4 Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023, Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni, Fernão Borba Franco, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Rogerio Favreto, Editora: Revista dos Tribunais, Página RL-1.9

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Processo nº 0001799-86.2014.4.01.3601

ID: 334024154

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001799-86.2014.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE

Intimação

Advogados:

SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

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ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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FLAVIO CARDOSO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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NATALIA BATAGIM DE CARVALHO

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MAURICIO DE CARVALHO

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FABIO JOSE LONGHI

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ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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JEFFERSON SILVA BORGES

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

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HERBERT DIAS

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BRUNO CORDOVA FRANCA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

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JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

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DARLAN ALVES FERREIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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FABIO DE SA PEREIRA

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ELIANA ALVARENGA DA SILVA

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RICARDO QUIDA

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WILBER NORIO OHARA

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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RONAN JACKSON COSTA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ROMEL MALHEIROS CORDEIRO

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EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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TADEU TREVISAN BUENO

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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MIKAEL BARBOSA FERREIRA

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ESTEVAO DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAO DIAS FERREIRA - GO14731, MIKAEL BARBOSA FERREIRA - GO18773, GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO - GO17185, TADEU TREVISAN BUENO - MT6212-A, EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS36475, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, RICARDO QUIDA - MT2.625, ELIANA ALVARENGA DA SILVA - GO15407, FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325, PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - MT5468/O, ALEXANDRE PACHECO QUIDA - MT15376/O, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, BRUNO CORDOVA FRANCA - MT19999/B, HERBERT DIAS - MT12395/O, TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU - GO27834, FABIO JOSE LONGHI - MT5089/B, MAURICIO DE CARVALHO - SP303776, NATALIA BATAGIM DE CARVALHO - SP394498, LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901, FLAVIO CARDOSO - GO24920, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, VINICIUS CASTRO CINTRA - MT10044/O, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694, ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634 e SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO22328 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de diversos agentes públicos e empresas privadas, em razão de supostas fraudes identificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres/MT, especialmente no Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. A petição inicial relata que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Cáceres, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) detectaram, de forma convergente, a existência de graves irregularidades em processos licitatórios para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares custeados com recursos federais. A investigação revelou a existência de suposta organização estruturada para fraudar procedimentos licitatórios, com a participação de servidores públicos, empresas fornecedoras e empresários, resultando em enriquecimento ilícito e lesão ao erário. As fraudes compreendiam: (a) montagem do procedimento licitatório com inexistência de pesquisa de preços eficaz; (b) simulação de competitividade mediante participação conluiada de empresas vinculadas entre si; (c) sobrepreço nos contratos firmados, com majoração artificial de preços de insumos hospitalares; (d) pagamento por produtos não entregues ou em quantidade inferior à contratada. O MPF descreveu que o Pregão n.º 03/2013, no valor de R$ 1.438.836,09 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito, oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos), foi conduzido com vícios insanáveis, resultando na celebração de contratos com empresas previamente escolhidas, a exemplo da All Médica Distribuidora de Materiais Hospitalares LTDA, Delta Med, RJ Hospitalar, Dimaster e outras. As empresas atuavam com práticas de cartel e fraude documental, conforme dados colhidos junto à Receita Federal e CGU. Aponta-se ainda que: (a) os pareceres jurídicos que embasaram os procedimentos licitatórios foram emitidos de forma genérica e sem análise crítica; (b) diversos servidores atestaram falsamente a regularidade e o recebimento dos produtos; (c) houve execução financeira irregular, com pagamento de notas fiscais em duplicidade e sem amparo contratual. A petição inicial requereu: (a) a concessão de liminar para indisponibilidade de bens dos réus, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92; (b) no mérito, a condenação dos requeridos às sanções previstas no art. 12 da referida lei, com ressarcimento integral do dano estimado em R$ 93.925,91, além de indenização por danos morais coletivos; (c) a responsabilização de cada requerido conforme sua participação individualizada nas condutas descritas, agrupados em núcleos funcionais: núcleo político, núcleo administrativo e núcleo empresarial. A inicial destaca a intensa e deliberada prática de corrupção sistêmica, com grave afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, configurando-se, em tese, atos tipificados nos artigos 10 e 11 da LIA (Lei nº 8.429/92). Em razão da gravidade dos fatos e da robustez dos indícios, o MPF requereu tramitação prioritária e citação pessoal de todos os réus para apresentação de defesa prévia nos termos do art. 17, § 7º da LIA. A decisão de Id. Num. 184186365 - Pág. 105/107 indeferiu a medida liminar requerida, ante a ausência de demonstração do perigo de dano aventado pelo requerente, determinando a notificação dos requeridos para oferecerem manifestação por escrito. Devidamente notificados, os requeridos JOCENILDO CAETANO DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, KARINE DE LOURDES MAZETI, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA e MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos (notificados respectivamente: ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184169392- Pág. 64; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186352- Pág. 20). Por outro lado, apresentaram manifestação por escrito: Requeridos 1- ARLENE JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA- ID. 184186365 – Pág. 144/146 2- MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES- ID. 184186359 – Pág. 95/99 3- KÁTIA FARIA DA SILVA- ID. 184169394- Pág. 49/77 4- CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA- ID. 184186365- Pág. 199/207 5- ODENISE JARA GOMES- ID. 184186365- Pág. 148/159 6- GILBERTO JOSÉ DA COSTA- ID. 184169388- Pag. 287/306 7- W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX)- ID. 184186359- Pág. 184/192 8- WILLIAN PACHECO BEBER- ID. 184186357- Pág. 94/98 9- LÍRIO BEBER- ID. 184186357- Pág. 103/107 10- ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-MEID. 184169394- Pág. 106/128 11- DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA- ID. 184169394- Pág. 186/207 12- EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE- ID. 184186359 - Pág. 34/57 13- RJ HOSPITALAR LTDA- ID. 184186352- Pág. 149/179 14- RODRIGO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO- ID. 184186352- Pág. 84/119 15- JOSÉ MENDES DE REZENDE- ID. 184186359- Pág. 62/85 16- DENTAL CENTRO OESTE LTDA- ID. 184186350- Pág. 186/215 17- FRANCISCO SPADA- ID. 184186350- Pág. 165/181 18- JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS- ID. 184186350- Pág. 230/246 19- ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA- ID. 184186357- Pág. 134/136 20- ADILSON DA SILVA GUIMARÃES- ID. 184186357- Pág. 134/136 21- WILLIAN MARTINS DE CASTRO- ID. 184169394- Pág. 7/30 22- REINALDO SILVA MOTA- ID. 184169394- Pág. 7/30 23- BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA- ID. 184186354- Pág. 174/183 24- VINICIUS SOARES FEDRIZZI- ID. 184186354- P. 174/183 25- MARCELO MALHEIROS- ID. 184186357- Pág. 148/169 e ID. 184186354- Pág. 174/183 26- DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES- ID. 184186357- Pág. 177/183 27- CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 28- RICARDO DE ALMEIDA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 29- CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR- ID. 184186350- Pág. 34/54 30- DEMOSTENES ROCHA MATOS- ID. 184186350- Pág. 5/24 31- DELTA MED COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 7/21 32- AGNALDO DO CARMO CHAGAS- ID. 184186352- Pág. 22/29 33- FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE- ID. 184186354- Pág. 7/21 34- RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA- ID. 184169388- Pág. 349/353 35- DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 51/88 36- SUEMA TUSSI BRUNELO- ID. 184186354- Pág. 51/88 37- RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES- ID. 184186359-199 até V03 38- LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME- ID. 184186350- Pág. 75/95 39- PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES- ID. 184186350- Pág. 75/95 40- CELSO DA SILVA FERNANDES- ID. 184186350- Pág. 130/146 41- PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA- ID. 184186354- Pág. 227/231 42- CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA- ID. 184186354- Pág. 227/231 43- FRANCIS MARIS CRUZ- ID. 184169388- Pág. 125/197 44- DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR- ID. 184186354- Pág. 163/166. A decisão de Id. 281817391 rejeitou as preliminares suscitadas e determinou a citação dos requeridos. A decisão de Id. 1239402266 informou que já haviam apresentado contestação os seguintes requeridos: ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES, CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA, ODENISE JARA GOMES, GILBERTO JOSÉ DA COSTA, KARINE DE LOURDES MAZETI, W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX), WILLIAN PACHECO BEBER, LIRIO BEBER, ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDAME, DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA, ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ADILSON DA SILVA GUIMARÃES, MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, WILLIAN MARTINS DE CASTRO, REINALDO SILVA MOTA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR, AGNALDO DO CARMO CHAGAS, FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE, RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA, DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA, SUEMA TUSSI BRUNELO, RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES, LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES, CELSO DA SILVA FERNANDES, PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA, CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA, FRANCIS MARIS CRUZ e DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR. Foi determinada a certificação do decurso do prazo dos requeridos que, embora citados, não apresentaram contestação: JOCENILDO CAETANO DA SILVA (citado id. 434695906); KÁTIA FARIA DA SILVA (citada id. 396745882); DENTAL CENTRO OESTE LTDA, FRANCISCO SPADA e JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS (citados id. 620534387); MARCELO MALHEIROS (citado id. 399186870); DEMOSTENES ROCHA MATOS (citado id. 802566092)., bem como a citação dos que ainda não tinham sido citados. A decisão de Id. 1527527849 deferiu o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis a este juízo (Oracle, Renajud e Sisbajud), para viabilização da citação dos seguintes requeridos: DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, JOSÉ MENDES DE REZENDE, BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, VINICIUS SOARES FEDRIZZI, DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES, CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA e RICARDO DE ALMEIDA ROSA. Consignou-se que, após efetivadas as medidas acima e não localizados os requeridos ou novos endereços, seria expedido edital de citação, independente de nova intimação ao autor, porquanto esgotadas as tentativas de localização e nomeada a DPU como curador especial dos citados por edital. A decisão de Id. 2139027833 decretou a revelia de DEMOSTENES ROCHA MATOS, JOCENILDO CAETANO DA SILVA, KATIA FARIA DA SILVA, JOSE MENDES DE REZENDE e EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE e determinou a intimação VIA SISTEMA dos réus DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, MARCELO MALHEIROS, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP para que apresentassem as contestações, sob pena do prosseguimento do feito à revelia e independentemente de referida peça processual. O Ministério Público Federal, no Id. 2177052515, apresentou impugnação às contestações e requereu: a) a decretação da revelia da Dental Centro Oeste Ltda - Epp, Francisco Spada e Jose Neto Brito dos Santos; b) o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; c) a rejeição das demais preliminares arguidas e regular prosseguimento do feito; d) o desmembramento dos autos a fim de otimizar a instrução processual, nos termos do art. 17, § 10-B, inciso II, da Lei n. 8.429/22. A decisão de Id. 2176242790, proferida em 19.03.2025, ao tempo em que saneou o feito, decretou a revelia de DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI – EPP. A decisão de Id. 2186252016 recebeu o recurso de embargos de declaração interpostos em face da decisão de Id. 2176242790, intimando o MPF para, querendo, apresentar contrarrazões. No mesmo ato foi determinada a intimação das defesas (DPU e advogados constituídos) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pedido de compartilhamento de provas feito pelo MPF (Id. 218581070). As defesas de Dosemed Produtos e Medicamentos Hospitalares Ltda, Ricardo de Almeida Rosa e Cristiana Carlos de Oliveira Rosa (Id. 2186451181), Adivan Comercio e Distribuição Ltda – ME e Adilson da Silva Guimarães (id. 2186902036) e Francisco Spada, Dental Centro Oeste Ltda. e José Neto Brito dos Santos (Id. 2186960891) manifestaram de modo contrário ao pedido de compartilhamento de provas. O MPF, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (Id. 2187790993). Foi dado parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a determinação para o saneamento do feito implicava na necessidade de que o Ministério Público Federal, em sua manifestação subsequente, procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, bem como deferido o pedido de compartilhamento das provas testemunhais e dos interrogatórios dos requeridos produzidos nas ações penais nº 1001545-86.2020.4.01.3601 e nº 1001572-69.2020.4.01.3601, condicionando, entretanto, a juntada dos referidos documentos à prévia especificação, por parte do Ministério Público Federal, de quais elementos de prova seriam pertinentes à presente demanda e de que forma se relacionariam com cada um dos réus (id. 2189398071). A defesa de Rodrigo Diogo da Anunciação, no Id. 2198321912, interpôs embargos de declaração em que alega existência de contraditação na decisão de Id. 2189398071. Foi certificado nos autos o transcurso in albis do prazo para o Ministério Público Federal proceder à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente (Id. 2199293261). A defesa de Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Suema Tusi Brunello e Ricardo Benedito de Magalhães Taques, no Id. 2199407043, requereram a extinção da ação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Introdução: Ação de Improbidade Administrativa – Fundamento Constitucional, Histórico e Reforma Legislativa A ação de improbidade administrativa constitui instrumento processual colocado à disposição do Estado para proteger o erário e os princípios que regem a Administração Pública, conforme previsão expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição da República: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Regulada originalmente pela Lei nº 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) representou resposta do legislador ao dever constitucional de repressão a condutas lesivas à moralidade administrativa, à legalidade e à proteção do patrimônio público, estabelecendo tipos e sanções severas. Durante anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade por improbidade administrativa admitia as modalidades dolo e culpa, a depender da tipificação prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A conduta culposa era tradicionalmente admitida, sobretudo nos casos de lesão ao erário (art. 10 da LIA), sendo suficiente a negligência ou imperícia do agente. No entanto, esse regime normativo sofreu substancial transformação com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que introduziu reforma estrutural na disciplina da improbidade administrativa. Entre as inovações mais relevantes, destaca-se: a) A supressão da modalidade culposa como fundamento autônomo de responsabilização; b) A exigência de dolo específico para a caracterização de atos ímprobos em todas as hipóteses previstas na lei; c) A fixação de prazos de prescrição intercorrente, inclusive com aplicação retroativa; d) A introdução de salvaguardas à ampla defesa e ao devido processo legal, restringindo a responsabilização a condutas graves e intencionais. A reforma legislativa passou a exigir não apenas o dolo genérico, mas o dolo específico dirigido à finalidade ilícita de enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera desídia, imperícia ou imprudência para atrair a tutela repressiva da improbidade administrativa. 2.2. Tema 1199 da Repercussão Geral – Tese Firmada e Consequências Jurídicas Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, firmou a seguinte tese no Tema 1199: "A exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente às ações em curso, salvo aos casos com coisa julgada material." O entendimento, de efeito vinculante, implicou modificação do regime jurídico aplicável às ações de improbidade administrativa propostas antes da nova lei, mas ainda pendentes de julgamento definitivo, determinando a retroatividade da norma mais benéfica, com fundamento no princípio constitucional da lex mitior (art. 5º, XL, da CRFB). Dentre os desdobramentos jurídicos essenciais da tese firmada, destacam-se: a) A extinção das ações baseadas exclusivamente em culpa, uma vez que tal modalidade de conduta foi expurgada do ordenamento como fundamento de improbidade; b) A necessidade de revisão do elemento subjetivo nas ações em curso, exigindo do juízo a verificação da existência ou não de dolo, antes de prosseguir com a instrução processual; c) A vedação à reconfiguração retroativa dos fatos ou da capitulação legal, após o oferecimento da inicial e apresentação da resposta, em respeito ao art. 17, § 10-C, da própria Lei 8.429/1992; d) A inaplicabilidade da ação rescisória como instrumento de desconstituição de coisa julgada fundada em culpa, conforme decidiu a maioria da Corte. Neste cenário, o Supremo estabeleceu que os efeitos da Lei nº 14.230/2021 devem incidir imediatamente sobre todos os processos em curso, inclusive na fase recursal, com o objetivo de garantir tratamento isonômico e racionalidade jurídica na persecução de atos ímprobos. 2.3. Do caso concreto No caso concreto, o Ministério Público Federal imputou de maneira generalizada a prática de atos de improbidade administrativa a diversos agentes públicos e particulares, no contexto da condução do Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. Isso porque, em abril de 2014 teria sido desarticulada uma complexa e multitudinária organização criminosa voltada para a prática de ilícitos criminais e administrativos, que atuava no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT. As investigações tornaram-se conhecidas como "Operação Fidare", tendo sido apurados, segundo o MPF, inúmeros crimes e condutas contrárias à administração pública, bem como ao princípio da moralidade administrativa, ensejando um prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 1.474.109,94 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e nove reais e noventa e quatro centavos). Especificamente no caso dos autos o prejuízo estimado à administração pública foi de R$ 93.925,91 (noventa e três mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Consoante a inicial, as hipóteses descritas nos artigos 10, incisos V e VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei 8.429/92 – com redação anterior àquela dada pela Lei 14.230/2021, se subsomem às condutas dos demandados na ação, razão pela qual a análise da compatibilidade com a lei nova restringirá a esses dispositivos, sob pena de nulidade (art. 17, §10-F, da Lei 8.429/92). 2.3.1. Artigo 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/1992 Dispõe o art. 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021 que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; No entanto, quando do ajuizamento da ação, o caput do art. 10 enunciava constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Forte nisso e, atendendo os ditames da época, o Ministério Público Federal, na inicial, expressamente consignou que a demonstração do dolo, ou seja, do elemento subjetivo da conduta, seria PRESCINDÍVEL nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Isso porque, segundo acrescentou, a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/92 não exige, necessariamente, a presença do dolo na conduta dos agentes. Veja-se: Devidamente intimado para que procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento vinculante do Supremo tribunal Federal, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de Id. 2199293261. No entanto, são requisitos da petição inicial, segundo disposto no art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei 8.429/92 que: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) E, uma vez não atendidos os requisitos, preceitua o art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, a petição inicial deve ser rejeitada. Veja-se: § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (grifei) Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) grifei Consoante entendimento do e. Tribunal Regional da 1ª Região, "1. O julgamento do Tema 1199 pelo STF deu alcance temporal imediato para as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, à exceção dos novos prazos prescricionais, de aplicação apenas para as ações propostas após a lei" e, por consequência, "[p]ara os demais processos que estejam na fase de conhecimento prevalece a compreensão de que os pedidos devem ser ajustados à nova matriz legal, nisso se incluindo os novos critérios para a demonstração da tipificação dos atos elencados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em especial a presença do elemento volitivo do agente (dolo) na ação supostamente ímproba, que passou a ser obrigatório" (TRF1. AG 1037532-54.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/10/2023) grifei Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já vinha, mesmo antes da reforma, exigindo demonstração de má-fé para a caracterização da improbidade, conforme julgado paradigmático: “De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado.” (REsp 213.994/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU 27.09.1999) Nesta oportunidade, tenho por relevante acrescentar que, novamente o e. TRF1, possui precedente exigindo a adequada tipificação dos tipos ímprobos nos autos: “9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado”1, autorizando o indeferimento da petição inicial em caso de “falta de adequação do pleito autoral aos ditames preconizados pela atual redação da Lei nº 8.429/92”. Ressoa ainda do e. TRF1 ser “[c]orreta, pois, a r. sentença que, diante do não cumprimento da determinação, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito”2, porque “intimado para emendar a petição inicial, para que se adequasse às disposições acima citadas, o MPF limitou-se a reiterar que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto”. Tais entendimentos se alinham perfeitamente à sistemática do Código de Processo Civil, cujo art. 321, parágrafo único, determina que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz a indeferirá. A inércia do Ministério Público Federal, portanto, atrai a consequência processual expressamente prevista em lei, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Acrescento. Impende registrar que a adequação do feito para as diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/21 é imperativa e decorre da interpretação doutrinária mais consentânea dada a casos como tais. Não por acaso, Fábio Medina Osório leciona: “[a] prestação jurisdicional deve ser completa, satisfazendo as demandas postas em juízo. As decisões administrativas também devem corresponder ao princípio da congruência, devem aquilatar, acolhendo ou rejeitando, as teses fundamentais das partes, sob pena de arbitrariedade”3 Isto porque, preceitua o art. 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil – CPC determina que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”, inexistindo margem para apreciação de questões ausentes na petição inicial. Nesta senda, na sentença da ação de improbidade, o(a) juiz(a) pode julgar procedente a ação se e apenas se o Ministério Público demonstrar a prática do ato ímprobo, a desonestidade do(s) réu(s) e a correção da imputação feita por si na petição inicial. É interditado, portanto, ao Juiz ter na petição inicial apenas um guia, como se ele mesmo fosse o responsável primeiro pelo cotejo dos documentos dos autos a fim de decidir quais são os documentos relevantes para comprovar a materialidade, autoria e dolo específico do ato de improbidade e o seu correto enquadramento dentro dos tipos da LIA. Dito isto e, sem maiores delongas, a rejeição superveniente da petição inicial - porque não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é medida que se impõe. 2.3.2. Artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992 O Ministério Público Federal imputou ato de improbidade administrativa aos requeridos, na forma do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 que, na redação anterior à Lei 14.230/2021, poderia ser culposo. Como consequência, asseverou que o elemento subjetivo – o dolo, estaria intrínseco às condutas dos réus posto que voluntariamente teriam violado os princípios da administração pública. Veja-se: No entanto, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou de modo substancial a Lei 8.429/92, não existe mais a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo. Isso porque, o art. 1º, §1º, da Lei 8,429/92 assevera que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Por sua vez, o § 2º, do mesmo artigo, não deixa margem de dúvidas no sentido de que, a mera voluntariedade do agente não basta para configuração de atos de improbidade: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Do mesmo modo é o teor do §3º, de tal artigo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Seguindo a mesma ideia, dispõe os §§ 1º e 2º, do artigo 11: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. Ainda: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Busca-se, agora, a punição do desonesto e não do incompetente (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).4 Com efeito, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O próprio representante ministerial, na manifestação de Id. 2177052515, requereu o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; Logo, deve ser a imputação de improbidade por ato culposo ser julgada improcedente, neste ponto, por atipicidade superveniente. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à imputação do art. 10, incisos V e VIII, ambos da Lei 8.429/92. b) JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a inicial, no que diz respeito à imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, por atipicidade superveniente, em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21. c) Como consequência, após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todos os gravames incidentes sobre bens e direitos dos requeridos que decorram, única e exclusivamente, de ordem oriunda deste processo. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta 1AC 1002368-75.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023. 2AC 0002748-81.2013.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/06/2024. 3 Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2025, Autor: Fábio Medina Osório, Editora: Revista dos Tribunais, Página RB-6.16. 4 Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023, Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni, Fernão Borba Franco, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Rogerio Favreto, Editora: Revista dos Tribunais, Página RL-1.9

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Processo nº 0001799-86.2014.4.01.3601

ID: 334024160

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001799-86.2014.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA FARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

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ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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FLAVIO CARDOSO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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NATALIA BATAGIM DE CARVALHO

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MAURICIO DE CARVALHO

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FABIO JOSE LONGHI

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ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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JEFFERSON SILVA BORGES

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

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HERBERT DIAS

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BRUNO CORDOVA FRANCA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

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JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

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DARLAN ALVES FERREIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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FABIO DE SA PEREIRA

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ELIANA ALVARENGA DA SILVA

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RICARDO QUIDA

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WILBER NORIO OHARA

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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RONAN JACKSON COSTA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ROMEL MALHEIROS CORDEIRO

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EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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TADEU TREVISAN BUENO

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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MIKAEL BARBOSA FERREIRA

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ESTEVAO DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAO DIAS FERREIRA - GO14731, MIKAEL BARBOSA FERREIRA - GO18773, GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO - GO17185, TADEU TREVISAN BUENO - MT6212-A, EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS36475, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, RICARDO QUIDA - MT2.625, ELIANA ALVARENGA DA SILVA - GO15407, FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325, PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - MT5468/O, ALEXANDRE PACHECO QUIDA - MT15376/O, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, BRUNO CORDOVA FRANCA - MT19999/B, HERBERT DIAS - MT12395/O, TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU - GO27834, FABIO JOSE LONGHI - MT5089/B, MAURICIO DE CARVALHO - SP303776, NATALIA BATAGIM DE CARVALHO - SP394498, LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901, FLAVIO CARDOSO - GO24920, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, VINICIUS CASTRO CINTRA - MT10044/O, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694, ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634 e SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO22328 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de diversos agentes públicos e empresas privadas, em razão de supostas fraudes identificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres/MT, especialmente no Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. A petição inicial relata que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Cáceres, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) detectaram, de forma convergente, a existência de graves irregularidades em processos licitatórios para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares custeados com recursos federais. A investigação revelou a existência de suposta organização estruturada para fraudar procedimentos licitatórios, com a participação de servidores públicos, empresas fornecedoras e empresários, resultando em enriquecimento ilícito e lesão ao erário. As fraudes compreendiam: (a) montagem do procedimento licitatório com inexistência de pesquisa de preços eficaz; (b) simulação de competitividade mediante participação conluiada de empresas vinculadas entre si; (c) sobrepreço nos contratos firmados, com majoração artificial de preços de insumos hospitalares; (d) pagamento por produtos não entregues ou em quantidade inferior à contratada. O MPF descreveu que o Pregão n.º 03/2013, no valor de R$ 1.438.836,09 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito, oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos), foi conduzido com vícios insanáveis, resultando na celebração de contratos com empresas previamente escolhidas, a exemplo da All Médica Distribuidora de Materiais Hospitalares LTDA, Delta Med, RJ Hospitalar, Dimaster e outras. As empresas atuavam com práticas de cartel e fraude documental, conforme dados colhidos junto à Receita Federal e CGU. Aponta-se ainda que: (a) os pareceres jurídicos que embasaram os procedimentos licitatórios foram emitidos de forma genérica e sem análise crítica; (b) diversos servidores atestaram falsamente a regularidade e o recebimento dos produtos; (c) houve execução financeira irregular, com pagamento de notas fiscais em duplicidade e sem amparo contratual. A petição inicial requereu: (a) a concessão de liminar para indisponibilidade de bens dos réus, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92; (b) no mérito, a condenação dos requeridos às sanções previstas no art. 12 da referida lei, com ressarcimento integral do dano estimado em R$ 93.925,91, além de indenização por danos morais coletivos; (c) a responsabilização de cada requerido conforme sua participação individualizada nas condutas descritas, agrupados em núcleos funcionais: núcleo político, núcleo administrativo e núcleo empresarial. A inicial destaca a intensa e deliberada prática de corrupção sistêmica, com grave afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, configurando-se, em tese, atos tipificados nos artigos 10 e 11 da LIA (Lei nº 8.429/92). Em razão da gravidade dos fatos e da robustez dos indícios, o MPF requereu tramitação prioritária e citação pessoal de todos os réus para apresentação de defesa prévia nos termos do art. 17, § 7º da LIA. A decisão de Id. Num. 184186365 - Pág. 105/107 indeferiu a medida liminar requerida, ante a ausência de demonstração do perigo de dano aventado pelo requerente, determinando a notificação dos requeridos para oferecerem manifestação por escrito. Devidamente notificados, os requeridos JOCENILDO CAETANO DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, KARINE DE LOURDES MAZETI, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA e MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos (notificados respectivamente: ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184169392- Pág. 64; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186352- Pág. 20). Por outro lado, apresentaram manifestação por escrito: Requeridos 1- ARLENE JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA- ID. 184186365 – Pág. 144/146 2- MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES- ID. 184186359 – Pág. 95/99 3- KÁTIA FARIA DA SILVA- ID. 184169394- Pág. 49/77 4- CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA- ID. 184186365- Pág. 199/207 5- ODENISE JARA GOMES- ID. 184186365- Pág. 148/159 6- GILBERTO JOSÉ DA COSTA- ID. 184169388- Pag. 287/306 7- W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX)- ID. 184186359- Pág. 184/192 8- WILLIAN PACHECO BEBER- ID. 184186357- Pág. 94/98 9- LÍRIO BEBER- ID. 184186357- Pág. 103/107 10- ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-MEID. 184169394- Pág. 106/128 11- DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA- ID. 184169394- Pág. 186/207 12- EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE- ID. 184186359 - Pág. 34/57 13- RJ HOSPITALAR LTDA- ID. 184186352- Pág. 149/179 14- RODRIGO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO- ID. 184186352- Pág. 84/119 15- JOSÉ MENDES DE REZENDE- ID. 184186359- Pág. 62/85 16- DENTAL CENTRO OESTE LTDA- ID. 184186350- Pág. 186/215 17- FRANCISCO SPADA- ID. 184186350- Pág. 165/181 18- JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS- ID. 184186350- Pág. 230/246 19- ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA- ID. 184186357- Pág. 134/136 20- ADILSON DA SILVA GUIMARÃES- ID. 184186357- Pág. 134/136 21- WILLIAN MARTINS DE CASTRO- ID. 184169394- Pág. 7/30 22- REINALDO SILVA MOTA- ID. 184169394- Pág. 7/30 23- BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA- ID. 184186354- Pág. 174/183 24- VINICIUS SOARES FEDRIZZI- ID. 184186354- P. 174/183 25- MARCELO MALHEIROS- ID. 184186357- Pág. 148/169 e ID. 184186354- Pág. 174/183 26- DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES- ID. 184186357- Pág. 177/183 27- CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 28- RICARDO DE ALMEIDA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 29- CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR- ID. 184186350- Pág. 34/54 30- DEMOSTENES ROCHA MATOS- ID. 184186350- Pág. 5/24 31- DELTA MED COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 7/21 32- AGNALDO DO CARMO CHAGAS- ID. 184186352- Pág. 22/29 33- FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE- ID. 184186354- Pág. 7/21 34- RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA- ID. 184169388- Pág. 349/353 35- DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 51/88 36- SUEMA TUSSI BRUNELO- ID. 184186354- Pág. 51/88 37- RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES- ID. 184186359-199 até V03 38- LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME- ID. 184186350- Pág. 75/95 39- PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES- ID. 184186350- Pág. 75/95 40- CELSO DA SILVA FERNANDES- ID. 184186350- Pág. 130/146 41- PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA- ID. 184186354- Pág. 227/231 42- CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA- ID. 184186354- Pág. 227/231 43- FRANCIS MARIS CRUZ- ID. 184169388- Pág. 125/197 44- DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR- ID. 184186354- Pág. 163/166. A decisão de Id. 281817391 rejeitou as preliminares suscitadas e determinou a citação dos requeridos. A decisão de Id. 1239402266 informou que já haviam apresentado contestação os seguintes requeridos: ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES, CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA, ODENISE JARA GOMES, GILBERTO JOSÉ DA COSTA, KARINE DE LOURDES MAZETI, W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX), WILLIAN PACHECO BEBER, LIRIO BEBER, ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDAME, DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA, ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ADILSON DA SILVA GUIMARÃES, MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, WILLIAN MARTINS DE CASTRO, REINALDO SILVA MOTA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR, AGNALDO DO CARMO CHAGAS, FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE, RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA, DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA, SUEMA TUSSI BRUNELO, RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES, LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES, CELSO DA SILVA FERNANDES, PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA, CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA, FRANCIS MARIS CRUZ e DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR. Foi determinada a certificação do decurso do prazo dos requeridos que, embora citados, não apresentaram contestação: JOCENILDO CAETANO DA SILVA (citado id. 434695906); KÁTIA FARIA DA SILVA (citada id. 396745882); DENTAL CENTRO OESTE LTDA, FRANCISCO SPADA e JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS (citados id. 620534387); MARCELO MALHEIROS (citado id. 399186870); DEMOSTENES ROCHA MATOS (citado id. 802566092)., bem como a citação dos que ainda não tinham sido citados. A decisão de Id. 1527527849 deferiu o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis a este juízo (Oracle, Renajud e Sisbajud), para viabilização da citação dos seguintes requeridos: DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, JOSÉ MENDES DE REZENDE, BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, VINICIUS SOARES FEDRIZZI, DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES, CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA e RICARDO DE ALMEIDA ROSA. Consignou-se que, após efetivadas as medidas acima e não localizados os requeridos ou novos endereços, seria expedido edital de citação, independente de nova intimação ao autor, porquanto esgotadas as tentativas de localização e nomeada a DPU como curador especial dos citados por edital. A decisão de Id. 2139027833 decretou a revelia de DEMOSTENES ROCHA MATOS, JOCENILDO CAETANO DA SILVA, KATIA FARIA DA SILVA, JOSE MENDES DE REZENDE e EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE e determinou a intimação VIA SISTEMA dos réus DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, MARCELO MALHEIROS, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP para que apresentassem as contestações, sob pena do prosseguimento do feito à revelia e independentemente de referida peça processual. O Ministério Público Federal, no Id. 2177052515, apresentou impugnação às contestações e requereu: a) a decretação da revelia da Dental Centro Oeste Ltda - Epp, Francisco Spada e Jose Neto Brito dos Santos; b) o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; c) a rejeição das demais preliminares arguidas e regular prosseguimento do feito; d) o desmembramento dos autos a fim de otimizar a instrução processual, nos termos do art. 17, § 10-B, inciso II, da Lei n. 8.429/22. A decisão de Id. 2176242790, proferida em 19.03.2025, ao tempo em que saneou o feito, decretou a revelia de DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI – EPP. A decisão de Id. 2186252016 recebeu o recurso de embargos de declaração interpostos em face da decisão de Id. 2176242790, intimando o MPF para, querendo, apresentar contrarrazões. No mesmo ato foi determinada a intimação das defesas (DPU e advogados constituídos) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pedido de compartilhamento de provas feito pelo MPF (Id. 218581070). As defesas de Dosemed Produtos e Medicamentos Hospitalares Ltda, Ricardo de Almeida Rosa e Cristiana Carlos de Oliveira Rosa (Id. 2186451181), Adivan Comercio e Distribuição Ltda – ME e Adilson da Silva Guimarães (id. 2186902036) e Francisco Spada, Dental Centro Oeste Ltda. e José Neto Brito dos Santos (Id. 2186960891) manifestaram de modo contrário ao pedido de compartilhamento de provas. O MPF, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (Id. 2187790993). Foi dado parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a determinação para o saneamento do feito implicava na necessidade de que o Ministério Público Federal, em sua manifestação subsequente, procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, bem como deferido o pedido de compartilhamento das provas testemunhais e dos interrogatórios dos requeridos produzidos nas ações penais nº 1001545-86.2020.4.01.3601 e nº 1001572-69.2020.4.01.3601, condicionando, entretanto, a juntada dos referidos documentos à prévia especificação, por parte do Ministério Público Federal, de quais elementos de prova seriam pertinentes à presente demanda e de que forma se relacionariam com cada um dos réus (id. 2189398071). A defesa de Rodrigo Diogo da Anunciação, no Id. 2198321912, interpôs embargos de declaração em que alega existência de contraditação na decisão de Id. 2189398071. Foi certificado nos autos o transcurso in albis do prazo para o Ministério Público Federal proceder à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente (Id. 2199293261). A defesa de Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Suema Tusi Brunello e Ricardo Benedito de Magalhães Taques, no Id. 2199407043, requereram a extinção da ação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Introdução: Ação de Improbidade Administrativa – Fundamento Constitucional, Histórico e Reforma Legislativa A ação de improbidade administrativa constitui instrumento processual colocado à disposição do Estado para proteger o erário e os princípios que regem a Administração Pública, conforme previsão expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição da República: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Regulada originalmente pela Lei nº 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) representou resposta do legislador ao dever constitucional de repressão a condutas lesivas à moralidade administrativa, à legalidade e à proteção do patrimônio público, estabelecendo tipos e sanções severas. Durante anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade por improbidade administrativa admitia as modalidades dolo e culpa, a depender da tipificação prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A conduta culposa era tradicionalmente admitida, sobretudo nos casos de lesão ao erário (art. 10 da LIA), sendo suficiente a negligência ou imperícia do agente. No entanto, esse regime normativo sofreu substancial transformação com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que introduziu reforma estrutural na disciplina da improbidade administrativa. Entre as inovações mais relevantes, destaca-se: a) A supressão da modalidade culposa como fundamento autônomo de responsabilização; b) A exigência de dolo específico para a caracterização de atos ímprobos em todas as hipóteses previstas na lei; c) A fixação de prazos de prescrição intercorrente, inclusive com aplicação retroativa; d) A introdução de salvaguardas à ampla defesa e ao devido processo legal, restringindo a responsabilização a condutas graves e intencionais. A reforma legislativa passou a exigir não apenas o dolo genérico, mas o dolo específico dirigido à finalidade ilícita de enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera desídia, imperícia ou imprudência para atrair a tutela repressiva da improbidade administrativa. 2.2. Tema 1199 da Repercussão Geral – Tese Firmada e Consequências Jurídicas Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, firmou a seguinte tese no Tema 1199: "A exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente às ações em curso, salvo aos casos com coisa julgada material." O entendimento, de efeito vinculante, implicou modificação do regime jurídico aplicável às ações de improbidade administrativa propostas antes da nova lei, mas ainda pendentes de julgamento definitivo, determinando a retroatividade da norma mais benéfica, com fundamento no princípio constitucional da lex mitior (art. 5º, XL, da CRFB). Dentre os desdobramentos jurídicos essenciais da tese firmada, destacam-se: a) A extinção das ações baseadas exclusivamente em culpa, uma vez que tal modalidade de conduta foi expurgada do ordenamento como fundamento de improbidade; b) A necessidade de revisão do elemento subjetivo nas ações em curso, exigindo do juízo a verificação da existência ou não de dolo, antes de prosseguir com a instrução processual; c) A vedação à reconfiguração retroativa dos fatos ou da capitulação legal, após o oferecimento da inicial e apresentação da resposta, em respeito ao art. 17, § 10-C, da própria Lei 8.429/1992; d) A inaplicabilidade da ação rescisória como instrumento de desconstituição de coisa julgada fundada em culpa, conforme decidiu a maioria da Corte. Neste cenário, o Supremo estabeleceu que os efeitos da Lei nº 14.230/2021 devem incidir imediatamente sobre todos os processos em curso, inclusive na fase recursal, com o objetivo de garantir tratamento isonômico e racionalidade jurídica na persecução de atos ímprobos. 2.3. Do caso concreto No caso concreto, o Ministério Público Federal imputou de maneira generalizada a prática de atos de improbidade administrativa a diversos agentes públicos e particulares, no contexto da condução do Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. Isso porque, em abril de 2014 teria sido desarticulada uma complexa e multitudinária organização criminosa voltada para a prática de ilícitos criminais e administrativos, que atuava no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT. As investigações tornaram-se conhecidas como "Operação Fidare", tendo sido apurados, segundo o MPF, inúmeros crimes e condutas contrárias à administração pública, bem como ao princípio da moralidade administrativa, ensejando um prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 1.474.109,94 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e nove reais e noventa e quatro centavos). Especificamente no caso dos autos o prejuízo estimado à administração pública foi de R$ 93.925,91 (noventa e três mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Consoante a inicial, as hipóteses descritas nos artigos 10, incisos V e VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei 8.429/92 – com redação anterior àquela dada pela Lei 14.230/2021, se subsomem às condutas dos demandados na ação, razão pela qual a análise da compatibilidade com a lei nova restringirá a esses dispositivos, sob pena de nulidade (art. 17, §10-F, da Lei 8.429/92). 2.3.1. Artigo 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/1992 Dispõe o art. 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021 que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; No entanto, quando do ajuizamento da ação, o caput do art. 10 enunciava constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Forte nisso e, atendendo os ditames da época, o Ministério Público Federal, na inicial, expressamente consignou que a demonstração do dolo, ou seja, do elemento subjetivo da conduta, seria PRESCINDÍVEL nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Isso porque, segundo acrescentou, a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/92 não exige, necessariamente, a presença do dolo na conduta dos agentes. Veja-se: Devidamente intimado para que procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento vinculante do Supremo tribunal Federal, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de Id. 2199293261. No entanto, são requisitos da petição inicial, segundo disposto no art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei 8.429/92 que: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) E, uma vez não atendidos os requisitos, preceitua o art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, a petição inicial deve ser rejeitada. Veja-se: § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (grifei) Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) grifei Consoante entendimento do e. Tribunal Regional da 1ª Região, "1. O julgamento do Tema 1199 pelo STF deu alcance temporal imediato para as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, à exceção dos novos prazos prescricionais, de aplicação apenas para as ações propostas após a lei" e, por consequência, "[p]ara os demais processos que estejam na fase de conhecimento prevalece a compreensão de que os pedidos devem ser ajustados à nova matriz legal, nisso se incluindo os novos critérios para a demonstração da tipificação dos atos elencados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em especial a presença do elemento volitivo do agente (dolo) na ação supostamente ímproba, que passou a ser obrigatório" (TRF1. AG 1037532-54.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/10/2023) grifei Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já vinha, mesmo antes da reforma, exigindo demonstração de má-fé para a caracterização da improbidade, conforme julgado paradigmático: “De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado.” (REsp 213.994/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU 27.09.1999) Nesta oportunidade, tenho por relevante acrescentar que, novamente o e. TRF1, possui precedente exigindo a adequada tipificação dos tipos ímprobos nos autos: “9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado”1, autorizando o indeferimento da petição inicial em caso de “falta de adequação do pleito autoral aos ditames preconizados pela atual redação da Lei nº 8.429/92”. Ressoa ainda do e. TRF1 ser “[c]orreta, pois, a r. sentença que, diante do não cumprimento da determinação, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito”2, porque “intimado para emendar a petição inicial, para que se adequasse às disposições acima citadas, o MPF limitou-se a reiterar que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto”. Tais entendimentos se alinham perfeitamente à sistemática do Código de Processo Civil, cujo art. 321, parágrafo único, determina que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz a indeferirá. A inércia do Ministério Público Federal, portanto, atrai a consequência processual expressamente prevista em lei, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Acrescento. Impende registrar que a adequação do feito para as diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/21 é imperativa e decorre da interpretação doutrinária mais consentânea dada a casos como tais. Não por acaso, Fábio Medina Osório leciona: “[a] prestação jurisdicional deve ser completa, satisfazendo as demandas postas em juízo. As decisões administrativas também devem corresponder ao princípio da congruência, devem aquilatar, acolhendo ou rejeitando, as teses fundamentais das partes, sob pena de arbitrariedade”3 Isto porque, preceitua o art. 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil – CPC determina que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”, inexistindo margem para apreciação de questões ausentes na petição inicial. Nesta senda, na sentença da ação de improbidade, o(a) juiz(a) pode julgar procedente a ação se e apenas se o Ministério Público demonstrar a prática do ato ímprobo, a desonestidade do(s) réu(s) e a correção da imputação feita por si na petição inicial. É interditado, portanto, ao Juiz ter na petição inicial apenas um guia, como se ele mesmo fosse o responsável primeiro pelo cotejo dos documentos dos autos a fim de decidir quais são os documentos relevantes para comprovar a materialidade, autoria e dolo específico do ato de improbidade e o seu correto enquadramento dentro dos tipos da LIA. Dito isto e, sem maiores delongas, a rejeição superveniente da petição inicial - porque não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é medida que se impõe. 2.3.2. Artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992 O Ministério Público Federal imputou ato de improbidade administrativa aos requeridos, na forma do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 que, na redação anterior à Lei 14.230/2021, poderia ser culposo. Como consequência, asseverou que o elemento subjetivo – o dolo, estaria intrínseco às condutas dos réus posto que voluntariamente teriam violado os princípios da administração pública. Veja-se: No entanto, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou de modo substancial a Lei 8.429/92, não existe mais a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo. Isso porque, o art. 1º, §1º, da Lei 8,429/92 assevera que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Por sua vez, o § 2º, do mesmo artigo, não deixa margem de dúvidas no sentido de que, a mera voluntariedade do agente não basta para configuração de atos de improbidade: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Do mesmo modo é o teor do §3º, de tal artigo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Seguindo a mesma ideia, dispõe os §§ 1º e 2º, do artigo 11: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. Ainda: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Busca-se, agora, a punição do desonesto e não do incompetente (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).4 Com efeito, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O próprio representante ministerial, na manifestação de Id. 2177052515, requereu o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; Logo, deve ser a imputação de improbidade por ato culposo ser julgada improcedente, neste ponto, por atipicidade superveniente. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à imputação do art. 10, incisos V e VIII, ambos da Lei 8.429/92. b) JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a inicial, no que diz respeito à imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, por atipicidade superveniente, em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21. c) Como consequência, após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todos os gravames incidentes sobre bens e direitos dos requeridos que decorram, única e exclusivamente, de ordem oriunda deste processo. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta 1AC 1002368-75.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023. 2AC 0002748-81.2013.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/06/2024. 3 Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2025, Autor: Fábio Medina Osório, Editora: Revista dos Tribunais, Página RB-6.16. 4 Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023, Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni, Fernão Borba Franco, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Rogerio Favreto, Editora: Revista dos Tribunais, Página RL-1.9

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Processo nº 0001799-86.2014.4.01.3601

ID: 334024164

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001799-86.2014.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

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ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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FLAVIO CARDOSO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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NATALIA BATAGIM DE CARVALHO

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MAURICIO DE CARVALHO

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FABIO JOSE LONGHI

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ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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JEFFERSON SILVA BORGES

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

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HERBERT DIAS

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BRUNO CORDOVA FRANCA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

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JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

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DARLAN ALVES FERREIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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FABIO DE SA PEREIRA

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ELIANA ALVARENGA DA SILVA

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RICARDO QUIDA

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WILBER NORIO OHARA

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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RONAN JACKSON COSTA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ROMEL MALHEIROS CORDEIRO

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EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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TADEU TREVISAN BUENO

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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MIKAEL BARBOSA FERREIRA

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ESTEVAO DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAO DIAS FERREIRA - GO14731, MIKAEL BARBOSA FERREIRA - GO18773, GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO - GO17185, TADEU TREVISAN BUENO - MT6212-A, EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS36475, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, RICARDO QUIDA - MT2.625, ELIANA ALVARENGA DA SILVA - GO15407, FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325, PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - MT5468/O, ALEXANDRE PACHECO QUIDA - MT15376/O, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, BRUNO CORDOVA FRANCA - MT19999/B, HERBERT DIAS - MT12395/O, TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU - GO27834, FABIO JOSE LONGHI - MT5089/B, MAURICIO DE CARVALHO - SP303776, NATALIA BATAGIM DE CARVALHO - SP394498, LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901, FLAVIO CARDOSO - GO24920, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, VINICIUS CASTRO CINTRA - MT10044/O, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694, ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634 e SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO22328 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de diversos agentes públicos e empresas privadas, em razão de supostas fraudes identificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres/MT, especialmente no Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. A petição inicial relata que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Cáceres, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) detectaram, de forma convergente, a existência de graves irregularidades em processos licitatórios para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares custeados com recursos federais. A investigação revelou a existência de suposta organização estruturada para fraudar procedimentos licitatórios, com a participação de servidores públicos, empresas fornecedoras e empresários, resultando em enriquecimento ilícito e lesão ao erário. As fraudes compreendiam: (a) montagem do procedimento licitatório com inexistência de pesquisa de preços eficaz; (b) simulação de competitividade mediante participação conluiada de empresas vinculadas entre si; (c) sobrepreço nos contratos firmados, com majoração artificial de preços de insumos hospitalares; (d) pagamento por produtos não entregues ou em quantidade inferior à contratada. O MPF descreveu que o Pregão n.º 03/2013, no valor de R$ 1.438.836,09 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito, oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos), foi conduzido com vícios insanáveis, resultando na celebração de contratos com empresas previamente escolhidas, a exemplo da All Médica Distribuidora de Materiais Hospitalares LTDA, Delta Med, RJ Hospitalar, Dimaster e outras. As empresas atuavam com práticas de cartel e fraude documental, conforme dados colhidos junto à Receita Federal e CGU. Aponta-se ainda que: (a) os pareceres jurídicos que embasaram os procedimentos licitatórios foram emitidos de forma genérica e sem análise crítica; (b) diversos servidores atestaram falsamente a regularidade e o recebimento dos produtos; (c) houve execução financeira irregular, com pagamento de notas fiscais em duplicidade e sem amparo contratual. A petição inicial requereu: (a) a concessão de liminar para indisponibilidade de bens dos réus, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92; (b) no mérito, a condenação dos requeridos às sanções previstas no art. 12 da referida lei, com ressarcimento integral do dano estimado em R$ 93.925,91, além de indenização por danos morais coletivos; (c) a responsabilização de cada requerido conforme sua participação individualizada nas condutas descritas, agrupados em núcleos funcionais: núcleo político, núcleo administrativo e núcleo empresarial. A inicial destaca a intensa e deliberada prática de corrupção sistêmica, com grave afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, configurando-se, em tese, atos tipificados nos artigos 10 e 11 da LIA (Lei nº 8.429/92). Em razão da gravidade dos fatos e da robustez dos indícios, o MPF requereu tramitação prioritária e citação pessoal de todos os réus para apresentação de defesa prévia nos termos do art. 17, § 7º da LIA. A decisão de Id. Num. 184186365 - Pág. 105/107 indeferiu a medida liminar requerida, ante a ausência de demonstração do perigo de dano aventado pelo requerente, determinando a notificação dos requeridos para oferecerem manifestação por escrito. Devidamente notificados, os requeridos JOCENILDO CAETANO DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, KARINE DE LOURDES MAZETI, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA e MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos (notificados respectivamente: ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184169392- Pág. 64; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186352- Pág. 20). Por outro lado, apresentaram manifestação por escrito: Requeridos 1- ARLENE JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA- ID. 184186365 – Pág. 144/146 2- MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES- ID. 184186359 – Pág. 95/99 3- KÁTIA FARIA DA SILVA- ID. 184169394- Pág. 49/77 4- CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA- ID. 184186365- Pág. 199/207 5- ODENISE JARA GOMES- ID. 184186365- Pág. 148/159 6- GILBERTO JOSÉ DA COSTA- ID. 184169388- Pag. 287/306 7- W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX)- ID. 184186359- Pág. 184/192 8- WILLIAN PACHECO BEBER- ID. 184186357- Pág. 94/98 9- LÍRIO BEBER- ID. 184186357- Pág. 103/107 10- ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-MEID. 184169394- Pág. 106/128 11- DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA- ID. 184169394- Pág. 186/207 12- EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE- ID. 184186359 - Pág. 34/57 13- RJ HOSPITALAR LTDA- ID. 184186352- Pág. 149/179 14- RODRIGO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO- ID. 184186352- Pág. 84/119 15- JOSÉ MENDES DE REZENDE- ID. 184186359- Pág. 62/85 16- DENTAL CENTRO OESTE LTDA- ID. 184186350- Pág. 186/215 17- FRANCISCO SPADA- ID. 184186350- Pág. 165/181 18- JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS- ID. 184186350- Pág. 230/246 19- ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA- ID. 184186357- Pág. 134/136 20- ADILSON DA SILVA GUIMARÃES- ID. 184186357- Pág. 134/136 21- WILLIAN MARTINS DE CASTRO- ID. 184169394- Pág. 7/30 22- REINALDO SILVA MOTA- ID. 184169394- Pág. 7/30 23- BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA- ID. 184186354- Pág. 174/183 24- VINICIUS SOARES FEDRIZZI- ID. 184186354- P. 174/183 25- MARCELO MALHEIROS- ID. 184186357- Pág. 148/169 e ID. 184186354- Pág. 174/183 26- DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES- ID. 184186357- Pág. 177/183 27- CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 28- RICARDO DE ALMEIDA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 29- CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR- ID. 184186350- Pág. 34/54 30- DEMOSTENES ROCHA MATOS- ID. 184186350- Pág. 5/24 31- DELTA MED COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 7/21 32- AGNALDO DO CARMO CHAGAS- ID. 184186352- Pág. 22/29 33- FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE- ID. 184186354- Pág. 7/21 34- RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA- ID. 184169388- Pág. 349/353 35- DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 51/88 36- SUEMA TUSSI BRUNELO- ID. 184186354- Pág. 51/88 37- RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES- ID. 184186359-199 até V03 38- LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME- ID. 184186350- Pág. 75/95 39- PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES- ID. 184186350- Pág. 75/95 40- CELSO DA SILVA FERNANDES- ID. 184186350- Pág. 130/146 41- PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA- ID. 184186354- Pág. 227/231 42- CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA- ID. 184186354- Pág. 227/231 43- FRANCIS MARIS CRUZ- ID. 184169388- Pág. 125/197 44- DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR- ID. 184186354- Pág. 163/166. A decisão de Id. 281817391 rejeitou as preliminares suscitadas e determinou a citação dos requeridos. A decisão de Id. 1239402266 informou que já haviam apresentado contestação os seguintes requeridos: ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES, CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA, ODENISE JARA GOMES, GILBERTO JOSÉ DA COSTA, KARINE DE LOURDES MAZETI, W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX), WILLIAN PACHECO BEBER, LIRIO BEBER, ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDAME, DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA, ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ADILSON DA SILVA GUIMARÃES, MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, WILLIAN MARTINS DE CASTRO, REINALDO SILVA MOTA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR, AGNALDO DO CARMO CHAGAS, FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE, RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA, DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA, SUEMA TUSSI BRUNELO, RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES, LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES, CELSO DA SILVA FERNANDES, PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA, CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA, FRANCIS MARIS CRUZ e DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR. Foi determinada a certificação do decurso do prazo dos requeridos que, embora citados, não apresentaram contestação: JOCENILDO CAETANO DA SILVA (citado id. 434695906); KÁTIA FARIA DA SILVA (citada id. 396745882); DENTAL CENTRO OESTE LTDA, FRANCISCO SPADA e JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS (citados id. 620534387); MARCELO MALHEIROS (citado id. 399186870); DEMOSTENES ROCHA MATOS (citado id. 802566092)., bem como a citação dos que ainda não tinham sido citados. A decisão de Id. 1527527849 deferiu o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis a este juízo (Oracle, Renajud e Sisbajud), para viabilização da citação dos seguintes requeridos: DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, JOSÉ MENDES DE REZENDE, BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, VINICIUS SOARES FEDRIZZI, DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES, CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA e RICARDO DE ALMEIDA ROSA. Consignou-se que, após efetivadas as medidas acima e não localizados os requeridos ou novos endereços, seria expedido edital de citação, independente de nova intimação ao autor, porquanto esgotadas as tentativas de localização e nomeada a DPU como curador especial dos citados por edital. A decisão de Id. 2139027833 decretou a revelia de DEMOSTENES ROCHA MATOS, JOCENILDO CAETANO DA SILVA, KATIA FARIA DA SILVA, JOSE MENDES DE REZENDE e EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE e determinou a intimação VIA SISTEMA dos réus DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, MARCELO MALHEIROS, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP para que apresentassem as contestações, sob pena do prosseguimento do feito à revelia e independentemente de referida peça processual. O Ministério Público Federal, no Id. 2177052515, apresentou impugnação às contestações e requereu: a) a decretação da revelia da Dental Centro Oeste Ltda - Epp, Francisco Spada e Jose Neto Brito dos Santos; b) o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; c) a rejeição das demais preliminares arguidas e regular prosseguimento do feito; d) o desmembramento dos autos a fim de otimizar a instrução processual, nos termos do art. 17, § 10-B, inciso II, da Lei n. 8.429/22. A decisão de Id. 2176242790, proferida em 19.03.2025, ao tempo em que saneou o feito, decretou a revelia de DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI – EPP. A decisão de Id. 2186252016 recebeu o recurso de embargos de declaração interpostos em face da decisão de Id. 2176242790, intimando o MPF para, querendo, apresentar contrarrazões. No mesmo ato foi determinada a intimação das defesas (DPU e advogados constituídos) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pedido de compartilhamento de provas feito pelo MPF (Id. 218581070). As defesas de Dosemed Produtos e Medicamentos Hospitalares Ltda, Ricardo de Almeida Rosa e Cristiana Carlos de Oliveira Rosa (Id. 2186451181), Adivan Comercio e Distribuição Ltda – ME e Adilson da Silva Guimarães (id. 2186902036) e Francisco Spada, Dental Centro Oeste Ltda. e José Neto Brito dos Santos (Id. 2186960891) manifestaram de modo contrário ao pedido de compartilhamento de provas. O MPF, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (Id. 2187790993). Foi dado parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a determinação para o saneamento do feito implicava na necessidade de que o Ministério Público Federal, em sua manifestação subsequente, procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, bem como deferido o pedido de compartilhamento das provas testemunhais e dos interrogatórios dos requeridos produzidos nas ações penais nº 1001545-86.2020.4.01.3601 e nº 1001572-69.2020.4.01.3601, condicionando, entretanto, a juntada dos referidos documentos à prévia especificação, por parte do Ministério Público Federal, de quais elementos de prova seriam pertinentes à presente demanda e de que forma se relacionariam com cada um dos réus (id. 2189398071). A defesa de Rodrigo Diogo da Anunciação, no Id. 2198321912, interpôs embargos de declaração em que alega existência de contraditação na decisão de Id. 2189398071. Foi certificado nos autos o transcurso in albis do prazo para o Ministério Público Federal proceder à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente (Id. 2199293261). A defesa de Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Suema Tusi Brunello e Ricardo Benedito de Magalhães Taques, no Id. 2199407043, requereram a extinção da ação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Introdução: Ação de Improbidade Administrativa – Fundamento Constitucional, Histórico e Reforma Legislativa A ação de improbidade administrativa constitui instrumento processual colocado à disposição do Estado para proteger o erário e os princípios que regem a Administração Pública, conforme previsão expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição da República: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Regulada originalmente pela Lei nº 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) representou resposta do legislador ao dever constitucional de repressão a condutas lesivas à moralidade administrativa, à legalidade e à proteção do patrimônio público, estabelecendo tipos e sanções severas. Durante anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade por improbidade administrativa admitia as modalidades dolo e culpa, a depender da tipificação prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A conduta culposa era tradicionalmente admitida, sobretudo nos casos de lesão ao erário (art. 10 da LIA), sendo suficiente a negligência ou imperícia do agente. No entanto, esse regime normativo sofreu substancial transformação com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que introduziu reforma estrutural na disciplina da improbidade administrativa. Entre as inovações mais relevantes, destaca-se: a) A supressão da modalidade culposa como fundamento autônomo de responsabilização; b) A exigência de dolo específico para a caracterização de atos ímprobos em todas as hipóteses previstas na lei; c) A fixação de prazos de prescrição intercorrente, inclusive com aplicação retroativa; d) A introdução de salvaguardas à ampla defesa e ao devido processo legal, restringindo a responsabilização a condutas graves e intencionais. A reforma legislativa passou a exigir não apenas o dolo genérico, mas o dolo específico dirigido à finalidade ilícita de enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera desídia, imperícia ou imprudência para atrair a tutela repressiva da improbidade administrativa. 2.2. Tema 1199 da Repercussão Geral – Tese Firmada e Consequências Jurídicas Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, firmou a seguinte tese no Tema 1199: "A exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente às ações em curso, salvo aos casos com coisa julgada material." O entendimento, de efeito vinculante, implicou modificação do regime jurídico aplicável às ações de improbidade administrativa propostas antes da nova lei, mas ainda pendentes de julgamento definitivo, determinando a retroatividade da norma mais benéfica, com fundamento no princípio constitucional da lex mitior (art. 5º, XL, da CRFB). Dentre os desdobramentos jurídicos essenciais da tese firmada, destacam-se: a) A extinção das ações baseadas exclusivamente em culpa, uma vez que tal modalidade de conduta foi expurgada do ordenamento como fundamento de improbidade; b) A necessidade de revisão do elemento subjetivo nas ações em curso, exigindo do juízo a verificação da existência ou não de dolo, antes de prosseguir com a instrução processual; c) A vedação à reconfiguração retroativa dos fatos ou da capitulação legal, após o oferecimento da inicial e apresentação da resposta, em respeito ao art. 17, § 10-C, da própria Lei 8.429/1992; d) A inaplicabilidade da ação rescisória como instrumento de desconstituição de coisa julgada fundada em culpa, conforme decidiu a maioria da Corte. Neste cenário, o Supremo estabeleceu que os efeitos da Lei nº 14.230/2021 devem incidir imediatamente sobre todos os processos em curso, inclusive na fase recursal, com o objetivo de garantir tratamento isonômico e racionalidade jurídica na persecução de atos ímprobos. 2.3. Do caso concreto No caso concreto, o Ministério Público Federal imputou de maneira generalizada a prática de atos de improbidade administrativa a diversos agentes públicos e particulares, no contexto da condução do Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. Isso porque, em abril de 2014 teria sido desarticulada uma complexa e multitudinária organização criminosa voltada para a prática de ilícitos criminais e administrativos, que atuava no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT. As investigações tornaram-se conhecidas como "Operação Fidare", tendo sido apurados, segundo o MPF, inúmeros crimes e condutas contrárias à administração pública, bem como ao princípio da moralidade administrativa, ensejando um prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 1.474.109,94 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e nove reais e noventa e quatro centavos). Especificamente no caso dos autos o prejuízo estimado à administração pública foi de R$ 93.925,91 (noventa e três mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Consoante a inicial, as hipóteses descritas nos artigos 10, incisos V e VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei 8.429/92 – com redação anterior àquela dada pela Lei 14.230/2021, se subsomem às condutas dos demandados na ação, razão pela qual a análise da compatibilidade com a lei nova restringirá a esses dispositivos, sob pena de nulidade (art. 17, §10-F, da Lei 8.429/92). 2.3.1. Artigo 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/1992 Dispõe o art. 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021 que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; No entanto, quando do ajuizamento da ação, o caput do art. 10 enunciava constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Forte nisso e, atendendo os ditames da época, o Ministério Público Federal, na inicial, expressamente consignou que a demonstração do dolo, ou seja, do elemento subjetivo da conduta, seria PRESCINDÍVEL nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Isso porque, segundo acrescentou, a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/92 não exige, necessariamente, a presença do dolo na conduta dos agentes. Veja-se: Devidamente intimado para que procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento vinculante do Supremo tribunal Federal, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de Id. 2199293261. No entanto, são requisitos da petição inicial, segundo disposto no art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei 8.429/92 que: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) E, uma vez não atendidos os requisitos, preceitua o art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, a petição inicial deve ser rejeitada. Veja-se: § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (grifei) Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) grifei Consoante entendimento do e. Tribunal Regional da 1ª Região, "1. O julgamento do Tema 1199 pelo STF deu alcance temporal imediato para as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, à exceção dos novos prazos prescricionais, de aplicação apenas para as ações propostas após a lei" e, por consequência, "[p]ara os demais processos que estejam na fase de conhecimento prevalece a compreensão de que os pedidos devem ser ajustados à nova matriz legal, nisso se incluindo os novos critérios para a demonstração da tipificação dos atos elencados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em especial a presença do elemento volitivo do agente (dolo) na ação supostamente ímproba, que passou a ser obrigatório" (TRF1. AG 1037532-54.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/10/2023) grifei Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já vinha, mesmo antes da reforma, exigindo demonstração de má-fé para a caracterização da improbidade, conforme julgado paradigmático: “De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado.” (REsp 213.994/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU 27.09.1999) Nesta oportunidade, tenho por relevante acrescentar que, novamente o e. TRF1, possui precedente exigindo a adequada tipificação dos tipos ímprobos nos autos: “9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado”1, autorizando o indeferimento da petição inicial em caso de “falta de adequação do pleito autoral aos ditames preconizados pela atual redação da Lei nº 8.429/92”. Ressoa ainda do e. TRF1 ser “[c]orreta, pois, a r. sentença que, diante do não cumprimento da determinação, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito”2, porque “intimado para emendar a petição inicial, para que se adequasse às disposições acima citadas, o MPF limitou-se a reiterar que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto”. Tais entendimentos se alinham perfeitamente à sistemática do Código de Processo Civil, cujo art. 321, parágrafo único, determina que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz a indeferirá. A inércia do Ministério Público Federal, portanto, atrai a consequência processual expressamente prevista em lei, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Acrescento. Impende registrar que a adequação do feito para as diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/21 é imperativa e decorre da interpretação doutrinária mais consentânea dada a casos como tais. Não por acaso, Fábio Medina Osório leciona: “[a] prestação jurisdicional deve ser completa, satisfazendo as demandas postas em juízo. As decisões administrativas também devem corresponder ao princípio da congruência, devem aquilatar, acolhendo ou rejeitando, as teses fundamentais das partes, sob pena de arbitrariedade”3 Isto porque, preceitua o art. 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil – CPC determina que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”, inexistindo margem para apreciação de questões ausentes na petição inicial. Nesta senda, na sentença da ação de improbidade, o(a) juiz(a) pode julgar procedente a ação se e apenas se o Ministério Público demonstrar a prática do ato ímprobo, a desonestidade do(s) réu(s) e a correção da imputação feita por si na petição inicial. É interditado, portanto, ao Juiz ter na petição inicial apenas um guia, como se ele mesmo fosse o responsável primeiro pelo cotejo dos documentos dos autos a fim de decidir quais são os documentos relevantes para comprovar a materialidade, autoria e dolo específico do ato de improbidade e o seu correto enquadramento dentro dos tipos da LIA. Dito isto e, sem maiores delongas, a rejeição superveniente da petição inicial - porque não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é medida que se impõe. 2.3.2. Artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992 O Ministério Público Federal imputou ato de improbidade administrativa aos requeridos, na forma do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 que, na redação anterior à Lei 14.230/2021, poderia ser culposo. Como consequência, asseverou que o elemento subjetivo – o dolo, estaria intrínseco às condutas dos réus posto que voluntariamente teriam violado os princípios da administração pública. Veja-se: No entanto, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou de modo substancial a Lei 8.429/92, não existe mais a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo. Isso porque, o art. 1º, §1º, da Lei 8,429/92 assevera que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Por sua vez, o § 2º, do mesmo artigo, não deixa margem de dúvidas no sentido de que, a mera voluntariedade do agente não basta para configuração de atos de improbidade: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Do mesmo modo é o teor do §3º, de tal artigo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Seguindo a mesma ideia, dispõe os §§ 1º e 2º, do artigo 11: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. Ainda: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Busca-se, agora, a punição do desonesto e não do incompetente (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).4 Com efeito, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O próprio representante ministerial, na manifestação de Id. 2177052515, requereu o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; Logo, deve ser a imputação de improbidade por ato culposo ser julgada improcedente, neste ponto, por atipicidade superveniente. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à imputação do art. 10, incisos V e VIII, ambos da Lei 8.429/92. b) JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a inicial, no que diz respeito à imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, por atipicidade superveniente, em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21. c) Como consequência, após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todos os gravames incidentes sobre bens e direitos dos requeridos que decorram, única e exclusivamente, de ordem oriunda deste processo. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta 1AC 1002368-75.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023. 2AC 0002748-81.2013.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/06/2024. 3 Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2025, Autor: Fábio Medina Osório, Editora: Revista dos Tribunais, Página RB-6.16. 4 Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023, Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni, Fernão Borba Franco, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Rogerio Favreto, Editora: Revista dos Tribunais, Página RL-1.9

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Processo nº 0001799-86.2014.4.01.3601

ID: 334024170

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001799-86.2014.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODENISE JARA GOMES

Intimação

Advogados:

SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

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ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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FLAVIO CARDOSO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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NATALIA BATAGIM DE CARVALHO

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MAURICIO DE CARVALHO

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FABIO JOSE LONGHI

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ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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JEFFERSON SILVA BORGES

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

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HERBERT DIAS

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BRUNO CORDOVA FRANCA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

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JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

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DARLAN ALVES FERREIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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FABIO DE SA PEREIRA

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ELIANA ALVARENGA DA SILVA

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RICARDO QUIDA

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WILBER NORIO OHARA

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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RONAN JACKSON COSTA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ROMEL MALHEIROS CORDEIRO

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EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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TADEU TREVISAN BUENO

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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MIKAEL BARBOSA FERREIRA

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ESTEVAO DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAO DIAS FERREIRA - GO14731, MIKAEL BARBOSA FERREIRA - GO18773, GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO - GO17185, TADEU TREVISAN BUENO - MT6212-A, EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS36475, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, RICARDO QUIDA - MT2.625, ELIANA ALVARENGA DA SILVA - GO15407, FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325, PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - MT5468/O, ALEXANDRE PACHECO QUIDA - MT15376/O, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, BRUNO CORDOVA FRANCA - MT19999/B, HERBERT DIAS - MT12395/O, TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU - GO27834, FABIO JOSE LONGHI - MT5089/B, MAURICIO DE CARVALHO - SP303776, NATALIA BATAGIM DE CARVALHO - SP394498, LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901, FLAVIO CARDOSO - GO24920, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, VINICIUS CASTRO CINTRA - MT10044/O, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694, ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634 e SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO22328 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de diversos agentes públicos e empresas privadas, em razão de supostas fraudes identificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres/MT, especialmente no Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. A petição inicial relata que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Cáceres, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) detectaram, de forma convergente, a existência de graves irregularidades em processos licitatórios para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares custeados com recursos federais. A investigação revelou a existência de suposta organização estruturada para fraudar procedimentos licitatórios, com a participação de servidores públicos, empresas fornecedoras e empresários, resultando em enriquecimento ilícito e lesão ao erário. As fraudes compreendiam: (a) montagem do procedimento licitatório com inexistência de pesquisa de preços eficaz; (b) simulação de competitividade mediante participação conluiada de empresas vinculadas entre si; (c) sobrepreço nos contratos firmados, com majoração artificial de preços de insumos hospitalares; (d) pagamento por produtos não entregues ou em quantidade inferior à contratada. O MPF descreveu que o Pregão n.º 03/2013, no valor de R$ 1.438.836,09 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito, oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos), foi conduzido com vícios insanáveis, resultando na celebração de contratos com empresas previamente escolhidas, a exemplo da All Médica Distribuidora de Materiais Hospitalares LTDA, Delta Med, RJ Hospitalar, Dimaster e outras. As empresas atuavam com práticas de cartel e fraude documental, conforme dados colhidos junto à Receita Federal e CGU. Aponta-se ainda que: (a) os pareceres jurídicos que embasaram os procedimentos licitatórios foram emitidos de forma genérica e sem análise crítica; (b) diversos servidores atestaram falsamente a regularidade e o recebimento dos produtos; (c) houve execução financeira irregular, com pagamento de notas fiscais em duplicidade e sem amparo contratual. A petição inicial requereu: (a) a concessão de liminar para indisponibilidade de bens dos réus, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92; (b) no mérito, a condenação dos requeridos às sanções previstas no art. 12 da referida lei, com ressarcimento integral do dano estimado em R$ 93.925,91, além de indenização por danos morais coletivos; (c) a responsabilização de cada requerido conforme sua participação individualizada nas condutas descritas, agrupados em núcleos funcionais: núcleo político, núcleo administrativo e núcleo empresarial. A inicial destaca a intensa e deliberada prática de corrupção sistêmica, com grave afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, configurando-se, em tese, atos tipificados nos artigos 10 e 11 da LIA (Lei nº 8.429/92). Em razão da gravidade dos fatos e da robustez dos indícios, o MPF requereu tramitação prioritária e citação pessoal de todos os réus para apresentação de defesa prévia nos termos do art. 17, § 7º da LIA. A decisão de Id. Num. 184186365 - Pág. 105/107 indeferiu a medida liminar requerida, ante a ausência de demonstração do perigo de dano aventado pelo requerente, determinando a notificação dos requeridos para oferecerem manifestação por escrito. Devidamente notificados, os requeridos JOCENILDO CAETANO DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, KARINE DE LOURDES MAZETI, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA e MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos (notificados respectivamente: ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184169392- Pág. 64; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186352- Pág. 20). Por outro lado, apresentaram manifestação por escrito: Requeridos 1- ARLENE JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA- ID. 184186365 – Pág. 144/146 2- MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES- ID. 184186359 – Pág. 95/99 3- KÁTIA FARIA DA SILVA- ID. 184169394- Pág. 49/77 4- CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA- ID. 184186365- Pág. 199/207 5- ODENISE JARA GOMES- ID. 184186365- Pág. 148/159 6- GILBERTO JOSÉ DA COSTA- ID. 184169388- Pag. 287/306 7- W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX)- ID. 184186359- Pág. 184/192 8- WILLIAN PACHECO BEBER- ID. 184186357- Pág. 94/98 9- LÍRIO BEBER- ID. 184186357- Pág. 103/107 10- ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-MEID. 184169394- Pág. 106/128 11- DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA- ID. 184169394- Pág. 186/207 12- EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE- ID. 184186359 - Pág. 34/57 13- RJ HOSPITALAR LTDA- ID. 184186352- Pág. 149/179 14- RODRIGO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO- ID. 184186352- Pág. 84/119 15- JOSÉ MENDES DE REZENDE- ID. 184186359- Pág. 62/85 16- DENTAL CENTRO OESTE LTDA- ID. 184186350- Pág. 186/215 17- FRANCISCO SPADA- ID. 184186350- Pág. 165/181 18- JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS- ID. 184186350- Pág. 230/246 19- ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA- ID. 184186357- Pág. 134/136 20- ADILSON DA SILVA GUIMARÃES- ID. 184186357- Pág. 134/136 21- WILLIAN MARTINS DE CASTRO- ID. 184169394- Pág. 7/30 22- REINALDO SILVA MOTA- ID. 184169394- Pág. 7/30 23- BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA- ID. 184186354- Pág. 174/183 24- VINICIUS SOARES FEDRIZZI- ID. 184186354- P. 174/183 25- MARCELO MALHEIROS- ID. 184186357- Pág. 148/169 e ID. 184186354- Pág. 174/183 26- DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES- ID. 184186357- Pág. 177/183 27- CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 28- RICARDO DE ALMEIDA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 29- CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR- ID. 184186350- Pág. 34/54 30- DEMOSTENES ROCHA MATOS- ID. 184186350- Pág. 5/24 31- DELTA MED COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 7/21 32- AGNALDO DO CARMO CHAGAS- ID. 184186352- Pág. 22/29 33- FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE- ID. 184186354- Pág. 7/21 34- RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA- ID. 184169388- Pág. 349/353 35- DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 51/88 36- SUEMA TUSSI BRUNELO- ID. 184186354- Pág. 51/88 37- RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES- ID. 184186359-199 até V03 38- LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME- ID. 184186350- Pág. 75/95 39- PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES- ID. 184186350- Pág. 75/95 40- CELSO DA SILVA FERNANDES- ID. 184186350- Pág. 130/146 41- PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA- ID. 184186354- Pág. 227/231 42- CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA- ID. 184186354- Pág. 227/231 43- FRANCIS MARIS CRUZ- ID. 184169388- Pág. 125/197 44- DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR- ID. 184186354- Pág. 163/166. A decisão de Id. 281817391 rejeitou as preliminares suscitadas e determinou a citação dos requeridos. A decisão de Id. 1239402266 informou que já haviam apresentado contestação os seguintes requeridos: ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES, CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA, ODENISE JARA GOMES, GILBERTO JOSÉ DA COSTA, KARINE DE LOURDES MAZETI, W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX), WILLIAN PACHECO BEBER, LIRIO BEBER, ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDAME, DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA, ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ADILSON DA SILVA GUIMARÃES, MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, WILLIAN MARTINS DE CASTRO, REINALDO SILVA MOTA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR, AGNALDO DO CARMO CHAGAS, FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE, RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA, DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA, SUEMA TUSSI BRUNELO, RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES, LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES, CELSO DA SILVA FERNANDES, PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA, CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA, FRANCIS MARIS CRUZ e DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR. Foi determinada a certificação do decurso do prazo dos requeridos que, embora citados, não apresentaram contestação: JOCENILDO CAETANO DA SILVA (citado id. 434695906); KÁTIA FARIA DA SILVA (citada id. 396745882); DENTAL CENTRO OESTE LTDA, FRANCISCO SPADA e JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS (citados id. 620534387); MARCELO MALHEIROS (citado id. 399186870); DEMOSTENES ROCHA MATOS (citado id. 802566092)., bem como a citação dos que ainda não tinham sido citados. A decisão de Id. 1527527849 deferiu o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis a este juízo (Oracle, Renajud e Sisbajud), para viabilização da citação dos seguintes requeridos: DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, JOSÉ MENDES DE REZENDE, BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, VINICIUS SOARES FEDRIZZI, DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES, CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA e RICARDO DE ALMEIDA ROSA. Consignou-se que, após efetivadas as medidas acima e não localizados os requeridos ou novos endereços, seria expedido edital de citação, independente de nova intimação ao autor, porquanto esgotadas as tentativas de localização e nomeada a DPU como curador especial dos citados por edital. A decisão de Id. 2139027833 decretou a revelia de DEMOSTENES ROCHA MATOS, JOCENILDO CAETANO DA SILVA, KATIA FARIA DA SILVA, JOSE MENDES DE REZENDE e EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE e determinou a intimação VIA SISTEMA dos réus DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, MARCELO MALHEIROS, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP para que apresentassem as contestações, sob pena do prosseguimento do feito à revelia e independentemente de referida peça processual. O Ministério Público Federal, no Id. 2177052515, apresentou impugnação às contestações e requereu: a) a decretação da revelia da Dental Centro Oeste Ltda - Epp, Francisco Spada e Jose Neto Brito dos Santos; b) o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; c) a rejeição das demais preliminares arguidas e regular prosseguimento do feito; d) o desmembramento dos autos a fim de otimizar a instrução processual, nos termos do art. 17, § 10-B, inciso II, da Lei n. 8.429/22. A decisão de Id. 2176242790, proferida em 19.03.2025, ao tempo em que saneou o feito, decretou a revelia de DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI – EPP. A decisão de Id. 2186252016 recebeu o recurso de embargos de declaração interpostos em face da decisão de Id. 2176242790, intimando o MPF para, querendo, apresentar contrarrazões. No mesmo ato foi determinada a intimação das defesas (DPU e advogados constituídos) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pedido de compartilhamento de provas feito pelo MPF (Id. 218581070). As defesas de Dosemed Produtos e Medicamentos Hospitalares Ltda, Ricardo de Almeida Rosa e Cristiana Carlos de Oliveira Rosa (Id. 2186451181), Adivan Comercio e Distribuição Ltda – ME e Adilson da Silva Guimarães (id. 2186902036) e Francisco Spada, Dental Centro Oeste Ltda. e José Neto Brito dos Santos (Id. 2186960891) manifestaram de modo contrário ao pedido de compartilhamento de provas. O MPF, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (Id. 2187790993). Foi dado parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a determinação para o saneamento do feito implicava na necessidade de que o Ministério Público Federal, em sua manifestação subsequente, procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, bem como deferido o pedido de compartilhamento das provas testemunhais e dos interrogatórios dos requeridos produzidos nas ações penais nº 1001545-86.2020.4.01.3601 e nº 1001572-69.2020.4.01.3601, condicionando, entretanto, a juntada dos referidos documentos à prévia especificação, por parte do Ministério Público Federal, de quais elementos de prova seriam pertinentes à presente demanda e de que forma se relacionariam com cada um dos réus (id. 2189398071). A defesa de Rodrigo Diogo da Anunciação, no Id. 2198321912, interpôs embargos de declaração em que alega existência de contraditação na decisão de Id. 2189398071. Foi certificado nos autos o transcurso in albis do prazo para o Ministério Público Federal proceder à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente (Id. 2199293261). A defesa de Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Suema Tusi Brunello e Ricardo Benedito de Magalhães Taques, no Id. 2199407043, requereram a extinção da ação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Introdução: Ação de Improbidade Administrativa – Fundamento Constitucional, Histórico e Reforma Legislativa A ação de improbidade administrativa constitui instrumento processual colocado à disposição do Estado para proteger o erário e os princípios que regem a Administração Pública, conforme previsão expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição da República: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Regulada originalmente pela Lei nº 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) representou resposta do legislador ao dever constitucional de repressão a condutas lesivas à moralidade administrativa, à legalidade e à proteção do patrimônio público, estabelecendo tipos e sanções severas. Durante anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade por improbidade administrativa admitia as modalidades dolo e culpa, a depender da tipificação prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A conduta culposa era tradicionalmente admitida, sobretudo nos casos de lesão ao erário (art. 10 da LIA), sendo suficiente a negligência ou imperícia do agente. No entanto, esse regime normativo sofreu substancial transformação com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que introduziu reforma estrutural na disciplina da improbidade administrativa. Entre as inovações mais relevantes, destaca-se: a) A supressão da modalidade culposa como fundamento autônomo de responsabilização; b) A exigência de dolo específico para a caracterização de atos ímprobos em todas as hipóteses previstas na lei; c) A fixação de prazos de prescrição intercorrente, inclusive com aplicação retroativa; d) A introdução de salvaguardas à ampla defesa e ao devido processo legal, restringindo a responsabilização a condutas graves e intencionais. A reforma legislativa passou a exigir não apenas o dolo genérico, mas o dolo específico dirigido à finalidade ilícita de enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera desídia, imperícia ou imprudência para atrair a tutela repressiva da improbidade administrativa. 2.2. Tema 1199 da Repercussão Geral – Tese Firmada e Consequências Jurídicas Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, firmou a seguinte tese no Tema 1199: "A exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente às ações em curso, salvo aos casos com coisa julgada material." O entendimento, de efeito vinculante, implicou modificação do regime jurídico aplicável às ações de improbidade administrativa propostas antes da nova lei, mas ainda pendentes de julgamento definitivo, determinando a retroatividade da norma mais benéfica, com fundamento no princípio constitucional da lex mitior (art. 5º, XL, da CRFB). Dentre os desdobramentos jurídicos essenciais da tese firmada, destacam-se: a) A extinção das ações baseadas exclusivamente em culpa, uma vez que tal modalidade de conduta foi expurgada do ordenamento como fundamento de improbidade; b) A necessidade de revisão do elemento subjetivo nas ações em curso, exigindo do juízo a verificação da existência ou não de dolo, antes de prosseguir com a instrução processual; c) A vedação à reconfiguração retroativa dos fatos ou da capitulação legal, após o oferecimento da inicial e apresentação da resposta, em respeito ao art. 17, § 10-C, da própria Lei 8.429/1992; d) A inaplicabilidade da ação rescisória como instrumento de desconstituição de coisa julgada fundada em culpa, conforme decidiu a maioria da Corte. Neste cenário, o Supremo estabeleceu que os efeitos da Lei nº 14.230/2021 devem incidir imediatamente sobre todos os processos em curso, inclusive na fase recursal, com o objetivo de garantir tratamento isonômico e racionalidade jurídica na persecução de atos ímprobos. 2.3. Do caso concreto No caso concreto, o Ministério Público Federal imputou de maneira generalizada a prática de atos de improbidade administrativa a diversos agentes públicos e particulares, no contexto da condução do Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. Isso porque, em abril de 2014 teria sido desarticulada uma complexa e multitudinária organização criminosa voltada para a prática de ilícitos criminais e administrativos, que atuava no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT. As investigações tornaram-se conhecidas como "Operação Fidare", tendo sido apurados, segundo o MPF, inúmeros crimes e condutas contrárias à administração pública, bem como ao princípio da moralidade administrativa, ensejando um prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 1.474.109,94 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e nove reais e noventa e quatro centavos). Especificamente no caso dos autos o prejuízo estimado à administração pública foi de R$ 93.925,91 (noventa e três mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Consoante a inicial, as hipóteses descritas nos artigos 10, incisos V e VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei 8.429/92 – com redação anterior àquela dada pela Lei 14.230/2021, se subsomem às condutas dos demandados na ação, razão pela qual a análise da compatibilidade com a lei nova restringirá a esses dispositivos, sob pena de nulidade (art. 17, §10-F, da Lei 8.429/92). 2.3.1. Artigo 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/1992 Dispõe o art. 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021 que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; No entanto, quando do ajuizamento da ação, o caput do art. 10 enunciava constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Forte nisso e, atendendo os ditames da época, o Ministério Público Federal, na inicial, expressamente consignou que a demonstração do dolo, ou seja, do elemento subjetivo da conduta, seria PRESCINDÍVEL nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Isso porque, segundo acrescentou, a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/92 não exige, necessariamente, a presença do dolo na conduta dos agentes. Veja-se: Devidamente intimado para que procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento vinculante do Supremo tribunal Federal, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de Id. 2199293261. No entanto, são requisitos da petição inicial, segundo disposto no art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei 8.429/92 que: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) E, uma vez não atendidos os requisitos, preceitua o art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, a petição inicial deve ser rejeitada. Veja-se: § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (grifei) Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) grifei Consoante entendimento do e. Tribunal Regional da 1ª Região, "1. O julgamento do Tema 1199 pelo STF deu alcance temporal imediato para as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, à exceção dos novos prazos prescricionais, de aplicação apenas para as ações propostas após a lei" e, por consequência, "[p]ara os demais processos que estejam na fase de conhecimento prevalece a compreensão de que os pedidos devem ser ajustados à nova matriz legal, nisso se incluindo os novos critérios para a demonstração da tipificação dos atos elencados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em especial a presença do elemento volitivo do agente (dolo) na ação supostamente ímproba, que passou a ser obrigatório" (TRF1. AG 1037532-54.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/10/2023) grifei Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já vinha, mesmo antes da reforma, exigindo demonstração de má-fé para a caracterização da improbidade, conforme julgado paradigmático: “De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado.” (REsp 213.994/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU 27.09.1999) Nesta oportunidade, tenho por relevante acrescentar que, novamente o e. TRF1, possui precedente exigindo a adequada tipificação dos tipos ímprobos nos autos: “9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado”1, autorizando o indeferimento da petição inicial em caso de “falta de adequação do pleito autoral aos ditames preconizados pela atual redação da Lei nº 8.429/92”. Ressoa ainda do e. TRF1 ser “[c]orreta, pois, a r. sentença que, diante do não cumprimento da determinação, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito”2, porque “intimado para emendar a petição inicial, para que se adequasse às disposições acima citadas, o MPF limitou-se a reiterar que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto”. Tais entendimentos se alinham perfeitamente à sistemática do Código de Processo Civil, cujo art. 321, parágrafo único, determina que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz a indeferirá. A inércia do Ministério Público Federal, portanto, atrai a consequência processual expressamente prevista em lei, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Acrescento. Impende registrar que a adequação do feito para as diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/21 é imperativa e decorre da interpretação doutrinária mais consentânea dada a casos como tais. Não por acaso, Fábio Medina Osório leciona: “[a] prestação jurisdicional deve ser completa, satisfazendo as demandas postas em juízo. As decisões administrativas também devem corresponder ao princípio da congruência, devem aquilatar, acolhendo ou rejeitando, as teses fundamentais das partes, sob pena de arbitrariedade”3 Isto porque, preceitua o art. 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil – CPC determina que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”, inexistindo margem para apreciação de questões ausentes na petição inicial. Nesta senda, na sentença da ação de improbidade, o(a) juiz(a) pode julgar procedente a ação se e apenas se o Ministério Público demonstrar a prática do ato ímprobo, a desonestidade do(s) réu(s) e a correção da imputação feita por si na petição inicial. É interditado, portanto, ao Juiz ter na petição inicial apenas um guia, como se ele mesmo fosse o responsável primeiro pelo cotejo dos documentos dos autos a fim de decidir quais são os documentos relevantes para comprovar a materialidade, autoria e dolo específico do ato de improbidade e o seu correto enquadramento dentro dos tipos da LIA. Dito isto e, sem maiores delongas, a rejeição superveniente da petição inicial - porque não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é medida que se impõe. 2.3.2. Artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992 O Ministério Público Federal imputou ato de improbidade administrativa aos requeridos, na forma do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 que, na redação anterior à Lei 14.230/2021, poderia ser culposo. Como consequência, asseverou que o elemento subjetivo – o dolo, estaria intrínseco às condutas dos réus posto que voluntariamente teriam violado os princípios da administração pública. Veja-se: No entanto, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou de modo substancial a Lei 8.429/92, não existe mais a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo. Isso porque, o art. 1º, §1º, da Lei 8,429/92 assevera que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Por sua vez, o § 2º, do mesmo artigo, não deixa margem de dúvidas no sentido de que, a mera voluntariedade do agente não basta para configuração de atos de improbidade: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Do mesmo modo é o teor do §3º, de tal artigo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Seguindo a mesma ideia, dispõe os §§ 1º e 2º, do artigo 11: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. Ainda: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Busca-se, agora, a punição do desonesto e não do incompetente (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).4 Com efeito, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O próprio representante ministerial, na manifestação de Id. 2177052515, requereu o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; Logo, deve ser a imputação de improbidade por ato culposo ser julgada improcedente, neste ponto, por atipicidade superveniente. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à imputação do art. 10, incisos V e VIII, ambos da Lei 8.429/92. b) JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a inicial, no que diz respeito à imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, por atipicidade superveniente, em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21. c) Como consequência, após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todos os gravames incidentes sobre bens e direitos dos requeridos que decorram, única e exclusivamente, de ordem oriunda deste processo. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta 1AC 1002368-75.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023. 2AC 0002748-81.2013.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/06/2024. 3 Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2025, Autor: Fábio Medina Osório, Editora: Revista dos Tribunais, Página RB-6.16. 4 Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023, Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni, Fernão Borba Franco, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Rogerio Favreto, Editora: Revista dos Tribunais, Página RL-1.9

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Processo nº 0001799-86.2014.4.01.3601

ID: 334024177

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001799-86.2014.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MENDES DE REZENDE

Intimação

Advogados:

SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

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ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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FLAVIO CARDOSO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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NATALIA BATAGIM DE CARVALHO

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MAURICIO DE CARVALHO

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FABIO JOSE LONGHI

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ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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JEFFERSON SILVA BORGES

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

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HERBERT DIAS

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BRUNO CORDOVA FRANCA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

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JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

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DARLAN ALVES FERREIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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FABIO DE SA PEREIRA

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ELIANA ALVARENGA DA SILVA

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RICARDO QUIDA

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WILBER NORIO OHARA

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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RONAN JACKSON COSTA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ROMEL MALHEIROS CORDEIRO

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EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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TADEU TREVISAN BUENO

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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MIKAEL BARBOSA FERREIRA

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ESTEVAO DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAO DIAS FERREIRA - GO14731, MIKAEL BARBOSA FERREIRA - GO18773, GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO - GO17185, TADEU TREVISAN BUENO - MT6212-A, EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS36475, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, RICARDO QUIDA - MT2.625, ELIANA ALVARENGA DA SILVA - GO15407, FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325, PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - MT5468/O, ALEXANDRE PACHECO QUIDA - MT15376/O, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, BRUNO CORDOVA FRANCA - MT19999/B, HERBERT DIAS - MT12395/O, TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU - GO27834, FABIO JOSE LONGHI - MT5089/B, MAURICIO DE CARVALHO - SP303776, NATALIA BATAGIM DE CARVALHO - SP394498, LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901, FLAVIO CARDOSO - GO24920, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, VINICIUS CASTRO CINTRA - MT10044/O, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694, ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634 e SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO22328 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de diversos agentes públicos e empresas privadas, em razão de supostas fraudes identificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres/MT, especialmente no Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. A petição inicial relata que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Cáceres, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) detectaram, de forma convergente, a existência de graves irregularidades em processos licitatórios para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares custeados com recursos federais. A investigação revelou a existência de suposta organização estruturada para fraudar procedimentos licitatórios, com a participação de servidores públicos, empresas fornecedoras e empresários, resultando em enriquecimento ilícito e lesão ao erário. As fraudes compreendiam: (a) montagem do procedimento licitatório com inexistência de pesquisa de preços eficaz; (b) simulação de competitividade mediante participação conluiada de empresas vinculadas entre si; (c) sobrepreço nos contratos firmados, com majoração artificial de preços de insumos hospitalares; (d) pagamento por produtos não entregues ou em quantidade inferior à contratada. O MPF descreveu que o Pregão n.º 03/2013, no valor de R$ 1.438.836,09 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito, oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos), foi conduzido com vícios insanáveis, resultando na celebração de contratos com empresas previamente escolhidas, a exemplo da All Médica Distribuidora de Materiais Hospitalares LTDA, Delta Med, RJ Hospitalar, Dimaster e outras. As empresas atuavam com práticas de cartel e fraude documental, conforme dados colhidos junto à Receita Federal e CGU. Aponta-se ainda que: (a) os pareceres jurídicos que embasaram os procedimentos licitatórios foram emitidos de forma genérica e sem análise crítica; (b) diversos servidores atestaram falsamente a regularidade e o recebimento dos produtos; (c) houve execução financeira irregular, com pagamento de notas fiscais em duplicidade e sem amparo contratual. A petição inicial requereu: (a) a concessão de liminar para indisponibilidade de bens dos réus, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92; (b) no mérito, a condenação dos requeridos às sanções previstas no art. 12 da referida lei, com ressarcimento integral do dano estimado em R$ 93.925,91, além de indenização por danos morais coletivos; (c) a responsabilização de cada requerido conforme sua participação individualizada nas condutas descritas, agrupados em núcleos funcionais: núcleo político, núcleo administrativo e núcleo empresarial. A inicial destaca a intensa e deliberada prática de corrupção sistêmica, com grave afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, configurando-se, em tese, atos tipificados nos artigos 10 e 11 da LIA (Lei nº 8.429/92). Em razão da gravidade dos fatos e da robustez dos indícios, o MPF requereu tramitação prioritária e citação pessoal de todos os réus para apresentação de defesa prévia nos termos do art. 17, § 7º da LIA. A decisão de Id. Num. 184186365 - Pág. 105/107 indeferiu a medida liminar requerida, ante a ausência de demonstração do perigo de dano aventado pelo requerente, determinando a notificação dos requeridos para oferecerem manifestação por escrito. Devidamente notificados, os requeridos JOCENILDO CAETANO DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, KARINE DE LOURDES MAZETI, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA e MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos (notificados respectivamente: ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184169392- Pág. 64; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186352- Pág. 20). Por outro lado, apresentaram manifestação por escrito: Requeridos 1- ARLENE JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA- ID. 184186365 – Pág. 144/146 2- MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES- ID. 184186359 – Pág. 95/99 3- KÁTIA FARIA DA SILVA- ID. 184169394- Pág. 49/77 4- CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA- ID. 184186365- Pág. 199/207 5- ODENISE JARA GOMES- ID. 184186365- Pág. 148/159 6- GILBERTO JOSÉ DA COSTA- ID. 184169388- Pag. 287/306 7- W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX)- ID. 184186359- Pág. 184/192 8- WILLIAN PACHECO BEBER- ID. 184186357- Pág. 94/98 9- LÍRIO BEBER- ID. 184186357- Pág. 103/107 10- ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-MEID. 184169394- Pág. 106/128 11- DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA- ID. 184169394- Pág. 186/207 12- EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE- ID. 184186359 - Pág. 34/57 13- RJ HOSPITALAR LTDA- ID. 184186352- Pág. 149/179 14- RODRIGO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO- ID. 184186352- Pág. 84/119 15- JOSÉ MENDES DE REZENDE- ID. 184186359- Pág. 62/85 16- DENTAL CENTRO OESTE LTDA- ID. 184186350- Pág. 186/215 17- FRANCISCO SPADA- ID. 184186350- Pág. 165/181 18- JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS- ID. 184186350- Pág. 230/246 19- ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA- ID. 184186357- Pág. 134/136 20- ADILSON DA SILVA GUIMARÃES- ID. 184186357- Pág. 134/136 21- WILLIAN MARTINS DE CASTRO- ID. 184169394- Pág. 7/30 22- REINALDO SILVA MOTA- ID. 184169394- Pág. 7/30 23- BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA- ID. 184186354- Pág. 174/183 24- VINICIUS SOARES FEDRIZZI- ID. 184186354- P. 174/183 25- MARCELO MALHEIROS- ID. 184186357- Pág. 148/169 e ID. 184186354- Pág. 174/183 26- DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES- ID. 184186357- Pág. 177/183 27- CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 28- RICARDO DE ALMEIDA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 29- CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR- ID. 184186350- Pág. 34/54 30- DEMOSTENES ROCHA MATOS- ID. 184186350- Pág. 5/24 31- DELTA MED COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 7/21 32- AGNALDO DO CARMO CHAGAS- ID. 184186352- Pág. 22/29 33- FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE- ID. 184186354- Pág. 7/21 34- RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA- ID. 184169388- Pág. 349/353 35- DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 51/88 36- SUEMA TUSSI BRUNELO- ID. 184186354- Pág. 51/88 37- RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES- ID. 184186359-199 até V03 38- LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME- ID. 184186350- Pág. 75/95 39- PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES- ID. 184186350- Pág. 75/95 40- CELSO DA SILVA FERNANDES- ID. 184186350- Pág. 130/146 41- PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA- ID. 184186354- Pág. 227/231 42- CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA- ID. 184186354- Pág. 227/231 43- FRANCIS MARIS CRUZ- ID. 184169388- Pág. 125/197 44- DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR- ID. 184186354- Pág. 163/166. A decisão de Id. 281817391 rejeitou as preliminares suscitadas e determinou a citação dos requeridos. A decisão de Id. 1239402266 informou que já haviam apresentado contestação os seguintes requeridos: ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES, CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA, ODENISE JARA GOMES, GILBERTO JOSÉ DA COSTA, KARINE DE LOURDES MAZETI, W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX), WILLIAN PACHECO BEBER, LIRIO BEBER, ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDAME, DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA, ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ADILSON DA SILVA GUIMARÃES, MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, WILLIAN MARTINS DE CASTRO, REINALDO SILVA MOTA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR, AGNALDO DO CARMO CHAGAS, FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE, RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA, DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA, SUEMA TUSSI BRUNELO, RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES, LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES, CELSO DA SILVA FERNANDES, PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA, CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA, FRANCIS MARIS CRUZ e DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR. Foi determinada a certificação do decurso do prazo dos requeridos que, embora citados, não apresentaram contestação: JOCENILDO CAETANO DA SILVA (citado id. 434695906); KÁTIA FARIA DA SILVA (citada id. 396745882); DENTAL CENTRO OESTE LTDA, FRANCISCO SPADA e JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS (citados id. 620534387); MARCELO MALHEIROS (citado id. 399186870); DEMOSTENES ROCHA MATOS (citado id. 802566092)., bem como a citação dos que ainda não tinham sido citados. A decisão de Id. 1527527849 deferiu o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis a este juízo (Oracle, Renajud e Sisbajud), para viabilização da citação dos seguintes requeridos: DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, JOSÉ MENDES DE REZENDE, BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, VINICIUS SOARES FEDRIZZI, DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES, CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA e RICARDO DE ALMEIDA ROSA. Consignou-se que, após efetivadas as medidas acima e não localizados os requeridos ou novos endereços, seria expedido edital de citação, independente de nova intimação ao autor, porquanto esgotadas as tentativas de localização e nomeada a DPU como curador especial dos citados por edital. A decisão de Id. 2139027833 decretou a revelia de DEMOSTENES ROCHA MATOS, JOCENILDO CAETANO DA SILVA, KATIA FARIA DA SILVA, JOSE MENDES DE REZENDE e EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE e determinou a intimação VIA SISTEMA dos réus DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, MARCELO MALHEIROS, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP para que apresentassem as contestações, sob pena do prosseguimento do feito à revelia e independentemente de referida peça processual. O Ministério Público Federal, no Id. 2177052515, apresentou impugnação às contestações e requereu: a) a decretação da revelia da Dental Centro Oeste Ltda - Epp, Francisco Spada e Jose Neto Brito dos Santos; b) o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; c) a rejeição das demais preliminares arguidas e regular prosseguimento do feito; d) o desmembramento dos autos a fim de otimizar a instrução processual, nos termos do art. 17, § 10-B, inciso II, da Lei n. 8.429/22. A decisão de Id. 2176242790, proferida em 19.03.2025, ao tempo em que saneou o feito, decretou a revelia de DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI – EPP. A decisão de Id. 2186252016 recebeu o recurso de embargos de declaração interpostos em face da decisão de Id. 2176242790, intimando o MPF para, querendo, apresentar contrarrazões. No mesmo ato foi determinada a intimação das defesas (DPU e advogados constituídos) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pedido de compartilhamento de provas feito pelo MPF (Id. 218581070). As defesas de Dosemed Produtos e Medicamentos Hospitalares Ltda, Ricardo de Almeida Rosa e Cristiana Carlos de Oliveira Rosa (Id. 2186451181), Adivan Comercio e Distribuição Ltda – ME e Adilson da Silva Guimarães (id. 2186902036) e Francisco Spada, Dental Centro Oeste Ltda. e José Neto Brito dos Santos (Id. 2186960891) manifestaram de modo contrário ao pedido de compartilhamento de provas. O MPF, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (Id. 2187790993). Foi dado parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a determinação para o saneamento do feito implicava na necessidade de que o Ministério Público Federal, em sua manifestação subsequente, procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, bem como deferido o pedido de compartilhamento das provas testemunhais e dos interrogatórios dos requeridos produzidos nas ações penais nº 1001545-86.2020.4.01.3601 e nº 1001572-69.2020.4.01.3601, condicionando, entretanto, a juntada dos referidos documentos à prévia especificação, por parte do Ministério Público Federal, de quais elementos de prova seriam pertinentes à presente demanda e de que forma se relacionariam com cada um dos réus (id. 2189398071). A defesa de Rodrigo Diogo da Anunciação, no Id. 2198321912, interpôs embargos de declaração em que alega existência de contraditação na decisão de Id. 2189398071. Foi certificado nos autos o transcurso in albis do prazo para o Ministério Público Federal proceder à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente (Id. 2199293261). A defesa de Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Suema Tusi Brunello e Ricardo Benedito de Magalhães Taques, no Id. 2199407043, requereram a extinção da ação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Introdução: Ação de Improbidade Administrativa – Fundamento Constitucional, Histórico e Reforma Legislativa A ação de improbidade administrativa constitui instrumento processual colocado à disposição do Estado para proteger o erário e os princípios que regem a Administração Pública, conforme previsão expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição da República: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Regulada originalmente pela Lei nº 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) representou resposta do legislador ao dever constitucional de repressão a condutas lesivas à moralidade administrativa, à legalidade e à proteção do patrimônio público, estabelecendo tipos e sanções severas. Durante anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade por improbidade administrativa admitia as modalidades dolo e culpa, a depender da tipificação prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A conduta culposa era tradicionalmente admitida, sobretudo nos casos de lesão ao erário (art. 10 da LIA), sendo suficiente a negligência ou imperícia do agente. No entanto, esse regime normativo sofreu substancial transformação com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que introduziu reforma estrutural na disciplina da improbidade administrativa. Entre as inovações mais relevantes, destaca-se: a) A supressão da modalidade culposa como fundamento autônomo de responsabilização; b) A exigência de dolo específico para a caracterização de atos ímprobos em todas as hipóteses previstas na lei; c) A fixação de prazos de prescrição intercorrente, inclusive com aplicação retroativa; d) A introdução de salvaguardas à ampla defesa e ao devido processo legal, restringindo a responsabilização a condutas graves e intencionais. A reforma legislativa passou a exigir não apenas o dolo genérico, mas o dolo específico dirigido à finalidade ilícita de enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera desídia, imperícia ou imprudência para atrair a tutela repressiva da improbidade administrativa. 2.2. Tema 1199 da Repercussão Geral – Tese Firmada e Consequências Jurídicas Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, firmou a seguinte tese no Tema 1199: "A exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente às ações em curso, salvo aos casos com coisa julgada material." O entendimento, de efeito vinculante, implicou modificação do regime jurídico aplicável às ações de improbidade administrativa propostas antes da nova lei, mas ainda pendentes de julgamento definitivo, determinando a retroatividade da norma mais benéfica, com fundamento no princípio constitucional da lex mitior (art. 5º, XL, da CRFB). Dentre os desdobramentos jurídicos essenciais da tese firmada, destacam-se: a) A extinção das ações baseadas exclusivamente em culpa, uma vez que tal modalidade de conduta foi expurgada do ordenamento como fundamento de improbidade; b) A necessidade de revisão do elemento subjetivo nas ações em curso, exigindo do juízo a verificação da existência ou não de dolo, antes de prosseguir com a instrução processual; c) A vedação à reconfiguração retroativa dos fatos ou da capitulação legal, após o oferecimento da inicial e apresentação da resposta, em respeito ao art. 17, § 10-C, da própria Lei 8.429/1992; d) A inaplicabilidade da ação rescisória como instrumento de desconstituição de coisa julgada fundada em culpa, conforme decidiu a maioria da Corte. Neste cenário, o Supremo estabeleceu que os efeitos da Lei nº 14.230/2021 devem incidir imediatamente sobre todos os processos em curso, inclusive na fase recursal, com o objetivo de garantir tratamento isonômico e racionalidade jurídica na persecução de atos ímprobos. 2.3. Do caso concreto No caso concreto, o Ministério Público Federal imputou de maneira generalizada a prática de atos de improbidade administrativa a diversos agentes públicos e particulares, no contexto da condução do Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. Isso porque, em abril de 2014 teria sido desarticulada uma complexa e multitudinária organização criminosa voltada para a prática de ilícitos criminais e administrativos, que atuava no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT. As investigações tornaram-se conhecidas como "Operação Fidare", tendo sido apurados, segundo o MPF, inúmeros crimes e condutas contrárias à administração pública, bem como ao princípio da moralidade administrativa, ensejando um prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 1.474.109,94 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e nove reais e noventa e quatro centavos). Especificamente no caso dos autos o prejuízo estimado à administração pública foi de R$ 93.925,91 (noventa e três mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Consoante a inicial, as hipóteses descritas nos artigos 10, incisos V e VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei 8.429/92 – com redação anterior àquela dada pela Lei 14.230/2021, se subsomem às condutas dos demandados na ação, razão pela qual a análise da compatibilidade com a lei nova restringirá a esses dispositivos, sob pena de nulidade (art. 17, §10-F, da Lei 8.429/92). 2.3.1. Artigo 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/1992 Dispõe o art. 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021 que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; No entanto, quando do ajuizamento da ação, o caput do art. 10 enunciava constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Forte nisso e, atendendo os ditames da época, o Ministério Público Federal, na inicial, expressamente consignou que a demonstração do dolo, ou seja, do elemento subjetivo da conduta, seria PRESCINDÍVEL nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Isso porque, segundo acrescentou, a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/92 não exige, necessariamente, a presença do dolo na conduta dos agentes. Veja-se: Devidamente intimado para que procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento vinculante do Supremo tribunal Federal, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de Id. 2199293261. No entanto, são requisitos da petição inicial, segundo disposto no art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei 8.429/92 que: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) E, uma vez não atendidos os requisitos, preceitua o art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, a petição inicial deve ser rejeitada. Veja-se: § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (grifei) Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) grifei Consoante entendimento do e. Tribunal Regional da 1ª Região, "1. O julgamento do Tema 1199 pelo STF deu alcance temporal imediato para as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, à exceção dos novos prazos prescricionais, de aplicação apenas para as ações propostas após a lei" e, por consequência, "[p]ara os demais processos que estejam na fase de conhecimento prevalece a compreensão de que os pedidos devem ser ajustados à nova matriz legal, nisso se incluindo os novos critérios para a demonstração da tipificação dos atos elencados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em especial a presença do elemento volitivo do agente (dolo) na ação supostamente ímproba, que passou a ser obrigatório" (TRF1. AG 1037532-54.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/10/2023) grifei Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já vinha, mesmo antes da reforma, exigindo demonstração de má-fé para a caracterização da improbidade, conforme julgado paradigmático: “De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado.” (REsp 213.994/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU 27.09.1999) Nesta oportunidade, tenho por relevante acrescentar que, novamente o e. TRF1, possui precedente exigindo a adequada tipificação dos tipos ímprobos nos autos: “9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado”1, autorizando o indeferimento da petição inicial em caso de “falta de adequação do pleito autoral aos ditames preconizados pela atual redação da Lei nº 8.429/92”. Ressoa ainda do e. TRF1 ser “[c]orreta, pois, a r. sentença que, diante do não cumprimento da determinação, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito”2, porque “intimado para emendar a petição inicial, para que se adequasse às disposições acima citadas, o MPF limitou-se a reiterar que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto”. Tais entendimentos se alinham perfeitamente à sistemática do Código de Processo Civil, cujo art. 321, parágrafo único, determina que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz a indeferirá. A inércia do Ministério Público Federal, portanto, atrai a consequência processual expressamente prevista em lei, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Acrescento. Impende registrar que a adequação do feito para as diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/21 é imperativa e decorre da interpretação doutrinária mais consentânea dada a casos como tais. Não por acaso, Fábio Medina Osório leciona: “[a] prestação jurisdicional deve ser completa, satisfazendo as demandas postas em juízo. As decisões administrativas também devem corresponder ao princípio da congruência, devem aquilatar, acolhendo ou rejeitando, as teses fundamentais das partes, sob pena de arbitrariedade”3 Isto porque, preceitua o art. 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil – CPC determina que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”, inexistindo margem para apreciação de questões ausentes na petição inicial. Nesta senda, na sentença da ação de improbidade, o(a) juiz(a) pode julgar procedente a ação se e apenas se o Ministério Público demonstrar a prática do ato ímprobo, a desonestidade do(s) réu(s) e a correção da imputação feita por si na petição inicial. É interditado, portanto, ao Juiz ter na petição inicial apenas um guia, como se ele mesmo fosse o responsável primeiro pelo cotejo dos documentos dos autos a fim de decidir quais são os documentos relevantes para comprovar a materialidade, autoria e dolo específico do ato de improbidade e o seu correto enquadramento dentro dos tipos da LIA. Dito isto e, sem maiores delongas, a rejeição superveniente da petição inicial - porque não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é medida que se impõe. 2.3.2. Artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992 O Ministério Público Federal imputou ato de improbidade administrativa aos requeridos, na forma do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 que, na redação anterior à Lei 14.230/2021, poderia ser culposo. Como consequência, asseverou que o elemento subjetivo – o dolo, estaria intrínseco às condutas dos réus posto que voluntariamente teriam violado os princípios da administração pública. Veja-se: No entanto, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou de modo substancial a Lei 8.429/92, não existe mais a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo. Isso porque, o art. 1º, §1º, da Lei 8,429/92 assevera que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Por sua vez, o § 2º, do mesmo artigo, não deixa margem de dúvidas no sentido de que, a mera voluntariedade do agente não basta para configuração de atos de improbidade: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Do mesmo modo é o teor do §3º, de tal artigo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Seguindo a mesma ideia, dispõe os §§ 1º e 2º, do artigo 11: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. Ainda: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Busca-se, agora, a punição do desonesto e não do incompetente (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).4 Com efeito, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O próprio representante ministerial, na manifestação de Id. 2177052515, requereu o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; Logo, deve ser a imputação de improbidade por ato culposo ser julgada improcedente, neste ponto, por atipicidade superveniente. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à imputação do art. 10, incisos V e VIII, ambos da Lei 8.429/92. b) JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a inicial, no que diz respeito à imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, por atipicidade superveniente, em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21. c) Como consequência, após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todos os gravames incidentes sobre bens e direitos dos requeridos que decorram, única e exclusivamente, de ordem oriunda deste processo. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta 1AC 1002368-75.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023. 2AC 0002748-81.2013.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/06/2024. 3 Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2025, Autor: Fábio Medina Osório, Editora: Revista dos Tribunais, Página RB-6.16. 4 Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023, Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni, Fernão Borba Franco, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Rogerio Favreto, Editora: Revista dos Tribunais, Página RL-1.9

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Processo nº 0001799-86.2014.4.01.3601

ID: 334024142

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001799-86.2014.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMOSTENES ROCHA MATOS

Intimação

Advogados:

SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

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ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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FLAVIO CARDOSO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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NATALIA BATAGIM DE CARVALHO

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MAURICIO DE CARVALHO

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FABIO JOSE LONGHI

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ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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JEFFERSON SILVA BORGES

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

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HERBERT DIAS

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BRUNO CORDOVA FRANCA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

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JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN

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DARLAN ALVES FERREIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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FABIO DE SA PEREIRA

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ELIANA ALVARENGA DA SILVA

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RICARDO QUIDA

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WILBER NORIO OHARA

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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RONAN JACKSON COSTA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ROMEL MALHEIROS CORDEIRO

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EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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TADEU TREVISAN BUENO

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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MIKAEL BARBOSA FERREIRA

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ESTEVAO DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001799-86.2014.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAO DIAS FERREIRA - GO14731, MIKAEL BARBOSA FERREIRA - GO18773, GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO - GO17185, TADEU TREVISAN BUENO - MT6212-A, EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS36475, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, RICARDO QUIDA - MT2.625, ELIANA ALVARENGA DA SILVA - GO15407, FABIO DE SA PEREIRA - MT5286/B, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325, PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN - MT5468/O, ALEXANDRE PACHECO QUIDA - MT15376/O, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977, JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, BRUNO CORDOVA FRANCA - MT19999/B, HERBERT DIAS - MT12395/O, TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA ABREU - GO27834, FABIO JOSE LONGHI - MT5089/B, MAURICIO DE CARVALHO - SP303776, NATALIA BATAGIM DE CARVALHO - SP394498, LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901, FLAVIO CARDOSO - GO24920, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, VINICIUS CASTRO CINTRA - MT10044/O, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694, ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634 e SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO22328 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de diversos agentes públicos e empresas privadas, em razão de supostas fraudes identificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres/MT, especialmente no Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. A petição inicial relata que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Cáceres, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) detectaram, de forma convergente, a existência de graves irregularidades em processos licitatórios para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares custeados com recursos federais. A investigação revelou a existência de suposta organização estruturada para fraudar procedimentos licitatórios, com a participação de servidores públicos, empresas fornecedoras e empresários, resultando em enriquecimento ilícito e lesão ao erário. As fraudes compreendiam: (a) montagem do procedimento licitatório com inexistência de pesquisa de preços eficaz; (b) simulação de competitividade mediante participação conluiada de empresas vinculadas entre si; (c) sobrepreço nos contratos firmados, com majoração artificial de preços de insumos hospitalares; (d) pagamento por produtos não entregues ou em quantidade inferior à contratada. O MPF descreveu que o Pregão n.º 03/2013, no valor de R$ 1.438.836,09 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito, oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos), foi conduzido com vícios insanáveis, resultando na celebração de contratos com empresas previamente escolhidas, a exemplo da All Médica Distribuidora de Materiais Hospitalares LTDA, Delta Med, RJ Hospitalar, Dimaster e outras. As empresas atuavam com práticas de cartel e fraude documental, conforme dados colhidos junto à Receita Federal e CGU. Aponta-se ainda que: (a) os pareceres jurídicos que embasaram os procedimentos licitatórios foram emitidos de forma genérica e sem análise crítica; (b) diversos servidores atestaram falsamente a regularidade e o recebimento dos produtos; (c) houve execução financeira irregular, com pagamento de notas fiscais em duplicidade e sem amparo contratual. A petição inicial requereu: (a) a concessão de liminar para indisponibilidade de bens dos réus, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92; (b) no mérito, a condenação dos requeridos às sanções previstas no art. 12 da referida lei, com ressarcimento integral do dano estimado em R$ 93.925,91, além de indenização por danos morais coletivos; (c) a responsabilização de cada requerido conforme sua participação individualizada nas condutas descritas, agrupados em núcleos funcionais: núcleo político, núcleo administrativo e núcleo empresarial. A inicial destaca a intensa e deliberada prática de corrupção sistêmica, com grave afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, configurando-se, em tese, atos tipificados nos artigos 10 e 11 da LIA (Lei nº 8.429/92). Em razão da gravidade dos fatos e da robustez dos indícios, o MPF requereu tramitação prioritária e citação pessoal de todos os réus para apresentação de defesa prévia nos termos do art. 17, § 7º da LIA. A decisão de Id. Num. 184186365 - Pág. 105/107 indeferiu a medida liminar requerida, ante a ausência de demonstração do perigo de dano aventado pelo requerente, determinando a notificação dos requeridos para oferecerem manifestação por escrito. Devidamente notificados, os requeridos JOCENILDO CAETANO DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, KARINE DE LOURDES MAZETI, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA e MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos (notificados respectivamente: ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 31; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184169392- Pág. 64; ID. 184186359 – Pág. 90/91; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186354 -Pág. 202; ID. 184186352- Pág. 20). Por outro lado, apresentaram manifestação por escrito: Requeridos 1- ARLENE JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA- ID. 184186365 – Pág. 144/146 2- MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES- ID. 184186359 – Pág. 95/99 3- KÁTIA FARIA DA SILVA- ID. 184169394- Pág. 49/77 4- CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA- ID. 184186365- Pág. 199/207 5- ODENISE JARA GOMES- ID. 184186365- Pág. 148/159 6- GILBERTO JOSÉ DA COSTA- ID. 184169388- Pag. 287/306 7- W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX)- ID. 184186359- Pág. 184/192 8- WILLIAN PACHECO BEBER- ID. 184186357- Pág. 94/98 9- LÍRIO BEBER- ID. 184186357- Pág. 103/107 10- ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-MEID. 184169394- Pág. 106/128 11- DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA- ID. 184169394- Pág. 186/207 12- EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE- ID. 184186359 - Pág. 34/57 13- RJ HOSPITALAR LTDA- ID. 184186352- Pág. 149/179 14- RODRIGO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO- ID. 184186352- Pág. 84/119 15- JOSÉ MENDES DE REZENDE- ID. 184186359- Pág. 62/85 16- DENTAL CENTRO OESTE LTDA- ID. 184186350- Pág. 186/215 17- FRANCISCO SPADA- ID. 184186350- Pág. 165/181 18- JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS- ID. 184186350- Pág. 230/246 19- ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA- ID. 184186357- Pág. 134/136 20- ADILSON DA SILVA GUIMARÃES- ID. 184186357- Pág. 134/136 21- WILLIAN MARTINS DE CASTRO- ID. 184169394- Pág. 7/30 22- REINALDO SILVA MOTA- ID. 184169394- Pág. 7/30 23- BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA- ID. 184186354- Pág. 174/183 24- VINICIUS SOARES FEDRIZZI- ID. 184186354- P. 174/183 25- MARCELO MALHEIROS- ID. 184186357- Pág. 148/169 e ID. 184186354- Pág. 174/183 26- DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES- ID. 184186357- Pág. 177/183 27- CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 28- RICARDO DE ALMEIDA ROSA- ID. 184186357- Pág. 177/183 29- CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR- ID. 184186350- Pág. 34/54 30- DEMOSTENES ROCHA MATOS- ID. 184186350- Pág. 5/24 31- DELTA MED COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 7/21 32- AGNALDO DO CARMO CHAGAS- ID. 184186352- Pág. 22/29 33- FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE- ID. 184186354- Pág. 7/21 34- RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA- ID. 184169388- Pág. 349/353 35- DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA- ID. 184186354- Pág. 51/88 36- SUEMA TUSSI BRUNELO- ID. 184186354- Pág. 51/88 37- RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES- ID. 184186359-199 até V03 38- LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME- ID. 184186350- Pág. 75/95 39- PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES- ID. 184186350- Pág. 75/95 40- CELSO DA SILVA FERNANDES- ID. 184186350- Pág. 130/146 41- PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA- ID. 184186354- Pág. 227/231 42- CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA- ID. 184186354- Pág. 227/231 43- FRANCIS MARIS CRUZ- ID. 184169388- Pág. 125/197 44- DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR- ID. 184186354- Pág. 163/166. A decisão de Id. 281817391 rejeitou as preliminares suscitadas e determinou a citação dos requeridos. A decisão de Id. 1239402266 informou que já haviam apresentado contestação os seguintes requeridos: ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARIONE MARTINS MONTEIRO DA SILVA CÁCERES, CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA, ODENISE JARA GOMES, GILBERTO JOSÉ DA COSTA, KARINE DE LOURDES MAZETI, W. PACHECO BEBER & CIA LTDA ME (DENTALMIX), WILLIAN PACHECO BEBER, LIRIO BEBER, ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDAME, DANILO DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA, MARGARETE FISTAROL, GILSON BEZERRA, ADILVAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ADILSON DA SILVA GUIMARÃES, MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, WILLIAN MARTINS DE CASTRO, REINALDO SILVA MOTA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR, AGNALDO DO CARMO CHAGAS, FRANKLIN TEIXEIRA DUARTE, RAMÃO ZACARIAS VILHALVA SORRILHA, DIMASTER COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA, SUEMA TUSSI BRUNELO, RICARDO BENEDITO DE MAGALHÃES TAQUES, LP. COM. REP. ASS. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES, CELSO DA SILVA FERNANDES, PRO-REMÉDIOS DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA, CLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA, FRANCIS MARIS CRUZ e DANIEL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR. Foi determinada a certificação do decurso do prazo dos requeridos que, embora citados, não apresentaram contestação: JOCENILDO CAETANO DA SILVA (citado id. 434695906); KÁTIA FARIA DA SILVA (citada id. 396745882); DENTAL CENTRO OESTE LTDA, FRANCISCO SPADA e JOSÉ NETO BRITO DOS SANTOS (citados id. 620534387); MARCELO MALHEIROS (citado id. 399186870); DEMOSTENES ROCHA MATOS (citado id. 802566092)., bem como a citação dos que ainda não tinham sido citados. A decisão de Id. 1527527849 deferiu o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis a este juízo (Oracle, Renajud e Sisbajud), para viabilização da citação dos seguintes requeridos: DIEGO ANTONINI DOS SANTOS, JOYCE ESPINOSA, JOSÉ MENDES DE REZENDE, BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, VINICIUS SOARES FEDRIZZI, DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES, CRISTIANA CARLOS DE OLIVEIRA ROSA e RICARDO DE ALMEIDA ROSA. Consignou-se que, após efetivadas as medidas acima e não localizados os requeridos ou novos endereços, seria expedido edital de citação, independente de nova intimação ao autor, porquanto esgotadas as tentativas de localização e nomeada a DPU como curador especial dos citados por edital. A decisão de Id. 2139027833 decretou a revelia de DEMOSTENES ROCHA MATOS, JOCENILDO CAETANO DA SILVA, KATIA FARIA DA SILVA, JOSE MENDES DE REZENDE e EDUARDA CAROLINE CARVALHO REZENDE e determinou a intimação VIA SISTEMA dos réus DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, MARCELO MALHEIROS, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP para que apresentassem as contestações, sob pena do prosseguimento do feito à revelia e independentemente de referida peça processual. O Ministério Público Federal, no Id. 2177052515, apresentou impugnação às contestações e requereu: a) a decretação da revelia da Dental Centro Oeste Ltda - Epp, Francisco Spada e Jose Neto Brito dos Santos; b) o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; c) a rejeição das demais preliminares arguidas e regular prosseguimento do feito; d) o desmembramento dos autos a fim de otimizar a instrução processual, nos termos do art. 17, § 10-B, inciso II, da Lei n. 8.429/22. A decisão de Id. 2176242790, proferida em 19.03.2025, ao tempo em que saneou o feito, decretou a revelia de DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP, FRANCISCO SPADA, JOSE NETO BRITO DOS SANTOS e RJ HOSPITALAR EIRELI – EPP. A decisão de Id. 2186252016 recebeu o recurso de embargos de declaração interpostos em face da decisão de Id. 2176242790, intimando o MPF para, querendo, apresentar contrarrazões. No mesmo ato foi determinada a intimação das defesas (DPU e advogados constituídos) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pedido de compartilhamento de provas feito pelo MPF (Id. 218581070). As defesas de Dosemed Produtos e Medicamentos Hospitalares Ltda, Ricardo de Almeida Rosa e Cristiana Carlos de Oliveira Rosa (Id. 2186451181), Adivan Comercio e Distribuição Ltda – ME e Adilson da Silva Guimarães (id. 2186902036) e Francisco Spada, Dental Centro Oeste Ltda. e José Neto Brito dos Santos (Id. 2186960891) manifestaram de modo contrário ao pedido de compartilhamento de provas. O MPF, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (Id. 2187790993). Foi dado parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a determinação para o saneamento do feito implicava na necessidade de que o Ministério Público Federal, em sua manifestação subsequente, procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, bem como deferido o pedido de compartilhamento das provas testemunhais e dos interrogatórios dos requeridos produzidos nas ações penais nº 1001545-86.2020.4.01.3601 e nº 1001572-69.2020.4.01.3601, condicionando, entretanto, a juntada dos referidos documentos à prévia especificação, por parte do Ministério Público Federal, de quais elementos de prova seriam pertinentes à presente demanda e de que forma se relacionariam com cada um dos réus (id. 2189398071). A defesa de Rodrigo Diogo da Anunciação, no Id. 2198321912, interpôs embargos de declaração em que alega existência de contraditação na decisão de Id. 2189398071. Foi certificado nos autos o transcurso in albis do prazo para o Ministério Público Federal proceder à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente (Id. 2199293261). A defesa de Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., Suema Tusi Brunello e Ricardo Benedito de Magalhães Taques, no Id. 2199407043, requereram a extinção da ação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Introdução: Ação de Improbidade Administrativa – Fundamento Constitucional, Histórico e Reforma Legislativa A ação de improbidade administrativa constitui instrumento processual colocado à disposição do Estado para proteger o erário e os princípios que regem a Administração Pública, conforme previsão expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição da República: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Regulada originalmente pela Lei nº 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) representou resposta do legislador ao dever constitucional de repressão a condutas lesivas à moralidade administrativa, à legalidade e à proteção do patrimônio público, estabelecendo tipos e sanções severas. Durante anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade por improbidade administrativa admitia as modalidades dolo e culpa, a depender da tipificação prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A conduta culposa era tradicionalmente admitida, sobretudo nos casos de lesão ao erário (art. 10 da LIA), sendo suficiente a negligência ou imperícia do agente. No entanto, esse regime normativo sofreu substancial transformação com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que introduziu reforma estrutural na disciplina da improbidade administrativa. Entre as inovações mais relevantes, destaca-se: a) A supressão da modalidade culposa como fundamento autônomo de responsabilização; b) A exigência de dolo específico para a caracterização de atos ímprobos em todas as hipóteses previstas na lei; c) A fixação de prazos de prescrição intercorrente, inclusive com aplicação retroativa; d) A introdução de salvaguardas à ampla defesa e ao devido processo legal, restringindo a responsabilização a condutas graves e intencionais. A reforma legislativa passou a exigir não apenas o dolo genérico, mas o dolo específico dirigido à finalidade ilícita de enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera desídia, imperícia ou imprudência para atrair a tutela repressiva da improbidade administrativa. 2.2. Tema 1199 da Repercussão Geral – Tese Firmada e Consequências Jurídicas Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, firmou a seguinte tese no Tema 1199: "A exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente às ações em curso, salvo aos casos com coisa julgada material." O entendimento, de efeito vinculante, implicou modificação do regime jurídico aplicável às ações de improbidade administrativa propostas antes da nova lei, mas ainda pendentes de julgamento definitivo, determinando a retroatividade da norma mais benéfica, com fundamento no princípio constitucional da lex mitior (art. 5º, XL, da CRFB). Dentre os desdobramentos jurídicos essenciais da tese firmada, destacam-se: a) A extinção das ações baseadas exclusivamente em culpa, uma vez que tal modalidade de conduta foi expurgada do ordenamento como fundamento de improbidade; b) A necessidade de revisão do elemento subjetivo nas ações em curso, exigindo do juízo a verificação da existência ou não de dolo, antes de prosseguir com a instrução processual; c) A vedação à reconfiguração retroativa dos fatos ou da capitulação legal, após o oferecimento da inicial e apresentação da resposta, em respeito ao art. 17, § 10-C, da própria Lei 8.429/1992; d) A inaplicabilidade da ação rescisória como instrumento de desconstituição de coisa julgada fundada em culpa, conforme decidiu a maioria da Corte. Neste cenário, o Supremo estabeleceu que os efeitos da Lei nº 14.230/2021 devem incidir imediatamente sobre todos os processos em curso, inclusive na fase recursal, com o objetivo de garantir tratamento isonômico e racionalidade jurídica na persecução de atos ímprobos. 2.3. Do caso concreto No caso concreto, o Ministério Público Federal imputou de maneira generalizada a prática de atos de improbidade administrativa a diversos agentes públicos e particulares, no contexto da condução do Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 03/2013. Isso porque, em abril de 2014 teria sido desarticulada uma complexa e multitudinária organização criminosa voltada para a prática de ilícitos criminais e administrativos, que atuava no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT. As investigações tornaram-se conhecidas como "Operação Fidare", tendo sido apurados, segundo o MPF, inúmeros crimes e condutas contrárias à administração pública, bem como ao princípio da moralidade administrativa, ensejando um prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 1.474.109,94 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e nove reais e noventa e quatro centavos). Especificamente no caso dos autos o prejuízo estimado à administração pública foi de R$ 93.925,91 (noventa e três mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Consoante a inicial, as hipóteses descritas nos artigos 10, incisos V e VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei 8.429/92 – com redação anterior àquela dada pela Lei 14.230/2021, se subsomem às condutas dos demandados na ação, razão pela qual a análise da compatibilidade com a lei nova restringirá a esses dispositivos, sob pena de nulidade (art. 17, §10-F, da Lei 8.429/92). 2.3.1. Artigo 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/1992 Dispõe o art. 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021 que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; No entanto, quando do ajuizamento da ação, o caput do art. 10 enunciava constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Forte nisso e, atendendo os ditames da época, o Ministério Público Federal, na inicial, expressamente consignou que a demonstração do dolo, ou seja, do elemento subjetivo da conduta, seria PRESCINDÍVEL nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Isso porque, segundo acrescentou, a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/92 não exige, necessariamente, a presença do dolo na conduta dos agentes. Veja-se: Devidamente intimado para que procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento vinculante do Supremo tribunal Federal, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de Id. 2199293261. No entanto, são requisitos da petição inicial, segundo disposto no art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei 8.429/92 que: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) E, uma vez não atendidos os requisitos, preceitua o art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, a petição inicial deve ser rejeitada. Veja-se: § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (grifei) Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) grifei Consoante entendimento do e. Tribunal Regional da 1ª Região, "1. O julgamento do Tema 1199 pelo STF deu alcance temporal imediato para as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, à exceção dos novos prazos prescricionais, de aplicação apenas para as ações propostas após a lei" e, por consequência, "[p]ara os demais processos que estejam na fase de conhecimento prevalece a compreensão de que os pedidos devem ser ajustados à nova matriz legal, nisso se incluindo os novos critérios para a demonstração da tipificação dos atos elencados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em especial a presença do elemento volitivo do agente (dolo) na ação supostamente ímproba, que passou a ser obrigatório" (TRF1. AG 1037532-54.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/10/2023) grifei Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já vinha, mesmo antes da reforma, exigindo demonstração de má-fé para a caracterização da improbidade, conforme julgado paradigmático: “De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado.” (REsp 213.994/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU 27.09.1999) Nesta oportunidade, tenho por relevante acrescentar que, novamente o e. TRF1, possui precedente exigindo a adequada tipificação dos tipos ímprobos nos autos: “9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado”1, autorizando o indeferimento da petição inicial em caso de “falta de adequação do pleito autoral aos ditames preconizados pela atual redação da Lei nº 8.429/92”. Ressoa ainda do e. TRF1 ser “[c]orreta, pois, a r. sentença que, diante do não cumprimento da determinação, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito”2, porque “intimado para emendar a petição inicial, para que se adequasse às disposições acima citadas, o MPF limitou-se a reiterar que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto”. Tais entendimentos se alinham perfeitamente à sistemática do Código de Processo Civil, cujo art. 321, parágrafo único, determina que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz a indeferirá. A inércia do Ministério Público Federal, portanto, atrai a consequência processual expressamente prevista em lei, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Acrescento. Impende registrar que a adequação do feito para as diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/21 é imperativa e decorre da interpretação doutrinária mais consentânea dada a casos como tais. Não por acaso, Fábio Medina Osório leciona: “[a] prestação jurisdicional deve ser completa, satisfazendo as demandas postas em juízo. As decisões administrativas também devem corresponder ao princípio da congruência, devem aquilatar, acolhendo ou rejeitando, as teses fundamentais das partes, sob pena de arbitrariedade”3 Isto porque, preceitua o art. 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil – CPC determina que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”, inexistindo margem para apreciação de questões ausentes na petição inicial. Nesta senda, na sentença da ação de improbidade, o(a) juiz(a) pode julgar procedente a ação se e apenas se o Ministério Público demonstrar a prática do ato ímprobo, a desonestidade do(s) réu(s) e a correção da imputação feita por si na petição inicial. É interditado, portanto, ao Juiz ter na petição inicial apenas um guia, como se ele mesmo fosse o responsável primeiro pelo cotejo dos documentos dos autos a fim de decidir quais são os documentos relevantes para comprovar a materialidade, autoria e dolo específico do ato de improbidade e o seu correto enquadramento dentro dos tipos da LIA. Dito isto e, sem maiores delongas, a rejeição superveniente da petição inicial - porque não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é medida que se impõe. 2.3.2. Artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992 O Ministério Público Federal imputou ato de improbidade administrativa aos requeridos, na forma do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 que, na redação anterior à Lei 14.230/2021, poderia ser culposo. Como consequência, asseverou que o elemento subjetivo – o dolo, estaria intrínseco às condutas dos réus posto que voluntariamente teriam violado os princípios da administração pública. Veja-se: No entanto, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou de modo substancial a Lei 8.429/92, não existe mais a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo. Isso porque, o art. 1º, §1º, da Lei 8,429/92 assevera que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Por sua vez, o § 2º, do mesmo artigo, não deixa margem de dúvidas no sentido de que, a mera voluntariedade do agente não basta para configuração de atos de improbidade: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Do mesmo modo é o teor do §3º, de tal artigo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Seguindo a mesma ideia, dispõe os §§ 1º e 2º, do artigo 11: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. Ainda: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Busca-se, agora, a punição do desonesto e não do incompetente (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).4 Com efeito, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. O próprio representante ministerial, na manifestação de Id. 2177052515, requereu o julgamento de parcial improcedência do pedido inicial, por atipicidade superveniente decorrente da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21; Logo, deve ser a imputação de improbidade por ato culposo ser julgada improcedente, neste ponto, por atipicidade superveniente. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à imputação do art. 10, incisos V e VIII, ambos da Lei 8.429/92. b) JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a inicial, no que diz respeito à imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, por atipicidade superveniente, em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21. c) Como consequência, após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todos os gravames incidentes sobre bens e direitos dos requeridos que decorram, única e exclusivamente, de ordem oriunda deste processo. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta 1AC 1002368-75.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023. 2AC 0002748-81.2013.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/06/2024. 3 Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2025, Autor: Fábio Medina Osório, Editora: Revista dos Tribunais, Página RB-6.16. 4 Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023, Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni, Fernão Borba Franco, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Rogerio Favreto, Editora: Revista dos Tribunais, Página RL-1.9

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Adriano Da Conceicao Santos e outros x Adriano Da Conceicao Santos e outros

ID: 276131502

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-54.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA CONCEICAO SANTOS DENISSON DA SILVA SANTOS ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS GLEDSON TELES DOS SANTOS MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DA CONCEICAO SANTOS DENISSON DA SILVA SANTOS FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS GLEDSON TELES DOS SANTOS MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000006-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: GLEDSON TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000006-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: GLEDSON TELES DOS SANTOS E OUTROS (4) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b30db6 proferida nos autos. ROT 0000006-54.2024.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrente: Advogado(s): 2. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) Recorrente: Advogado(s): 3. GLEDSON TELES DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 4. DENISSON DA SILVA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 5. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 6. ADRIANO DA CONCEICAO SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO DA CONCEICAO SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): DENISSON DA SILVA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): GLEDSON TELES DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id da2a2ba; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id fddb504). Representação processual regular (Id c6e6688 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c39854 : R$ 246.558,42; Custas fixadas, id 0c39854 : R$ 4.931,17; Depósito recursal recolhido no RR, id 650ffa2 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id24b2d46 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a Recorrente que "[...] buscou os Embargos de Declaração que o Acórdão enfrentasse os fundamentos de violação da decisão aos artigos 10 e 448, da CLT e OJ 261 SDI-1, adentrando ao suporte fático necessário, pois não houve qualquer comprovação de sucessão ilícita, com o objetivo de atender às Súmulas/TST n. 126 e 297, permitindo que o acórdão aflorasse todas as questões fático-probatórias relevantes e adotasse tese jurídica clara e específica, com a finalidade de pavimentar, no mérito, o presente recurso de revista". Argumenta que, entretanto, "[...] o E. Tribunal Regional entendeu por rejeitar a complementação da prestação jurisdicional invocada e se limitou a reafirmar os fundamentos do acórdão prolatado em sede de recurso ordinário e a indicar que inexistiam omissões que ensejassem o acolhimento dos embargos declaratórios", incorrendo, dessa forma, em negativa de prestação jurisdicional." Analiso. Nos termos das Súmulas 459 e 442 do C. TST, a alegada violação ao artigo 93, inciso IX, da CF autorizaria, efetivamente, o trânsito do Apelo, não fosse a regular entrega da prestação jurisdicional, na medida em que o E. Tribunal, procedendo ao exame da matéria suscitada pela Apelante, expôs os fundamentos pelos quais mantinha a VALE S/A no polo passivo da Demanda e reconhecia sua responsabilidade solidária quanto aos créditos Autorais, conforme excerto a seguir: "Este regional tem entendido que entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A há solidariedade, porque integram o mesmo grupo econômico, tanto que, em diversas demandas que por aqui tramitam, denota-se a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes S/A, até a venda desta para a MOSAIC FERTILIZANTES P & K, o que, efetivamente, configura comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. A norma do art. 2º, § 2º, da CLT, que versa sobre a responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, não obsta que o obreiro ingresse com ação contra a empresa controladora, sobretudo quando esta for sua empregadora. Diante desse quadro, não há motivos para excluir a Vale S/A do polo passivo da demanda. A reforma da sentença é medida que se impõe." Ademais, após proceder ao exame dos Embargos de Declaração manejados, a Corte entendeu que a matéria foi devidamente enfrentada no Acórdão Regional, de modo que não se afigurariam presentes quaisquer vícios cabíveis de saneamento pela via do recurso horizontal. Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo Órgão Julgador não conduz à nulidade do Acórdão por falta de prestação jurisdicional. Na linha do artigo 896 da CLT e da Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória se encerra no Segundo Grau, não cabendo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela E. Corte Trabalhista se volta à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Nesse toar, não vislumbro ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF, resultando inviável o seguimento da Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada, alega a Recorrente que a Decisão Regional “[...] violou a literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT e OJ 261- SDI-1”, eis que “[...] ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador e o sucedido é retirado da relação. Não há, portanto, qualquer razão para a inclusão/permanência da Vale S.A. no polo passivo da demanda”. Examino. Nos termos do §1º-A, do artigo 896, da CLT, cabia à Parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No particular, percebe-se que a Recorrente limitou-se à transcrição dos trechos constantes no Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, não cumprindo, assim, com o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aos aludidos tópicos, inviável o processamento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 2b5d3f3; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 3c546f9). Representação processual regular (Id edf8c0b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c39854 : R$ 246.558,42; Custas fixadas, id 0c39854 : R$ 4.931,17; Depósito recursal recolhido no RO, id 79821da : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 295c132 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 46ce9c1 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do caput do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente alega que, apesar dos Embargos de Declaração, o E. Tribunal manteve-se omisso, incorrendo em violação a diversos dispositivos, notadamente os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Pugna, assim, pela nulidade do Acórdão Regional pela negativa de prestação jurisdicional. Analiso A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV, do §1º-A, do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do C. TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos Embargos Declaratórios com a Decisão respectiva. No caso, entretanto, não foram observadas tais diretrizes, eis que a Parte Recorrente deixou de transcrever na peça recursal o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do E. Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário e o trecho da Decisão Regional que rejeitou os Embargos quanto aos pedidos, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do C. TST, não se vislumbram as violações apontadas. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não se conforma a Recorrente com o Acórdão Regional que “[...] indeferiu o recurso patronal determinando que os valores da condenação NÃO RESTEM LIMITADOS àqueles lançados na petição inicial”. Acusa violação aos artigos 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC, asseverando que “[...] ainda que a petição inicial indique que o valor da ação retrata “mera estimativa”, como é o caso dos autos, mesmo assim a condenação deve ser limitada ao valor indicado”. Aduz que o Regional apresenta entendimento divergente de outros Regionais, a exemplo do TRT da 12ª Região, que fixou a Tese Jurídica nº 06. Analiso. Não verifico afronta direta e literal aos dispositivos invocados, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que "A presente ação foi ajuizada em 04/01/2024, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A referida lei alterou a redação do art. 840 da CLT, tendo estabelecido em seu parágrafo 1º que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". [...] Verifica-se, portanto, que na presente ação, ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, o art. 840 já se aplica, ficando a ressalva de que, nos termos da instrução normativa 41/2018, o valor da causa será estimado. Nesse sentido, reputa-se que a pretensão da recorrente configura ofensa às inovações legislativas introduzidas no art. 840 da CLT, mormente considerando-se a mera estimativa do valor indicado na inicial." Destarte, o entendimento do E. Regional está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUÍZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ART. 840, § 1.º, DA CLT. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. MENÇÃO EXPRESSA A "VALORES ESTIMADOS". LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte Superior, interpretando a nova redação do art. 840, § 1.º, da CLT à luz do art. 492 do CPC e dos princípios que regem o Processo do Trabalho - notadamente o da informalidade e simplicidade -, firmou entendimento no sentido de que, havendo a delimitação dos valores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista, acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa, não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicado na inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência do TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1001545-44.2018.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2023). [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial oferece transcendência jurídica, por versar sobre questão nova em torno da interpretação de legislação trabalhista. 2. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Contudo, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Precedentes. 4. No caso, o col. Tribunal Regional não limitou a condenação aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que "os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão", fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): "Noticia neste ato que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos , pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença". 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há que se falar em afronta aos arts. 5º, II, da CR, 141 e 492 da CLT e 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido (RRAg-10672-11.2021.5.03.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Contudo, na hipótese dos autos, o reclamante registrou expressamente, na exordial, que foi atribuído um valor à causa para efeitos de alçada, devendo as verbas serem apuradas em liquidação de sentença. Assim, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Precedentes. Estando a decisão regional em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido (Ag-AIRR-10152-50.2020.5.15.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Dessa forma, resta inviabilizado o seguimento do Apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula n. 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente suscita a inconstitucionalidade da previsão do anexo III da NR 15 quanto ao intervalo para recuperação térmica em decorrência do calor excessivo. Defende que a NR15 trouxe "a definição de limites de tolerância para exposição destes agentes, listando situações em que o trabalho é considerado insalubre de forma qualitativa, tratando sobre a exposição de trabalhadores a agentes como ruído, calor, radiações ionizantes, trabalho sob condições hiperbáricas, radiações não ionizantes, vibrações, frio, umidade, agentes químicos, poeiras minerais e agentes biológicos.Dito de outro modo, inobservados os parâmetros ali descritos, restaria caracterizada a insalubridade. Havendo repouso por determinado período, não restaria caracterizada a insalubridade e, havendo a concessão, haveria direito à percepção do adicional de insalubridade. Os autores, entretanto, com a chancela do TRT de origem, deturparam a redação desta norma, atribuindo à referida NR a interpretação de que a referida norma instituiria “intervalos para descanso”, constante do Quadro 1, cuja ausência de concessão ensejaria o deferimento de horas extras, o que foi objeto desta demanda. É bom dizer que o extinto quadro da NR chega ao patamar de 45 minutos de descanso para 15 de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Essa interpretação, todavia, é equivocada e termina por vilipendiar os princípios da reserva legal e da legalidade, constitucionalmente previstos". Alega violação a artigos de legislação infraconstitucional e à Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial em relação a Decisões proferidas pelos Tribunais do Trabalho da 18ª e 23ª Regiões. Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, a exemplo dos Julgados de todas as turmas a seguir: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; artigos 8 e 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Defende que “[...] o empregado jamais sofreu qualquer tipo de lesão a sua honra, imagem ou patrimônio, sendo o pleito obreiro verdadeira aventura judicial com o fim de obter indenização sabidamente indevida, razão pela qual roga pela reforma do acórdão recorrido para extirpar da condenação a indenização deferida a título de danos morais”. Relata que "[...] não há nos autos qualquer demonstração de que houve ao menos um dos requisitos acima indicados, quiçá a reunião de todos eles. Assim, deve ser reformado o comando sentencial que deferiu a indenização por danos morais, por inexistência dos requisitos basilares configuradores do dano moral." Sustenta que "[...] o valor da indenização por danos morais arbitrado no presente processo (R$ 10.000,00) ofende o artigo 8º da CLT e art. 944 do CC/02, uma vez que está em descompasso com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito" Analiso. Não vislumbro violação aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma Regional no sentido de que: “Do conjunto fático probatório produzido, tem-se que os obreiros laboraram durante anos realizando atividades expostos a altos níveis de calor. O Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu condições especiais para o desenvolvimento do labor nessas circunstâncias que nunca foram, contudo, cumpridas pela reclamada. Tal questão, inclusive, foi objeto da Ação Civil Pública nº 00329-2006-920-20-00-3, sendo determinado que a parte reclamada cumprisse os ditames do anexo 3 da NR-15 no que se refere ao regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho e que suspendesse as atividades nos postos em que a temperatura ultrapassasse 30º IBUTG em atividade pesada ou 31,1º IBUTG em atividade moderada, fato que atesta a desídia e o desinteresse da parte reclamada, à época, em cumprir normas fundamentais à manutenção da saúde do trabalhador. Atente-se que o descumprimento de normas que visam a proteger a saúde física e higidez mental dos trabalhadores enseja a responsabilização do empregador. Não se pode olvidar que o bem maior protegido pelas normas trabalhistas é a saúde do trabalhador, ainda que se argumente que normas da natureza daquelas consignadas no anexo 3 da NR-15 possam comprometer financeiramente o empreendimento. A busca do lucro não se sobrepõe juridicamente à dignidade do trabalhador como pessoa humana e ator fundamental do empreendimento. Ademais, é importante ressaltar que a indenização por dano moral visa à compensação do obreiro pelo labor em condições adversas e à punição da reclamada a fim de que se empenhe em fornecer melhores condições de trabalho aos seus funcionários, enquanto as horas extras concedidas pelo Juízo a quo e mantidas neste decisum quitam períodos em que os obreiros permaneceram trabalhando quando deveriam gozar o descanso intervalar. Desse modo, configurados os fatos alegados na inicial, devido o pagamento de indenização por dano moral. Quanto ao valor, considerando os valores aplicados em casos similares e em deferência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se em R$10.000,00 (dez mil reais)." Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela E. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Portanto, nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente afirma que "[...] a condenação da Ré ao pagamento de adicional de 120%, indistintamente para os domingos e feriados, apesar da inexistência de previsão normativa e legal para tanto, o Tribunal Regional terminou por violar os arts. 5º, II, da CF e 7º, XXVI, da CF." Examino. Não visualizo afronta direta e literal aos artigos 5º, inciso II e 7º, inciso XXVI, da CF, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que os percentuais aplicados para as horas devidas, no labor aos domingos e feriados, observaram os percentuais previstos em negociação coletiva. Nesse passo, resta inviável o seguimento da Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GLEDSON TELES DOS SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id dbbb5d5; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 2f3956c). Representação processual regular (Id 4d9bac2 ). Preparo dispensado (Id 0c39854 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 2º do Decreto nº 57.155/1965 - violação ao artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 Alega o Recorrente que merece reforma a conclusão adotada pelo E. Regional no sentido de excluir da condenação os reflexos pecuniários no período posterior à vigência da Lei n° 13.467/17, eis que "A analogia empregada pelo v. Acórdão é COMPLETAMENTE INAPLICÁVEL a este caso concreto, vez que aquele § 4º do Artigo 71 da CLT assim dispõe: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” I.4. É importante enfatizar que esse parágrafo, em si, NÃO TRATA DE HORAS EXTRAS, porque o Intervalo para Repouso Intrajornada pode perfeitamente ser reduzido ou suprimido SEM ALTERAR A DURAÇÃO DO TRABALHO." Pugna, assim, pela reforma do Julgado para manter a condenação definida na Sentença quanto ao deferimento dos reflexos pecuniários também em relação ao período posterior a 11/11/2017. Analiso. Não verifico as violações indicadas, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional: "Quanto à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Superior do Trabalho aplica ao caso a mesma consequência prevista para a supressão do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT) e do intervalo para empregados que trabalham em câmaras frigoríficas (art. 253 da CLT), para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. [...] Dessa forma, também deve ser parcialmente reformada a sentença recorrida para reconhecer a natureza indenizatória do intervalo térmico a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017." A jurisprudência atual e iterativa do C. TST tem se manifestado no sentido de que o intervalo para recuperação térmica detém natureza indenizatória no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 71, §4º, da CLT, como se infere da amostra a seguir: [...] II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interposto pela Reclamante em face da decisão monocrática na qual não conhecido o seu recurso de revista. 2. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, já que o contrato de trabalho foi celebrado após o início da vigência da Lei 13.467/2017. 3. A aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória do intervalo para recuperação térmica não usufruído, após 11/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos (art. 71, § 4º, da CLT, Lei 13.467/17). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (RRAg-0000034-86.2023.5.09.0585, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. SUPRESSÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Hipótese na qual o agravante pretende reforma da decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de verba, de natureza indenizatória, pela supressão de intervalo para recuperação térmica a partir de 11/11/2017. Esta Corte tem decidido no sentido de que, iniciada a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a supressão do referido intervalo é remunerada de acordo com o disposto no art. 71, § 4.º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do TST, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-2-60.2022.5.14.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). [...] II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão dos autos diz respeito à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica suprimido em contrato de trabalho iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, cujos efeitos são aplicados analogicamente ao caso, conforme a jurisprudência pacificada do TST. 3. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior , a inobservância de concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, independentemente da concessão do adicional de insalubridade (limitada a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359/19, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor), aplicando-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. 4. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 5. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT , passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória , apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor (11/11/17), não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, devem ser aplicados aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 7. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei13.467/17, sendo determinada a observância, por analogia, da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período a partir de 11/11/17, que confere natureza indenizatória à parcela. 8. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido (RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA RECONHECIDA. I. Discute-se nos autos o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, para efeito de condenação ao intervalo para recuperação térmica, dispositivo que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, a título indenizatório, apenas do período suprimido. II. Conforme bem decidiu a Corte originária, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência, não havendo se falar em direito adquirido. Logo, o pagamento do intervalo para recuperação térmica, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, aplicável analogicamente ao caso . IV. Em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Transcendência jurídica da causa reconhecida (Ag-AIRR-722-68.2022.5.14.0092, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 1 . Esta Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo pela exposição ao agente calor, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, e reflexos, consoante se apurar em liquidação de sentença. 2. Em relação às omissões ora apontadas, deve ser reconhecido que os reflexos das horas extras devem ser apurados apenas até 10.11.2017, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que atribuiu natureza indenizatória ao pagamento do intervalo intrajornada, e também que, tendo a parte autora formulado na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no art. 840, § 1.º, da CLT, deve o juiz ater-se a esses valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita, de modo que a liquidação não poderá exceder a respectiva quantia, ressalvada a incidência de correção monetária e juros (exegese da Súmula 211 deste Tribunal). Embargos de declaração parcialmente providos (ED-RR-11048-12.2019.5.03.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022). Assim, revela-se inviável o processamento do Apelo à luz do entendimento preconizado na Súmula 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEDSON TELES DOS SANTOS - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - DENISSON DA SILVA SANTOS - ADRIANO DA CONCEICAO SANTOS

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